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Celio Augusto Fante x Aline Aparecida Fante e outros

ID: 306449852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002009-42.2007.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO AUGUSTO FANTE

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA FANTE ALISSON LUIZ FANTE CELIO HENRIQUE DA CRUZ FANTE

Intimação

Advogados:

SIVANIR ALVES DE SOUZA

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RUBENS RABELO DA SILVA

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MARCOS ELIAS ALABE

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GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS

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Processo 0002009-42.2007.8.26.0275 (275.01.2007.002009) - Inventário - Inventário e Partilha - Celio Augusto Fante - Aline Aparecida Fante - - Celio Henrique da Cruz Fante - - Alisson Luiz Fante e… Processo 0002009-42.2007.8.26.0275 (275.01.2007.002009) - Inventário - Inventário e Partilha - Celio Augusto Fante - Aline Aparecida Fante - - Celio Henrique da Cruz Fante - - Alisson Luiz Fante e outro - Jose Wilson Ferreira - - Benedita Fante Ferreira - 1 Fls. 351, 356, 360 e 361: Depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi devidamente intimado(a) para dar prosseguimento no feito, porém optou por permanecer inerte. Dessa forma, é notório que deixou de providenciar o necessário para o prosseguimento da demanda, como determinado no despacho de fl. 345. É sabido que, na hipótese de autos de inventário, caso se verifique eventual inércia da parte inventariante quanto à regular tramitação do feito, a hipótese seria de sua destituição do cargo de inventariante (622, II, CPC) ou de arquivamento dos autos. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE - PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS SEU ARQUIVAMENTO - QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALÉM DISSO, NÃO HOUVE SEQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE A IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP, APL nº 1001917-95.2020.8.26.0338, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 29.10.2021). INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1000677-13.2016.8.26.0338, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre Marcondes, Data do Julgamento: 21.07.2021). Ementa: Apelação. Arrolamento. Herdeiros não cumpriram integralmente determinação de emenda da inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Justificativa e requerimento de prazo para apresentação de documento. Paralisação do processo que leva à remoção do inventariante ou arquivamento. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1072499- 95.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ementa: Ação de Arrolamento de Bens Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC Hipótese em que a inércia na ação de arrolamento não conduz na extinção do feito, mas sim na remoção do encargo ou arquivamento dos autos Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-08.2019.8.26.0439; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC. Inércia do nventariante não conduz à extinção do feito, mas à substituição do inventariante. Regra especial do art. 622, II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a remoção ou substituição do inventariante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1065662-29.2016.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). 2 - Assim sendo e considerando a inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Itaporanga, 17/06/2025. - ADV: RUBENS RABELO DA SILVA (OAB 81708/SP), RUBENS RABELO DA SILVA (OAB 81708/SP), SIVANIR ALVES DE SOUZA (OAB 251986/SP), GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS (OAB 226955/SP), GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS (OAB 226955/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP)

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J. A. S. x P. S. R.

ID: 292936110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-58.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

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JOSE ALCEDOS SILVA

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Processo 0002009-58.2024.8.26.0659 (processo principal 1003565-15.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.S. - P.S.R. - Vistos. Fls. 73/80: trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0002009-58.2024.8.26.0659 (processo principal 1003565-15.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.S. - P.S.R. - Vistos. Fls. 73/80: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, o que impossibilitaria a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como que o valor executado é irrisório, sendo incabíveis as medidas expropriatórias solicitas pelo exequente. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 86/88). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação oferecida, pois, não solicitada e não garantido o juízo. Tratando-se de assistido pelo convênio OAB-Defensoria (fls. 68), defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, passível de decisão sem necessidade de dilação instrutória, eis que para a solução da presente impugnação basta a análise de questão de direito. A impugnação não merece prosperar. De proêmio, consigno que não há previsão legal que impeça o cumprimento de sentença de valor irrisório, o que sequer é o caso dos autos, já que a quantia perseguida (R$ 500,00), não pode ser desprezada. Assim, uma vez que a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, não há se falar em impossibilidade de solicitação de atos expropriatórios em virtude de suposto valor diminuto. Ademais, também não prospera a tese defensiva de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que a concessão da gratuidade de justiça não implica impossibilidade de execução dos honorários advocatícios fixados em sentença. Nesse sentido, os efeitos do benefício são ex nunc, ou seja, não alcançam atos anteriores ao pedido, de modo que a Jurisprudência pacificou o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça após sentença ou acórdão, como no presente caso, não autoriza a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista aos benefíciários da gratuidade de justiça no § 3º do artigo 98 do CPC. Nesta esteira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. (...) (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (destaquei). Assim, possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não houve pagamento do débito, será acrescida multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Junte a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, nova memória de cálculo, incluindo os valores supra e requerendo, no mesmo prazo, o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ALCEDOS SILVA (OAB 410814/SP), ROGERIO LAZARO (OAB 469927/SP)

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J. A. S. x P. S. R.

ID: 323311870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-58.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LAZARO

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JOSE ALCEDOS SILVA

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Processo 0002009-58.2024.8.26.0659 (processo principal 1003565-15.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.S. - P.S.R. - Vistos. Fls. 73/80: trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0002009-58.2024.8.26.0659 (processo principal 1003565-15.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.A.S. - P.S.R. - Vistos. Fls. 73/80: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, o que impossibilitaria a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como que o valor executado é irrisório, sendo incabíveis as medidas expropriatórias solicitas pelo exequente. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 86/88). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação oferecida, pois, não solicitada e não garantido o juízo. Tratando-se de assistido pelo convênio OAB-Defensoria (fls. 68), defiro ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, passível de decisão sem necessidade de dilação instrutória, eis que para a solução da presente impugnação basta a análise de questão de direito. A impugnação não merece prosperar. De proêmio, consigno que não há previsão legal que impeça o cumprimento de sentença de valor irrisório, o que sequer é o caso dos autos, já que a quantia perseguida (R$ 500,00), não pode ser desprezada. Assim, uma vez que a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, não há se falar em impossibilidade de solicitação de atos expropriatórios em virtude de suposto valor diminuto. Ademais, também não prospera a tese defensiva de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que a concessão da gratuidade de justiça não implica impossibilidade de execução dos honorários advocatícios fixados em sentença. Nesse sentido, os efeitos do benefício são ex nunc, ou seja, não alcançam atos anteriores ao pedido, de modo que a Jurisprudência pacificou o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça após sentença ou acórdão, como no presente caso, não autoriza a incidência da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista aos benefíciários da gratuidade de justiça no § 3º do artigo 98 do CPC. Nesta esteira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ) 2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022. (...) (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (destaquei). Assim, possível a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não houve pagamento do débito, será acrescida multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Junte a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, nova memória de cálculo, incluindo os valores supra e requerendo, no mesmo prazo, o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO LAZARO (OAB 469927/SP), JOSE ALCEDOS SILVA (OAB 410814/SP)

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Processo nº 0002009-11.2024.8.26.0222

ID: 326533368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002009-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS OSMAR CHIQUITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002009-11.2024.8.26.0222 (processo principal 1002239-12.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Chiquitelli - - Bocc… Processo 0002009-11.2024.8.26.0222 (processo principal 1002239-12.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Chiquitelli - - Bocchi Advogados Associados - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra OSMAR CHIQUITELLI, aduzindo excesso de execução exclusivamente quanto à astreinte, afirmando não ser devida. O exequente manifestou oposição (f. 96/97). DECIDO. Vislumbro não ser devida a multa pleiteada no incidente, visto que o autor já recebia benefício concedido pela via administrativa à época (NB. 42/175.846.002-1 - f. 435), e não obstante a cessação do beneficio judicial apontada posteriormente, aquele constou mantido (f. 443), de modo que a inobservância ao prazo legal não acarretou maiores prejuízos ao exequente, não se justificando a aplicação de penalidade no caso concreto. Por seu turno, a controvérsia relativa ao Tema 1.124 do STJ restou assim delimitada:"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Nos termos do v. Acórdão proferido nos autos, restou definida a incidência do aludido Tema ao caso vertente: "No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021.". Verifica-se que há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II do CPC). Em sede de execução, no entanto, verifica-se não haver óbice ao prosseguimento do feito na medida em que possível a identificação da parcela incontroversa da questão afetada, razão pela qual fixo os efeitos financeiros da condenação na data da citação, observando-se, oportunamente, o que vier a ser decido pelo E.STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.124. Fixo os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência nos autos principais, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o benefício (Súmula 111 do STJ), da seguinte forma: 12% sobre 200 salários-mínimos; 10% sobre a parte que exceder ao referido valor e até o limite de 2.000 salários-mínimos; e 7% sobre a parte que exceder 2.000 salários-mínimos, já inclusa a majoração recursal prevista no §11º. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como indevido o valor pleiteado a titulo de astreinte, na monta de R$ 3.000,00, excluindo-se do cálculo. Por seu turno, homologo o cálculo apresentado pelo credor a titulo de principal e sucumbência (f. 16/21), fixando os valores devidos no incidente como INCONTROVERSOS em R$ 154.691,79 e R$ 4.900,29, respectivamente, considerando a concordância expressa pela parte contrária. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pelo impugnado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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A. F. G. M. A. x L. C. A.

ID: 330399304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002009-55.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G. M. A.

Polo Passivo:

L. C. A.

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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ANGELO THOMÉ MAGRO

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Processo 0002009-55.2024.8.26.0272 (processo principal 1000310-17.2021.8.26.0272) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - A.F.G.M.A. - L.C.A. - Vistos. Fls. 129/130: Conheço… Processo 0002009-55.2024.8.26.0272 (processo principal 1000310-17.2021.8.26.0272) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - A.F.G.M.A. - L.C.A. - Vistos. Fls. 129/130: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Com efeito, não está caracterizada omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a aplicação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil no caso em comento, não sendo cabível o manejo do referido recurso para rediscussão da matéria. Trata-se, na realidade, de inconformismo da parte com a conclusão esposada na decisão embargada, havendo nítido caráter infringente à irresignação. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.585.723/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.), o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a decisão é clara em indeferir a expedição dos ofícios mencionados. Como eles foram deferidos anteriormente, anoto ser inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos mencionados bens indivisíveis, que dependem de prévio ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Isso porque foi determinada a partilha dos bens, mas não houve previsão de alienação judicial no título executivo, havendo comunhão que depende de prévia extinção. A propósito, confira-se o seguinte julgado, a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de inadequação da via eleita, nos autos de execução de decisão proferida em ação de divórcio que determinou a partilha de bem imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença é a via processual adequada para promover a alienação judicial de bem indivisível, decorrente de sentença de divórcio que determinou a partilha do imóvel, ou se seria necessária a propositura de ação autônoma de extinção de condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença exequenda determinou expressamente a partilha do imóvel, com referência à venda do bem para viabilizar a divisão, evidenciando autorização implícita para a alienação judicial. 4. A extinção do processo por inadequação da via processual contraria os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, previstos nos art. 4º e 8º do CPC. 5. O art. 879, § 3º, do CPC admite expressamente a alienação judicial de bem indivisível, reforçando a adequação da via do cumprimento de sentença para satisfação da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas necessárias à alienação judicial do imóvel. Tese de julgamento: "É cabível a alienação judicial de bem indivisível no âmbito do cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio, quando a decisão exequenda determina expressamente a partilha do imóvel com previsão de venda. 2. A exigência de propositura de ação autônoma de extinção de condomínio, em tais casos, viola os princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 8º, 523 e 879, § 3º Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 0001555-92.2021.8.26.0462; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). E, ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de execução da partilha de bens realizada em divórcio. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso da autora. Não convencimento. Acordo de partilha do veículo na proporção de metade para cada parte. Pleito tem cunho obrigacional, derivado de divórcio já concretizado. Regime condominial vigente. O título judicial que homologou o acordo apenas atribuiu aos interessados seus respectivos quinhões, de sorte que necessitam postular a extinção do condomínio com a consequente alienação do bem, o que depende de ação própria. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017582-84.2022.8.26.0602; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Assim, persiste a decisão tal como lançada, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP), ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP)

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Processo nº 0002009-11.2024.8.26.0222

ID: 331700137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002009-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS OSMAR CHIQUITELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-11.2024.8.26.0222 (processo principal 1002239-12.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Chiquitelli - - Bocc… Processo 0002009-11.2024.8.26.0222 (processo principal 1002239-12.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Osmar Chiquitelli - - Bocchi Advogados Associados - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra OSMAR CHIQUITELLI, aduzindo excesso de execução exclusivamente quanto à astreinte, afirmando não ser devida. O exequente manifestou oposição (f. 96/97). DECIDO. Vislumbro não ser devida a multa pleiteada no incidente, visto que o autor já recebia benefício concedido pela via administrativa à época (NB. 42/175.846.002-1 - f. 435), e não obstante a cessação do beneficio judicial apontada posteriormente, aquele constou mantido (f. 443), de modo que a inobservância ao prazo legal não acarretou maiores prejuízos ao exequente, não se justificando a aplicação de penalidade no caso concreto. Por seu turno, a controvérsia relativa ao Tema 1.124 do STJ restou assim delimitada:"Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Nos termos do v. Acórdão proferido nos autos, restou definida a incidência do aludido Tema ao caso vertente: "No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021.". Verifica-se que há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II do CPC). Em sede de execução, no entanto, verifica-se não haver óbice ao prosseguimento do feito na medida em que possível a identificação da parcela incontroversa da questão afetada, razão pela qual fixo os efeitos financeiros da condenação na data da citação, observando-se, oportunamente, o que vier a ser decido pelo E.STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.124. Fixo os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência nos autos principais, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o benefício (Súmula 111 do STJ), da seguinte forma: 12% sobre 200 salários-mínimos; 10% sobre a parte que exceder ao referido valor e até o limite de 2.000 salários-mínimos; e 7% sobre a parte que exceder 2.000 salários-mínimos, já inclusa a majoração recursal prevista no §11º. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para o fim de reconhecer como indevido o valor pleiteado a titulo de astreinte, na monta de R$ 3.000,00, excluindo-se do cálculo. Por seu turno, homologo o cálculo apresentado pelo credor a titulo de principal e sucumbência (f. 16/21), fixando os valores devidos no incidente como INCONTROVERSOS em R$ 154.691,79 e R$ 4.900,29, respectivamente, considerando a concordância expressa pela parte contrária. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pedido pelo impugnado e o efetivamente devido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), efetivamente dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Jose Adriano Alexandre Da Silva x João Paulo Valadão De Melo Santos

ID: 309205944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002009-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO PAULO VALADãO DE MELO SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-78.2025.8.26.0156 (processo principal 1003179-05.2024.8.26.0156) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Jose Adriano Alexandre da Silva - João Paulo … Processo 0002009-78.2025.8.26.0156 (processo principal 1003179-05.2024.8.26.0156) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Jose Adriano Alexandre da Silva - João Paulo Valadão de Melo Santos - Vistos. A parte exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para satisfação de seu crédito, requerendo, por conseguinte, a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo, para que possam responder pela dívida cobrada nestes autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como regra geral, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por obrigações contraídas pela pessoa jurídica de responsabilidade limitada. De igual forma, também como regra geral, o patrimônio da sociedade não responde por dívidas dos sócios. Essa compreensão foi reforçada com a edição da Lei 13.784/2019, que inseriu o art. 49-A no Código Civil, estabelecendo que "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." O parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Em casos excepcionais, admite-se a desconsideração a personalidade jurídica, atribuindo-se responsabilidade patrimonial a pessoa que, em princípio, não responderia pelo débito. No âmbito das relações privadas em geral, adota-se a denominada teoria maior, exigindo-se, para o deferimento da desconsideração, além da insuficiência de bens, demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Para tanto, estabelece o art. 50 do Código Civil, com a redação que lhe foi data pela Lei 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Como se denota, compete ao credor a demonstração da ocorrência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica para fins de acolhimento do pedido. Há casos, todavia, em que a lei se contenta com o mero inadimplemento das obrigações para finalidade de permitir a desconsideração da personalidade jurídica, adotando-se, então, a denominada teoria menor. É o que ocorre, por exemplo, no âmbito do direito consumerista, em que o art. 28 § 5º do CDC estabelece que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que esta, de algum modo, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Analisando detidamente o caso concreto, observa-se que a parte exequente demonstrou, em princípio, a possibilidade do pedido de desconsideração, que merece ser processado. Por evidente, há de ser resguardado o contraditório das pessoas cuja responsabilidade patrimonial se pretende atribuir, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, seguindo-se o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Por tais motivos, RECEPCIONO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, com fundamento no art. 135 do CPC, determino a citação do(s) sócios indicado(s) pela parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido, apresente(m) sua manifestação quanto ao incidente, podendo alegar o que reputar pertinente em sua defesa e indicar provas que pretende produzir. Apresentada manifestação, ou certificado o correlato decurso do prazo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, também em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar se pretende o julgamento do incidente no estado em que se encontra, ou especificar provas que pretende produzir, justificando-se a pertinência. Oportunamente, os autos voltarão a conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Joao Cezario De Almeida e outros x Jefferson Maldonado

ID: 328005942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-35.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CEZARIO DE ALMEIDA PATRíCIA PETERSON DOS SANTOS VANINI

Polo Passivo:

JEFFERSON MALDONADO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PETERSON DOS SANTOS VANINI

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JAIR LONGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002009-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1004295-08.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Patrícia Peterson dos Santos Vanini - - Joao Cezario de Almeid… Processo 0002009-35.2025.8.26.0526 (processo principal 1004295-08.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Patrícia Peterson dos Santos Vanini - - Joao Cezario de Almeida - Jefferson Maldonado e outros - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAIR LONGATTI (OAB 266364/SP), PATRÍCIA PETERSON DOS SANTOS VANINI (OAB 154484/SP), PATRÍCIA PETERSON DOS SANTOS VANINI (OAB 154484/SP)

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Eunice Conceição Tessari Gutierres e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 328042422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021264-58.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CONCEIçãO TESSARI GUTIERRES EZIO DE OLIVEIRA GUILHERME MARIA JOSé HERCULANO MARçAL DIAS IRINALDO ALVES DOS SANTOS JOãO BATISTA DA SILVA JOSE REINALDO MADEIRO LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS MANOEL FERREIRA NASCIMENTO MARCOS ANTONIO DOESCHER MODESTO DUTRA OLíVIA GRATãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

THIAGO MACHADO PRESTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA MAGALI JUDAI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GUABIRABA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021264-58.2018.8.26.0482 (processo principal 0002009-61.2011.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Manoel Ferreira Nascimento - - Modesto Dutra - - Marcos Antoni… Processo 0021264-58.2018.8.26.0482 (processo principal 0002009-61.2011.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Manoel Ferreira Nascimento - - Modesto Dutra - - Marcos Antonio Doescher - - Olívia Gratão de Oliveira - - Jose Reinaldo Madeiro - - Luiz Alberto Ferreira dos Santos - - Eunice Conceição Tessari Gutierres - - Irinaldo Alves dos Santos - - João Batista da Silva - - Herculano Marçal Dias - - Guilherme Maria José - - Ezio de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença intentada por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de Olívia Gratão de Oliveira e outros. Alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos exequentes, que teria absorvido as perdas decorrentes da conversão da URV, nos termos do Tema 5 do STF. Argumenta, ainda, a impossibilidade material de apresentar os demonstrativos de pagamento de 1993/1994, por não mais os possuir em seus arquivos. Os exequentes, em réplica, sustentam que a tese de reestruturação de carreira está acobertada pela preclusão pro judicato, uma vez que a matéria já foi expressamente analisada e afastada pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP, que a enquadrou no Tema 913 do STF (sem repercussão geral), tornando a decisão imutável. Diante da inércia da executada, apresentam cálculos próprios e requerem a imediata implantação dos percentuais apurados. Decido. A impugnação é improcedente. Inicialmente, defiro os pedidos de habilitação dos herdeiros de José Reinaldo Madeiro e Olívia Gratão de Oliveira, conforme requerido às fls. 390/421, considerando que a executada manifestou concordância. O ponto central da impugnação reside na alegação de inexigibilidade do título em razão de posteriores reestruturações de carreira, matéria pacificada no Tema 5 do STF. Contudo, tal argumento não pode prosperar no presente caso. A questão não é nova neste processo. Conforme se verifica do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, a Câmara Especial de Presidentes deste Tribunal já se manifestou expressamente sobre a tese, afastando-a por se tratar de inovação recursal e, portanto, acobertada pela preclusão consumativa (fls. 756/764). Naquela oportunidade, o órgão julgador consignou: Não aproveita à recorrente argumentar que, no caso em exame, a carreira do servidor experimentou reestruturação que atrairia a incidência do mesmo leading case em ordem a fixar o limite temporal para a incorporação de eventual percentual [...]. Isso porque referida tese que não atina a fato ou a direito superveniente - somente veio aos autos ao tempo do manejo deste agravo interno, não sendo suscitada em instância ordinária, tampouco nas razões de recurso extraordinário. [...]. Adicionalmente, o mesmo acórdão destacou que a verificação da ocorrência de reestruturação de carreira, para fins de limitação temporal, está afetada ao Tema 913 do STF, que teve a repercussão geral negada por se tratar de matéria infraconstitucional. Dessa forma, a tentativa da executada de rediscutir a matéria em sede de cumprimento de sentença configura nítida ofensa à coisa julgada e à preclusão pro judicato, vedada pelos artigos 502, 507 e 509, §4º, do Código de Processo Civil. O título executivo é certo e a execução deve ocorrer em seus estritos termos. Quanto à alegada impossibilidade de apresentar os demonstrativos de pagamento, tal justificativa não pode servir de obstáculo eterno ao direito dos exequentes. A execução se arrasta desde 2018, e a inércia da administração em fornecer documentos que estão, ou deveriam estar, sob sua guarda, não pode penalizar os credores, muitos dos quais já faleceram no aguardo do cumprimento de seu direito. A obrigação de manter registros é do Poder Público, e sua eventual desorganização não é oponível ao cidadão. Assim, diante da inércia da executada e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acolho o pedido dos exequentes para que a execução prossiga com base nos cálculos por eles apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença intentada por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Consequentemente: a) DEFIRO a habilitação dos herdeiros de José Reinaldo Madeiro e Olívia Gratão de Oliveira, nos termos do pedido de fls. 390/421. Anote-se. b) INTIME-SE a parte executada, pelo portal eletrônico, para que dê integral cumprimento à obrigação de fazer, promovendo a implantação em folha de pagamento dos percentuais indicados às fls. 618/619, no prazo de 30 dias, sob pena de manutenção e execução da multa diária já fixada. c) Para viabilizar a futura execução da obrigação de pagar, DETERMINO que a executada, no mesmo prazo do item anterior, junte aos autos os informes de rendimentos de todos os exequentes, desde fevereiro de 2011 até a data da efetiva implantação, em especial os da falecida Olívia Gratão de Oliveira, para apuração dos valores devidos a seus sucessores. Sem custas processuais e incabíveis honorários advocatícios nesta fase, conforme Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), CLAUDIO GUABIRABA MOREIRA (OAB 295817/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP)

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Juliana Dos Reis Maniezo Pierini x Hurb Technologies S.A.

ID: 278028373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS REIS MANIEZO PIERINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO FACURI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Facuri Neto (OAB 269015/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0002009-57.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana dos Reis Maniezo Pierini - Exectdo: … ADV: Pedro Facuri Neto (OAB 269015/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0002009-57.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana dos Reis Maniezo Pierini - Exectdo: Hurb Technologies S.A. - Fls.:01/03. I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença de fls. 180/184 (04/04/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.541,88), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 21 de maio de 2025.

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