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Izabel Cristina Del Papa x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 293482554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-33.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DEL PAPA

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ZANIN GARCIA

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PUBLIUS RANIERI

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JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA

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Processo 0002009-33.2023.8.26.0323 (processo principal 1002151-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izabel Cristina Del Papa - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel… Processo 0002009-33.2023.8.26.0323 (processo principal 1002151-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izabel Cristina Del Papa - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - Sfo Holding e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Curador Especial, na forma de negativa geral. O credor ofertou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, em sede de preliminar, vê-se que o Curador Especial alegou nulidade da citação por edital, vez que não foram realizadas pesquisas de endereço daparte ré. Entretanto, o pedido não merece prosperar, visto que é notório nesta Comarca que os réus são demandados em inúmeros processos, todos relativos à prática de suposto esquema de pirâmide financeira. Inclusive, foi amplamente noticiado na região, por diversos meios de comunicação, que os réus não têm sido encontrados, havendo indícios de ocultação dos envolvidos. Outrossim, em vários processos, que tramitam neste Juízo e perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, já houve inúmeras tentativas frustradas de citação, tanto postais quanto por oficial de justiça, a corroborar que os demandados estão desaparecidos e não podem ser localizados. Assim, rejeito a impugnação. 1) Destarte, defiro o pedido retro, convertendo o arresto que recaiu sobre o imóvel indicado pela parte autora no feito principal (Matrícula 15.798 do CRI local), em penhora. Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM. Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. 2) Intimem-se os executados, na pessoa do curador especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. Junte a parte exequente, a avaliação do imóvel realizada nos autos 0002469-54.2022.8.26.0323, que tramita perante à 1ª Vara Local. Empós, intime-se o Curador Especial para se manifestar quanto ao pedido de prova emprestada consistente na avaliação do imóvel realizada nos autos 0002469-54.2022.8.26.0323, da Primeira Vara Local, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP)

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Marcelo Silva De Sa x Coesa Pavimentadora E Construtora Ltda

ID: 294834130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004757-50.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE SA

Polo Passivo:

COESA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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ROMEU GONCALVES BICALHO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0004757-50.2019.8.26.0526 (processo principal 0002009-36.2005.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silva de Sa - Coesa Pavimentadora e Construtora Ltda - V… Processo 0004757-50.2019.8.26.0526 (processo principal 0002009-36.2005.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silva de Sa - Coesa Pavimentadora e Construtora Ltda - Vistos. A executada foi regularmente intimada para, no prazo legal, atualizar seu endereço nos autos e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, conforme previsão expressa no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Apesar da advertência, manteve-se absolutamente inerte, descumprindo a ordem judicial sem apresentar qualquer justificativa ou manifestação. O mandado expedido foi devidamente cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado (Av. Dr. Alexandre Guimarães dos Santos, nº 303, Piracicaba/SP), onde foi atendido por funcionária identificada como Thaís, a qual informou tratar-se da sede da empresa All Terra Terraplenagem e Pavimentação. No entanto, não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da titularidade dos bens localizados no imóvel, tampouco esclarecimentos sobre eventual relação com a executada. A recusa da executada em cumprir a ordem judicial, somada à ausência de documentos comprobatórios por parte da ocupante do imóvel, configura resistência injustificada e tentativa de frustrar a efetividade da execução, contrariando os deveres processuais de lealdade (art. 5º), cooperação (art. 6º) e efetividade (art. 797), todos do Código de Processo Civil. Ainda que a diligência tenha sido atendida por funcionária, e não por representante legal, tal circunstância não impede o prosseguimento da execução, especialmente quando não apresentada qualquer documentação hábil a afastar a presunção de que os bens localizados no local são de titularidade da executada. Diante do exposto: I - Aplico à executada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça. II - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, inclusive com a multa ora aplicada. III - Reitere-se o cumprimento integral da decisão de fls. 1026/1027, com expedição de novo mandado de penhora e avaliação, autorizando o Sr. Oficial de Justiça a: acessar o imóvel situado na Av. Dr. Alexandre Guimarães dos Santos, nº 303, em Piracicaba/SP; colher documentação relativa à propriedade e à forma de aquisição dos bens eventualmente encontrados; e lavrar auto circunstanciado, registrando a ausência de comprovação documental, caso esta persista. IV - Fica desde já consignado que, na ausência de comprovação da titularidade diversa, os bens localizados no endereço serão presumidos como de propriedade da executada, para fins de penhora e expropriação, nos termos do art. 845, §1º do CPC. V - Ressalvo, desde já, o direito de terceiros eventualmente prejudicados pelas medidas executivas adotadas, que poderão valer-se dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. VI - Por fim, registre-se que a renúncia da antiga patrona da executada, formalizada às fls. 1214/1216, foi regularmente comunicada à parte. Transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a constituição de novo procurador, a renúncia tornou-se eficaz, nos termos do art. 112, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROMEU GONCALVES BICALHO (OAB 138816/SP), THALES BORTOLETTO DOS SANTOS (OAB 435118/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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União x Rosana Pizani Ribeiro Nogueira

ID: 281260423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002009-44.2009.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO

Polo Passivo:

ROSANA PIZANI RIBEIRO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

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FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO

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ANTONIO DIAS JUNQUEIRA

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ADV: Flávia Pizani Junqueira Bertocco (OAB 188040/SP), Sergio Montifeltro Fernandes (OAB 219441/SP), Antonio Dias Junqueira (OAB 260879/SP) Processo 0002009-44.2009.8.26.0575 - Execução Fiscal - Reqt… ADV: Flávia Pizani Junqueira Bertocco (OAB 188040/SP), Sergio Montifeltro Fernandes (OAB 219441/SP), Antonio Dias Junqueira (OAB 260879/SP) Processo 0002009-44.2009.8.26.0575 - Execução Fiscal - Reqte: União - Exectda: Rosana Pizani Ribeiro Nogueira - Vistos. Pelo que consta dos autos, bem como na manifestação de ambas as partes (fls. 269/270 e 283/285), o processo ficou sem qualquer movimentação útil por prazo superior a 5 (cinco) anos. Fica a ressalva que mero pedido de desarquivamento, simples sobrestamento e vista dos autos fora de cartório não caracterizam ato processual de prosseguimento do feito. Decisões já proferidas neste Tribunal de Justiça, convergem no sentido de que diligências meramente protelatórias ou incapazes de dar regular andamento ao processo para fins de interrupção do lustro, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Por conta do acima exposto, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente na forma do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com todos seus consectários. Neste sentido seguem os excertos jurisprudenciais: "EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Exceção de pré-executividade - ISS do exercício de 1993 - Citação do executado em agosto de 1997 - Processo paralisado por mais de 5 anos - Prescrição intercorrente caracterizada - Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106 do STJ - A inércia da exequente por um lapso superior ao prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido." (VOTO N° 14168; APELAÇÃO CÍVEL N° 994.09.260747-0; COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; APELADO: HOTEL CASTELAR LTDA; RELATOR: Des. EUTÁLIO PORTO); "Reexame necessário - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exequente - Extinção - Admissibilidade - A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas - No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há mais de dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN- Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido." (APELAÇÃO CÍVEL N° 0140760-53.2010.8.26.0000 (990.10.140760-4); COMARCA: SÃO PAULO; RECORRENTE: JUÍZO EX - OFFICIO; RECORRIDA: PAELT AUTOMATIZAÇÃO E CONTROLES ELÉTRICOS LTDA; RELATOR: Des. SÉRGIO GOMES). Por conseguinte, na linha dos julgados aqui colacionados, atentando-se ao disposto no artigo 493, do Novo Código de Processo Civil, reconhece-se a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, para declarar extinto o débito fiscal constante da certidão da dívida ativa que instrui a petição inicial destes autos, em detrimento do prosseguimento deste processo de execução. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação relativa à sucumbência. Na forma do artigo 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, dispensa-se a remessa necessária. Libere-se em favor da parte Executada eventuais valores bloqueados/depositados nos autos, bem como restrições expedindo o necessário. Por fim, cumpridas todas as determinações bem como o disposto no art. 1.283 das NSCGJ, e não havendo pendências, circunstância esta que deverá ser certificada nos autos, arquivem-se com baixa e as anotações pertinentes no SAJ/PG5, observando-se o disposto no Comunicado CG 1.789/17. P.I.C..

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Processo nº 0002009-29.2024.8.26.0022

ID: 276864379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002009-29.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA (SHEIN)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0002009-29.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (Shein) - Ante o expost… ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 0002009-29.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: In Glow Brasil Intermediação de Negócios Ltda (Shein) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré na obrigação de entregar, no prazo de 10 (dez) dias, as mercadorias adquiridas pela parte autora, relacionadas à fl. 01 da petição inicial, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura e eventual conversão em perdas e danos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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Processo nº 0006306-96.2025.8.26.0005

ID: 324903899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006306-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DO N. S. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES

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Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem a… Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem as partes exequentes o substabelecimento juntado às fls. 11, providenciando a assinatura do advogado substabelecente, DR. JÚLIO CEZAR XAVIER - OAB/SP. 202.831. Após, intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. 3- Promova a UPJ a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, solicitando informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor do executado. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP), PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP)

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Processo nº 0006306-96.2025.8.26.0005

ID: 324898263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006306-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DO N. S. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES

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Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem a… Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem as partes exequentes o substabelecimento juntado às fls. 11, providenciando a assinatura do advogado substabelecente, DR. JÚLIO CEZAR XAVIER - OAB/SP. 202.831. Após, intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. 3- Promova a UPJ a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, solicitando informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor do executado. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP), PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP)

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Processo nº 0006306-96.2025.8.26.0005

ID: 324896752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006306-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DO N. S. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES

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Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem a… Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem as partes exequentes o substabelecimento juntado às fls. 11, providenciando a assinatura do advogado substabelecente, DR. JÚLIO CEZAR XAVIER - OAB/SP. 202.831. Após, intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. 3- Promova a UPJ a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, solicitando informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor do executado. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP), PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP)

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Processo nº 0006306-96.2025.8.26.0005

ID: 324894711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006306-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DO N. S. V. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES

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Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem a… Processo 0006306-96.2025.8.26.0005 (processo principal 0002009-90.2018.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.N.S. - - V.N.S. - Vistos. Regularizem as partes exequentes o substabelecimento juntado às fls. 11, providenciando a assinatura do advogado substabelecente, DR. JÚLIO CEZAR XAVIER - OAB/SP. 202.831. Após, intime-se a parte executada para o presente cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 523 e respectivos parágrafos do CPC, devendo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de haver o acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%. A parte executada fica intimada de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem que seja formalizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, por advogado, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento tempestivo, providencie a parte exequente nova planilha de cálculo atualizado do débito, com o acréscimo de multa e honorários advocatícios. 1- Em seguida, na forma do art. 854 do CPC, no caso de haver requerimento da parte requerente, providencie o Sr. Assessor a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema SISBAJUD. No que caso de ser verificado um bloqueio de quantia que exceda ao valor objeto desta ação, determino, desde logo, o desbloqueio imediato dos valores, ficando dispensada nova conclusão para esta finalidade. 2- Providencie o Assessor a realização de pesquisa via INFOJUD, para a vinda aos autos das três ultimas declarações de renda do executado, bem como via RENAJUD e ARISP para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens. 3- Promova a UPJ a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, solicitando informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor do executado. O presente segue instruído com cópia do requerimento e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC). Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Por outro lado deve o nobre advogado providenciar a vinda aos autos do número de telefone pessoal da representante legal (celular), bem como de seu respectivo endereço eletrônico (e-mail) e da parte executada, se dispuser. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP), PEDRO HENRIQUE D'INGIULLO GONÇALVES (OAB 527540/SP)

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Processo nº 0002009-60.2022.8.26.0099

ID: 278132921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002009-60.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA FRANCO GONÇALVES

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ADV: Lorena Franco Gonçalves (OAB 438912/SP) Processo 0002009-60.2022.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. L. F. L. - Vistos. O executado foi devidamente… ADV: Lorena Franco Gonçalves (OAB 438912/SP) Processo 0002009-60.2022.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. L. F. L. - Vistos. O executado foi devidamente intimado a pagar o débito de alimentos e não apresentou qualquer comprovante de pagamento. Juntou planilha de cálculo com base na Tabela do Estado de Rondônia, no valor de R$ 9.332,91 (fls. 162), impugnando o cálculo apresentado pela exequente no valor de R$ 10.020,68 e propôs pagar o valor devido em 93 parcelas de R$ 100,35. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Intimado a manifestar-se, o exequente impugnou o pedido de justiça gratuita do executado, rejeitou a proposta de parcelamento do débito, acrescentou que o cálculo deve ser realizado com base na Tabela Prática do Estado de São Paulo, juntando nova planilha de cálculo no valor de R$ 8.391,63 (fls. 168), da qual excluiu pagamentos efetuados pelo executado, e pugnou pelo bloqueio de bens. Decido. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao executado. Anote-se. Em que pesem as alegações do exequente, certo é que o executado está assistido nos autos pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o que, por si só, pressupõe a hipossuficiência do executado visto que, para tanto, é necessário passar por rigorosa triagem. Ademais, além de estar representado pela Defensoria Pública, também juntou comprovante de renda que indica que, de fato, trata-se de pessoa hipossuficiente e, à míngua de indícios de que o executado ostente opulência financeira, rejeito a impugnação. Considerando ainda que o executado está representado nos autos pela Defensoria Pública de outro estado da Federação, oficie-se à OAB local para que nomeie advogado para patrocinar os interesses dele. Quanto ao valor do débito, assiste razão à exequente. O cálculo deve ser realizado com base na Tabela Prática do Estado de São Paulo, pois é o Tribunal em que a execução está sendo processada, de modo que homologo os cálculos apresentados pela exequente (fls. 168). ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação e defiro que providencie a Serventia, via SisbaJud, incluindo-se o sistema "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud e a pesquisa pelo sistema Sniper. A realização de pesquisa Censec e de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, se requerido. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Fls. 187: Realmente o credor conta hoje com 9 anos de idade conforme certidão de nascimento de fls. 8, de modo que, apesar da manifestação do Ministério Público às fls. 172/173, sua intervenção no feito não pode ser dispensada.

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Taverneiro, Varga E Fernandes Advogados Associados x Mra Comércio E Prestação De Serviços Em Mármores E Granitos Ltda - Me

ID: 331778383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAVERNEIRO, VARGA E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MRA COMéRCIO E PRESTAçãO DE SERVIçOS EM MáRMORES E GRANITOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME MENIN

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JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

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DAYANE MACIEL DE LIMA

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 0002009-55.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1005075-41.2016.8.26.0099) (processo principal 1005075-41.2016.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Taverneiro, Varga e Fernand… Processo 0002009-55.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1005075-41.2016.8.26.0099) (processo principal 1005075-41.2016.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Taverneiro, Varga e Fernandes Advogados Associados - Mra Comércio e Prestação de Serviços Em Mármores e Granitos Ltda - Me - Referente execução de sucumbência, o advogado sucumbente está dispensado do recolhimento prévio das custas judiciais (taxa judiciaria) em favor do Estado, conforme lei 15.109 de 13.03.2025, que inclui o parágrafo 3º no art. 82 do CPC. Á Serventia para informar qual valor das custas para cobrança da parte executada, cujo recolhimento deverá proceder em guia própria DARE e não no depósito judicial destinado á parte exequente. Constando da intimação, o valor e a forma de pagamento. Na forma do artigo 513 e 523 do CPC, diante do trânsito em julgado, INTIME-SE a parte devedora, através do advogado pelo DJEN para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pelo Credor), à fl. 134 (R$ 17.442,88) acrescido de custas e despesas processuais á ser certificado pela Serventia, estas últimas, deverão ser pagas em guia própria, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo advogado constituído nos autos pela parte executada, caberá a parte exequente antecipar despesas para sua regular intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte executada que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Observo que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (fls. * dos autos principais), ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, certificando a serventia. Intime-se. - ADV: DAYANE MACIEL DE LIMA (OAB 419628/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP), RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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