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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO B… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Luiz Carlos Barbosa da Costa em face de Banco Bradesco S/A. Alega em síntese, o autor que vem sendo cobrado por empréstimo bancário de nº 814958068, que não contratou, realizado em 84 parcelas de R$ 473,76, com valor emprestado de R$ 39.795,84 e liberado R$ 19.949,02. Alega que acredita que tenha sido vitima de fraude, posto não reconhecer o débito. Requer assim, a apresentação do contrato originário, e a declaração da inexigibilidade do débito por ofensa a LGPD, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 23/44. Determinada a gratuidade pelo Egrégio Tribunal (fl. 62) e ordenada a citação. O réu apresentou contestação às fls. 68/92, alegando preliminarmente a advocacia predatória e a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a regular contratação que teve origem em um refinanciamento de empréstimos realizados de forma física na agencia. Requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente em caso de cancelamento do empréstimo, a devolução dos valores creditados. Juntou documentos de fls. 93/101. Réplica às fls. 132/146. Saneado o processo às fls. 147/148, determinando-se a análise da prescrição na sentença, oportunizou-se as partes informarem as provas que desejam produzir. O banco réu reiterou os argumentos de contestação e requereu o julgamento antecipada (fls. 151/157). O autor pugnou pela perícia grafotécnica/documentoscopica (fls. 158/159). É o relatório Fundamento e decido. 1) Negada a autenticidade da assinatura, determino a realização de perícia grafotécnica, a encargo da parte requerente que a solicitou, nos termos do artigo 95, do CPC. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Fabrício Bastos (fabriciobastos31@hotmail.com), que deverá ser intimado, via e-mail, para dizer se aceita o encargo, custeado de acordo com a tabela prevista pela Defensoria Pública, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 2) Sem prejuízo, visando a melhor elucidação dos fatos, solicito a parte autora que esclareça no prazo de 15 dias: - A parte autora reconhece os extratos juntados pelo réu de fls. 101? Se não, apresente os extratos no mesmo período junto ao réu, uma vez que conforme documento de fl. 28, recebe seu beneficio previdenciário junto ao banco réu. - A parte autora tem ciência do depósito realizado em sua conta pelo banco réu no valor de R$ 17.766,93? - A parte autora reconhece os saques realizados no extrato, bem como as compras realizadas com o cartão bancário? - Se não reconhece, a parte autora perdeu os documentos e/ou cartões, tendo em vista os saques realizados com cartão de débito e o RG juntado nos autos? Se sim, realizou boletim de ocorrência dos fatos? O RG de fls. 25/26 é distinto da cópia de fls. 99? Intime-se.

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Processo nº 1037715-62.2024.8.26.0602

ID: 311640853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037715-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NUNES DE CAMPOS CáSSIA NUNES DE CAMPOS CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS LUIZ CARLOS DE CAMPOS FILHO THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDRESON FREIRES MEDEIROS

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Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - … Processo 1037715-62.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina de Oliveira Campos - - Luiz Carlos de Campos Filho - - Thiago de Oliveira Campos - - Cássia Nunes de Campos - - Carolina Nunes de Campos e outro - Sidnei Boni - Vistos. 1. Antes de apreciar os documentos apresentados a fim de verificar se foi dado integral cumprimento a decisão de págs. 72/74, constata-se que a zelosa serventia deverá dar integral cumprimento à decisão de págs. 105/106 no que se refere a citação da herdeira Regiane Nunes de Campos. Cumpra-se. 2. Anote-se, desde logo, que o pedido deduzido em págs. 129/131 é incabível. Nesse sentido, por ter sido um suposto contrato celebrado em vida, a competência para se buscar a transferência e regularização do referido imóvel é junto às Varas Cíveis, por meio do ajuizamento de ação própria. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. NOVA REDISTRIBUIÇÃO A JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FORO REGIONAL. PRETENSÃO DE CARÁTER OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AO QUAL DISTRIBUÍDA A AÇÃO, NÃO INTEGRANTE DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé (suscitante) e da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento do pedido de alvará judicial proposto por G. A. C. e I. Ltda, J. M. A., P. R. A. B. de M., J. P. de A. F., J. C. P. de A., O. B., E. P. B., e L. M. A., visando à outorga de escritura de imóveis. II. Questão em discussão 2. O Juízo competente para apreciação da demanda, considerando a natureza do pedido. III. Razões de decidir 3. Competência do Juízo da Vara da Família e das Sucessões; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. A demanda posta em juízo concerne a negócios jurídicos firmados pelas partes quando vivas, inexistindo questões sucessórias; 6. Caráter obrigacional da pretensão 7. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo, não integrante do conflito. IV. Dispositivo 8. Declaração da competência do I. Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 e art. 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025938-60.2024.8.26.0000; Relator:Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Conflito de competência cível 0012739-68.2024.8.26.0000; Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024, STJ; CC 171.171/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 0009969-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Prosseguindo o interesse em inventariar o referido imóvel, ele será objeto de partilha e sucessão entre todos herdeiros conforme preconiza a ordem de sucessão hereditária prevista em lei. Caso, contudo, os requerentes pretendam prosseguir com o pedido de alvará, o mesmo deverá ser excluído da presente sucessão e objeto de ação própria nas varas cíveis. 3. Como há dependentes habilitados à pensão por morte, inviável a emissão de certidão de inexistência de dependentes. Assim, em substituição, deverá ser apresentada documentação que comprove qual(is) o(s) dependente(s) habilitados. 4. Intime(m)-se. - ADV: EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP), EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP)

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Natalia Fens Olbi x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 278793652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034386-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA FENS OLBI

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUDMILA EBRAM OLGUIN

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MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado… ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Fens Olbi - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.667,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0006534-35.2025.8.26.0405

ID: 331082303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006534-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0006534-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1019351-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre de Souza - Vistos. Diante… Processo 0006534-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1019351-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre de Souza - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330468133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330471037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1029827-51.2024.8.26.0405

ID: 320946838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029827-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE ANGELOCI SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autor… Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., cônjuge da requerente, falecido em 04/07/2024 (fls. 23). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 30), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 48 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente M. D. A. S., qualificada acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., qualificado acima, ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP)

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Marcio Alex Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEX BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ESPLANE ESPAçOS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO DROGUETTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações d… Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações de folhas 1071, 1072/1074 e 1075, considerando-se que até a presente data as partes não providenciaram o quanto necessário para a elaboração da ata notarial, em cumprimento ao quanto decidido em segunda instância, declaro preclusa a produção da referida prova. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15H30MIN. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora, via imprensa, na figura de seu respectivo patrono, bem como via postal, ficando advertida, ainda, de que se presumirão confessados (considerados comoverdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não participe da audiência designada, ou, paticipando, se recuse a depor. Quando do retorno do AR, atente a Serventia para o quanto disposto no art. 274, p. único, do CPC. Consigne-se que a intimação por via postal não exime o o patrono constituído de assegurar a participação de seu patrocinado na teleaudiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 05 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMjU4MGItY2Y3Ni00ZjQwLWI4ZGQtYjE2NTk1YzMxODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO DROGUETTI (OAB 193165/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Alisson Hermenegildo De Oliveira x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 332961061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031088-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON HERMENEGILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro… Processo 1031088-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alisson Hermenegildo de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. O autor, Alisson Hermenegildo de Oliveira, ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), do Município de São Paulo e da Mottu Locação de Motos Ltda. Alega que, em 10 de abril de 2024, alugou a motocicleta Honda/Pop 110i, placa FVU-1A78, da empresa Mottu e, a partir de 19 de abril de 2024, passou a ser notificado por infrações de trânsito que não cometeu (pg. 15). Sustenta que uma das infrações, ocorrida em 19 de abril de 2024, às 14h11min, é impossível de ter sido por ele praticada, pois estava em seu local de trabalho, conforme folha de ponto (pgs. 15, 34, 37). Alega suspeita de que o veículo tenha sido clonado e, por isso, pleiteia a anulação dos autos de infração nº 6VA1062806, SIC1412327, SIC1412326 e 8VA1029444, bem como a inexigibilidade dos débitos correspondentes (pg. 64). O DETRAN/SP apresentou contestação (pgs. 96/100), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as infrações não foram autuadas por ele, mas sim pela Prefeitura do Município de São Paulo. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) apresentou contestação em nome da Prefeitura de São Paulo (pgs. 113/124), defendendo a regularidade das autuações e a sua competência para fiscalizar o trânsito no município. A empresa Mottu Locação de Veículos Ltda, embora devidamente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel (fls. 171). No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A revelia da requerida Mottu Locação de Veículos Ltda., acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP merece acolhimento. As infrações de trânsito questionadas nos autos foram lavradas pelo Município de São Paulo, conforme se extrai dos autos de infração (pgs. 19-29). A competência para anular os atos administrativos é do ente que os praticou. Ao DETRAN/SP compete apenas o registro da pontuação no prontuário do condutor, não possuindo ingerência sobre o mérito das autuações realizadas por outros órgãos de trânsito. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em relação ao DETRAN/SP. Quanto ao mérito da controvérsia com o Município de São Paulo, representado pela CET, e com a Mottu Locação de Motos Ltda., a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. O autor comprovou, por meio da folha de ponto de seu empregador (pgs. 15/16), que no dia 19 de abril de 2024, estava trabalhando no horário das 08h10min às 17h00min. A infração registrada pelo auto de infração nº 8VA1029444 ocorreu às 14h11min daquele dia (pg. 18). Essa prova documental robusta e não infirmada pelos requeridos é suficiente para demonstrar que o autor não estava na condução do veículo no momento da referida infração. Em relação às demais infrações (AITs nº 6VA1062806, SIC1412327 e SIC1412326), o autor nega a autoria de forma genérica, alegando que se encontrava em sua residência. No entanto, não produziu qualquer prova nesse sentido. O pedido para que a empresa Mottu apresentasse o histórico de GPS do veículo não foi atendido, em razão de sua revelia. Tal fato, somado à presunção de veracidade decorrente da revelia, reforça a alegação do autor quanto à impossibilidade de cometimento da infração do dia 19 de abril de 2024. Contudo, para as demais infrações, a ausência de prova mínima por parte do autor impede o acolhimento do pedido de anulação, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Dessa forma, apenas o auto de infração de trânsito nº 8VA1029444 deve ser anulado, com a consequente exclusão da pontuação do prontuário do autor e a declaração de inexigibilidade do débito correspondente. Ante o exposto, em relação ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Outrossim, em relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 8VA1029444, bem como a inexigibilidade da quantia correspondente, ficando determinada a exclusão da pontuação correspondente do prontuário do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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