Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407" – Página 37 de 40

Municipio De Rancharia x Edimar Alves Da Silva

ID: 309123175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002383-76.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

EDIMAR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002383-76.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Edimar Alves da Silva - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002383-76.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Edimar Alves da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA MUNICIPAL), INCLUINDO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013.A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL COMPREENDE UM GRUPO, SUBDIVIDIDO EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DE MODO QUE O ADICIONAL RETGM DEVE CONSIDERAR A CLASSE A QUAL PERTENCE O SERVIDOR, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO A CLASSE OCUPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI MUNICIPAL Nº 552/1993, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002376-84.2024.8.26.0491, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rogério Scutere Peres

ID: 311987465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002381-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO SCUTERE PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-26.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Scutere Peres - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-26.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Scutere Peres - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE E SUBST. PRO-LABORE AG. ESCOLTA/VIG. PENITENC. NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O ITEM 8 DO § 1º DO ART. 8º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS - O § 9º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS - A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE SÃO DEVIDAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, ENQUANTO OCUPADO O CARGO PELO SERVIDOR, DENOTANDO CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA DATA DO TERMO INICIAL E INDICAÇÃO DAS VERBAS ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP ESTADO DE SÃO PAULO QUE É O CONTROLADOR DA SPPREV E, PORTANTO, TEM PODER ADMINISTRATIVO PARA ORDENAR OU NÃO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DISCUTIDOS AUTARQUIA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ESTAR EM JUÍZO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, DAÍ SER REPRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUESTÃO REJEITADA.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.5 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO 'PRO-LABORE' - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327241962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001791-07.2024.8.26.0602

ID: 327246330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001791-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAFILIM DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Ta… Processo 0001791-07.2024.8.26.0602 (processo principal 1002381-06.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Tafilim Diniz Ferreira - Vistos. Tafilim Diniz Ferreira requeru a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME), alegando que as empresas foram constituídas com a finalidade de circular o fluxo de caixa e patrimônio do Grupo Uniesp. Aduzem que a Universidade Brasil é pessoa jurídica constituída com o fim de concentrar o patrimônio do Grupo Uniesp. Citadas, não se manifestaram nos autos (fls. 286). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido de desconsideração é procedente. Caberia à empresa citada demonstrar nos autos que o alegado pelo autores não corresponde à verdade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos juntados pelos autores denotam a existência de grupo econômico com as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR IMPEDIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS QUE INTEGRAM O ATIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DO POLO PASSIVO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A. AFASTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES: EM QUE PESE SER CÔNJUGE DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, A TESTEMUNHA ASSINOU O DOCUMENTO NA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO.O MONTANTE FINANCEIRO RECEBIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS INTEGRA O ATIVO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO CONFIGURA IMPENHORABILIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE.NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA NO CASO. DINHEIRO É ATIVO PREFERENCIAL NA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA UNIESP S.A., PORQUE AO SE CONSULTAR O SITE DA ENTIDADE APARECE, DE PRONTO, 'GRUPO UNIVERSIDADE BRASIL', ALÉM DE A PESSOA JURÍDICA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE OUTRA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ENTIDADES EXECUTADAS TENDO, INCLUSIVE, OFERECIDO EMBARGOS Á EXECUÇÃO NAQUELES AUTOS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA". Agravo de Instrumento n. 2129898-71.2019.8.26.0000 TJSP. Data Publicação: 28/08/2019. Posto isso, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja incluído no polo passivo do Cumprimento de Sentença as empresas Universidade Brasil Ltda (atual CEISP Serviços Educacionais Ltda, Colégio Universidade Brasil Ltda e Services II - Administração Educacional Ltda (antigo Centro Educacional Guararapes Ltda - ME). Após, o decurso do prazo recursal, proceda-se as anotações necessárias, devendo o processo principal deverá retomar seu curso. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: GISSELI DE LIMA SOUZA (OAB 380619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Higa x Banco Do Brasil S/A

ID: 311032847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002381-86.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Higa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recente… Processo 1002381-86.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Higa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 552/562. Em continuação, diante das explicações trazidas às fls. 584/588, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora da(s) parte(s) exequente(s) apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355, consoante petição e documentos de fls. 569/576. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-09.2025.8.26.0318

ID: 325890794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino… Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado ou carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Se a parte executada não for citada, mas ainda assim intentar embargos à execução, seu ato será interpretado como comparecimento espontâneo e, por consequência, suprirá a falta de citação, conforme previsão do artigo 239, § 1.º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, providencie-se a penhora de bens na forma requerida na inicial, deferido, desde já, bloqueio pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como pesquisa Infojud. Se frustrados os bloqueios, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, ficando a cargo do Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 09% sobre o valor da causa (CPC, artigos 81 e 918, par. único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Se requerido, expeça-se certidão para fins do artigo 828 do CPC. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-23.2025.8.26.0572

ID: 326554701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002381-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE FIGUEIREDO ALCIDES GONçALVES DOMINGOS ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS JOSé ANTONIO PAZETO LUIZ ALBERTO PAZETO MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO TEREZINHA DA SILVA PAZETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-23.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pazeto Figueiredo - - Ademir Alves de Figueiredo - - Isabel da Silva Pazeto Domingos - … Processo 1002381-23.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Pazeto Figueiredo - - Ademir Alves de Figueiredo - - Isabel da Silva Pazeto Domingos - - Alcides Gonçalves Domingos - - Terezinha da Silva Pazeto - - José Antonio Pazeto - - Luiz Alberto Pazeto - Vistos. Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO, ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS, TEREZINHA DA SILVA PAZETO, JOSÉ ANTONIO PAZETO e LUIS ALBERTO PAZETO visando ao levantamento de valores constantes em conta bancária da falecida MARIA DA SILVA PAZETO, que veio a óbito no dia 29/07/2022. Os autores alegam que são os únicos herdeiros da de cujus e pleiteia pela expedição do alvará para receber os valores de todo saldo existente na conta bancária Banco Sicoob, cooperativa 3206-9, c/c 3.213.280-8, no valor de R$ 13.083,91 (treze mil e oitenta e três reais e noventa e um centavos) deixadas pela falecida. Documentos juntados aos autos (fls. 07/27). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme demonstrado nos autos, a falecida Sra. Maria Da Silva Pazeto não deixou bens a inventariar, apenas valores referentes a saldos bancários os quais se enquadram na exceção prevista no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, que determina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Além disso, o artigo 666 do Código de Processo Civil reforça: "Art. 666 - Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Ademais, a documentação comprova a condição de herdeira da requerente, sendo herdeira legítima, conforme a certidão de óbito juntada à fl. 24. Verifica-se também que os valores depositados na conta bancária pertencem ao espólio da falecida, cabendo a herdeira o direito ao levantamento de tais valores, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer óbice à expedição do alvará, tendo sido regularizadas todas as pendências inicialmente apontadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA PAZETO FIGUEIREDO, ISABEL DA SILVA PAZETO DOMINGOS, TEREZINHA DA SILVA PAZETO, JOSÉ ANTONIO PAZETO, LUIS ALBERTO PAZETO, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores de saldos existentes na conta bancária Banco Sicoob, cooperativa 3206-9, c/c 3.213.280-8. da falecida MARIA DA SILVA PAZETO. Expeça-se o respectivo alvará. Inexistindo interesse recursal, determino o imediato trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-93.2024.8.26.0075

ID: 303330596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-93.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLSEN LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-93.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Olsen Lobato - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1002381-93.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Olsen Lobato - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS (OAB 417075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-66.2025.8.26.0299

ID: 309507597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação … Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-93.2024.8.26.0075

ID: 298315249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-93.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLSEN LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-93.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Olsen Lobato - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1002381-93.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Olsen Lobato - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS (OAB 417075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes