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Marcia Regina Rondina Mantuan e outros x Estado De São Paulo

ID: 331715789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-91.2015.8.26.0200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA RONDINA MANTUAN NIVALDO MANTUAN PLEX HOLDING E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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LUCAS TAMER MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

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Processo 1000152-91.2015.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Área de Preservação Permanente - Marcia Regina Rondina Mantuan - - Nivaldo Mantuan - - Plex Holding e Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1000152-91.2015.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Área de Preservação Permanente - Marcia Regina Rondina Mantuan - - Nivaldo Mantuan - - Plex Holding e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Traslade-se cópia dos acórdãos de fls. 352/362, 584/587 e 588/592 para juntada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000748-92.2015.8.26.0200 e Embargos à Execução n° 1000238-28.2016.8.26.0200). Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, ficando as partes cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica própria, para fins de cadastro como incidente processual. Decorrido o prazo, arquive-se, devendo a Serventia verificar se há taxa judiciária recolhida sem a respectiva vinculação da guia e, se for o caso, providenciar a regularização no Portal de Custas, certificando-se. Em relação às custas e despesas processuais impostas a(o) requerente, elabore-se cálculo e intime-se para pagamento no prazo de 10 dias, primeiramente através de seu advogado, mediante publicação no DJE. Caso o pagamento não seja efetuado, intime-se a parte pelo correio (com a indicação de todos os valores devidos, inclusive as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, e respectivos códigos para pagamento), consignando também que deve juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de inscrição dos valores como dívida ativa da Fazenda Pública. Não sendo atendida a notificação, cumpra-se o disposto no art. 1098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se certidão de dívida ativa para inscrição da taxa judiciária como dívida da Fazenda Pública. Tudo concluído, ao arquivo devendo a Serventia verificar se há taxa judiciária recolhida sem a respectiva vinculação da guia e, se for o caso, providenciar a regularização no Portal de Custas, certificando-se. Int. - ADV: EDIS MILARE (OAB 129895/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP)

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Processo nº 0000748-68.2025.8.26.0224

ID: 320248339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0000748-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1524788-50.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação a… Processo 0000748-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1524788-50.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Em razão da intempestividade, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 0115736-84.2024.8.26.0500

ID: 296727189

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0115736-84.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA VALDIR XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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LETÍCIA MESSIAS

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limi… Processo 0115736-84.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir Xavier Martins - MTR Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Processo de Origem: 0000748-07.2024.8.26.0482/0001 2ª Vara Cível Foro de Presidente Prudente Vistos. Páginas 104/148: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a cessão de crédito apresentada foi formalizada por instrumento particular e, portanto, é ineficaz para fins de alteração de titularidade do precatório perante a DEPRE, nos termos art. 11, § 2º do referido Provimento. Assim, somente após a formalização do negócio por instrumento público é que poderão ser tomadas as providências cabíveis por parte desta Diretoria quanto à alteração da titularidade do precatório e disponibilização do pagamento ao cessionário, se for o caso. Páginas 57/103: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 149. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 149. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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I. P. A. P. x J. C. P.

ID: 275830928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-48.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. P. A. P.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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BETHANIA SEGATELLI CAMPOS DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB 380793/SP) Processo 0000748-48.2023.8.26.0415 - Cumprimento … ADV: Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB 36707/SP), Joao Francisco Goncalves Gil (OAB 86514/SP), Bethania Segatelli Campos de Oliveira (OAB 380793/SP) Processo 0000748-48.2023.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. P. A. P. - Exectdo: J. C. P. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição dos direitos hereditários do executado sobre o imóvel matriculado sob nº 2.172, do registro de imóveis de Palmital/SP, registrado em nome de Fernando Inácio Piza, falecido (certidão de óbito às fls. 111, dos autos principais). Nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de outros direitos patrimoniais do devedor, o que inclui os direitos sucessórios, ainda que não formalizados por meio de partilha registrada. Ademais, há precedentes judiciais que reconhecem que a ausência de registro do formal de partilha não impede a penhora dos direitos hereditários, desde que o inventário esteja em curso e seja possível a averbação da penhora "no rosto dos autos" do inventário. Ressalte-se, ainda, que há entendimento consolidado no sentido de que o credor é parte legítima para ajuizar ação de inventário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de penhora de imóvel. Bem em nome de pessoas falecidas. Devedores que são os herdeiros e não iniciaram o inventário. Possibilidade de penhora sobre os direitos sucessórios dos executados em relação ao bem. Inteligência do art. 1784 do CC. Direitos que passaram a integrar o patrimônio dos devedores a partir da abertura da sucessão. Princípio da saisine. Credor legitimado concorrente para ajuizar ação de inventário. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 2306850-60.2023.8.26.0000, Relator(a): Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 23/01/2024, Data de Publicação: 23/01/2024) Entretanto, a exequente não esclareceu se há inventário em curso, tampouco se possui interesse em promover a abertura da respectiva ação de inventário. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que o único ato constritivo realizado até o momento foi a pesquisa de ativos financeiros por intermédio do sistema sisbajud (fls. 80/83). Assim, com o intuito de assegurar a efetividade da execução e, ao mesmo tempo, observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, obedecendo a ordem legal de preferência para penhora de bens estabelecido no artigo 835, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de fls. 107. Intime-se a parte autora, para se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.

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Processo nº 0000748-03.2022.8.26.0506

ID: 323971793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-03.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA VICTORELLI SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MIRANDA

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Processo 0000748-03.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1029303-52.2018.8.26.0506) (processo principal 1029303-52.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0000748-03.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1029303-52.2018.8.26.0506) (processo principal 1029303-52.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Silvia Helena Victorelli Silveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.89/90), homologo os cálculos de fls.82/83 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$ 4.386,12 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$608,50 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 311689939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0000748-98.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0000748-98.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Ivone Lazara Da Rocha Formigoni x Masterprev Club De Beneficios

ID: 325347505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-21.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LAZARA DA ROCHA FORMIGONI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 0000748-21.2025.8.26.0369 (processo principal 1002827-87.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Benefi… Processo 0000748-21.2025.8.26.0369 (processo principal 1002827-87.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$325,06, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0000748-68.2025.8.26.0030

ID: 301146553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-68.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 0000748-68.2025.8.26.0030 (processo principal 1001378-78.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria Ines Rodrigues dos Sa… Processo 0000748-68.2025.8.26.0030 (processo principal 1001378-78.2023.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria Ines Rodrigues dos Santos Almeida - Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS. Na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por meio de carga, remessa, meio eletrônico ou oficial de justiça, na pessoa de seu representante (Prefeito ou Procurador), para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. A intimação deverá ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, fica desde já homologada a desistência, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência (preclusão consumativa). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição de minuta de ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica. Em havendo pedido, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, cujo pressuposto é a juntada do contrato de honorários ou termo de autorização (art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Após a confecção da minuta de requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, intime-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF nº 405/2016, artigo 11, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. Fica a parte autora cientificada de que o alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, a quem incumbirá sua impressão. Decorridos 05 dias da intimação de sua expedição, voltem conclusos para extinção. Concomitantemente à expedição do alvará, intime-se pessoalmente a parte autora, preferencialmente por carta, informando-a acerca do pagamento efetuado, servindo a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Luiz Renato Gallina Lorencini x Maria Aparecida Silva Lorencini

ID: 293502777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-56.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO GALLINA LORENCINI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVA LORENCINI

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 0000748-56.2024.8.26.0595 (processo principal 1001089-02.2023.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Renato Gallina Lorencini - Maria Aparecida Silva Lorencini … Processo 0000748-56.2024.8.26.0595 (processo principal 1001089-02.2023.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Renato Gallina Lorencini - Maria Aparecida Silva Lorencini e outro - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por LUIZ RENATO GALLINA LORENCINI em face do MARIA APARECIDA SILVA LORENCINI E ROSIANE DA SILVA ZANONA. O valor do débito apresentado é de R$18.193,11 de principal e R$909,66 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Instada a se manifestar, a executada Maria Aparecida Silva Lorencini apresentou impugnação e alegou nulidade absoluta por ausência defesa; requereu a suspensão da execução e a extinção do processo (fls. 7/8). Relatei. FUNDAMENTO E DECIDO. Alegou a impugnante nulidade absoluta por ausência defesa nos autos principais. A impugnante foi devidamente citada e estava representada nos autos por Defensor, que ofereceu contestação nas fls. 54/55 dos autos principais. Assim, não houve qualquer nulidade processual. Quanto às demais questões trazidas estão preclusas, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada material. A impugnante foi condenada: "[...]Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por L.R.G.L. em face de M.A.S.L. e R.S. Para condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 10.933,33 (dez mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. TJSP desde 1º de fevereiro de 2016 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do Patrono do autor, que fixo 10% do valor da causa, na proporção de 5% para cada ré, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, quanto à exigibilidade, para a ré MASL os termos do artigo 98, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil [...]" (fls 18/19). A sentença transitou em julgado e o valor deve ser pago pela impugnante. Assim, HOMOLOGO o cálculo trazidos pelo impugnado de fl. 02, eis que respeitou a sentença. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação oposta por M.A.S. ao cumprimento de sentença que lhe é promovido por L.R.G.L. Condeno a impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, tais verbas só serão devidas se presente a hipótese prevista no art. 98, § 3º, parte final, do CPC. Intime-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Processo nº 0000748-03.2025.8.26.0472

ID: 305566742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000748-03.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDIJUNIOR DOS SANTOS RAMOS ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CEZARETTO

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EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 0000748-03.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação - ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA - - Aldijunior dos Santos Ramos - Vistos, etc. Feito redistribuído … Processo 0000748-03.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação - ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA - - Aldijunior dos Santos Ramos - Vistos, etc. Feito redistribuído do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso de Goiás para processamento neste Juízo. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a)(s) de que deverá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento das contestações pelo DER e pelo DETRAN. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, através de ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido contraposto). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024) 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), MATEUS CEZARETTO (OAB 460407/SP)

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