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Processo nº 1002244-89.2025.8.26.0168

ID: 293382617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002244-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-89.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. A ação monitória… Processo 1002244-89.2025.8.26.0168 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. A ação monitória é cabível aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia executiva, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Diante da evidência do direito da parte requerente, acolho o pedido inicial e, nos termos do artigo 701 da Lei 13.105/2015, determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ficando, neste caso, isenta das custas processuais, ou, no mesmo prazo e em querendo, ofereça embargos à ação monitória, suspendendo-se a eficácia desta decisão judicial até o seu julgamento em primeiro grau. Decorrido o prazo sem o pagamento, constituir-se-á a presente decisão, de pleno direito, em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, devendo a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido das custas processuais e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Recomenda-se que a execução seja realizada nos próprios autos, mediante simples petição com a juntada da memória atualizada e discriminada do débito. Caso opte pelo incidente de cumprimento de sentença, a fase executória será realizada em apartado, recebendo nova numeração de processo. Caso haja oposição de embargos à ação monitória (que independem de garantia do juízo e serão processados nos próprios autos), por ato ordinatório, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 dias. Após a manifestação e no prazo de dez dias, deverão as partes informar ao Juízo, sobre eventual interesse na produção de provas, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão, e, bem assim, no mesmo prazo, se há interesse em audiência de tentativa de conciliação. Expeça-se Carta de Citação, a qual servirá como ordem de pagamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Publique-se e intime-se. Oportunamente, registre-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1002244-95.2025.8.26.0457

ID: 292746469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-95.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Fls. 84: recebo como emenda à i… Processo 1002244-95.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Fls. 84: recebo como emenda à inicial. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Efetivada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do sistema RENAJUD (restrição total / circulação), desde que recolhidas as custas para tal; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição, independentemente de novo despacho. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausente qualquer hipótese legal para o afastamento da publicidade dos atos processuais, que é a regra. Intime-se. - ADV: LETÍCIA BURIM VILAS BÔAS (OAB 266479/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1002244-36.2024.8.26.0100

ID: 290717887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Sofisa S/A - Fls. 346/348: 1) Para bloqueio eletrônico de valores do executado Edison José C… Processo 1002244-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Sofisa S/A - Fls. 346/348: 1) Para bloqueio eletrônico de valores do executado Edison José Cano para ARRESTO deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 05(cinco) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/2023. 2) Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Mercadolivre, Amazon, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos, PicPay etc) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos da parte executada com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento são contemplados. 3) Indefiro a expedição de ofícios às empresas elencadas para que informem acerca da existência de eventuais endereços da parte executada constantes em seus cadastros. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte executada possua relação jurídica com qualquer delas, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Ademais, para mera pesquisa de endereços o Juízo disponibiliza os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, que poderão ser utilizados mediante recolhimento das despesas previstas no Provimento CSM n. 2684/2023. Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0408

ID: 279666122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA JúNIOR PACTUAL – LOCAçãO E DEMONSTRAçãO DE VEíCULOS E SERVIçOS DE GUINCHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANGELO DE SOUZA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guin… ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda, Hélio Ferreira Júnior - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a empresa autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete financeiro do último ano de exercício a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, providenciem os autores o endereço completo do reclamado, indicando o CEP do logradouro. Intime-se.

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Processo nº 0000662-91.2025.8.26.0129

ID: 319370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000662-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VERON DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Con… Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Considerando que o processo de conhecimento tramitou de forma digital neste Juizado, deverá o patrono da parte exequente, na ocasião de instauração do incidente de cumprimento de sentença, observar a determinação do Provimento CGJ n.º 05/2019 no sentido de ficar dispensada a juntada de cópia dos autos de conhecimento. Deverá o incidente, quando se tratar de execução por quantia certa, ser instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado e os documentos que embasam os cálculos. 2- Nas execuções de servidores públicos contra a Fazenda Pública, há geralmente duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Desta feita, INTIME-SE a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR, Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Com a juntada do apostilamento, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 30 dias apresentar os cálculos de liquidação. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0008

ID: 276262881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para… ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para que retifique o valor da causa cadastrado nos autos para R$280.184,00. Anote-se. 2) Por ora, entendo ser o caso de que a parte autora preste esclarecimentos antes da apreciação do pedido liminar. Isso porque, pretende a concessão de tutela provisória de urgência para que seja concedida a manutenção da posse do imóvel. No entanto, no momento do ajuizamento do feito, o imóvel se encontrava, ao que tudo indica, há 6 meses na posse dos invasores. Nesse sentido, de acordo com o narrado na inicial, a invasão ao bem imóvel foi constatada em 01/08/2024, comunicada às autoridades policiais em 10/10/2024 e somente em 13/02/2025 foi ajuizada a presente ação. Tais circunstâncias denotam que os invasores do bem imóvel já se encontravam, ao menos, há 6 meses na posse do imóvel no momento do ajuizamento do feito, o que denota, em tese, a ocorrência de esbulho e não turbação, o que demandaria a propositura de uma ação de imissão na posse ou de reintegração de posse, e não de manutenção de posse, como informado na inicial. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora esclareça, de maneira específica, e mediante a apresentação dos documentos que entender cabíveis para demonstrar suas alegações: a) se, após a aquisição do bem imóvel, chegou a se imitir na posse do bem, ou se os invasores já se encontravam no local naquela oportunidade; b) se os invasores permanecem no local até a presente data, havendo efetivo esbulho possessório (e não mera turbação da posse). Caso a autora nunca tenha exercido a posse do bem após a compra, deverá emendar a inicial para que a demanda tramite como ação de imissão na posse e, caso tenha havido a imissão na posse pela autora em alguma oportunidade, mas os invasores estejam no exercício integral da posse do imóvel até o presente momento, deverá a autora emendar a inicial para a presente ação tramite como ação de reintegração de posse. Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, com brevidade. 3) Intimem-se.

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Ronaldo Kramer Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 328256499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-36.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KRAMER BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito, com relação ao débito discutido nesses autos, confirmando a tutela de urgência; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP(INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros demora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Publique-se. Intimem-se. Jacupiranga, 08 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROSANE DE LIMA (OAB 67059PR/)

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G. Da S. F. P. x A. De L. F.

ID: 293448241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002244-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. F. P.

Polo Passivo:

A. DE L. F.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN ALVES WAITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1002244-58.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - G.S.F.P. - A.L.F. - Vistos. F. 89 e seguintes. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas c.c. revisional de alimentos c.c… Processo 1002244-58.2024.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - G.S.F.P. - A.L.F. - Vistos. F. 89 e seguintes. Trata-se de ação de modificação de guarda e visitas c.c. revisional de alimentos c.c. tutela de urgência de natureza antecipada. A inicial foi recebida, o pedido de tutela foi indeferido e determinada a citação da parte requerida (f. 29/30). Contestação oferecida, sem questões preliminares a decidir, sendo juntados documentos (f. 38/53). Réplica apresentada, com documentos (f. 57/70). Oportunizada a especificação de provas e determinada a realização de estudo psicossocial (f. 76/77). Relatório psicossocial juntado (f. 80/85). A parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 89/90), enquanto o autor postulou por requisição de documentos (f. 91/93). DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não vislumbro a existência de vícios ou irregularidades a sanar, reconheço a regularidade do processo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Considerando que a questão envolve primordialmente a análise de documentos já acostados aos autos, que a matéria fática se encontra suficientemente esclarecida pelos elementos e relatórios constantes dos autos e que a controvérsia cinge-se essencialmente à aplicação do direito aos fatos já demonstrados, tenho que a causa está madura para julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Defronte a esse panorama, não vislumbro ser caso de compelir a parte ré à produção de prova documental, considerando o ônus que lhe incumbe. Ademais, a parte já se manifestou no sentido de não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por tais razões, indefiro o requerimento.. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Determino o retorno dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Consigno que a interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), EVELYN ALVES WAITMANN (OAB 348016/SP)

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 311357731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 67/70), em cumprimento à determ… Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (fls. 67/70), em cumprimento à determinação constante da decisão de fls. 61/63. Dessa forma, retifique-se o valor da causa para R$ 47.798,81. Contudo, verifica-se que a regular formação da relação processual ainda não foi plenamente alcançada. A autora postula o reconhecimento da união estável e, por consequência, o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que alega ter sido a residência comum do casal. Conforme consignado nos autos, o referido imóvel está situado em terreno que integra um "condomínio de fato", supostamente ocupado por outras seis famílias ligadas ao falecido, formando um condomínio entre os demais herdeiros do de cujus. Dessa forma, o pedido de natureza real especificamente, o direito de habitação possui reflexos diretos sobre a esfera jurídica de todos os coproprietários e/ou copossuidores do bem. Nessas circunstâncias, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de eventual sentença ser ineficaz em relação à totalidade dos interessados, nos termos dos artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a determinação anterior (item 3 da decisão de fls. 62/63), que já havia orientado a autora a promover a regularização do polo passivo, não foi cumprida de forma satisfatória. Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação, para incluir no polo passivo todos os demais herdeiros, coproprietários e/ou eventuais moradores do imóvel objeto da demanda, indicando seus nomes completos, CPF, estado civil e respectivos endereços para citação. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Deverá o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais, sob pena de que a apreciação da petição inicial observe a ordem cronológica dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade na tramitação. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Airton Aparecido Ferraz x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305593336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-84.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cin… Processo 1002244-84.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Airton Aparecido Ferraz - Itaú Unibanco S.A. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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