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Processo nº 1003085-93.2025.8.26.0650

ID: 306850908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003085-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EATON DE VALINHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1003085-93.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Eaton de Valinhos - Vistos. 1. Cite-… Processo 1003085-93.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Eaton de Valinhos - Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3. Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

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Processo nº 0010085-02.2016.8.26.0223

ID: 297038758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010085-02.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. S. A.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI

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Processo 0010085-02.2016.8.26.0223 (processo principal 1003085-02.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.A. - Vistos. Fls. 404. Oficie-se ao INSS para que proceda o desconto dos … Processo 0010085-02.2016.8.26.0223 (processo principal 1003085-02.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.S.A. - Vistos. Fls. 404. Oficie-se ao INSS para que proceda o desconto dos alimentos do benefício previdenciário da parte executada (dados da parte no rodapé) no patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Sem prejuízo, de acordo com o § 3º, do artigo 529 do CPC, independentemente do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Assim, OFICIE-SE ao INSS para que proceda os descontos mensais dos alimentos em atraso dos rendimentos líquidos do executado, em quantas parcelas forem necessárias para se chegar a quantia de R$ 109.277,47 (cento e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), contanto que, somado à parcela mensal devida, não ultrapasse 50% de seus ganhos líquidos. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária do(a) genitor(a) do(a)(s) alimentado(a)(s), a ser indicada junto ao encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente ao INSS para que efetue os descontos dos alimentos. O protocolo deverá ser comprovado nos autos em 15 (quinze) dias. Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Após, deverá a parte exequente juntar semestralmente aos autos os extratos bancários da conta em que recebe os alimentos, bem como do cálculo atualizado do débito, descontando os valores recebidos sobre os alimentos pretéritos. Int. - ADV: RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI (OAB 506162/SP)

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Giovanna Oliveira Dias x Leonardo Luis Soares Dias

ID: 297904340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003085-76.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

LEONARDO LUIS SOARES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-76.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-76.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Giovanna Oliveira Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Leonardo Luis Soares Dias - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL. RECURSO DAS RÉS PELA MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA UNILATERAL E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA ESTABELECIMENTO DE REGIME DE VISITAS SEMANAL.A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ PRECLUSA, POR NÃO TER SIDO QUESTIONADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EM SEDE RECURSAL, PORÉM, O AUTOR, APESAR DE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PERMANECEU INERTE E RECOLHEU AS CUSTAS DO RECURSO, O QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE COM EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), MANTENDO-SE A GRATUIDADE PARA OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. NO MÉRITO, A GUARDA COMPARTILHADA REPRESENTA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.058/2014, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE JUSTIFICATIVA RELEVANTE. INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM INAPTIDÃO DE QUALQUER DOS GENITORES OU PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTÉM-SE A MODALIDADE ESTABELECIDA.QUANTO AOS ALIMENTOS, A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO QUE NA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO AO VALOR INICIALMENTE PROPOSTO, A MAJORAÇÃO PLEITEADA EXIGE PROVA ROBUSTA NÃO SÓ DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MAS TAMBÉM DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ. O REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL ESTABELECIDO REPRESENTA EQUILÍBRIO ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA, PROMOVENDO PREVISIBILIDADE E ESTABILIDADE EMOCIONAL. VISITAS SEMANAIS PODERIAM FRAGMENTAR A ROTINA DA CRIANÇA, CAUSANDO POTENCIAL DESORGANIZAÇÃO EMOCIONAL E PRÁTICA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE AMPARE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Valéria Gibbini de Queiroz (OAB: 186632/SP) - Douglas Luiz da Costa (OAB: 138640/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Sergio Giacomassi

ID: 309123187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003085-56.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO GIACOMASSI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-56.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Giacomassi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003085-56.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Giacomassi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003085-53.2024.8.26.0222

ID: 279158285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-53.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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ADV: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP) Processo 1003085-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os … ADV: Thais Toffani Lodi da Silva (OAB 225145/SP) Processo 1003085-53.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliete Ferreira da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a quitação do débito objeto do contrato identificado sob o número 12017000278335-1, notadamente em relação à parcela vencida em 01/03/2024, bem como a inexigibilidade dos valores respectivos; b) condenar o réu a providenciar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e si-milares) e c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente decisão (Súmula 362, do STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso, qual seja, a inclusão da dívida no cadastro (Súmula 54, do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Implemento, em sentença, a tutela provisória e favor da autora, determinando se-ja imediatamente excluída a negativação (fls. 16-21), por vislumbrar a presença, agora, dos requisi-tos do art. 300, do Código de Processo Civil, notadamente a fumaça do bom direito, inclusive apro-fundada em cognição mais ampliada, e a natural urgência da questão, por envolver restrição credití-cia e demais consectários prejudiciais do banco de devedores. Desse modo, determino ao réu que remova a inscrição em questão, em 10 (dez) di-as, sob pena de ser a ele aplicada multa de R$ 100,00 (cem) reais por dia, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta sentença valerá como ofício ao réu. Caberá à autora providenciar a impressão do documento e postá-lo no endereço de fl. 28, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nele englobado o valor nominal da dívida declarada inexistente. Dispensado o registro. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guariba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1003085-48.2025.8.26.0568

ID: 325079828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003085-48.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PAULINO BRUNO FABIO ALEXANDRE PAULINO, ROSANA APARECIDA PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA PAULINO BRUNO

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Processo 1003085-48.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosana Aparecida Paulino de Lima - - Eliane Cristina Paulino Bruno - - Fabio Alexandre Paulino, - Visto… Processo 1003085-48.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosana Aparecida Paulino de Lima - - Eliane Cristina Paulino Bruno - - Fabio Alexandre Paulino, - Vistos. ROSANA APARECIDA PAULINO DE LIMA, ELIANE CRISTINA PAULINO BRUNO e FABIO ALEXANDRE PAULINO formularam pedido de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo Voyage, placa CDH9157, registrado em nome de JOÃO GOMES PAULINO. Aduzem que se trata de veículo de modesto valor, sendo desnecessária a abertura de inventário porque o genitor não deixou outros bens a inventariar, não havendo herdeiros incapazes. Declaram estar em comum acordo para transferência do veículo para a herdeira ROSANA. Determinado o aditamento à inicial para indicação do valor da causa e juntada da tabela FIPE informando o valor de mercado do veículo - fls.21/22. Emenda à inicial, com documento - fls.25/27. É o relatório. DECIDO. Recebo o petitório de fls.25/27 como emenda à inicial. Anote-se, inclusive com relação ao valor da causa. Os autores comprovaram serem sucessores do falecido por meio dos documentos encartados. O valor de mercado do veículo não reclama a distribuição de ação de arrolamento, uma vez que não supera o limite de 500 OTNs, não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a autora ROSANA APARECIDA PAULINO LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 23.903.575-6 e CPF nº 307.521.578-33, a proceder, no DETRAN/Poupatempo, a proceder à transferência para si própria do veículo VW/VOYAGE LS, placa CHD 9157, ano 1986/1986, registrado em nome de JOÃO GOMES PAULINO, RG 8.170.410 e CPF 521.944.938-91, falecido em 15.10.2024,observada a necessidade do recolhimento as taxas e tributos pertinentes. Eventuais custas em aberto, pelos autores. Servirá a presente como alvará judicial ao DETRAN/POUPATEMPO, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VI. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ISABELA PAULINO BRUNO (OAB 530292/SP), ISABELA PAULINO BRUNO (OAB 530292/SP), ISABELA PAULINO BRUNO (OAB 530292/SP)

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Processo nº 1003085-10.2025.8.26.0322

ID: 295312696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-10.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IARA GALVãO PRADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1003085-10.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iara Galvão Prado Nogueira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de… Processo 1003085-10.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iara Galvão Prado Nogueira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$35,66 para cada uma). Int. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Andrea Aparecida De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 315560482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003085-79.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULO SILAS ALVARENGA DE MELO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003085-79.2024.8.26.0666 (apensado ao processo 1005257-11.2016.8.26.0363) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andrea Aparecida de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A… Processo 1003085-79.2024.8.26.0666 (apensado ao processo 1005257-11.2016.8.26.0363) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andrea Aparecida de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - REPUBLICAÇÃO: Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE ACAYABA DE REZENDE Vistos. Trata-se de embargos de terceiro proposto por ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando em síntese, que a ação principal foiproposta em face de ROSILENE ALVARENGA DE MELLO ALMEIDA. Sustenta que efetuouuma transferência mediante PIX no valor de R$ 33.549,37 equivocadamente para conta de titularidade da executada. Afirma que entrou em contato com Rosilene, explicou o ocorrido e solicitou a transferência dos valores, contudo, Rosilene informou sobre a impossibilidade de proceder à restituição dos valores depositados equivocadamente, porque sua conta bancária estava bloqueada judicialmente. Sustenta que não possui vínculo com a executada e que não pode ser prejudicada, pois necessita dos valores transferidos indevidamente. Requer a concessão da tutela de urgência determinando-se o desbloqueio da quantia constrita nos autos principais. Pugna pela procedência dos embargos, determinando-se o levantamento da quantia bloqueada em favor da embargante. Juntou documentos (fls. 07/14). Determinada a suspensão do levantamento dos valores bloqueados nos autos principais (fls. 30). O réu, devidamente citado (fls. 33), deixou transcorrer "in albis" o prazo sem ofertar contestação (fls. 34). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito dispensa a produção de provas em audiência, a permitir o julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, eis que deve corresponder ao valor que pretende o levantamento. Assim, corrijo o valor para R$ 33.549,37. O pedido é procedente. Analisando os documentos acostados aos autos, tem-se que restou comprovado que a embargante efetuou transferência bancária mediante PIX do valor de R$ 33.549,37 em favor de Rosilene Alvarenga de Mello Almeida (fls. 13/14) e, que referida quantia foi bloqueada nos autos do processo nº 1005257-11.2016.8.26.0363 (fls. 47). A embargante afirma que a transferência foi realizada por equívoco, e que solicitou a devolução dos valores pela executada, o que restou inviabilizado em razão do bloqueio da quantia da execução embargada. E, o banco embargado sequer apresentou impugnação dentro do prazo legal, pelo que não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da embargante, ônus que lhe competia nos termos do Art. 373, inciso II, do CPC, conduzindo à presunção de veracidade do alegado na inicial, sem outros elementos que permitam afasta-la. Por conseguinte, a constrição judicial não pode perdurar, haja vista que a embargante não integra a relação jurídico-processual. Assim, não comprovada qualquer relação entre a embargante e a executada, de rigor pela procedência dos embargos, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos. Transitada em julgado, proceda ao levantamento do valor bloqueado nos autos principais (processo nº 1005257-11.2016.8.26.0666) em favor da embargante. Considerando que foi a embargante quem deu causa à constrição, ao efetuar a transferência equivocada, e diante da ausência de impugnação da embargada, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa. Traslade-se cópia desta sentença nos autos principais (processo nº processo nº 1005257-11.2016.8.26.0666). Após, arquive-se com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: PAULO SILAS ALVARENGA DE MELO (OAB 264592/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1003085-36.2025.8.26.0281

ID: 325220472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003085-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA TORRESANI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GABRIELA GONÇALVES CARDOZO

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Processo 1003085-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 21/30 como emenda à … Processo 1003085-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 21/30 como emenda à inicial. Observe-se. II) Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Atente-se. III) A tutela provisória de urgência deve ser deferida. Com efeito, a autora afirma não possuir qualquer relação jurídica com a ré, não tendo autorizado quaisquer descontos mensais, merecendo credibilidade suas ponderações à luz da boa-fé que o prestigia, além de se tratar de cenário corriqueiro a impugnação de contratações não realizadas. Os valores vêm sendo descontados de sua conta bancária na qual recebe seus proventos de aposentadoria e pensão (fls. 17, 27, 30). Nesse passo, considerando os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano pelo desconto em verba de caráter alimentar, reputo presente os requisitos para a concessão de tutela provisória. Ademais, inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo a ré exigir o saldo do seu crédito devidamente atualizado, caso o pedido seja julgado improcedente. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos discutidos nesses autos, relativamente às parcelas mensais de R$80,33, com o título de DEBITO SUDACRED (fls. 17). Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal comunicando esta decisão, para cessação dos descontos das parcelas citadas junto à conta bancária da autora (agência 0311, conta 013.00041933-0 fls. 17). Intime-se a ré para cumprimento da presente decisão, sob pena de repetição em dobro das parcelas descontadas após a intimação sobre essa decisão. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE a ré, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela antecipada, integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1003085-91.2025.8.26.0198

ID: 330113138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003085-91.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003085-91.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1003085-91.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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