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G. M. C. F. De S. e outros x F. C. F.

ID: 332759384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002976-02.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. F. DE S. M. M. C. F. DE S.

Polo Passivo:

F. C. F.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU

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BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as prov… Processo 1002976-02.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C.F.S. - - G.M.C.F.S. - F.C.F. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), LUIS CARLOS MAGALHÃES HANCIAU (OAB 172809/SP)

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Processo nº 1002976-32.2020.8.26.0108

ID: 306537953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-32.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRIFFE ANHANGUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1002976-32.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Con… Processo 1002976-32.2020.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Condomínio Residencial Griffe Anhanguera em face de Leandro do Nascimento Gonçalves. Às f.89 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se. - ADV: LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Ariosvaldo Guimarães Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320809901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-33.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO GUIMARãES SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MANSOR DE REZENDE

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ALEX MAGALHAES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-33.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-33.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Ariosvaldo Guimarães Santos - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARIOSVALDO GUIMARÃES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, NA QUAL PLEITEAVA A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, POIS SÃO PARTES INDISSOCIÁVEIS DO PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Magalhaes Oliveira (OAB: 388026/SP) - Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - 1º andar

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Embrare Refeiçoes E Serviços Lta x Multimeat Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 327241810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002976-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBRARE REFEIçOES E SERVIçOS LTA

Polo Passivo:

MULTIMEAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

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FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

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ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

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Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões … Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões acostadas aos autos, excepcionalmente concedo a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize o embargante sua representação processual, apresentando nova procuração com reconhecimento de firma do subscritor vez que contrato social está assinado digitalmente, ou ainda, subscreva de forma eletrônica o novo instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Indique, ainda, o(s) advogado(s) do(a,s) embargado, a fim de viabilizar sua intimação, com a juntada de cópia da procuração/substabelecimento. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob o qual incidirão as custas, se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, recebo os presentes embargos em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro presentes as hipóteses do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se, então, o embargado em quinze dias (artigo 920, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações no sistema com relação ao(à) respectivo(a) advogado(a). 5. Certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP)

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Embrare Refeiçoes E Serviços Lta x Multimeat Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 327242249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002976-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMBRARE REFEIçOES E SERVIçOS LTA

Polo Passivo:

MULTIMEAT INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONROE ADAMI

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FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES

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ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

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Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões … Processo 1002976-61.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Embrare Refeiçoes e Serviços Lta - Multimeat Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, 1. Ante as certidões acostadas aos autos, excepcionalmente concedo a gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Regularize o embargante sua representação processual, apresentando nova procuração com reconhecimento de firma do subscritor vez que contrato social está assinado digitalmente, ou ainda, subscreva de forma eletrônica o novo instrumento de procuração, no prazo de quinze dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Indique, ainda, o(s) advogado(s) do(a,s) embargado, a fim de viabilizar sua intimação, com a juntada de cópia da procuração/substabelecimento. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), sob o qual incidirão as custas, se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, recebo os presentes embargos em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro presentes as hipóteses do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se, então, o embargado em quinze dias (artigo 920, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações no sistema com relação ao(à) respectivo(a) advogado(a). 5. Certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP)

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F. R. x L. Q. R.

ID: 303611522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-70.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

L. Q. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1002976-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R. - L.Q.R. - Cabe ainda uma observação e deliberação final. Fica aqui autorizado, por não haver prej… Processo 1002976-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.R. - L.Q.R. - Cabe ainda uma observação e deliberação final. Fica aqui autorizado, por não haver prejuízo, que a ré, atualmente com quatorze anos de idade, ao ter a necessária alteração no seu nome, com a exclusão do sobrenome paterno, passe a ter prenome composto, consoante interesse por ela manifestado, acrescentando Iara como segundo prenome (fls. 183). Diante do exposto, com base nos arts. 139, II, 140 e 1.604 do Código Civil, julgo procedente a ação negatória de paternidade que F.R. moveu contra L.Q.R., representada por sua mãe N.P.C.Q., para: a) desconstituir o vínculo de filiação entre o autor e a ré, e por conseguinte, determinar que seja expedido o devido mandado ao cartório extrajudicial, de retificação do assento de nascimento da ré, a fim de que de seu assento de nascimento sejam excluídos os nomes que lá constam como sendo o do seu pai e de seus avôs paternos, e constando que a registranda passará a se chamar L.Iara.Q.; b) declarar extinto o direito de convivência do autor com a ré, bem como extinta a obrigação dele prestar alimentos à ré, com retroação à data do nascimento, ressalvada a irrepetibilidade de prestação já pagas; e c) , ainda, anular a obrigação do réu instituir direito real de usufruto sobre imóvel para a filha, que havia sido prevista no acordo celebrado em 19.12.14. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir da publicação desta sentença. Sendo a réu, porém, beneficiária da gratuidade da justiça, a satisfação das verbas de sucumbência fica condicionada à eventual perda da situação de necessitado de tal benefício, em até cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença (art. 98, § 3º., do CPC). Esclareço que os nomes das partes foram aqui mencionados de forma abreviada, em cumprimento ao Provimento CSM nº. nº. 2.241/2015. Não mais cabendo juízo de admissibilidade recursal nesta instância (art. 1.010 do novo CPC), havendo interposição de apelação, por ato ordinatório intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, assim também se procedendo em caso de haver recurso adesivo, e, após, ouvido o Ministério Público, remetam-se os autos à Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, procedendo-se às prévias e devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se os autos P. I. C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Processo nº 1002976-83.2025.8.26.0099

ID: 293563994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002976-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME REATO PEREIRA

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Processo 1002976-83.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - João Paulo de Souza - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Recebo a petição inicial c… Processo 1002976-83.2025.8.26.0099 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - João Paulo de Souza - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Recebo a petição inicial como pedido de produção antecipada de prova, pois o autor pretende o prévio acesso e conhecimento do prontuário veterinário de seu animal equino, para o fim de avaliá-lo sobre eventual necessidade ou não de ajuizamento de ação judicial. Retifique-se no sistema informatizado a classe desta ação. Há argumentos plausíveis que justificam a necessidade da busca pela forma de tratamento e o método cirúrgico adotados em seu animal (égua Rubi), mormente o acesso ao prontuário ou demais documentos referentes ao atendimento ocorrido no hospital veterinário da ré na data de 03/03/2024. Também há o relato de negativa da parte ré, sob o argumento de que foram ignoradas todas as suas solicitações. Nesse cenário, não resta outra alternativa ao autor, posto que tem o direito de acesso e conhecimento do serviço veterinário, técnica cirúrgica, custos de internação e medicamentos utilizados para tratamento de seu animal, em prestígio ao princípio da informação, segundo o qual o fornecedor do produto ou serviço ofertado tem o dever de informar o consumidor de maneira adequada e permanente em todos os seus aspectos (CDC, artigo 6º, III). Posto isso, com fundamento no art. 381, III do CPC, defiro a medida para determinar a parte ré que exiba ao autor o prontuário veterinário e quaisquer outros documentos que digam respeito ao tratamento da égua Rubi realizado no hospital veterinário, a partir de 03/03/2024. Tratando-se de prévio conhecimento de fato relacionado ao animal de propriedade do autor e sem indicação de futura ação judicial, faculto à ré, ao invés de juntá-los nos autos, marcar dia, hora e local para exibição e consulta do autor, ficando deferida a extração de cópias. Caso torne inviável a consulta em local predeterminado autorizo a exibição nos autos. Prazo: 15 dias, contados da data da citação. Cite-se e intime-se por mandado por ser a ré fundação de ensino municipal, apenas para lhe dar ciência do inteiro teor desta ação e cumprimento da ordem, ficando expressamente vedada a sua defesa ou recurso (CPC, art. 382, §4º). Observo que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (CPC, art. 381, §3º). Na hipótese de exibição de eventuais documentos sigilosos declarados por lei, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. - ADV: JAYME REATO PEREIRA (OAB 253895/SP)

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Ivanete Monteiro Nepomuceno Innocêncio x Juízo Da Comarca

ID: 313766321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014336-96.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE MONTEIRO NEPOMUCENO INNOCêNCIO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014336-96.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014336-96.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ivanete Monteiro Nepomuceno Innocêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 12 ANOS SOBRE IMÓVEL EM CARAPICUÍBA/SP, ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR, VISANDO REGULARIZAR A TITULARIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR USUCAPIÃO, CONSIDERANDO SUA AFETAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL VEDAM A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR USUCAPIÃO. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ REFORÇAM QUE BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 340. STJ, AGINT NO RESP 1.719.589/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06/11/2018. STJ, AGINT NO ARESP 1.868.803/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009135-94.2021.8.26.0127, REL. ALBERTO GOSSON, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002976-67.2020.8.26.0161, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 02/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Francisco Ribeiro (OAB: 77305/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pereira Passos e outros

ID: 303910318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-25.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS TR ONE TREINAMENTOS E SERVIçOS LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira … Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira Passos - - Carlos Alberto Pereira Passos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da decisão pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios. A decisão foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido de busca e apreensão, indicando alternativa processual adequada mediante a nomeação de administrador judicial. O fato de a executada ter sido intimada e não ter cumprido a determinação judicial não configura omissão da decisão, mas sim circunstância fática que foi devidamente considerada no contexto da análise. A alegação de que não haveria obrigatoriedade legal de nomeação de administrador antes da busca e apreensão não constitui omissão, mas discordância quanto ao entendimento jurídico adotado. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a permitir nova análise da questão jurídica, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade específica. A decisão embargada examinou adequadamente a questão posta, fundamentando o indeferimento do pedido e indicando via processual alternativa, não havendo lacuna a ser suprida ou ponto omitido sobre o qual deveria ter se manifestado o juízo. Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Aristides Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 323785602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-67.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) po… Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por ARISTIDES MARTINS em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 35 e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-855706736/17; II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato declarado nulo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); III) AUTORIZAR a compensação, do montante apurado no item II, do valor de R$ 1.285,56 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito na conta do autor (11/08/2017). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 15.000,00), devidamente atualizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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