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Processo nº 0017965-28.2023.8.26.0602

ID: 304361072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017965-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fa… Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fato conhecido deste juízo que houve decretação da falência da requerida RENTAL COINS. Assim sendo, imprescindível a intervenção do Administrador Judicial e do Ministério Público neste feito, sob pena de nulidade. A este respeito, o art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diz que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Outrossim, a legislação de regência, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", dispõe expressamente que ao administrador judicial compete assumir a representação judicial da massa falida, não relevando a condição de demandante ou de demandado, viabilizando o seu direito de revogar, expressamente, os poderes conferidos ao representante da falida (art. 120, §1° da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, também disciplina a forma de representação processual da Massa pelo administrador judicial (art. 75, V), independentemente do polo, podendo haver, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, I). Nestes trilhos, uma vez decretada a quebra, o polo passivo deve ser assumido pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Neste sentido: Apelação. Franquia. Ação de resolução contratual por força maior (Covid-19). Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória sujeitando as partes ao juízo arbitral. Apelo da coautora (sócia-operadora), que possui responsabilidade solidária, nos termos do contrato de franquia. Legitimidade recursal configurada. Decreto de quebra da pessoa jurídica antes da sentença recorrida. Necessidade de sua substituição processual pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Nulidade processual a partir da bancarrota, para o fim de intimação do Administrador Judicial e a intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 22, III, "c", 76, parágrafo único ambos da Lei 11.101/2005, e arts. 75, V, e 178, I, ambos do CPC. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP Apelação Cível 1043479-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão da massa falida de RENTAL COINS, intimando-se ÁTILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, administrador judicial nomeado nos autos 0006047-30.2022.8.16.0185, para que assuma o feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que intervenha do feito, se o caso. Comunique-se a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, valendo esta decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP)

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Processo nº 1023758-28.2023.8.26.0602

ID: 293049985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023758-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como div… Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como divórcio consensual, certificando-se. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do requerido, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba (fls. 107/108), que conta com a anuência do Órgão Ministerial (fls. 111), e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 115287 01 55 2017 2 00292 222 0071872 08) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, observados os ditames do acordo ora homologado, com transferência ou depósito para a conta bancária em nome da genitora da alimentante, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa, devendo o ofício ser encaminhado pela zelosa Serventia, pelo correio, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeada ao requerido (fls. 63), nos termos do convênio mantido entre OAB e Defensoria Pública -SP. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA (OAB 457196/SP)

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Processo nº 0020165-71.2024.8.26.0602

ID: 302822786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020165-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON CESAR SILVA - AMF SERRALHERIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagament… Processo 0020165-71.2024.8.26.0602 (processo principal 0016607-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alisson Cesar Silva - AMF Serralheria - Vistos. Fls. 29: Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Marcia Souza Barbosa x Marco Alberto Souza Barbosa e outros

ID: 280561237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-41.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA MILTON SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA LIMA

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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ADAÍAS SOUZA CLEMENTINO

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ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afons… ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afonso de Oliveira (OAB 480086/SP), Larissa Silva Lima (OAB 485182/SP) Processo 1010469-41.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Souza Barbosa - Reqdo: Marco Alberto Souza Barbosa, Milton Souza Barbosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA SOUZA BARBOSA em face de MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA e MILTON SOUZA BARBOSA. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 0012393-57.2024.8.26.0602

ID: 306541386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012393-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511… Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511 Vistos. 1 - Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora este juízo já tenha adotado tal medida, a experiência forense mostrou que tal medida não surtiu o efeito desejado, não sendo, portanto, eficaz para garantia da execução. Ineficaz, ainda, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel por constituir medida de caráter meramente punitivo e sem potencial para satisfazer o crédito ora executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do serviço de telefonia e internet do devedor. Indeferimento. Manutenção. Medidas inaptas a alcançar o resultado pretendido com a execução. Caráter meramente punitivo. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066836-18.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão de CNH da devedora. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088263-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LINHA TELEFÔNICA/INTERNET DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106073-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e de bloqueio do cartão de crédito e dos serviços telefônicos do agravado. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte e do cartão de crédito, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068259-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 2 - Intime-se a parte exequente a dar integral atendimento ao item 5 da determinação de fls. 13/15, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 2205817-56.2025.8.26.0000

ID: 318981667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205817-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS CARVALHO DOS SANTOS RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS

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DESPACHO Nº 2205817-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205817-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Jonatas Carvalho dos Santos - Impetrante: Ricardo Caeiro Vieira de Lemos - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Ricardo Caeiro Vieira de Lemos, advogado, em favor de JONATAS CARVALHO DOS SANTOS, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Pugna o impetrante, em síntese, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos e fundamentos autorizadores da medida. De forma subsidiária, pleiteia a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 01/06). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado porque, em tese, entre o dia 08 de maio e 06 de junho de 2025, na cidade de Sorocaba, recebeu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/BIZ, de placa DGF0776, que sabia ser produto de crime (fls. 104/105 autos originais). Em uma análise inicial, o d. juízo a quo considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ponderou a necessidade de resguardar a ordem pública, observando o histórico criminal do paciente e a gravidade concreta da conduta (fls. 58/60 autos originais). No mesmo sentido, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o d. juízo a quo ressaltou (...) não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão de fls. 58/60, na qual analisadas condições pessoais e as circunstâncias específicas e atuais do caso e, tendo em vista a bi-reincidência e os maus antecedentes do acusado (fls. 49/51 e 52/55) e a falta de indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa e comprovante de ocupação lícita, decretada a custódia cautelar (fls. 131 autos originais). Com efeito, em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, verifico que o paciente é, de fato, duplamente reincidente, registrando condenações definitivas por associação criminosa e furto qualificado (processo n. 1514869-28.2023.8.26.0602 associação criminosa trânsito em julgado em 06.09.2024 fls. 49 dos autos originais; e processo n. 1501909-82.2022.8.26.0567 furto qualificado trânsito em julgado em 09.09.2024 fls. 50 dos autos originais), o que, nesta primeira análise, dá maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, dispensadas as informações da autoridade judicial tida como coatora. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Ricardo Caeiro Vieira de Lemos (OAB: 361888/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1010469-11.2025.8.26.0003

ID: 290732490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010469-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE APARECIDA NOGUEIRA

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Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pe… Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por J.M.S. em face de G.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória, sob a alegação de que é tia da requerida, a qual, em razão de deficiência intelectual (CID F71 retardo mental moderado), não possui discernimento para os atos da vida civil. Informa que a mãe da requerida é falecida e o pai é desconhecido, razão pela qual requer a nomeação como curadora provisória. Ao final, pleiteia a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da curatela provisória (fls. 38/39). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apesar do parecer ministerial, o pedido comporta acolhimento. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 12, que, embora não utilize expressamente a expressão incapaz para os atos da vida civil, descreve quadro de deficiência intelectual com comprometimento cognitivo severo (QI total: 41), ausência de alfabetização, e necessidade de supervisão constante, inclusive para atividades de autocuidado. Vale pontuar que a CID F71 (retardo mental moderado) corresponde a um QI entre 35 e 49, com idade mental estimada entre 6 e 9 anos, o que, por si só, justifica a curatela provisória para proteção da pessoa e de seus interesses civis. Consta dos autos prova da relação de parentesco (fl. 07), do falecimento da mãe (fl. 11), e declarações de que a requerida reside com a autora e está sob seus cuidados desde o falecimento da genitora (fls. 13/14). O perigo de dano decorre da necessidade de representação imediata da requerida para a prática de atos da vida civil, inclusive perante instituições públicas e privadas, o que justifica a concessão da medida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear J.M.S. (CPF nº 135.570.918-05) como curadora provisória de G.M.S. (CPF nº 408.102.128-70), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a curadora prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pela curadora provisória e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura da curadora: ------------------------------- J.M.S. Prestado o compromisso, expeça-se certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva da curatelada. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal da curatelada (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP)

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Processo nº 1010469-84.2025.8.26.0011

ID: 315379916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE CASTRO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não ten… Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Arthur de Castro Aguiar - Vistos. 1- A personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, não tendo o falecido capacidade para ser parte, assim, emende a inicial para que passe a constar como autor o Espólio de Arthur de Castro Aguiar ao invés de do falecido Arthur de Castro Aguiar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A dívida objeto desta ação foi contraída pela inventariante Marisa Requião Ribeiro (fls. 1244/1246), contra a qual fora emitida a cobrança (fl. 1247), sendo que a urgência necessária para a antecipação dos efeitos da tutela se extrai da possibilidade de o Hospital vira a inscrever o nome desta no rol de maus pagadores, de forma que não pode o falecido ou o seu Espólio, em nome próprio, defender interesse pessoal da inventariante (art. 18 do CPC), razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para que apresente aditamento para que a inventariante passe a integrar o polo ativo da ação, em nome próprio, ainda que em coautoria com o Espólio, sob pena de revogação da tutela de urgência que será deferida no próximo item. 3. Apesar de o relatório de fl. 298 anotar que o falecido apresentava diagnóstico prévio de Enfisema (fl. 298), a certidão de óbito de fl. 299 aponta como causa da morte, além da insuficiência respiratória, também a infecção pulmonar pelo Vírus Influenza, informando que o falecimento e consequentemente a internação, não teve como causa exclusivamente a doença pré-existente, de forma que resta caracterizada a probabilidade do direito do autor de ver as despesas de sua internação hospitalar cobertas pela ré, que justificou a falta de cobertura na cobertura parcial temporária para doenças pré-existentes (fl. 270), o que não parece ser o caso da contaminação pelo vírus Influenza em maio de 2025, sendo a contratação entre as partes de 23 de março de 2024 (fl. 271). O perigo na demora decorre da emissão da cobrança em nome da inventariante, cuja consequência natural do não pagamento é a inclusão do nome da inventariante no rol de inadimplentes, o que deve ser evitado com o pagamento da fatura hospitalar pela ré, observando que se trata de dívida de alto valor, sem informação nos autos que o polo ativo tem condições de quitar para depois discutir o reembolso com a ré Amil. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar que a ré Amil quite a conta hospitalar deixada quando do falecimento de Arthur de Castro Aguiar junto à ré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (fls. 1225/1243 e 1247), no prazo de 15 dias corrido, sob pena de arresto do valor de R$ 367.410,48, com levantamento diretamente pela corré Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Esta decisão somente produzirá efeitos após a adequação do polo ativo da ação, nos termos dos itens 1 e 2 desta decisão. 4. Deixo, por ora, de arbitrar multa coercitiva, a qual deve ser reservada para as hipóteses de efetivo descumprimento, sob pena de banalização do importante instituto, bem como a consequência para o descumprimento mais efetiva é o arresto do valor necessário para quitar a dívida, restando a multa apenas para o caso de descumprimento e se o arresto for infrutífero. Intimem-se. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Processo nº 0013794-28.2023.8.26.0602

ID: 281314698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013794-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ALBUQUERQUE DE CAMARGO MARMORARIA ME

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR GERANUTTI

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ADV: Ivan Cesar Geranutti (OAB 94607/SP) Processo 0013794-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria Me - Ante o exposto, JULGO … ADV: Ivan Cesar Geranutti (OAB 94607/SP) Processo 0013794-28.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto de maneira a condenar a requerida ao pagamento de R$ 710,00, valor a ser atualizado desde a propositura da ação e acrescido de juros mensais de 1% desde a citação. Assim, dou por encerrada a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, em primeira instância (art. 55, da Lei 9.099/95). O pagamento deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, a contar do protocolo, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deveser recolhidavia DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Publicada em audiência saem os presentes intimados. Consideram-se intimadas as partes ausentes, em vista do que dispõe o art. 1.003, § 1º, do Código de Processo Civil (2015). Registre-se."

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Processo nº 1010469-74.2025.8.26.0564

ID: 309218708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010469-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUIS RODE REINALDO LUIZ RODE RONALDO LUIS RODE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de q… Processo 1010469-74.2025.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Reinaldo Luiz Rode - Reginaldo Luis Rode - - Ronaldo Luis Rode - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 31 - Arrolamento Sumário, Assunto 7687 - Inventário e Partilha, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 2) O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Nessa perspectiva, considerando que os valores dos bens que integram o monte-mor, forçoso é reconhecer que o espólio não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, sobretudo porque a taxa judiciária só deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Posto isso, indefiro o pedido de concessão, ao espólio, do benefício da gratuidade da justiça. 3) Nomeio inventariante o requerente REINALDO LUIZ RODE, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). 4) Intime-se o inventariante para que: a)traga aos autos certidões de casamentos atualizadas do falecido e herdeiros; b) retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) traga aos autos certidões de matrícula atualizadas dos imóveis inventariados; d) traga aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e e)traga aos autos certidão negativa de tributos municipais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007), tendo em vista que a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação só pode ser proferida depois da prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas (CTN, art. 192); f) esclareça o motivo pelo qual o valor depositado na conta bancária de p. 32 não constou nas primeiras declarações. 5) O termo de renúncia apresentado a p. 14 é inoperante, na medida em que a renúncia pode ser formalizada por escritura pública ou termo nos autos (CC, art. 1.806). Dessarte, intime-se o herdeiro renunciante para que junte aos autos o termo de renúncia por escritura pública ou para que compareça em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para a lavratura do termo de renúncia. 6) Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, por prazo indeterminado, onde deverão aguardar oportuna manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação. Óbito: 11.2.2025. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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