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Arnaldo Martelini Pires De Arruda x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 334916014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002261-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARTELINI PIRES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINE BORDINHON MARCATTI

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Processo 0002261-04.2025.8.26.0408 (processo principal 1007624-86.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Martelini Pires de Arruda - Associação Nacional … Processo 0002261-04.2025.8.26.0408 (processo principal 1007624-86.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Martelini Pires de Arruda - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - ANDDAP - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$6.654,35 (Seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE BORDINHON MARCATTI (OAB 375226/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1007624-12.2024.8.26.0562

ID: 302856561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007624-12.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELA MARIA FERREIRA PINTO MARIA ANGELICA FERREIRA PINTO PAULO RUBENS MESQUITA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE

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Processo 1007624-12.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Ferreira Pinto - - Maria Angelica Ferreira Pinto - - Paulo Rubens Mesquita Pinto Junior - Vistos. 1 … Processo 1007624-12.2024.8.26.0562 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisela Maria Ferreira Pinto - - Maria Angelica Ferreira Pinto - - Paulo Rubens Mesquita Pinto Junior - Vistos. 1 - Fls. 265/267: Considerando que se trata de arrolamento de bens (fls. 53/55), as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação do ITCMD não poderão ser conhecidas nestes autos, nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrolamento comum - Insurgência contra decisão que condicionou a expedição de formal de partilha ao recolhimento do ITCMD e posterior manifestação da Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual Irresignação Acolhimento Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum O §4º do artigo 664 estabelece a aplicação, ao arrolamento comum, das disposições estabelecidas para o arrolamento sumário relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Incidência do Tema 1074 do STJ Precedente deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2324264-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). Dessa forma, deixo de analisar o pedido de fls. 267, letra "a". 2 - No mais, providencie a inventariante: a) a retificação das declarações e plano de partilha a fim de atender os requisitos dos artigos 620 e 653, do Código de Processo Civil. b) certidão de registro civil dos coerdeiros Paulo e Maria Angelica. 3 - Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 90 e 93, observa-se que o falecido deixou dívidas de IPTU. Assim, esclareça a inventariante como pretende pagar as dívidas do Espólio. 4 - Ao que consta nos autos, o imóvel indicado às fls. 22 foi adquirido pelo falecido e sua mulher Helena. Consta também, às fls. 13 a separação do casal. Assim, esclareça a inventariante se houve a partilha do imóvel quando da separação do casal, comprovando-se nos autos, uma vez que será necessária a regularização do imóvel ante o princípio da continuidade registral. 5 - Aguarde-se cumprimento supra pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP)

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Processo nº 1007624-85.2025.8.26.0009

ID: 306456039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-85.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

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Processo 1007624-85.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Aparecida Oliveira Alves - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos… Processo 1007624-85.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Aparecida Oliveira Alves - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada sob as alegações, em síntese, de ser o usuário da rede social Instagram, cujo perfil "@tamiresoliveira.2" foi invadido por fraudadores com a finalidade de aplicar "golpes". Requer em liminar o acesso e recuperação da conta/usuário da referida rede social. Assim, em caráter liminar, requer que seja a recuperação da conta/usuário, bem como que sejam tomadas as medidas necessárias para proteção da conta. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, ante os fatos narrados e demonstrados neste ato que ao tomar ciência da invasão, a autora prontamente seguiu todos os protocolos da plataforma para recuperação da conta, mas sem sucesso, defiro o pedido, e antecipo inaudita altera parteos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que reestabeleça à parte autora o controle e acesso sobre sua conta, perfil @tamiresoliveira.2, no prazo de até 5 dias, sob pena de fixação de multa diária, encaminhando as instruções para que a parte autora volte a administrar sua conta para o e-mail tamireslh2014@gmail.com. Intime-se por ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO e OFICIO, devendo a parte interessada comprovar seu encaminhamento, comprovando nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Processo nº 1007624-38.2025.8.26.0348

ID: 335084172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007624-38.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILMA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007624-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisi… Processo 1007624-38.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilma Soares de Freitas - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o segredo de justiça requerido, pois ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Diante do Provimento Conjunto nº 158/2024, defiro o processamento dos autos no formato "Juízo 100% digital". Anote-se e insira-se a tarja correspondente. 3. Comprovado o requisito etário da parte autora, defiro o pedido, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o principio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Anote-se. 4. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 5. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, CPC). 7. Nos termos do art. 335, do CPC, cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se. Mauá, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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D. H. F. S. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500848-31.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. F. S. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO LANDINI DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500848-31.2023.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Pardo - Apelante: D. H. F. S. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, C.C. ARTIGO 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONFORME ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A DEFESA APELOU PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA APLICADA MEDIDA NÃO LIMITATIVA DA LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POIS OS POLICIAIS MILITARES INGRESSARAM ANTE A AUTORIZAÇÃO DE SEU RESPONSÁVEL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS SUSTENTAM A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO, AFASTANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E NÃO DEVE TER A PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, QUE REVELAM NÃO SER POSSÍVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA ELEITA NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, II; CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 69 E 180. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTE DESTA CÂMARA ESPECIAL (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1502324-41.2024.8.26.0229 - ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL - DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Landini de Lima (OAB: 143772/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0005905-41.2024.8.26.0229

ID: 277613663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005905-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0005905-41.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neide de Fátima Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargo… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0005905-41.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neide de Fátima Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A embargante alega excesso de execução, pois o cálculo da embargada contabilizou o mês de maio/2019 de forma integral, sendo que o correto, considerando a prescrição, seria lançar 22 dias. Afirma ainda que foram contabilizados juros de mora na conta. A embargada, intimada, não se manifestou. De fato, a ação foi proposta em 08/05/2024, de modo que, considerada a prescrição quinquenal, o mês de maio/2019 não é integralmente devido. Além disso, a planilha computa juros, que são indevidos. Assim, de rigor a procedência dos embargos. Considerando que os valores do cálculo apresentado pela embargante a fls. 103 e seguintes não foi objeto de impugnação pela embargada, e ainda, uma vez que não há erro ou equívoco no cálculo, que observou as deduções a título de contribuição previdenciária e efetuou a correção nos termos da sentença, o cálculo deve ser acolhido e homologado. Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela embargante a fls. 103 e seguintes, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I

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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311890440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Grazieli Magri Salvione Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 311891100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007624-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI MAGRI SALVIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AILA LUIZA GOULART DEFENDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Beatriz Sophia Casatti Macedo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295755130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155386-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOPHIA CASATTI MACEDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAIA BRAGA

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2155386-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Beatriz Sophia Casatti Macedo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 452/74 APÓS A LEI FEDERAL Nº 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR FILHA DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. A AGRAVANTE, MAIOR DE 21 ANOS, ALEGOU SER SOLTEIRA E ESTAR MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, INVOCANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 452/74, VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, OCORRIDO EM 2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL, MAIOR DE 21 ANOS E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 9.717/98.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 ESTABELECE QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM PREVER BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS FIXADOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SALVO EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS EXPRESSAS.O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.213/91, NÃO ASSEGURA PENSÃO POR MORTE A FILHOS MAIORES DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIROS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPERVENIENTE QUE PADRONIZA OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, DADA SUA NATUREZA DE NORMA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES FEDERADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 UNIFORMIZA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL.NÃO É DEVIDA PENSÃO POR MORTE À FILHA DE MILITAR ESTADUAL MAIOR DE 21 ANOS, AINDA QUE SOLTEIRA E UNIVERSITÁRIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO TORNA-SE INAPLICÁVEL QUANDO INCOMPATÍVEL COM NORMAS GERAIS FEDERAIS SUPERVENIENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 9.717/98, ART. 5º; LEI FEDERAL Nº 8.213/91, ART. 16, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1035892-22.2022.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 15.07.2024; TJSP, APELAÇÃO 1007624-70.2019.8.26.0664, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 27.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB: 62297/SP) - Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB: 274869/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - 1º andar

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