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Processo nº 1007114-83.2025.8.26.0361

ID: 300642477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007114-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MORAES PEREZ

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Processo 1007114-83.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Vistos. Fls. 38/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007114-83.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Vistos. Fls. 38/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Prosseguindo, em relação às questões atinentes ao filho comum R.B.S (DN. 08/07/2024), ou seja, regulamentação provisória da guarda, regime de convivência e pensão alimentícia, mantenho a decisão proferida às fls. 105/108 nos autos do processo 1003738-89.2025.8.26.0361, por seus próprios fundamentos, consignando-se que o requerido contestou àquele feito no dia 19/05/2025. Deixo desde já consignado que, efetivada a citação da requerida, os processos deverão ser remetidos à conclusão conjuntamente, a fim de que seja analisada a ocorrência de litispendência em relação a tais pedidos, consoante o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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Processo nº 1003738-23.2024.8.26.0362

ID: 293576529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003738-23.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003738-23.2024.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1- Fls. 187: reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço inf… Processo 1003738-23.2024.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1- Fls. 187: reimprima-se o mandado, aditando-o com o endereço informado. Para tanto, promova o requerente o depósito da diligência necessária, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção. 2- Outrossim, não há como acolher o pedido de intimação do requerido para indicar a localização do bem, sob pena de desobediência. A ação de busca e apreensão segue o rito específico previsto no Decreto-Lei nº 911/69, no qual não há previsão de aplicação de sanção ao fiduciante para a não localização, não indicação do paradeiro ou ocultação do veículo. Ademais, cabe ao proprietário fiduciário as providências necessárias para localização do bem, não devendo a negativa do requerido em informar sua localização ser imputada como má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do agravante. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante. Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000, Relator(a): Neto Barbosa Ferreira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/04/2020, Data de publicação: 28/04/2020). BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Veículo automotor - Liminar deferida - Infrutífero o cumprimento da diligência de busca e apreensão - Insurgência quanto à determinação para que o réu indique a localização do veículo, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, faculta-lhe a lei o pleito de conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução - Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2203940-23.2021.8.26.0000, Relator(a): Claudio Hamilton, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/01/2022). VOTO Nº 37.880 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente ao credor. Nos termos do art. 4º do Decreto- Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2245147-02.2021.8.26.0000, Relator(a): Gomes Varjão, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2021). 3- Indefiro a inserção de tarja de segredo de justiça, tendo em vista que os autos não se encontram nas hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1003738-29.2024.8.26.0360

ID: 277021015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-29.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODETE PORTO DE SOUZA MAZZALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

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ADV: Pedro Marcilli Filho (OAB 289898/SP) Processo 1003738-29.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Porto de Souza Mazzalli - I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Anote-se a interposição do… ADV: Pedro Marcilli Filho (OAB 289898/SP) Processo 1003738-29.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Porto de Souza Mazzalli - I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Anote-se a interposição do agravo de instrumento de p. 47. Ciente da decisão proferida em referido agravo (pp. 48/59), que deferiu a tutela antecipada recursal, para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II- DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- De acordo com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, "in verbis": "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)". Assim sendo, providencie a autora o aditamento da inicial (nos termos do inciso I, alíneas "b", "c" e "d"). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se e diligencie-se.

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Emmy Pereira Otani e outros x M R De S Paixão Decorações - Me

ID: 325599775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-56.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMY PEREIRA OTANI MARINHO DEMBINSKI KERN

Polo Passivo:

M R DE S PAIXãO DECORAçõES - ME

Intimação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

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FERNANDO FARAH NETO

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Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos… Processo 1003738-56.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marinho Dembinski Kern - - Emmy Pereira Otani - M R de S Paixão Decorações - Me - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Expeça-se mandado de levantamento do valor referente à caução depositado às fls. 106/107 em favor da parte autora. A parte autora deverá apresentar o formulário correspondente, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprida a determinação, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico com correção monetária. Int. - ADV: FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP)

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Processo nº 1003738-60.2025.8.26.0597

ID: 307269894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003738-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS

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Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da do… Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação retro apresentada, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, qualquer alteração do encargo alimentar se sujeita à alteração no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem presta os alimentos. No caso em tela, os alimentos foram fixados através de acordo judicial, celebrado em janeiro de 2017, no patamar de 53,36% do salário mínimo, além de ajuda com o pagamento de vestuário, medicamentos, estudo, lazer, na medida das possibilidades do alimentante (páginas 28/29). Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, a majoração dos alimentos para o valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, sob os argumentos de que, além do aumento de suas despesas em razão do desenvolvimento da criança, após o acordo celebrado, o alimentante teve alteração de sua condição financeira, tendo sido aprovado em concurso público para escrevente do Tribunal de Justiça de São Paulo, possuindo condições de suportar a majoração do encargo. Com efeito, a narrativa da inicial foi corroborada pelos documentos que a instruíram (página 19), razão pela qual, e considerando a manifestação retro do Ministério Público, majoro, por ora, os alimentos para o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, a partir da data da intimação desta decisão. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos ora fixados diretamente de sua folha de pagamento e depósito na conta bancária da genitora informada. 3. Ante da possibilidade de acordo entre as partes, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS (OAB 385701/SP)

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Processo nº 1003738-90.2020.8.26.0482

ID: 301010767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1003738-90.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE SANTANA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO SERENCOVICH

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Processo 1003738-90.2020.8.26.0482 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edneide Santana das Chagas - Vistos. Observo parcial equívoco no despacho prola… Processo 1003738-90.2020.8.26.0482 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edneide Santana das Chagas - Vistos. Observo parcial equívoco no despacho prolatado às fls. 200, tendo em vista que a executada deveria ter sido intimada do resultado do bloqueio via SISBAJUD (fls. 158) e não citada para os termos da ação. Regularize a serventia para intimação da executada, nos termos da r. decisão de fls. 185 Fls. 223/224 dos autos: defiro a alienação judicial eletrônica de parte ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula nº 4378 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapozinho-SP, avaliado às fls. 105/108 dos autos. Nomeio para leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9660 e e-mail intimacao@superbidjudicial.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do portal SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/Maisativo Intermediação de Ativos Ltda.), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Os lances serão pelo sistema eletrônico somente após prévio cadastramento dos interessados, de incumbência da nomeada, desde autorizada a fazê-lo. Se não houver lance superior à importância da avaliação nos três dias úteis subsequentes ao início da alienação, seguir-se-à, sem interrupção, o segundo leilão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º leilão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, conforme determina o artigo 891, do Código de Processo Civil em vigor. A comissão devida ao leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, desde já, fixada em 5 % do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e será paga diretamente ao Leiloeiro e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico. Se o exequente for o único credor poderá participar do leilão arrematando pelo seu crédito (artigo 892, parágrafo 1º, do CPC), na forma da lei e em igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, e deverá depositar o valor excedente se o caso, no mesmo prazo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital legal na rede mundial de computadores, em página própria para este fim, observando-se o prazo não inferior a 5 dias da data estipulada para início da hasta, conforme previsto no Artigo 887, §1º e § 2º do atual Código de Processo Civil. Pela imprensa oficial ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, e caso o executado não tenha procurador constituído nos autos a cientificação se por carta regitrada, mandado ou por edital (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. Autorizo os funcionários da SUPERBID JUDICIAL, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar a visita dos interessados, designando-se datas para as visitas; autorizo ainda a extração de cópias dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, bem como efetuar o levantamento de eventuais débitos que recaiam sobre o bem junto aos órgão competentes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser fixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: FABBIO SERENCOVICH (OAB 295992/SP)

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Processo nº 1003738-37.2022.8.26.0477

ID: 321127379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003738-37.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUZERIA SILVESTRE DA SILVA

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Processo 1003738-37.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane da Costa Andrade - Vistos. Certifique-se haver ou não incorreição na guia e por qual motivo. Pos… Processo 1003738-37.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane da Costa Andrade - Vistos. Certifique-se haver ou não incorreição na guia e por qual motivo. Positiva certidão, intime-se a parte autora à emenda em 15 dias, sob pena de extinção. Negativa certidão, dar-se-á por inexistente a irregularidade. Fl. 143: anote-se. Fls. 160/165: torne-se sem efeito, por não interessar a estes autos manifestação fiscal da FPM. I. Fl. 148: veio manifestação do CRI de que a inexistência de lastro registral referida no ofício anterior seria sobre o lote "7", da quadra E, zona C, do Loteamento Vila Califórnia, mantendo-se sem manifestação sobre o lote objeto destes autos, de nº 8 (fl. 02). Somente juntou a transcrição desse lote, já juntada às fls. 13/15. Nada acrescentou, pois. O CRI local já deu parecer positivo à fl. 106. Assim, anotados requeridos titulares de domínio junto ao cadastro de partes, nesta data, sempre com base nas matrículas ratificadas pelos CRI's (cf. fls. 13 - nomes: CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL), dentro de 30 dias, apresente a parte requerente: certidões negativas do distribuidor cível em nome de todos os titulares registrais da coisa usucapienda, indicados nas matrículas, incluídos cônjuges e, delas constando registo de ações petitórias ou possessórias, certidões de objeto e pé respectivas; rol completo de titulares registrais e síndico ou todos os confrontantes, de fato e de direito, incluídos cônjuges, devidamente qualificados (CPF's e todos os endereços conhecidos que possuir), acompanhado de recolhimentos para pesquisas e/ou citações postais de todos, salvo prévio deferimento de gratuidade; se possível, declarações de reconhecimentos jurídicos do pedido de usucapião pelos requeridos (titulares registrais e confrontantes), assinadas e com firmas reconhecidas, a abreviar fase de citações, sem dúvida. Em casos de falecimentos, desde já e sempre que ciente, a parte autora deverá providenciar a juntada de certidões de óbito, de inventário (ainda que negativa), de inventariança ou qualificação de inventariante ou de todos os herdeiros, a representar espólio em Juízo. Sem atendimento aos dois primeiros itens, intime-se nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Atendida ordem integralmente, se desconhecida qualificação mínima dos titulares registrais ou confrontantes, sempre nos termos da matrículas ratificadas pelo CRI, pesquise-se junto ao IIRGD. Sem endereços mínimos conhecidos, pesquisem-se junto aos sistemas disponíveis. II. Com os dados obtidos e manifestações das Fazendas e do MP, adite-se a certidão-mapa para que dela constem essas manifestações, reconhecimentos jurídicos do pedido, endereços fornecidos e pesquisados, mais certidões de distribuidores juntadas (ou não). III. Lançada certidão-mapa aditada, citem-se, primeiro por meio postal, todos os proprietários registrais e síndicos (nos condomínios edilícios) ou todos os confrontantes (nos demais casos), que não reconheceram o pedido, em todos os endereços conhecidos e pesquisados, para que, querendo, apresentem defesa escrita no prazo de 15 dias, por intermédio de advogado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Aguarde-se retorno de todas as cartas e, de uma só vez, constatada frustrada via postal, mas ainda sendo possíveis diligências em alguns dos endereços, certifique-se e expeçam-se mandados/ cartas precatórias para eles. Se necessário, em 180 dias, cobrem-se cumprimentos. Sem citação de algum requerido, acaso ainda não realizado, pesquisem-se endereços e diligencie-se nos descobertos, repetindo-se procedimento retro (citação postal e, se possível e necessário, citação por mandado). Esgotadas todas essas diligências para citações pessoais, certifique-se e expeça-se edital de citação e de intimação de requeridos ainda não citados pessoalmente, mais eventuais detentores e terceiros interessados, conjuntamente. Escoado prazo para defesas, certifique-se e, salvo citados pessoalmente todos os requeridos, dê-se vista à i. Curadoria Especial para que apresente defesa. IV. Juntada defesa, aguarde-se termo da fase de citações para conhecimento. V. Atue-se de ofício, nesses termos, intimando-se a parte requerente somente para recolhimentos, se necessários, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte requerente sobre qualquer ato que lhe caiba, aplique-se-lhe o art. 485, § 1º, do CPC. Int. Via portal (Fazendas - Municipal, Estadual e da União). - ADV: LAUZERIA SILVESTRE DA SILVA (OAB 170134/SP), LAUZERIA SILVESTRE DA SILVA (OAB 170134/SP)

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Processo nº 0001487-84.2025.8.26.0533

ID: 307719128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-84.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CT SERVICE CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

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Processo 0001487-84.2025.8.26.0533 (processo principal 1003738-92.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ct Service Center Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento d… Processo 0001487-84.2025.8.26.0533 (processo principal 1003738-92.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ct Service Center Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 3.751,61 (três mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP)

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Processo nº 0001512-56.2024.8.26.0655

ID: 298363494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001512-56.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. F. L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES

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Processo 0001512-56.2024.8.26.0655 (processo principal 1003738-85.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Família - L.C.F. - - C.S.F. - Vistos. Embora o Código de Processo Civil, de fato, prior… Processo 0001512-56.2024.8.26.0655 (processo principal 1003738-85.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Família - L.C.F. - - C.S.F. - Vistos. Embora o Código de Processo Civil, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais. De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC. In casu, não se tem notícia de que a ré tenha se cadastrado no sistema mencionado. De se observar também, quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Portanto, reputo inválido o ato de citação. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES (OAB 112015/SP), NEUSA MARIA DE CASTRO SOARES (OAB 112015/SP)

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Processo nº 1003738-60.2025.8.26.0597

ID: 293438485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003738-60.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS

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Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de… Processo 1003738-60.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado o título judicial que fixou os alimentos objeto do pedido de revisão. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada do aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 30.639,90 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.553,32 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: FABIANE HARDOIM DE ORNELLAS (OAB 385701/SP)

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