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Maria Rodrigues Menezes x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 312429872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-40.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000794-40.2025.8.26.0456 (processo principal 1002381-17.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues Menezes - Unibap - União Brasileira de Apos… Processo 0000794-40.2025.8.26.0456 (processo principal 1002381-17.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues Menezes - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002381-06.2025.8.26.0319

ID: 314235449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BENDZIUS FOLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Sergio Chaves da Silva - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei… Processo 1002381-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Sergio Chaves da Silva - Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. Concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação diante do desinteresse demonstrado pela parte requerente (artigo 334, § 5.º, do CPC). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Não há pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Oportunamente, antes do julgamento, considerando que a questão destes autos diz respeito à controvérsia repetitiva, em cumprimento à r. determinação do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator Álvaro Augusto dos Passos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 [...Isso posto, admito o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, afetando o recurso no qual foi suscitado (Recurso nº 1005196-98.2024.8.26.0322), determinando-se o sobrestamento do curso de feitos relativos ao tema...],será determinada a suspensão do presente processo até o julgamento final da referida controvérsia. Tema 59 - Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Intime-se. - ADV: BRUNA BENDZIUS FOLEGO (OAB 467605/SP)

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Processo nº 0013970-97.2009.8.26.0278

ID: 275849960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013970-97.2009.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA PARQUE RESIDENCIAL SCAFFIDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP) Processo 0013970-97.2009.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Parque Residencial Scaffidi Ltda - Vistos. Compulsando os Embar… ADV: Silvia Satie Kuwahara (OAB 185387/SP) Processo 0013970-97.2009.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliária Parque Residencial Scaffidi Ltda - Vistos. Compulsando os Embargos de Terceiro distribuídos sob n°. 1002381-66.2024.8.26.0278, verifico que a medida liminar de suspensão da reintegração de posse recai sobre metade do lote objeto da ação (qual seja:Rua Coronel Freitas, n° 20-A, Parque Residencial Scaffidi, Itaquaquecetuba/SP). Nessa toada, para este juízo, não há equívoco na expedição dos mandados de fls. 200/203, porquanto, tecnicamente, não verificado óbice ao cumprimento da medida liminar de reintegração de posse e citação dos ocupantes em relação à outra metade do lote (qual seja: Rua Coronel Freitas, n° 20, Parque Residencial Scaffidi, Itaquaquecetuba-SP), mormente porque a r. decisão de fls. 156/157 salientou que "há indícios de invasão no imóvel de melhor posse da empresa autora, com a rotatividade de possuidores notória neste urbs" (grifo meu). No entanto, melhor analisando os autos, constato circunstâncias que recomendam a revisão da tutela de urgência anteriormente concedida. A parte autora, na petição de fls. 207/208, requer tão somente a citação dos requeridos, sem mencionar o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida às fls. 156/157, o que denota possível alteração da situação fática ou mesmo incerteza quanto à ocupação do imóvel. Tais elementos suscitam dúvida razoável sobre os pressupostos que fundamentaram a concessão da medida liminar, especialmente em relação à data e à natureza da posse exercida pelos atuais ocupantes. Ademais, o poder geral de cautela autoriza o Juízo a rever, de ofício, decisões liminares, quando verificada alteração no quadro fático-probatório ou quando constatados elementos que coloquem em xeque os fundamentos da decisão anterior. Nesse cenário, REVOGO a medida liminar de reintegração de posse anteriormente deferida às fls. 156/157. ANOTE-SE. DETERMINO o prosseguimento do feito com a CITAÇÃO DOS REQUERIDOS indicados a fls. 196, bem como DEMAIS OCUPANTES para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, oportunidade em que poderão produzir as provas que entenderem necessárias à demonstração de seus direitos. RECOLHAM-SE os mandados expedidos a fls. 200/203 e EXPEÇAM-SE mandados de citação, na forma acima determinada. Intime-se. Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ).

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Processo nº 1002381-50.2025.8.26.0272

ID: 328256310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-50.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-50.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Isaias Moreira - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante das especi… Processo 1002381-50.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Isaias Moreira - Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)

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Processo nº 1002381-41.2025.8.26.0081

ID: 316662702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-41.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Florêncio - Vistos. Diante da hipossuficiência declarada e documentação apresentada, concedo ao requerente os b… Processo 1002381-41.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Florêncio - Vistos. Diante da hipossuficiência declarada e documentação apresentada, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Pois bem. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Pois bem. I - Do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tampouco evidenciam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como já verificado em outros feitos, em tese, a reserva é o pagamento dos encargos do empréstimo, não saldado. Ademais, conforme informado pelo próprio autor, a situação perdura desde o ano de 2018, e poderá ser passível de reparação em dinheiro. Portanto, os fatos são controvertidos e somente serão melhor analisados sob o crivo do contraditório, de forma que resta indeferido o pleito antecipatório. II Do processamento do feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139). Assim, cite-se e intime-se o banco requerido, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Processe-se e intime-se. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1002381-35.2025.8.26.0568

ID: 277028090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002381-35.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON MESQUITA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MESQUITA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Mesquita Filho (OAB 184805/SP) Processo 1002381-35.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Nelson Mesquita Filho, Nelson Mesquita Filho - Vistos. Trata-se… ADV: Nelson Mesquita Filho (OAB 184805/SP) Processo 1002381-35.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Nelson Mesquita Filho, Nelson Mesquita Filho - Vistos. Trata-se de ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO proposta por NELSON MESQUITA FILHO, tendo como testadora MARIA APARECIDA DA SILVA BRITTO. Valor atribuído à causa: R$ 1.000,00. DOS PEDIDOS: a) autorizar o cumprimento do testamento público lavrado por Maria Apparecida da Silva Britto em cartório de notas extrajudicial, com homologação da respectiva sentença autorizatória; b) conceder-lhe prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que é maior de sessenta anos (documento pessoal comprobatório anexo); c) determinar a expedição de alvará autorizando o desbloqueio e levantamento, pelo requerente, dos saldos em conta corrente, conta salário e aplicações financeiras relativos à conta nº 114.198-8, de titularidade da falecida testadora, mantida na agência local do Banco do Brasil S.A., nº 0065-5, bem como o fornecimentos do extrato informativo para declaração do imposto de renda 2025 (doc. 5); d) determinar a expedição de ofício à SPPREV e ao INSS determinando o fornecimentos dos respectivos demonstrativos de pagamento para elaboração do imposto de renda 2025; e) determinar a realização de pesquisa, através do SISBAJUD, da existência de outras contas, aplicações financeiras e eventuais saldos credores vinculados ao CPF nº 096.677.848-00 da falecida testadora e, caso existam, mandar expedir alvará para a mesma finalidade requerida no item anterior (comprovante de pagamento da respectiva taxa de pesquisa anexo). DOCUMENTOS: Documento pessoal do autor - fls.03/04. Documento pessoal da testadora - fl.05. Certidão de óbito da testadora - fl.06. Escritura de testamento público - fls.07/09. Certidão de existência do testamento - fls.10/11. Cartão bancário da falecida - fls.12/13. Custas processuais - fls.14/18. Aditamento à inicial para retificação do polo passivo - fl.19. Certidão de cartório - fl.20. É o relatório. DECIDO. I. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro o pedido de prioridade na tramitação da ação em razão da idade do autor. Anote-se. II. DO ADITAMENTO À INICIAL. Recebo a petição de fl.19 como aditamento à inicial. Anote-se. III. DO PEDIDO DE ALVARÁ, EXPEDIÇÃO DE OFICIOS E CONSULTAS As diligências requeridas pelo autor - itens "c", "d" e "e" - fl.02, deverão ser requeridas na ação de inventário/arrolamento de bens, oportunamente. IV. DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Espólio Valério Luís Matos Silveira Martins x Espólio De Valdomiro Barbosa De Morais

ID: 307751955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002381-52.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO VALéRIO LUíS MATOS SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VALDOMIRO BARBOSA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MONICA RIAD CHALOUHI

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MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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Processo 1002381-52.2025.8.26.0045 (apensado ao processo 3000395-83.2012.8.26.0045) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio Valério Luís Matos Silv… Processo 1002381-52.2025.8.26.0045 (apensado ao processo 3000395-83.2012.8.26.0045) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio Valério Luís Matos Silveira Martins - Espólio de Valdomiro Barbosa de Morais - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MONICA RIAD CHALOUHI (OAB 412911/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)

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M. Z. P. x U. De P. P. C. De T. M.

ID: 298009983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-73.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. P.

Polo Passivo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-73.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-73.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: M. Z. P. (Menor) e outro - Apelado: U. de P. P. C. de T. M. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA POR MENOR CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, EM CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBERTURA DO TRATAMENTO DEVE SER REALIZADA EM CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU SE PODE SER PRESTADA EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, CONFORME ALEGADO PELA RÉ. 3.- A COBERTURA DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DEVE OCORRER NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE, OBSERVANDO A PROXIMIDADE DO LOCAL DE TRATAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, PARA REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO, FATOR ESTRESSOR PARA PESSOAS COM A CONDIÇÃO DO AUTOR. 4.- A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, SENDO QUE A COBERTURA INTEGRAL DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA OCORRERÁ APENAS SE NÃO EXISTIREM PROFISSIONAIS APTOS AO ATENDIMENTO DO MENOR NA REDE CREDENCIADA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5.- CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS TERAPÊUTICAS DO AUTOR APRESENTADAS NA DEMANDA. 6.- DANO MORAL "IN RE IPSA" CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, TAL COMO REQUEREU O AUTOR. 7.- SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) - Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002381-35.2025.8.26.0568

ID: 293512816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002381-35.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MESQUITA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MESQUITA FILHO

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Processo 1002381-35.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Nelson Mesquita Filho - Vistos. Trata-se de ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO D… Processo 1002381-35.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Nelson Mesquita Filho - Vistos. Trata-se de ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO proposta por NELSON MESQUITA FILHO, tendo como testadora MARIA APARECIDA DA SILVA BRITTO. Mantenho a decisão de fls. 21/22 na íntegra. Os presentes autos destinam-se à abertura, registro e cumprimento do testamento, não sendo factível a busca de acervo hereditário nesse momento, tampouco o levantamento de valores. No mais, tem-se que o testamento encontra-se formalmente em ordem, sem nenhum vício que o torne suspeito de nulidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito - fl.28. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de abertura e cumprimento de testamento, remetendo-se cópia à repartição fiscal e extraindo-se as peças necessárias para juntá-las nos autos do inventário ou de arrecadação de herança, tudo na forma do artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido para lavratura do inventário e partilha em âmbito extrajudicial, observado o recolhimento das custas e emolumentos necessários. Nomeio como testamenteiro a requerente NELSON MESQUITA FILHO, procedendo -se à lavratura do termo de testamentaria, devendo constar no termo que o testamenteiro pode solicitar e ter acesso aos extratos bancários da falecida para fins de inventário e partilha extrajudicial. Ciência ao M.P. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: NELSON MESQUITA FILHO (OAB 184805/SP)

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Processo nº 1002381-39.2025.8.26.0405

ID: 294800703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MORATO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002381-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002381-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patricia Morato da Silva Fernandes - Vistos. Recebo as petições de fls. 103/105 e 111/116 como emenda à petição inicial. Narra a petição inicial que a parte Autora é servidora pública estadual pertencente à SECRETARIA DA SAÚDE, tendo ingressado na carreira Estadual em 10/01/1990, sendo regido desde então pelo regime estatutário. Alega que em 2015 a servidora completou 25 anos de serviço público na função de auxiliar de enfermagem, sendo exposta constantemente a agentes biológicos, e adquirindo o direito a aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, para tal pedido de aposentadoria especial, necessário o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO e o LTCAT é Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, uma vez que a parte Autora preenche todos os requisitos para elaboração dos documentos. Assim, para apreciação de eventual pedido de aposentadoria especial, necessária a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO e LTCAT, para comprovação que a atividade desempenhada no cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM prejudicam a saúde ou a integridade física. Solicita que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o primeiro requerido apresente nos autos, no prazo de 30 dias, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO do local de trabalho do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Desnecessária a designação de audiência quando a lide versa sobre questão apenas de Direito ou cuja prova é apenas documental, como no caso (art. 355, CPC, por analogia). Cite-se o réu para apresentar contestação ou para apresentar o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO do local de trabalho no prazo de trinta dias. Apresentado o documento ou informado o prazo necessário para elaboração, o feito poderá ser extinto nos termos do art. 304, § 1°, do CPC. Em outro caso, se o réu tiver proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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