Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100" – Página 36 de 38

Alba Ramires Ferreira x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 291288378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBA RAMIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO (FUNDAçãO UNIESP SOLIDARIA) UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001315-54.2023.8.26.0100 (processo principal 1027412-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001315-54.2023.8.26.0100 (processo principal 1027412-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alba Ramires Ferreira - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - - Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidaria) - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Vindas as informações de fls. , considerando que foi deferida a recuperação judicial da executada, com a consequente suspensão de todas as ações e execuções contra a devedora, SUSPENDO o curso da presente execução, até que se esgote o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pelo Juízo da recuperação, ou até que a exequente proceda à habilitação de seus créditos naqueles autos e informe nesta demanda. É claro o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, ao dispor que se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos existentes à época da formulação do pedido: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. E quanto a isso, não há controvérsia, porquanto a ação de conhecimento foi ajuizada em 2021, assim como este incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 2023. Conforme informado pela IESP (incorporada), o pedido de processamento da recuperação judicial n.º 1000011-02.2023.8.26.0359, foi formulado em 01/11/2023, sendo deferido em 06/11/2023, com lastro no art. 6.º, § 12 da Lei 11.101/2005. Como se nota, o crédito exequendo é anterior ao pleito de soerguimento, subsumindo-se aos efeitos do plano recuperacional, devendo a execução ser suspensa, nos termos do art. 6.º incisos e parágrafo 4.º do mesmo Diploma Legal e em atendimento ao quanto decidido naqueles autos de soerguimento da executada Agravada: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Intime-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Gonzaga De Oliveira x Bradesco Saúde S/A

ID: 326581617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007267-70.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007267-70.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007267-70.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulo Sergio Gonzaga de Oliveira - Apdo/Apte: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. TEMA 1076 E 0952, DO STJ. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA EXCLUIR ÍNDICES DE AUMENTO NO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE APLICADA AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR; (II) A LEGITIMIDADE DA BRADESCO SAÚDE PARA RESPONDER PELA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE; (III) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A BRADESCO SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE, SENDO BENEFICIÁRIA DO CONTRATO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS ATOS DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. 4. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE REAJUSTES. 5. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DE 76,20% É ABUSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA 45,2%, CONFORME MÉDIA DO MERCADO DE 2017 (PRECIFICAÇÃO DA ANS). O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEVE SER DE 13,55%, CONFORME ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. 5. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA, DEIXANDO DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO A RESPEITO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVO O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM BASE DE ATUAÇÃO IDÔNEA. 2. É ABUSIVO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE EMBORA OBSERVE AS DEZ FAIXAS ETÁRIAS DE AUMENTO DA RESOLUÇÃO 63/2003, CONFIGURA CLÁUSULA DE BARREIRA AO IDOSO. 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É ADEQUADA, SEM ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ACERTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003946-29.2015.8.26.0004; APELAÇÃO CÍVEL 1043514-45.2021.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela da Silva Brito Lutkus (OAB: 325932/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. Da S. M. R. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 311179035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035891-10.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M. R. M. S. M. R.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

SAULO DUTRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035891-10.2022.8.26.0100 (processo principal 1085321-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.M.R. - - M.S.M.R. - C.N.U.C.C. - Vistos. Nos termos… Processo 0035891-10.2022.8.26.0100 (processo principal 1085321-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.M.R. - - M.S.M.R. - C.N.U.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intime-se. (MP via portal eletrônico) - ADV: SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. Da S. M. R. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 311178460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035891-10.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M. R. M. S. M. R.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

SAULO DUTRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035891-10.2022.8.26.0100 (processo principal 1085321-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.M.R. - - M.S.M.R. - C.N.U.C.C. - Vistos. Nos termos… Processo 0035891-10.2022.8.26.0100 (processo principal 1085321-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.S.M.R. - - M.S.M.R. - C.N.U.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intime-se. (MP via portal eletrônico) - ADV: SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), SAULO DUTRA LINS (OAB 142610/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celeste Cordeiro Leite Santos x Marcos Antonio Freitas Stedile e outros

ID: 294491661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013753-49.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE CORDEIRO LEITE SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FREITAS STEDILE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINA NEVES MANSOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013753-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1103363-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Celeste Cordeiro Leite Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS… Processo 0013753-49.2022.8.26.0100 (processo principal 1103363-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Celeste Cordeiro Leite Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Marcos Antonio Freitas Stedile - Vistos. Fls. 339/386: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado MARCOS ANTONIO FREITAS STEDILE, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 37.261,35), por se tratar de economias originárias de salários em quantia inferior a 40 salários mínimos. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. A exequente manifestou-se às fls. 390/394 sustentando intempestividade da impugnação, má-fé do executado e validade da penhora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro a preliminar de intempestividade suscitada pela exequente. A impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e a qualquer tempo. Assim, não obstante a regra estatuída pelo art. 854, § 3º, do CPC, que estabelece prazo para manifestação do executado, a alegação de impenhorabilidade pode ser conhecida mesmo após o decurso do referido prazo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. Insurgência contra a decisão que deixou de reconhecer a intempestividade e consequente preclusão da impugnação oferecida pela executada. Não acolhimento. Não obstante a regra estatuída pelo art . 854, § 3º, do CPC/15, é pacífico o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual e a qualquer tempo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21732041720248260000 Santa Fé do Sul, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 22/08/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). No mérito, considerando as alegações da exequente quanto à má-fé do executado e à aparente incongruência entre a renda por ele declarada e os valores identificados em suas contas bancárias, bem como visando à adequada análise do pedido de gratuidade da justiça, determino que o executado apresente, no prazo de 10 (dez) dias, todos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência atualizado; b) Cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) Cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; d) Cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. A determinação acima (juntada de todos os documentos) deverá ser cumpridas no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB 384712/SP), OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), MARY CRISTINA NEVES MANSOLDO (OAB 451471/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 344723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1126149-83.2021.8.26.0100

ID: 293528384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1126149-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CARLOS PISSIALI RENATA CARLA PISSIALI DE JESUS TAMIRIS VIEIRA MARINHO PISSIALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BOLZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126149-83.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1112578-45.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Carlos Pissiali - RENATA CARLA PISSIALI DE JESUS - Tamiris Vieira Ma… Processo 1126149-83.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1112578-45.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Carlos Pissiali - RENATA CARLA PISSIALI DE JESUS - Tamiris Vieira Marinho Pissiali - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 354: Não há como se homologar o acordo da partilha enquanto não recolhidos os tributos e não vier aos autos a manifestação expressa da Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do ITCMD ou alternativamente a certidão de homologação e extinção do crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 654, caput, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação de Inventário Sentença que homologou partilha amigável - Insurgência da Fazenda Pública - Ausência de reconhecimento de isenção pela autoridade administrativa ou pagamento do imposto apurado em cálculo regularmente homologado - Demanda ajuizada sob o rito do art. 610 e seguintes, do CPC/15, devendo obedecer as suas formalidades - Observância ao art. 654, do CPC/15 - Sentença proferida sem a prova da devida quitação tributária - Sentença anulada" (E. TJSP; Apelação Cível 1065946-55.2017.8.26.0114; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13805918cdForo=0). "INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. CASO, PORÉM, EM QUE NÃO SE COMPROVOU O PAGAMENTO DO ITCMD. PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE, NO INVENTÁRIO, DEVE FAZER-SE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DA PARTILHA, NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CPC E 192 DO CTN. CASO QUE NÃO SE TRATA DE ARROLAMENTO, EM QUE, COM EFEITO, AS QUESTÕES FISCAIS SE DELEGAM À VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 0006574-44.2012.8.26.0220; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorVito Guglielmi; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11851036cdForo=0). "Inventário Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD Ineficácia da sentença homologatória Exegese do artigo 654 do Código de Processo Civil - Precedentes desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001564-17.2017.8.26.0320; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorA.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11617284cdForo=0). 2- Por outro lado, antes da apreciação do pedido de levantamento de valores depositados em contas de titularidade do Espólio para o pagamento do ITCMD (fls. 354, penúltimo parágrafo): (i) manifeste-se a herdeira TAMIRES, em 10 (dez) dias; e (ii) apresente o Inventariante a Declaração de ITCMD e as respectivas guias de recolhimento, para que, se o caso, seja autorizado o levantamento da quantia exata para o pagamento do tributo. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DOS SANTOS COELHO (OAB 380258/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ERNESTO BOLZAN FILHO (OAB 230078/SP), ERNESTO BOLZAN FILHO (OAB 230078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1114712-45.2021.8.26.0100

ID: 293642769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114712-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISSETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114712-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FIDC Multissetorial One7 LP - 1. De início, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos… Processo 1114712-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FIDC Multissetorial One7 LP - 1. De início, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos às fls. 467/477, uma vez que a "omissão" evidentemente inexiste. De uma leitura atenta da decisão de fls. 463/464, verifica-se que sua premissa parte justamente da afirmação de que algumas Fintechs não estão cadastradas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, o que, se comprovado, possibilitaria a expedição de ofícios para procura de bens, uma vez que não estariam abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. E assim fora determinado para o Exequente comprovar. Não houve a conclusão de absoluta impossibilidade de expedição de ofícios, conforme alegado. Assim, a alegação feita vai de encontro frontal com a própria fundamentação da decisão atacada. 2. Por outro lado, considerando que houve a devida demonstração de que as empresas relacionadas às fls. 459/460 (à exceção da empresa EFI S.A.) não se encontram abrangias pela pesquisa SISBAJUD, com relação à parte executada assim qualificada: BRAZ FERRO ENGENHARIA PROJECT INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 01367514000142 e DMILSON FERNANDES PEREIRA, CPF 16217119862, DEFIRO a pesquisa de seus bens por meio de expedição de ofícios aos entes adiante especificados, determinando-se a constrição e transferência de valores encontrados às contas deste Juízo, no limite total do crédito atual perseguido no valor de R$154.889,43, e esclarecendo que o encaminhamento da presente pela parte interessada serve desde logo como ofício: Beetech na Rua Doutor Fernandes Coelho, 85 - Pinheiros São Paulo - SP, 05423-040 CNPJ nº 24.765.993/0001-50 contato@beetech.com.br; Blinder Digital Bank Ltda, localizada na Avenida Ipiranga, 1555- Praia de Belas, Porto Alegre - RS, CNPJ 07.981.593/0001-63, CEP: 90160-093, contato@blinderbank.com.br; Grafeno Pagamentos Ltda. no endereço Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1355, Jardim Paulistano 1º andar- São Paulo | SP | CEP 01452-919; CNPJ 32.087.027/0001-50 meajuda@grafeno.digital; Guiabolso Financas Correspondente Bancario e Servicos Ltda no endereço Av. Manuel Bandeira, nº 291, nº 1355, Vila Leopoldina 3º andar- São Paulo | SP CNPJ 32.087.027/0001-50 15.674.094/0001-51 | 05.317-020; suporte@guiabolso.Com.br; Movvime Gestao Financeira Ltda., no endereço Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 4º andar, Vila Nova Conceição/SP, CEP 04543-011, CNPJ 32.252.750/0001-47contato@movvime.com.br; Nomad Tecnologia E Participacoes Ltda, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 2.012, conjunto 21, Jardim Paulistano, CEP 01.451-919, incrita no CNPJ/ME nº 34.662.852/0001-66, support@nomadglobal.com, ouvidoria@ouribank.com, ombudsman@nomadglobal.com; Paybras Soluções Financeiras localiza na Av. Maripá, 5457 -Centro Toledo - PR, CEP: 85901-000, CNPJ: 19.753.274/0001-80, contato@paybras.com.br Pjbank Pagamentos S.A no endereço Alameda Rio Negro, 585, Bloco B 3º Andar CJ32 Bela Vista, São Paulo/SP, CNPJ:18.191.228/0001-71 CEP 06454-000; TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviço e Participações S.A., no endereço Av. Paulista, 1063 - 6 andar -Bela Vista, São Paulo - SP, CEP CNPJ: 19.394.639/0001-27 01311-200, tradedirect@trademaster.com.br; Urbe.me no endereço na Avenida Osvaldo Aranha, 790/Sala 302, Bom Fim, Porto Alegre, Rio Grande do Sul - CEP 90.035-191, CNPJ nº 21.013.359/0001-73 contato@urbe.me e; Yubb Servicos Financeiros E Tecnologia De Internet Ltda na Alameda Lorena, 800 - Jardim Paulista São Paulo - SP, 01424-001 CNPJ nº 23.019.860/0001-72 contato@yubb.com.br. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Adriana Ferreira Amurim x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319849392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015988-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA FERREIRA AMURIM

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Adriana Ferreira Amurim (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS PREJUÍZOS REGISTRADOS E NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE DA INCLUSÃO, A QUAL LHE CAUSOU ABALO MORAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO SCR; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SCR É BANCO DE DADOS SIGILOSO E DE ACESSO RESTRITO, DESTINADO À SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA COMO SPC OU SERASA.O ENVIO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22, SENDO PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE INADIMPLÊNCIA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATADO PELA AUTORA.CABIA À REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROVA DENTRO DA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE, APRESENTAR AS FATURAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NO SCR TENHA CAUSADO NEGATIVA CONCRETA DE CRÉDITO, TAMPOUCO HÁ ILICITUDE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DADA A NATUREZA DO BANCO DE DADOS, QUE NÃO SE SUJEITA AO ART. 43, § 2º, DO CDC OU À SÚMULA 359 DO STJ.A ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESERVADO E OBRIGATÓRIO, SEM PUBLICIDADE AMPLA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/22, ARTS. 3º (PARÁGRAFO ÚNICO) E 4º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001772-94.2022.8.26.0006, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 17.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019096-57.2021.8.26.0451, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 23.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1131590-45.2021.8.26.0100, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Pereira Dos Santos x Cooperativa Habitacional Inter-Sul

ID: 279959981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0066420-17.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-SUL

Intimação

Advogados:

VALTER ROBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON GILBERTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOURENÇO PEIXER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES MONTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Roberto Augusto (OAB 142092/SP), Alessandra de Souza Ferreira (OAB 248002/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB 39982/SP), Jose Givaldo Viana (OAB 88170… ADV: Valter Roberto Augusto (OAB 142092/SP), Alessandra de Souza Ferreira (OAB 248002/SP), Bruno Moraes Montano (OAB 249490/SP), Lazaro Biazzus Rodrigues (OAB 39982/SP), Jose Givaldo Viana (OAB 88170/SP), Maria Camila Teixeira Maltesi (OAB 278205/SP), Cleiton Lourenço Peixer (OAB 285243/SP), Davison Gilberto Freire (OAB 324390/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP) Processo 0066420-17.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Pereira dos Santos - Exectdo: Cooperativa Habitacional Inter-sul - Vistos. I - P. 942 e 945: Anote-se. II - P. 946-949: A) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários (Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF). Esse também o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Deferimento de processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com ordem de suspensão do processo originário, fundada no disposto no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. I - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de prosseguimento regular da execução. II - Procedência da insurgência. III - Interpretação da suspensão disposta no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil de acordo com a sua finalidade, a de evitar penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de se defenderem, não significando, pois, a paralisação completa da execução - Independência da condição de devedora da parte executada em relação ao que for resolvido em definitivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Interpretação lógica e sistemática dos §§ 2º e 3º do artigo 134 do referido Código de Processo Civil - Ausência de impedimento para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Precedentes desta Corte. IV - Decisão reformada para autorizar o prosseguimento regular da execução - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036768-17.2025.8.26.0000; Relator:Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifo nosso. Nesse cenário, com amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, defere-se a penhora sobre os créditos recebíveis pela executada COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-SUL, CNPJ 04.377.473/0001-63, para averbação no rosto dos autos de nº 0037333-45.2021.8.26.0100, que tramita perante a 27ª Vara Cível do Foro Central - São Paulo, até o limite do crédito exequendo (R$ 274.082,19, atualizado até fevereiro de 2025 - p. 949). Vale esta decisão como termo de penhora. Esta decisão valerá como ofício ao Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central, para averbação da penhora no rosto dos autos, a reserva de valores/créditos e assim que liberados, observada a preferência legal, que seja efetuada a transferência para estes autos. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Fica a parte executada intimada acerca da penhora, por meio de seu procurador para, querendo, apresentar impugnação. B) Por ora, não há falar em decretação da indisponibilidade de bens da executada. Necessário aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), Tema 44, em razão suspensão determinada pelo Desembargador Relator (termo final da suspensão: 20/05/2022), bem assim do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. C) Aguarda-se da parte exequente a formulação de pedidos que entender pertinentes à busca de bens da executada (p. 948, item 3). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Porfirio Nunes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 328440117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098610-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PORFIRIO NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098610-45.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Porfirio Nunes - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1098610-45.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Porfirio Nunes - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sido agredido por agentes de segurança da ré após ser flagrado em uma tentativa de pichar suas dependências, resultando em lesões físicas e abalo psicológico. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações correspondentes. A ré, em contestação, nega as agressões, sustentando a culpa exclusiva da vítima, que teria se lesionado ao cair de um muro durante tentativa de fuga. Impugna os danos pleiteados e alega que seus agentes agiram no exercício regular de um direito. O autor não apresentou réplica. Realizada a instrução, produziu-se prova pericial médica, com laudo e esclarecimentos complementares. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, uma vez que o autor, ao confessar que adentrou as dependências da ré com o intuito de praticar ato ilícito, não se qualificava como usuário do serviço de transporte. Afasta-se, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Incumbe ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório, contudo, mostra-se frágil e insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. A tese de agressão foi apresentada meses após o ocorrido, divergindo substancialmente da versão inicial de "queda do muro", fornecida pelo próprio autor em sede hospitalar e no primeiro registro policial. A suposta coação para alterar seu depoimento, aventada para justificar tal discrepância, não restou minimamente demonstrada, permanecendo no campo da mera alegação desprovida de lastro probatório. A prova pericial médica, peça central da instrução, embora tenha constatado a existência de politrauma e fratura, foi expressa em suas limitações. É certo que o perito, em seus esclarecimentos, apontou que a lesão na orelha direita seria "dificilmente por contusão com o chão" e mais compatível com "aperto de dedos com unhas", e que as múltiplas lesões poderiam decorrer de "múltiplos agentes contundentes em tempos diferentes". Todavia, tais apontamentos, analisados isoladamente, não possuem o condão de, por si sós, comprovar a dinâmica de agressão narrada na inicial. O mesmo laudo afirma a impossibilidade de diferenciar com segurança se as lesões mais graves, como a fratura de punho, decorreram da queda ou de suposta agressão, classificando-as genericamente como oriundas de "agente contundente". Diante de um relato inicial contraditório por parte do autor e de uma prova técnica que, apesar de levantar hipóteses, não oferece uma conclusão categórica e indubitável sobre a origem ilícita de todas as lesões, não é possível estabelecer com a segurança jurídica necessária o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes da ré e os danos sofridos. As fotografias juntadas, por não estarem datadas, e os documentos apresentados após a petição inicial, ante a preclusão, não podem ser considerados para o deslinde do feito. Assim, ausente a comprovação do ato ilícito atribuído aos prepostos da ré, a improcedência do pedido é medida de rigor.Por fim, deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, pois não vislumbro dolo processual inequívoco, mas sim o exercício de um direito de ação cuja tese não se logrou comprovar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes