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Benedito Antonio Pereira Júnior, x Banco Pan S/A

ID: 295605219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-87.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO PEREIRA JúNIOR,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o exec… Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Karlos Emanuel Ramon Gonzaga x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295797592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-74.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARLOS EMANUEL RAMON GONZAGA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, … Processo 0000740-74.2025.8.26.0456 (processo principal 1001041-72.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Karlos Emanuel Ramon Gonzaga - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

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Processo nº 0000740-76.2012.8.26.0053

ID: 296544573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-76.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-76.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em f… Processo 0000740-76.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1054 alegando incorreção quanto à condenação em verba honorária nestes autos, uma vez que já incluída quando da celebração do Acordo Paulista, que é negócio jurídico extraprocessual. Houve resposta da FESP às fls. 1082/1084 pela rejeição dos embargos declaratórios por possuir caráter infringente. É o relatório. Fundamento e Decido. O recurso de embargos declaratórios é disciplinado pelo CPC em vigor, em seus artigos 1.022 a 1.026. A respeito do cabimento do recurso integrativo, assim dispõe o artigo 1.022 do citado estatuto processual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Da disposição transcrita acima, infere-se que o recurso de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de erro no julgado impugnado, que possa dificultar a sua compreensão, seja mero erro material caso em que o próprio magistrado pode corrigi-lo de ofício, independentemente de interposição de recurso , seja erro consistente em obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses de cabimento do recurso de fundamentação vinculada, na medida em que toda a matéria ventilada nos embargos foi analisada de forma clara na sentença/acórdão, de maneira a não deixar dúvida a respeito do sentido do texto e do teor da decisão. Nessa toada, diante da manifesta tentativa de modificação da decisão hostilizada, evidente o caráter infringente deste recurso, razão pela qual se impõe a sua rejeição. Por fim, o Acordo Paulista é um negócio jurídico extraprocessual, não possuindo qualquer vinculação com a presente demanda. Desse modo, devida a condenação em verba honorária de sucumbência. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como lançada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

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Processo nº 0000740-94.2016.8.26.0616

ID: 279697016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-94.2016.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE IANCA MOREIRA ERICSSON PAULINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO MARTINS

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ADV: Vanderlei Miranda Magalhães (OAB 265872/SP), Odair Alves (OAB 336801/SP), Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu… ADV: Vanderlei Miranda Magalhães (OAB 265872/SP), Odair Alves (OAB 336801/SP), Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0000740-94.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ericsson Paulino de Lima, Dayane Ianca Moreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela sua Excelência o Eminente Ministro Edson Fachin nos autos da Reclamação Constitucional 29303/RJ, passo à análise do cumprimento do mandado de prisão expedido em razão de condenação transitada em julgado, com observância ao estabelecido pela Resolução OE nº 740/16. Prisão regular, sem notícia de abuso ou ofensa à integridade física do custodiado, pelos policiais, o que enseja a homologação do ato. Deixo de converter a prisão em prisão domiciliar, uma vez que a prisão do réu se deu por conta de condenação transitada em julgado. Observe-se que já houve prolação de sentença as páginas 752/759, tendo o réu sido condenado por incurso nos artigos 157, §2 I, II e V e 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 , na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, ocorrendo o trânsito em julgado da mesma para a acusação em 25/04/2022 (páginas 1139). Insatisfeito com a sentença condenatória houve recurso por parte do réu, sendo que por v. Acórdão prolatado as páginas 968/1001, por votação unânime, foi dado parcial provimento a referido recurso, ocorrendo o trânsito em julgado do mesmo em 15/02/2024 para a acusação (páginas 1055) e em para o réu e defesa em 31/03/2025 (páginas 1419), operando-se a coisa julgada. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, aguardando-se por trinta dias o seu cadastramento, sendo que decorridos esse prazo sem que a mesma tenha sido cadastrada, solicite-se informações a RAJ/VEC, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ. Tendo em vista que a juntada de declaração de hipossuficiência juntada às páginas 793, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. No mais, cumpra-se as demais determinações exaradas às páginas 1213/1214 também em relação ao réu Ericcson. Intime-se e ciência ao M.P.. Suzano, 19 de maio de 2025.

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Luis Henrique Pereira De Simoni x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 325635648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SIMONI

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO BATISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MACHADO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olí… Processo 0000547-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1004085-39.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Henrique Pereira de Simoni - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos, 1. Após outro acesso ao sistema SISBAJUD, conforme formulário anexo, foi constatada a inexistência de valores bloqueados. 2. Considerando que em face da parte executada há centenas de cumprimento nesta comarca e que, somente nesta Vara, recentemente, já houve tentativas infrutíferas de pesquisas de bens, como, por exemplo, nos cumprimentos nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, 0000740-82.2024.8.26.0400, 0001880-54.2024.8.26.0400, 0003302-64.2024.8.26.0400, 0002371-66.2021.8.26.0400 e 0000501-44.2025.8.26.0400 demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora; e considerando que a realização de diligências similares cujo resultado infrutífero já é conhecido somente implicaria atos processuais desnecessários pelo Juiz e pela Secretaria, sem qualquer benefício para a(s) parte(s) credora(s), em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda a indicação de bens suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência de tempestiva manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. 2.1. Lembre-se que, embora o cumprimento deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora de unidade de multipropriedade pode prejudicar sua alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. 2.2. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. 3. Por fim, também no prazo acima, manifeste-se a exequente indicando bens ou requerendo diligências para penhora de bens livres e desembargados da parte executada. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), NATASHA MACHADO DE BRITO (OAB 497674/SP), NATHALIA RIBEIRO BATISTONI (OAB 512030/SP)

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Processo nº 0000740-29.2025.8.26.0180

ID: 302569541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da caus… Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) 3 - Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Requisitem-se ao INSS informações sobre os vínculos empregatícios da parte executada e sua remuneração. A parte está identificada acima. 5 - Encaminhe a Serventia, preferencialmente por e-mail, cópia da presente decisão, que vale como ofício. 6 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Blue Light Industria E Comercio Ltda x José Papile e outros

ID: 307599758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-88.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BLUE LIGHT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSé PAPILE MERCHANDISING MANUFATURING LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 0000221-88.2025.8.26.0104 (processo principal 1000638-97.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Blue Light Industria e Comercio Ltda - Merchandising Manufa… Processo 0000221-88.2025.8.26.0104 (processo principal 1000638-97.2020.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Blue Light Industria e Comercio Ltda - Merchandising Manufaturing Ltda - - José Papile - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Diante da existência de depósito judicial no valor de R$ 3.533,30 nos autos do processo de cumprimento de sentença de nº 0000740-97.2024.8.26.0104, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Expeça-se a certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)

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Processo nº 0002757-91.2024.8.26.0400

ID: 309462525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002757-91.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE JESUS FUMIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0002757-91.2024.8.26.0400 (processo principal 1003357-66.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fábio de Jesus Fumis - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesq… Processo 0002757-91.2024.8.26.0400 (processo principal 1003357-66.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fábio de Jesus Fumis - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado às fls. 23/25, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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E. Dos S. e outros x A. P. Da S. S.

ID: 312822429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-27.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. P. V. S. DA S. R. S. DA S.

Polo Passivo:

A. P. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA BRANDAO LEITE

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BRUNO RODRIGUES PAULINO

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Processo 0000740-27.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001221-12.2018.8.26.0247) (processo principal 1001221-12.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.V.S.S… Processo 0000740-27.2022.8.26.0247 (apensado ao processo 1001221-12.2018.8.26.0247) (processo principal 1001221-12.2018.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.V.S.S. - - R.S.S. - - E.S. - A.P.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada sob o rito da prisão civil e distribuída por dependência ao cumprimento de sentença nº 1001221-12.2018.8.26.0247, envolvendo as mesmas partes (fls. 01/03). A inicial veio acompanhada unicamente de ofício de nomeação da advogada para representação do exequente pelo convênio DPE/OAB. Instada a apresentar instrumento de procuração e cópia do título executivo, a causídica informou não ter contato com a representante legal do exequente, requereu a intimação pessoal do exequente na pessoa de sua representante legal e homologação da renúncia aos poderes de representação nos autos, com expedição de certidão de atuação parcial (fls. 19 e 23/25). Indeferido o pedido de substituição da advogada e determinada a intimação pessoal da representante legal do exequente (fls. 26). A representante legal do exequente foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e informou seu contato telefônico (fls. 39). A advogada do exequente informou que a representante legal deste, intimada pessoamente, não fez contato com a advogada e reiterou o pedido de expedição de certidão de honorários. O processo não preenche os requisitos de constituição válida. Com efeito, embora intimada na pessoa de sua advogada e pessoalmente, a representante legal do exequente não providenciou a outorga de procuração à advogada postulante e cópia do título executivo, o que, inclusive, impossibilita a análise de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença nº 1001221-12.2018.8.26.0247. Note-se que nem mesmo há indicação do valor do crédito perseguido, sendo mesmo questionável a distribuição de novo incidente de cumprimento de sentença para pagamento de alimentos diante da prévia distribuição do incidente acima mencionado. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência. Indefiro o pedido de expedição de certidão de honorários pelo convênio DPE/OAB, pois sequer foi apresentada procuração outorgada pelo exequente, mas apenas ofício de nomeação da causídica, que deveria ter diligenciado para obter a procuração antes da distribuição deste incidente. Nada sendo requerido, excepcionalmente sem custas na peculiaridade concreta, desde logo arquive-se oportunamente, anotando-se. P.R.I. - ADV: MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP), MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP), MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP), BRUNO RODRIGUES PAULINO (OAB 467619/SP)

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Município De Laranjal Paulista x Regiane Cristina Roma De Oliveira

ID: 300826727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-46.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA ROMA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000740-46.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000740-46.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Município de Laranjal Paulista - Apelado: Regiane Cristina Roma de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL (PDI) CONTRA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, ALEGANDO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO PROPORCIONAL DE SALÁRIO, E PLEITEANDO HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MANUTENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DEVE SER COMPUTADA EM "HORA-AULA" OU "HORA-RELÓGIO", E OS REFLEXOS SALARIAIS DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APRESENTA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE A CONTAGEM DA JORNADA DE TRABALHO. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO/SERVIDOR APONTA PARA A CONTAGEM EM HORA-AULA.A FIXAÇÃO DA HORA DE TRABALHO EM HORA-AULA DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO CONFIGURANDO INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2007, ART. 27, CAPUT, §1º E §2º; ART. 31. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 4º. CLT, ART. 320, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000520-48.2024.8.26.0315, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000655-60.2024.8.26.0315, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000653-90.2024.8.26.0315, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 1º andar

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