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Processo nº 0017185-98.2018.8.26.0041

ID: 275983193

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0017185-98.2018.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

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ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a)… ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0017185-98.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS SILVA MAGALHAES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUCAS SILVA MAGALHAES, CPF: 415.072.478-42, RG: 37645036, RJI: 182352059-07, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0017185-98.2018.8.26.0041 - 0010178-84.2020.8.26.0041, 0014097-13.2022.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C.

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N. F. A. F. x E. De S. P. e outros

ID: 297924870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503299-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. F. A. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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NEYLTON RODRIGO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503299-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503299-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. F. A. F. (Menor) - Apelado: M. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO (RISPERIDONA 1MG/ML) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SE PLEITEAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.3. VERIFICAR SE OS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, PADRONIZADO NO SUS, A CRIANÇA COM TEA, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELAS RÉS, AINDA QUE SEM NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL.5. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO FOI AFASTADA, NOS TERMOS DA TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS 6. RECONHECEU-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO ESTÁ INCORPORADO À RENAME PARA O TRATAMENTO DO TEA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AO CASO OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, REFERENTES A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.7. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INAFASTABILIDADE DO DEVER DO ENTE PÚBLICO. 8. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.9. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PADRONIZADO, CABENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO, CONFORME PACTUAÇÃO DO SUS.10. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER ATUALIZADA A CADA SEIS MESES, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 196; 198; 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ARTS. 4º, 11; CPC, ARTS. 85, §8º; 373, I; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMAS 793 E 1234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erika Fernandes Rocha - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eucilene Aparecida Da Silva x Elizabete Marques Da Silva

ID: 300822413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018520-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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MAIANNE LOPES CRISTINO

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APARECIDA LOPES CRISTINO

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Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. … Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. Trata-se de incidente processual de Remoção de Inventariante promovido por EUCILENE APARECIDA DA SILVA em face de ELIZABETE MARQUES DA SILVA, nomeada inventariante dos bens deixados por LOURIVAL MARQUES DA SILVA e EUNICE BARBOSA DA SILVA, nos autos do processo de inventário que tramita sob nº 1007752.28.2018.8.26.0405, ao qual este incidente está apensado. Relata o andamento processual após a apresentação dos planos de partilha e sustenta que a inventariante deixou de apresentar outro plano, após manifestação do partidor judicial. Alega haver descaso por parte da inventariante que retarda o andamento do processo de partilha distribuído no ano de 2018. Sustenta que a inventariante não apresenta contas dos rendimentos dos bens do espólio, apesar das reiteradas tentativas de obter informações nesse sentido. Alega, finalmente que a inventariante se beneficia com a morosidade do processo e, por isso, deve ser removida do cargo. A inventariante apresentou resposta às fls. 16/17 refutando as teses da requerente, considerando-as infundadas. Reporta-se ao mérito das alegações apresentadas nos autos principais e acerca do pedido de prestação de contas. Réplica às fls. 44/47. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese se reconheça que o feito está sendo processado desde o ano de 2018, não é menos certo que não se verifica intenção deliberada por parte da Srª. Inventariante em retardar propositadamente o encerramento do feito, daí porque entendo não estar presentes os requisitos legais para justificar seu afastamento daquele encargo. Em homenagem ao princípio a boa-fé que norteia os atos processuais das partes que atuam no processo e prestigiar a iniciativa da inventariante na promoção da ação de inventário no tempo hábil, a despeito da legitimidade dos demais herdeiros ou interessados em fazê-lo, o fato é que os atos procrastinatórios não se encontram caracterizados na hipótese, já que foi a inventariante que tomou a iniciativa e distribuiu a presente demanda e atendeu a várias determinações para complementação de documentação para permitir a apreciação do pedido, como também a apresentação de primeiras declarações e plano de partilha (fls. 93/98), inclusive sua retificação posteriormente (fls. 191/196 e 271/298), em conformidade com observações feitas pela partidor judicial às fls. 186, 227 e 303 e decisão saneadora do feito (fls. 107/108), como também já apresentou certidão de homologação do recolhimento do ITCMD emitida pela Fazenda Pública (fls. 150). As demais matérias trazidas à lume constituem-se o próprio mérito da discussão travada nos autos principais e naquele processo será objeto de apreciação. E nesse sentido, também a alegação de ausência de prestação de contas que poderá ser discutida em ação própria. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, por entender este Juízo que não se encontra caracterizado na hipótese ato de desídia ou abandono da causa pela Srª. Inventariante, JULGO IMPROCEDENTE o presente procedimento de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, a fim de manter a herdeira ELIZABETE MARQUES DA SILVA no cargo de inventariante, em conformidade com a previsão contida no art. 622 do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero incidente processual, não há carreamento de verbas sucumbenciais na hipótese. Estabilizada a presente decisão e feitas as devidas anotações, providencie a Serventia o arquivamento deste incidente. P.I.C. - ADV: MAIANNE LOPES CRISTINO (OAB 351940/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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Processo nº 1026350-20.2024.8.26.0405

ID: 293907872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1026350-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL EL BIZRI

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ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE

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Processo 1026350-20.2024.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5018290-88.2023.8.13.0145 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais) - ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. O adiantamen… Processo 1026350-20.2024.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5018290-88.2023.8.13.0145 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais) - ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. O adiantamento da diligência com o Oficial de Justiça não se insere nas hipóteses de isenção das custas da Fazenda Pública, consoante Súmula nº 190, do STJ. Cita-se: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. Assim, a isenção do art. 39, da Lei nº 6.830/1980 não abrange a diligência com o Oficial de Justiça nas execuções fiscais. Em igual sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Bertioga contra decisão que determinou o recolhimento prévio da diligência do Oficial de Justiça. Despesa para deslocamento do Oficial de Justiça que não está abrangida pela isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80, eis que possui natureza distinta das custas e emolumentos. Afastada a incidência do art. 91 do CPC. Hipótese que se submete à regulamentação do Corregedor Geral da Justiça, conforme prevê o art . 3º da Lei 11.608/2003. Recolhimento posterior da diligência, por intermédio do Mapa de Mandados (regime facultativo), que é autorizado somente para os casos de cumprimento do mandado nos limites da mesma comarca onde tramita o processo no qual se pretende que o ato seja realizado, o que não se aplica à hipótese aqui examinada. Inteligência do art . 1040 a 1051, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG). Incidência do Tema 396 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça envolvendo o mesmo agravante. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20145182420248260000 Bertioga, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024) Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição de carta precatória ao recolhimento das despesas com transporte do Oficial de Justiça. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Despesas necessárias para a prática de atos fora do cartório, que não se qualificam como custas ou emolumentos. Deslocamento necessário ao cumprimento do ato que enseja oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual. Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 396) . Aplicação da Súmula 190 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes das Câmaras especializadas em tributos municipais. Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 22082001220228260000 SP 2208200-12.2022.8.26 .0000, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 30/09/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2022) Há a possibilidade de pagamento por Mapa, mas deve haver prévia adesão pelo ente federado e, ainda assim, somente se aplica para os casos de cumprimento do mandado nos limites da mesma comarca onde tramita o processo no qual se pretende que o ato seja realizado. Este não é o caso dos autos, por se tratar de carta precatória, ou seja, não se trata dos limites da mesma Comarca em que tramita o processo de origem, bem como o ente federado não aderiu ao sistema de pagamentos pelo Mapa. Este o quadro, determino a devolução da carta precatória ao juízo de origem. Cumpra-se via e-mail. Novos pedidos em igual sentido deverão ser desconsiderados. Intime-se. - ADV: ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE (OAB 88669/MG), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG)

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Processo nº 0007742-54.2025.8.26.0405

ID: 297197204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007742-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0007742-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022664-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elias dos Santos Bitencourt - Vistos. Dian… Processo 0007742-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022664-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elias dos Santos Bitencourt - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Celio Da Silva Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319221705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celio da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA BOA-FÉ CUMPRIMENTO CONTRATO QUE DISCRIMINA TODOS OS VALORES E ENCARGOS, ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CABIMENTO AUSÊNCIA DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC) VIOLAÇÃO DOS “STANDARDS” DE COMPORTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS ESSA DATA IOF RESTITUIÇÃO PARCIAL, NA FORMA SIMPLES REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE AS COBRANÇAS ILEGAIS (SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE O IOF INCIDENTE SOBRE TAIS QUANTIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Celio Da Silva Rocha x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 318729515

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002391-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Celio da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA BOA-FÉ CUMPRIMENTO CONTRATO QUE DISCRIMINA TODOS OS VALORES E ENCARGOS, ALÉM DOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM CABIMENTO AUSÊNCIA DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC) VIOLAÇÃO DOS “STANDARDS” DE COMPORTAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS ESSA DATA IOF RESTITUIÇÃO PARCIAL, NA FORMA SIMPLES REPETIÇÃO DAS QUANTIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA SOBRE AS COBRANÇAS ILEGAIS (SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE O IOF INCIDENTE SOBRE TAIS QUANTIAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maira Cristina Dos Santos x Valdemar Dos Santos Junior

ID: 292827480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024604-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

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Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, em razão do condomínio advindo dos genitores, o valor mensal de R$ 1.360,96 (um mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), desde a citação até a efetiva desocupação, venda do bem ou partilha em que o imóvel seja destinado exclusivamente ao requerido e/ou exclua a autora da propriedade, corrigido anualmente pelo IGPM (índice utilizado para os aluguéis), e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (mensal a partir da data da citação), fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), além dos demais encargos inerentes ao uso da propriedade, como IPTU, água e energia elétrica, que ficarão a cargo exclusivo do requerido, por ser o possuidor direto do bem. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, haja vista ser inestimável, no presente momento, o valor total da condenação. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, também ressalvada a eventual gratuidade do recorrente, se o caso. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Roseneide Francisca Bezerra x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 281178178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021985-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EDISON CARLOS DA SILVA

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapev… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de embargos à execução distribuído por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 1026434-26.2021.8.26.0405, aponta a parte embargante que a assinatura aposta no contrato executado é falsa. Pugnando, em sede de tutela, que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora e, no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Citado, o corréu ITAPEVA apresentou impugnação aos embargos à execução, impugnando a gratuidade de justiça pugnada. No mérito, apontou a regularidade contratual e ausência do dever de indenizar. O corréu AYMORÉ devidamente citado, não apresentou defesa (fls. 99). Sobreveio réplica às folhas 114/116, indicando a existência de ação de terceiros sob nº 1005255-85.2025.8.26.0405, envolvendo a mesma fraude. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. O autor impugna as assinaturas apostas nos contratos juntados às folhas 45/48, alegando que não emanaram de seu próprio punho. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Ante o impasse instaurado em relação ao contrato assinado apresentado pelo requerido, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. Edson Cinelli, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação da perita, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo a parte requerida o depósito dos honorários periciais. Isto porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao corréu que apresentou o contrato o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). E: Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Com o depósito das verbas honorárias, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos nº 1005255-85.2025.8.26.0405, indicado às folhas 114/115. Com apresentação dos documentos, pelo mesmo prazo, manifeste-se a parte ré. Eventual necessidade de audiência será apreciada após a vinda do laudo. Intime-se.

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Maira Cristina Dos Santos x Irmaos Formiga Guinchos E Transportes Rodoviarios Ltda – Me

ID: 320908703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

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Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros … Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros - Vistos. MAIRA CRISTINA DOS SANTOS propôs ação de arbitramento de aluguel com pedido de tutela antecipada contra IRMÃOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e seus sócios HERBERT LUIS DOS SANTOS e VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR, afirmando que esses ocupam, com exclusividade e para fins comerciais, imóvel pertencente ao espólio de seus pais falecidos, sem o pagamento de qualquer contraprestação. A autora, herdeira de 29,16% do bem, pleiteia o arbitramento judicial do aluguel, sugerindo como parâmetro a avaliação mercadológica apresentada, que estima o valor locatício total em R$ 13.202,00, dos quais R$ 3.849,70 corresponderiam à sua quota parte. Os réus contestam a ação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, porquanto o imóvel ainda pertence ao espólio e não houve partilha, cabendo somente ao espólio a titularidade para pleitear frutos civis. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva dos sócios Hebert e Valdemar Junior, por se tratar de obrigação que, se existente, seria da pessoa jurídica. Também afirmam a inépcia da inicial por ausência de constituição em mora. No mérito, afirmam que o imóvel é ocupado não exclusivamente pela empresa ré, mas também por outras empresas do espólio, e que a autora, ex-sócia da ré, omitiu tal informação. Impugnam a avaliação apresentada e juntam laudo técnico que indica valor locatício menor, sustentando que eventual aluguel somente seria devido após a citação, e sobre a área efetivamente utilizada, devendo ainda ser rateado entre as empresas ocupantes. Por fim, requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte autora pois, como já consignado nos autos 1024604-20.2024.8.26.0405, a ausência de partilha não impede a cobrança de aluguéis. Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a herança é transferida aos herdeiros assim que aberta a sucessão, ou seja, com a morte do autor da herança. O inventário se dá para fins de regularização desta transmissão, que já ocorreu. Portanto, o arbitramento de aluguel é possível, seguindo-se as regras do condomínio. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, NÃO SE PRONUNCIANDO SOBRE O PEDIDO CUMULADO - DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. APELO DOS REQUERIDOS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE EM NÃO HAVENDO PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA "SAISINE". ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO QUE, COM A ABERTURA DA HERANÇA, É DE SER JURIDICAMENTE CONSIDERADO COMO UM TODO, ASSIM PERMANECENDO ATÉ QUE SE HOMOLOGUE A PARTILHA, INDIVIDUALIZANDO-SE OS QUINHÕES EM FACE DOS SUCESSORES. INEXISTINDO, POIS, PARTILHA, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO QUE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1024976-45.2018.8.26.0577; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Igualmente não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros Herbert e Valdemar. Os corréus são coproprietários dos direitos sucessórios sobre o imóvel e o exploram para fins comerciais, restando mais do que justificada sua permanência no polo passivo da demanda. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A ausência de notificação de cobrança não torna a inicial inepta, e pode apenas eventualmente influenciar na data inicial para pagamento dos locatícios. Dito isso, não há preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do real valor dos alugueres pretendidos pela autora, necessária se faz a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Samir Soliaman como perito judicial, assinalando que deverá cumprir o encargo, escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do profissional, via e-mail, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o devido adimplemento, em partes iguais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, cientificando-a de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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