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Processo nº 1006482-55.2025.8.26.0006

ID: 281208200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SANTOS DA SILVA TATIANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GOTTI GONÇALVES MARÇAL

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ADV: Mayara Gotti Gonçalves Marçal (OAB 507627/SP) Processo 1006482-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Medeiros da Silva, Nelson Santos da Silva - Vistos. 1. Regularize a p…

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Processo nº 1006482-13.2025.8.26.0020

ID: 319622421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CASIMIRO NETO

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Processo 1006482-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marques Barcelos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1006482-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marques Barcelos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) ser o autor empresário. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de todas as contas que possui e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP)

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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323501090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323481788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Honda S/A x Claudio Nobre Da Silva

ID: 323122400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-74.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO RAFAEL

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Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da … Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da execução, com fulcro no artigo 921, III, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de nova suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, III, do CPC - Indeferimento, com ordem de arquivamento - Matéria controversa - Filiamo-nos, contudo, à posição hoje majoritária - Impossibilidade de renovação da suspensão, na forma pleiteada - Não há como admitir que tal possibilidade seja invocada ad aeternum, circunstância que redundaria em afronta ao princípio da segurança jurídica - Parece-nos que a "mens legis" caminhou no sentido de limitar a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, mesmo porque, trata-se de exceção à regra geral - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080940-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova suspensão do processo. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Inteligência do Art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Decisão de primeiro grau que está em consonância com tal dispositivo. Processo que já esteve suspenso pelo prazo de um ano. Impossibilidade de que sejam admitidas sucessivas suspensões do processo com o intuito de que seja suspenso o prazo de prescrição intercorrente, sob pena de que seja eternizada a demanda. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294326-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Nada mais sendo requerido por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Cumpra-se e Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL (OAB 196992/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Mikaella Pintarelli x Banco Daycoval S/A

ID: 331947289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006482-90.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELLA PINTARELLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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DESPACHO Nº 1006482-90.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006482-90.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Mikaella Pintarelli - Apelado: Banco Daycoval S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33031 DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS APELAÇÃO CÍVEL Ação de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 76, §1º, I e art. 485, I) Desistência recursal manifestada pela apelante Homologação nos termos do NCPC, art. 998 Perda de objeto recursal - Recurso não conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em 12/02/2025 (fls. 55/56), de relatório adotado, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Apelo da autora (fls. 59/61) alegando, em síntese, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, § 1º, estabelece que antes de se decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, deve ser realizada a intimação pessoal do autor, garantindo-lhe oportunidade para sanar a falha processual, mas no caso a extinção do feito ocorreu sem que fosse previamente intimada pessoalmente para suprir a omissão. Pede provimento para anulação da sentença. Contrarrazões às fls. 80/83. É o relatório. Considerando que o art. 998 do Código de Processo Civil estabelece que a parte recorrente poderá, a qualquer momento, sem a anuência do recorrido, requerer a desistência do recurso, de rigor a homologação do pedido formulado pela apelante. Diante do exposto, homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC, e, por prejudicado, dele não conheço. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB: 126767/RS) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006482-29.2024.8.26.0220

ID: 334062928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006482-29.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS RIBEIRO DA SILVA JOSE ROBERTO DA SILVA SERGIO DA SILVA SIMONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA

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Processo 1006482-29.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatris Ribeiro da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Sergio da Silva - - Simone Vieira da Silva - Vistos. Defiro… Processo 1006482-29.2024.8.26.0220 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatris Ribeiro da Silva - - Jose Roberto da Silva - - Sergio da Silva - - Simone Vieira da Silva - Vistos. Defiro a abertura de inventário dos bens deixados pelo Espolio de Maria Aparecida Souza da Silva, requerido por Jose Roberto da Silva, Simone Vieira da Silva, Sergio da Silva e Beatris Ribeiro da Silva que deverá, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Civil, ser processado na forma de ARROLAMENTO, aplicando-se, no que couber, o que dispõe o artigo 642 e ss. do mesmo código (artigo 677, CPC), tendo em vista o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor total estimado da herança. Nomeio a requerente BEATRIS RIBEIRO DA SILVA, inventariante, independentemente de compromisso. Em 20 dias: a) A prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 654, do CPC): certidões negativas municipal, estadual e federal; b) o plano de partilha, com estrita observância do artigo 664, do Código de Processo Civil; Em 30 dias: a) Observando-se a Lei Paulista 10.705/2000 e o Dec. 46.655/2002 que a regulamenta, a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou a declaração de reconhecimento da isenção feita pela Secretaria da Fazenda Estadual. Prestadas as declarações, procedam-se às citações necessárias, na forma do artigo 626, do CPC, para que os interessados, incluindo a Fazenda Pública e o Ministério Público (se o caso), manifestem-se sobre as declarações apresentadas, em 15 (quinze) dias (artigo 627, do CPC). Int. - ADV: KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA (OAB 401555/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP)

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Gito Administracao E Perticipacao Ltda x Renata Marcolin - Eireli

ID: 321093618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GITO ADMINISTRACAO E PERTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCOLIN - EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin … Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin - Eireli - Valor: R$ 279.134,63 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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Elisabeth Oliveira Silva x Espóliio De Waldir De Almeida e outros

ID: 304656698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-66.2014.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIIO DE WALDIR DE ALMEIDA (HERDEIRA) GEOVANA GISELLE ALMEIDA DOS SANTOS (HERDEIRO) RODRIGO RAPHAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA

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Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeir… Processo 1006482-66.2014.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Elisabeth Oliveira Silva - Espóliio de Waldir de Almeida - - (Herdeira) Geovana Giselle Almeida dos Santos - - (Herdeiro) Rodrigo Raphael de Almeida e outros - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre a autora, Elisabeth Oliveira Silva, e o Espólio de Waldir de Almeida sobre o imóvel de matrícula nº 113.886 do CRI de Carapicuíba/SP, inscrito na prefeitura sob o nº 23253.52.51.0225.00.000; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo valor da avaliação atualizado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR o Espólio de Waldir de Almeida a ressarcir à autora o correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as despesas com IPTU e benfeitorias necessárias e úteis por ela comprovadamente pagas, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) ESTABELECER que, do produto da arrematação, seja primeiramente deduzido e pago o crédito apurado em favor da autora, e o saldo remanescente seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o espólio réu. Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, mas em maior parte do réu, e da total sucumbência na reconvenção, condeno o Espólio de Waldir de Almeida ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do ressarcimento a ser apurado). Condeno a autora, por sua vez, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas, e honorários ao patrono do herdeiro habilitado, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de adjudicação total do imóvel, do qual decaiu. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA (OAB 264531/SP), CLEUSA MARIA ALVES MOREIRA (OAB 165685/SP)

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Processo nº 1006482-13.2025.8.26.0602

ID: 296464860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006482-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Ci… Processo 1006482-13.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.F.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo indicado neste item da decisão ("V"), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP), WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB 456225/SP)

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