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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 36 de 37

Guilherme Do Nascimento Araujo e outros x Universidade Brasil

ID: 293475687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO NASCIMENTO ARAUJO JOSE WANDEMBERG DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-13.2024.8.26.0189 (processo principal 1001242-94.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Wandemberg de Araujo - - Guilherme do Nascimento Araujo - Un… Processo 0000748-13.2024.8.26.0189 (processo principal 1001242-94.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Jose Wandemberg de Araujo - - Guilherme do Nascimento Araujo - Universidade Brasil - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo // passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 459,40. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRYS MENEZES ANTONIO (OAB 403562/SP), CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO (OAB 21644/RN), DANYELLA PEREIRA COSTA DE ARAUJO (OAB 21644/RN)

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Processo nº 0000748-02.2019.8.26.0120

ID: 316225932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-02.2019.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIPES LUCIANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-02.2019.8.26.0120 (processo principal 0000430-92.2014.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO - 1. Trata-se d… Processo 0000748-02.2019.8.26.0120 (processo principal 0000430-92.2014.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO - 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, instaurado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO, ambos qualificados. A autarquia exequente pretende reaver os valores recebidos pela executada, a título de benefício previdenciário, no período que vigorou a tutela de urgência concedida nos autos principais. Intimada, a esfera executada apresentou impugnação (fls. 53-61). Sustentou, em apertada síntese, ser indevida a cobrança, pois o título judicial não determinou a restituição dos valores recebidos; a restituição somente é cabível se houvesse má-fé, o que não ocorreu no caso; necessária a instauração de procedimento administrativo para reaver os valores. Determinou-se a suspensão do feito para aguardar o julgamento de recurso afetado ao Tema 692 do STJ (fls. 98-99). Após, os autos vieram conclusos. 2. No introito, observo que a impugnação é tempestiva, merecendo, então, ser apreciada. 3. No mérito, sem razão a parte executada. Na hipótese dos autos, por força da antecipação da tutela, a parte exequente implantou, em favor de JOAQUINA MARIA DOS SANTOS FEITOR DAMASCENO, o benefício de aposentadoria por idade (fls. 40-42). Acontece que, no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às pretensões da autarquia, até então vencida, reconhecendo a improcedência do pleito inicial e revogando a tutela que fora concedida (fls. 43-47). Pois bem. Consoante o art. 302, III, do CPC, é cabível a restituição dos valores percebidos por força de tutela de urgência, quando, em qualquer hipótese legal, ocorrer a cessação de sua eficácia, liquidando-se nos mesmos autos, sempre que possível. Também, o art. 520, II, do citado Codex, dispõe que, executada provisoriamente a sentença, sobrevindo decisão que a modifique ou anule, as partes se restituirão ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos. Assim, considerando que a executada usufruiu os efeitos financeiros dum benefício posteriormente revogado, entendo perfeitamente possível a restituição das quantias, ainda que recebidas de boa-fé.Ressalte-se, inclusive, que tal posicionamento tem respaldo na tese firmada pelo STJ no tema 692, que determina o seguinte: "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". De mais a mais, em relação aos valores, a parte impugnante não apresentou quaisquer elementos técnicos que pudesse infirmá-los. 4. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada e homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 10-24. 5. Intime-se a autarquia credora para indicar as medidas constritivas que pretende realizar.6. Estendo os benefícios da gratuidade da justiça, conferidos à executada nos processo principal, à este incidente de cumprimento. - ADV: JOSÉ AUGUSTO (OAB 190675/SP), FLORIPES LUCIANETTI (OAB 43042/SP)

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Zelia Quirino De Oliveira x Banco Do Brasil (Antigo Banco Nossa Caixa Sa)

ID: 321124170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-04.2010.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA QUIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA SA)

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANO DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-04.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Zelia Quirino de Oliveira - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - … Processo 0000748-04.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Zelia Quirino de Oliveira - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos. Determinou-se a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade especificamente para este processo. Entretanto, houve o completo desatendimento à decisão, em clara violação às regras de prevenção e combate ao uso predatório do Poder Judiciário estabelecidas no Comunicado n. 02/2017 da CGJ-TJSP e Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Nos termos do Enunciado 15 da CGJ-TJSP (Poderes do Juiz em face da litigância predatória), custas judiciais solidariamente pelos advogados da parte autora, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. P.R.I. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0000748-07.2025.8.26.0115

ID: 312629027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-07.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLIANE KELLEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Sa… Processo 0000748-07.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Darliane Kellen dos Santos - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Dorival Moreira Machado Júnior e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 330385796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-93.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA MACHADO JúNIOR MARCIA MARIA CUSTODIO MACHADO

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-93.2023.8.26.0400 (processo principal 1002592-66.2020.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcia Maria Custodio Machado - - Dorival Moreir… Processo 0000748-93.2023.8.26.0400 (processo principal 1002592-66.2020.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Promessa de Compra e Venda - Marcia Maria Custodio Machado - - Dorival Moreira Machado Júnior - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Canal Companhia de Securitização - Vistos. Não sendo encontrados bens suficientes à satisfação do débito, passíveis de penhora, acolho o requerimento de fls. 112/115 para, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, DEFERIR a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da(s) empresa(s) executada(s) até a satisfação total da dívida cobrada nestes autos (R$ 144.045,50 - fls. 527). O caso seria, portanto, de nomeação, desde logo, de um administrador-depositário para o encargo, na forma do artigo 866, § 2º, do CPC. No entanto, considerando que "o juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função" (artigo 869 do CPC), faculto ao(à) executado(a) depositar em juízo, todo dia 10 (dez) de cada mês, o percentual objeto da constrição, acompanhado da devida prestação de contas e dos balancetes respectivos, já que referida providência se afigura mais célere ao(à) credor(a) e menos onerosa às partes, além de respeitar o disposto no artigo 805 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO Agravo de Instrumento Penhora sobre o faturamento Matéria que restou definida pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrida, e não pela posterior, que nomeou administrador judicial Intempestividade do recurso, quanto a essa questão. RECURSO Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. EXECUÇÃO A nomeação de administrador judicial, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015, é requisito essencial para a efetivação da penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, hipótese prevista no inciso X, art. 835, CPC/2015 - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em nomear administrador judicial, para fins de consecução da penhora sobre o faturamento deferida nos autos, ainda mais quando o representante legal da devedora, anteriormente nomeado como 'depositário e encarregado de depositar em Juízo os valores penhorados até que se atinja integralmente o valor devido' quedou-se inerte - Descabe a nomeação de sócio da devedora como administrador judicial, visto que a escolha deve ser de livre nomeação do Juiz, quanto inexistente indicação de comum acordo entre as partes, a teor do art. 862, § 2º, c.c. art. 866, § 3º, do CPC, como acontece no caso dos autos, sendo, a propósito, relevante salientar que, na espécie, não se discute a qualificação do administrador nomeado. Recurso conhecido, em parte, e desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092349-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). Caso não o faça desde o primeiro mês, voltem-me os autos conclusos para nomeação de um administrador-depositário, na forma do artigo 869 do CPC. Com o primeiro depósito nos autos, ter-se-á por constituída a penhora, independentemente de quaisquer formalidades, a partir de quando o(a)(s) executado(a)(s) terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito em relação à referida constrição. Int. - ADV: VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), VICTOR HUGO PAZINI BALTAZAR HERCULANO DA SILVA (OAB 420129/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)

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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0000748-60.2025.8.26.0453

ID: 311217903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-60.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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Processo 0000748-60.2025.8.26.0453 (processo principal 1000494-70.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.R.A.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de presta… Processo 0000748-60.2025.8.26.0453 (processo principal 1000494-70.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.R.A.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil, proposto por D. R. A. dos S. F., representado por sua genitora, em face de D. A. dos S., com base em acordo homologado nos autos do processo nº 1000494-70.2025.8.26.0453, no qual restou ajustado o pagamento de alimentos no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do executado, nunca inferior a 1/3 do salário-mínimo vigente. Informa o exequente o inadimplemento da parcela vencida em 10 de maio de 2025, sem, contudo, indicar com precisão o valor devido, haja vista a ausência de comprovação dos rendimentos líquidos do executado no período. Consigno que o rito previsto no art. 528 do CPC, que admite a prisão civil, exige como requisito essencial a liquidez do débito, não sendo possível a decretação da medida coercitiva sem a devida apuração do valor exato da obrigação. Assim, a fim de viabilizar a continuidade do feito sob o rito do art. 528 do CPC, com eventual decretação de prisão, faz-se necessária a prévia apuração do montante exato da obrigação alimentar inadimplida. Diante do exposto, por ora, DETERMINO que OFICIE-SE à empresa JBS S/A, empregadora do executado (conf. fls. 64 dos autos principais), com sede na Via de Acesso Lins - Getulina, s/nº, Parque Industrial, Lins/SP, CEP 16404-110, e endereço eletrônico juridicotributario@jbs.com.br, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Os rendimentos líquidos percebidos pelo executado no mês de maio de 2025; b) Se estão sendo realizados descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, com cópia dos comprovantes correspondentes. Providencie o exequente o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos em 05 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Por oportuno, assevero que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte de cumprir com as determinações judiciais que não envolvam custos financeiros substanciais. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para a adequada e célere tramitação do processo, realizando as diligências de simples execução sempre que possível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento n. 2209306-09.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marco Pelegrini; j. 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de encaminhamento de decisões-ofício a empresas concessionárias de serviços públicos para localização dos endereços das executadas. Inconformismo. Alegado cabimento, por ter havido concessão integral da gratuidade da justiça. Improcedência. Diligência cabível à parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade. Ressalva já existente na decisão no sentido de que serviria ela própria como decisão-ofício, cabendo à requerente apenas o respectivo encaminhamento. Facilitação, até mesmo, com a autorização para encaminhamento por via eletrônica, evitando-se quaisquer outras eventuais despesas. Pretensão, ademais, que escapa das funções dos órgãos jurisdicionais e que sobrecarregaria, ademais, sobremaneira os serviços judiciários, em evidente prejuízo à tão invocada celeridade processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; 19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n. 2230263-36.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano; j. 10/12/2019)." À vista disso, tratando-se de mero encaminhamento de ofício, torna-se viável o cumprimento da diligência, a qual, frise-se, é de simples realização, inclusive de maneira eletrônica. A realização da diligência pela própria parte interessada não só está em consonância com o dever de cooperação, mas também contribui para a desburocratização e agilização do andamento processual. Após a resposta da empregadora, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de forma líquida e precisa o valor do débito alimentar a ser cobrado, viabilizando o regular prosseguimento do feito pelo rito do art. 528 do CPC. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)

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Processo nº 0000748-24.2024.8.26.0347

ID: 312951184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-24.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEIçãO ROBLES CASTILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000748-24.2024.8.26.0347 (processo principal 1000083-25.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Conceição Robles … Processo 0000748-24.2024.8.26.0347 (processo principal 1000083-25.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Conceição Robles Castilla - Pelo exposto, JULGO OS EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES e fixo o valor devido em R$32.438,74 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para a data base de 01/08/2024. Fica a exequente cientificada de que deverá protocolar petição intermediária sob a denominação de precatório ou RPV, conforme o caso, para geração do incidente-digital, procedendo-se ao correto cadastramento no tocante ao preenchimento de todas as abas nos moldes estabelecidos nos recentes Comunicados Conjuntos que versam sobre o tema. Se houver dúvidas no tocante ao aludido cadastramento, o material de apoio relativo às alterações nos requisitórios poderão ser acessadas por meio do seguinte endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf . Caso o preenchimento não seja realizado da forma adequada tornar-se-á inviável a emissão do Precatório ou RPV, visto que o sistema se utiliza de dados alimentados para emissão automática e a a petição será indeferida e baixada definitivamente no sistema e novo peticionamento deverá ser realizado. Por derradeiro, a correção do valor será feita pela entidade devedora no momento do pagamento, portanto, nenhuma correção deverá ser realizada quando do peticionamento do RPV/Precatório, utilizando-se o valor pacificado/incontroverso no cumprimento de sentença para fins de apontamento do valor global requisitado. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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Processo nº 0000748-13.2024.8.26.0383

ID: 295796901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA ASSURANT SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resol… Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000748-07.2023.8.26.0655" – Página 36 de 37

Guilherme Do Nascimento Araujo e outros x Universidade Brasil

Processo nº 0000748-02.2019.8.26.0120

Zelia Quirino De Oliveira x Banco Do Brasil (Antigo Banco Nossa Caixa Sa)

Processo nº 0000748-07.2025.8.26.0115

Dorival Moreira Machado Júnior e outros x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.

Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

Processo nº 0000748-60.2025.8.26.0453

Processo nº 0000748-24.2024.8.26.0347

Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

Processo nº 0000748-13.2024.8.26.0383