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Cleonice Aparecida Rodrigues Otaviano e outros x Essex Investimentos Imobiliarios Ltda

ID: 327353216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-77.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE APARECIDA RODRIGUES OTAVIANO DIVONAL OTAVIANO JúNIOR

Polo Passivo:

ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-77.2022.8.26.0577 (processo principal 0013794-55.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Divonal Otaviano Júnior - - Cleonice Aparecida Rod… Processo 0000897-77.2022.8.26.0577 (processo principal 0013794-55.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Divonal Otaviano Júnior - - Cleonice Aparecida Rodrigues Otaviano - Essex Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Fls. 705/726 e 727: Ciente da interposição de agravo, sem concessão de efeito suspensivo, conforme abaixo: "Sem efeito suspensivo. Vistos. Processe-se o pedido sem o efeito pretendido, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo, uma vez que os elementos colacionados aos autos não denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, o desacerto da decisão Recorrida." Fica a r. decisão de fl. 630 mantida, por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 740/741: não obstante a negativa de efeito suspensivo, é certo que o objeto do AI, em que a parte executada sustenta depósito a maior e existência de saldo de R$ 214.909,38 a lhe ser restituído (fls. 707/726), torna o valor depositado nos autos controverso. Não há clareza a respeito do exato valor que seria incontroverso, mostrando-se impertinente abertura de outra discussão a esse respeito nos autos neste momento. Assim, por cautela, considerando que o levantamento tem caráter irreversível, deve a expedição de MLE aguardar o julgamento definitivo do recurso. Anoto, porém, que o simples depósito nos autos não tem efeito de pagamento, nem de afastamento da mora, o que somente ocorrerá quando os valores se tornarem disponíveis à parte exequente, ou seja, quando houver o efetivo levantamento em seu favor. Desse modo, o interesse é também da parte executada em desde logo apontar o montante incontroverso e concordar com seu levantamento em favor da parte exequente, livrando-se, a partir daí, na proporção do valor levantado, do efeitos de sua mora. Nesses temos, pois, manifeste-se a parte executada. Int. - ADV: ANA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 206216/SP), ANA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 206216/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 31138/DF)

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Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco x Hélio Pinheiro

ID: 301309590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-28.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERNANDES PINHEIRO BLANCO

Polo Passivo:

HéLIO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES PINHEIRO BLANCO CARRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-28.2022.8.26.0464 (processo principal 1001150-33.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco - Hélio Pinheiro - Vis… Processo 0000897-28.2022.8.26.0464 (processo principal 1001150-33.2021.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Rural - Maria Helena Fernandes Pinheiro Blanco - Hélio Pinheiro - Vistos. 1 - A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. A impenhorabilidade do salário é medida que preserva o patrimônio mínimo do devedor e tutela a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que seu escopo precípuo é propiciar uma vida digna, com os recursos financeiros essenciais para sobrevivência do executado e da sua família. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o (...)." Desse modo, não se admite nem mesmo mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com penhora sobre percentual do salário. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser inviável a penhora, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salário, dada a natureza alimentar de tais verbas (AgInt no AREsp 1035207/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01-06-2017, DJe 14-06-2017). De outro lado, tratando-se de verba reconhecida legalmente como absolutamente impenhorável, só a lei pode criar exceções a tal regra, não podendo o Judiciário inventar exceção não prevista legalmente para abrandar a proteção à constrição, sob pena de efetuar interpretação contra legem, e usurpar função legislativa. Indefiro, pois, a penhora de vencimentos/salário. 2 - No tocante à expedição de mandado de penhora, apresente a parte exequente, em quinze dias, cálculo atualizado do débito, em quinze dias. 3 - A seguir, voltem-me. Intime-se. Pompeia, 14 de junho de 2025. - ADV: JULIANA FERNANDES PINHEIRO BLANCO CARRER (OAB 266376/SP), MARIA REGINA CURSI DE CARVALHO (OAB 58449/SP)

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Angela Farias Ribeiro Dos Santos x Autopista Regis Bittencourt S A

ID: 277595759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000897-79.2013.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA FARIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000897-79.2013.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000897-79.2013.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Angela Farias Ribeiro dos Santos e outro - Embargdo: Autopista Regis Bittencourt S A - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos, na parte conhecida. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTÁ CORRETA A ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DO V. ACÓRDÃO DE QUE SOMENTE A AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA DE CONSTRUÇÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL ALGUM QUE DEVA SER CORRIGIDO POR ESTE COLEGIADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS RÉUS, VISTO QUE, DO JULGAMENTO COLEGIADO, NÃO REDUNDOU SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA, UMA VEZ QUE A TURMA JULGADORA MERAMENTE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS. QUANTO AO REQUERIMENTO DOS EMBARGANTES DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À ORIGEM, SE O JUÍZO DE 1º GRAU, DE FATO, DEIXOU DE INTIMAR OS RÉUS PARA, EVENTUALMENTE, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, BEM COMO SE ISSO EFETIVAMENTE LHES CAUSOU PREJUÍZO, A QUESTÃO DEVE SER EXAMINADA PELO TRF DA 3ª REGIÃO, PARA ONDE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS, COMO DECORRÊNCIA DO NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES ADVERSAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANTO A ESSE ASPECTO. EMBARGOS REJEITADOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Luiz Silveira Loureiro (OAB: 216672/SP) - Rafael de Assis Horn (OAB: 12003/SC) - Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - 1° andar

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Processo nº 0000897-79.2024.8.26.0198

ID: 277808974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000897-79.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZALI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0000897-79.2024.8.26.0198 - Precatório - Reqte: Izali Perez - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os preca… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0000897-79.2024.8.26.0198 - Precatório - Reqte: Izali Perez - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os precatórios protocolados até 2 de abril da data de sua expedição terão seu pagamento até o final do exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal nº 91/2016, bem como o nº. de ordem cronológica estabelecido de acordo com a data de entrada na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos constitucionais. Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) estão disponíveis na páginawww.tjsp.jus.br/precatorios. Para consultar os pagamentos disponibilizados mensalmente, acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizado no item Credores do menu lateral direito. No mais, há uma nova sistemática de pagamento. Quando o depósito for realizado em conta judicial na DEPRE, o advogado será intimado para manifestação e levantamento direto no processo DEPRE. Todavia, ainda ocorrem depósitos em contas judiciais dos processos origem. Assim, a verificação do local onde o depósito foi realizado constará sempre no resumo do cálculo/depósito. Os depósitos realizados em conta judicial na DEPRE não poderão ser levantados na vara origem. Após a juntada do demonstrativo no processo DEPRE, o advogado cadastrado na requisição será intimado para se manifestar a respeito do cálculo e depósito. Essa manifestação deverá ocorrer no processo DEPRE, podendo o advogado impugnar ou oferecer os dados bancários para a transferência do depósito. Porém, somente o advogado cadastrado no precatório poderá peticionar impugnando ou concordando (indicação dos dados bancários para a transferência). Segue orientação para os advogados: - para visualização das peças do precatório:www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitório portal da devedora identificar-se (canto superior da tela) seleciona no item portal da devedora: consulta de requisitório utilizar o número DEPRE. - para o peticionamento eletrônico - (Comunicado nº 01/22):www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitórios Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório utilizar o número do processo DEPRE. Observação: a petição deverá estar dirigida à DEPRE. Proceda-se a z.serventia o lançamento do código 12.172 (suspensão) na movimentação e aguarde-se este incidente na fila de "Decurso de prazo" até a quitação do débito, bem como mantendo-se cópia nas filas "DEPRE - Ag. Pagamento" e "Processo suspenso". Int.

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Processo nº 0000897-79.2024.8.26.0198

ID: 276111988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000897-79.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZALI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0000897-79.2024.8.26.0198 - Precatório - Reqte: Izali Perez - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os preca… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 0000897-79.2024.8.26.0198 - Precatório - Reqte: Izali Perez - Vistos. Fls. retro: Ciência à parte exequente sobre a manifestação do DEPRE. Os precatórios protocolados até 2 de abril da data de sua expedição terão seu pagamento até o final do exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal nº 91/2016, bem como o nº. de ordem cronológica estabelecido de acordo com a data de entrada na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, nos termos constitucionais. Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) estão disponíveis na páginawww.tjsp.jus.br/precatorios. Para consultar os pagamentos disponibilizados mensalmente, acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizado no item Credores do menu lateral direito. No mais, há uma nova sistemática de pagamento. Quando o depósito for realizado em conta judicial na DEPRE, o advogado será intimado para manifestação e levantamento direto no processo DEPRE. Todavia, ainda ocorrem depósitos em contas judiciais dos processos origem. Assim, a verificação do local onde o depósito foi realizado constará sempre no resumo do cálculo/depósito. Os depósitos realizados em conta judicial na DEPRE não poderão ser levantados na vara origem. Após a juntada do demonstrativo no processo DEPRE, o advogado cadastrado na requisição será intimado para se manifestar a respeito do cálculo e depósito. Essa manifestação deverá ocorrer no processo DEPRE, podendo o advogado impugnar ou oferecer os dados bancários para a transferência do depósito. Porém, somente o advogado cadastrado no precatório poderá peticionar impugnando ou concordando (indicação dos dados bancários para a transferência). Segue orientação para os advogados: - para visualização das peças do precatório:www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitório portal da devedora identificar-se (canto superior da tela) seleciona no item portal da devedora: consulta de requisitório utilizar o número DEPRE. - para o peticionamento eletrônico - (Comunicado nº 01/22):www.tjsp.jus.br consulta processual Menu lateral: requisitórios Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório utilizar o número do processo DEPRE. Observação: a petição deverá estar dirigida à DEPRE. Proceda-se a z.serventia o lançamento do código 12.172 (suspensão) na movimentação e aguarde-se este incidente na fila de "Decurso de prazo" até a quitação do débito, bem como mantendo-se cópia nas filas "DEPRE - Ag. Pagamento" e "Processo suspenso". Int.

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Processo nº 2175223-59.2025.8.26.0000

ID: 314504845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2175223-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TAVARES DE SOUZA ANDRé LUIZ MARCONDES DE ARAúJO LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175223-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2175223-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impetrante: Lane Sampaio de Oliveira - Impetrante: André Luiz Marcondes de Araújo - Paciente: Alex Tavares de Souza - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados André Luiz Marcondes de Araújo e Lane Sampaio de Oliveira, com pedido de liminar, em favor de Alex Tavares de Souza, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos, nos autos da execução nº 0000897-49.2025.8.26.0520. Aduzem, em síntese, que o paciente cumpre privativa de liberdade total de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto e, aos 06.01.2025, formulou pedido de indulto natalino referente ao Decreto nº 11.302/2022, o qual não foi conhecido pelo MM. Juízo da ação penal nº 0002321-94.2018.8.26.0028. Acrescentam que, em 11.03.2025, Alex reiterou o pleito no PEC nº 0000897-49.2025.8.26.0520, e após sucessivas manifestações ministeriais protelatórias aguarda um pronunciamento judicial até a presente data, circunstância que configura constrangimento ilegal sanável por esta via. Apontam que formularam pedido subsidiário de progressão ao regime aberto, que também não foi apreciado. Sustentam que o paciente preenche os requisitos objetivos elencados no édito presidencial, além de ter alcançado lapso para progressão ao regime aberto. Requerem, assim, seja a ordem concedida para 1) manutenção do sobrestamento da análise do indulto e imediata apreciação do pedido de progressão ao regime aberto; ou, subsidiariamente 2) avaliação do pleito de indulto no prazo mais exíguo possível (fls. 01/06). Indeferida a liminar (fls. 54/56), foram prestadas informações (fl. 60/61). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 29/31). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. De saída, insta observar a possibilidade de uso do habeas corpus no lugar de recurso específico, como na hipótese dos autos, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. In casu, o paciente cumpre privativa de liberdade total de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto, com término previsto para 09.03.2028 (cf. cálculo de pena às fls. 84/85). E, consoante se dessume da análise dos autos de origem, reforçada pelas informações prestadas pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora (fls. 60/61), a defesa formulou pedido de concessão de indulto em 03.03.2025, seguido de determinação de certificação do cartório sobre o preenchimento dos requisitos para obtenção da benesse (fls. 63/64 e 74 do PEC). Por sua vez, o Ministério Público requereu a retificação da certidão, considerando também a causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo primeiro, do Código Penal, sobre a pena máxima em abstrato (art. 5º do Decreto n. 11.302/22), o que foi acolhido pelo MM. Juízo a quo (fls. 92 e 213 do PEC). Após análise da z. serventia, o Parquet reiterou, em 14.04.2025, a necessidade de inclusão da causa de aumento do art. 168, § 1º, do CP na aferição do indulto (fl. 220 do PEC). Em paralelo, aos 21.05.2025, Alex pleiteou a progressão ao regime aberto (fls. 221/223 do PEC). De seu turno, a i. Magistrada de origem, em 16.06.2025, determinou a expedição de nova certidão pelo cartório, nos moldes do parecer ministerial (fls. 240 e 242 do PEC). Aos 23.06.2025, o órgão acusatório manifestou-se pelo indeferimento do indulto e pugnou pela juntada da certidão de objeto e pé relativa ao feito nº 1500325-84.2018.8.26.0028 (fls. 246/247 do PEC). Nesse passo, pretende a impetrante fazer uso deste remédio constitucional para agilizar o processamento do pedido formulado em favor do paciente e a respectiva decisão judicial finalidade à qual sabidamente não se presta ou, subsidiariamente, obter benefício no âmbito da execução criminal que sequer foi analisado pelo Juízo competente, o que, sem demonstração de flagrante ilegalidade, não se admite, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalte-se que os prazos para a análise da progressão de regime não são fatais; ao revés, são suscetíveis de alargamento dentro do princípio da razoabilidade, de forma que sua inobservância não configura, necessariamente, o constrangimento ilegal. Presentes circunstâncias que sejam inevitáveis e não demonstrem irregularidade na atuação do Magistrado em meio à condução do processo como ocorre na hipótese, eis que já solicitadas informações e deferido prazo suplementar razoável para conclusão dos trabalhos , a demora deve, excepcionalmente, ser aceita. E ainda que houvesse pedido indeferido, como é cediço, o habeas corpus constitui remédio constitucional de via extraordinária, que não serve como sucedâneo do recurso contra decisão que resolve incidente em execução, consoante a jurisprudência do E. STF e do C. STJ. Ad argumentandum tantum, a progressão e o indulto envolvem exame aprofundado do arcabouço probatório dos autos da execução, inadmissível nos limites estritos desta via, porquanto a prova cuja análise se permite é somente aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal o qual não restou configurado. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à d. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Lane Sampaio de Oliveira (OAB: 455391/SP) - André Luiz Marcondes de Araújo (OAB: 167054/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 0000897-42.2025.8.26.0296

ID: 308039478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-42.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-42.2025.8.26.0296 (processo principal 1003063-64.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Vieira da Costa Junior - Vistos. Mantenho os benefícios da as… Processo 0000897-42.2025.8.26.0296 (processo principal 1003063-64.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Vieira da Costa Junior - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente na fase de conhecimento. Considerando que a parte executada se fez revel na fase de conhecimento, necessária sua intimação para o cumprimento da obrigação em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça manifestado no REsp de nº 1760914/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Assim, em conformidade com a previsão contida no art. 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o executado por carta, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Será considerada válida a intimação, caso a carta seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como no endereço em que a parte foi citada, ainda que não situado em local com controle de acesso, desde que recebida por terceiro identificado e sem qualquer ressalva. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ERALDO LUIZ DA SILVA (OAB 517582/SP)

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Processo nº 0000897-14.2024.8.26.0058

ID: 331481061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-14.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-14.2024.8.26.0058 (processo principal 0001499-30.2009.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fatima Cristina Ferreira - Vistos. Diante da concordância da parte… Processo 0000897-14.2024.8.26.0058 (processo principal 0001499-30.2009.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fatima Cristina Ferreira - Vistos. Diante da concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela executada, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls.85, fixando-se o valor da execução em R$ 111.288,52, em favor da parte exequente, cujo cálculo está atualizado até a data de 29/08/2024(fl. 85). Para a expedição da requisição dos valores supramencionados proceda-se conforme Comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE 03/2015, a solicitação será expedida por ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, após o peticionamento eletrônico da parte como petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais com orientações do Comunicado SPI 64/2015(DJE 23/10/2015). Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório ou requisição de pequeno valor(RPV), informando os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso., atentando-se para os campos a serem preenchidos conforme a Portaria 9.816/2019 (DJE 17/12/2019), além disso, integrará a petição eletrônica, a planilha de cálculos, na qual serão discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores e demais peças processuais respectivas aos itens constantes dos anexos que serão dispensáveis, caso os autos, desde a fase de conhecimento sejam inteiramente eletrônicos, indicando-se apenas as páginas correspondentes. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, se aterá à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Atendidas as determinações supra, certifique-se nos demais feitos vinculados, arquivando-se definitivamente nos termos do Com CG 1789/2017. Quanto às custas, são devidas as duas parcelas, que recolhidas de forma indevida, por depósito judicial, já soerguidas pela parte exequente(fl. 78) que deve recolhê-las em até 05 dias, em guia DARE, haja vista a promulgação da Lei 15109/2025 em março de 2025. Intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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Processo nº 0000897-66.2025.8.26.0191

ID: 335109039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000897-66.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSYANE GOMES CHAGAS TANIA OLIVIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000897-66.2025.8.26.0191 (processo principal 1002360-60.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tania Olivia de Almeida Santos - -… Processo 0000897-66.2025.8.26.0191 (processo principal 1002360-60.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tania Olivia de Almeida Santos - - Rosyane Gomes Chagas - Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fl(s). 4/10, no valor de R$41.466,56. Determino o prosseguimento da execução, nos termos do PROVIMENTO CSM 2753/2024 (DJE 12/09/2024). Vide Artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após o protocolo do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD no incidente de RPV. OBSERVEM. Após o protocolo do incidente de PRECATÓRIO no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Com o decurso do prazo para eventual insurgência contra esta decisão e o protocolo dos incidentes correspondentes, arquivem-se este cumprimento de sentença sob movimentação 61615. Intime-se. - ADV: GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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A. F. De A. x V. N. P.

ID: 311046218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000897-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

V. N. P.

Intimação

Advogados:

ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA

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MIYOSHI NARUSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE

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ALEXANDRA FERNANDES MATSUOKA

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Processo 0000897-04.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1005523-88.2020.8.26.0126) (processo principal 1005523-88.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.F.A. - … Processo 0000897-04.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1005523-88.2020.8.26.0126) (processo principal 1005523-88.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.F.A. - V.N.P. - Vistos. 1. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o artigo 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo passivo, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Cumpra-se, categorizando a resposta como "documento sigiloso" Ciência à parte exequente, com prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: ULLI NOGUEIRA BONFIM DE SOUZA (OAB 445231/SP), ALEXANDRA FERNANDES MATSUOKA (OAB 421968/SP), MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP), MARIA JOSE RODRIGUES NARUSE (OAB 116231/SP)

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