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Florisvaldo Inacio Do Patrocinio x Alves & Yoshiy Comercial E Distribuidora Ltda - Epp e outros

ID: 329559613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002384-90.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO INACIO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

ALVES & YOSHIY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO

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MAICON RIOS DE SOUZA

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INGRID VITORINO LÁZARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-90.2023.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Florisvaldo Inacio do Patrocinio - Recorrido: Alves & Yoshiy Come… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-90.2023.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Florisvaldo Inacio do Patrocinio - Recorrido: Alves & Yoshiy Comercial e Distribuidora Ltda - Epp - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO COMO SUCATA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 13, § 2º DA LEI 15.911/2015 - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º DO DECRETO 1.305/94, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.722/93 - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO E OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ingrid Vitorino Lázaro (OAB: 399782/SP) - Maicon Rios de Souza (OAB: 398845/SP) - José Pires Rodrigues Filho (OAB: 16549/PB) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cesar Augusto Secco x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 298188192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SECCO

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

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FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI

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ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO

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Processo 0001615-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1002384-72.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cesar Augusto Secco - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assiste… Processo 0001615-47.2025.8.26.0358 (processo principal 1002384-72.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cesar Augusto Secco - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora nos autos principais. Na forma do Art. 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 244841/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI (OAB 490155/SP), ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO (OAB 498327/SP)

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Lauremar Pavão Gomes Da Penna-Epp x Supermercado Cuca Do Caiçara Ltda.

ID: 295425419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002384-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUREMAR PAVãO GOMES DA PENNA-EPP

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAIçARA LTDA.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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Processo 1002384-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lauremar Pavão Gomes da Penna-epp - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda. - Vistos. Fls. 108: defiro a pesquisa Rena… Processo 1002384-06.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lauremar Pavão Gomes da Penna-epp - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda. - Vistos. Fls. 108: defiro a pesquisa Renajud, para a localização de possíveis bens da parte executada. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, publicado no DJE no dia 31/01/2023, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativo à pesquisa RENAJUD, no valor de uma UFESP vigente, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema), mantendo no mais, como foi lançada. Com o recolhimento, providencie a zelosa serventia, a restrição de transferência veicular dos veículos constantes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Prazo: 15 dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Após, requerido pelo exequente, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente por Oficial de Justiça, intimando-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), no endereço apresentado pelo exequente para o devido cumprimento ou ainda constante no sistema Renajud, bem como devendo ser recolhida a diligência pertinente para o cumprimento do ato, ou sendo em comarca diversa, requerendo a expedição de carta precatória. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP)

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Carlos Orandir Sebelim x Melina Do Carmo Ferreira

ID: 293331456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002111-58.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ORANDIR SEBELIM

Polo Passivo:

MELINA DO CARMO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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JOHNNY BURANELO CARVALHO

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Processo 0002111-58.2023.8.26.0322 (processo principal 1002384-54.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Orandir Sebelim - Melina do Carmo Ferreira e outro - Vistos. … Processo 0002111-58.2023.8.26.0322 (processo principal 1002384-54.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Orandir Sebelim - Melina do Carmo Ferreira e outro - Vistos. Considerando-se que a notificação de renúncia retro encontra-se em desacordo com o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil ("O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor."), haja vista inexistir certeza de que a comunicação de fato chegou à parte, determino ao causídico renunciante que promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documento que ateste ser o número de telefone em questão de titularidade da parte, bem como documento contendo indicação de que a comunicação foi recepcionada e visualizada, com confirmação de leitura da mensagem pelo destinatário, e foto. Veja, a propósito, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Intime-se. - ADV: JOHNNY BURANELO CARVALHO (OAB 355357/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1002384-57.2025.8.26.0481

ID: 315460912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES DA SILVA ALMIR JAIR DA SILVA ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA KEILA NUNES DA SILVA BILA LUCIANA DE ALMEIDA BARBOSA VANESSA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1002384-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Nunes da Silva - - Almir Jair da Silva - - Andreia Cristina Pereira de Almeida - - Keila Nun… Processo 1002384-57.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Nunes da Silva - - Almir Jair da Silva - - Andreia Cristina Pereira de Almeida - - Keila Nunes da Silva Bila - - Luciana de Almeida Barbosa - - Vanessa da Costa Pires - Vistos. Recebo a petição de fls. 296/300 como emenda à inicial. INDEFIRO o pedido de sigilo processual, vez que não ficou demonstrado nenhuma das hipóteses legais para a concessão do pedido. Providencie a serventia a retirada das restrições. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. O presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Robison Estanislau De Freitas x Associação Beneficente Espírita De Garça - Clínica André Luiz e outros

ID: 278357653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-92.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBISON ESTANISLAU DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE ESPíRITA DE GARçA - CLíNICA ANDRé LUIZ ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GARçA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

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RICARDO MARTINS ZAUPA

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MAXIMIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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FLAYRES JOSÉ PEREIRA DE LIMA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-92.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-92.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Robison Estanislau de Freitas - Apelado: Associação Beneficente Espírita de Garça - Clínica André Luiz - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Garça - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS DURANTE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA POR SURTO PSICÓTICO AGUDO, POR SER O AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELOS RÉUS, COM A CONTENÇÃO DO PACIENTE REALIZADA DE MANEIRA ADEQUADA (E, INCLUSIVE, NECESSÁRIA PARA O CONTROLE DO SURTO PSICÓTICO, RESGUARDANDO A SEGURANÇA DO PRÓPRIO PACIENTE E DA EQUIPE HOSPITALAR) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, OU SEJA, DA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL (MAUS TRATOS) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flayres José Pereira de Lima Dias (OAB: 287025/SP) - Ricardo de Souza Ramalho (OAB: 135964/SP) - Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB: 369757/SP) - Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002384-95.2025.8.26.0533

ID: 278795867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002384-95.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1002384-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente… ADV: Artur Benício de Souza (OAB 492153/SP) Processo 1002384-95.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Flávio Soares Valença - Posto isto, julgo procedente a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Declaro que a parte autora, Luiz Flávio Soares Valença, faz jus a inclusão da Bonificação por Resultado (BR) na gratificação natalina; férias e terço constitucional; licença-prêmio indenizada, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar para fins de prestações futuras. Condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos decorrentes da inclusão da Bonificação por Resultado (BR) nos vencimentos para fins de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária desde o momento em que deveria ter sido paga administrativamente e juros de mora, desde a efetiva citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), ambos (correção monetária e juros de mora) nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I.

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Pires Do Rio Cibraço Cosmetal Comércio E Indústria De Ferro E Aço Ltda. x Dsm Transportes E Locação Ltda

ID: 319759932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRAçO COSMETAL COMéRCIO E INDúSTRIA DE FERRO E AçO LTDA.

Polo Passivo:

DSM TRANSPORTES E LOCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARILICE DUARTE BARROS

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DOUMITH KHATTAR

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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Processo 1002384-73.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - DSM Transportes e Locação Lt… Processo 1002384-73.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda. - DSM Transportes e Locação Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Havendo interesse do vencedor, deverá este, em 30 dias, deduzir pedido de cumprimento de sentença, por meio de incidente processual com numeração própria, vinculado ao processo principal, atentando ao disposto nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Observe-se que, conforme o art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias." Se requerido o cumprimento de sentença digital, decorridos 30 dias desde sua instauração, providencie a Serventia o arquivamento dos autos da ação de conhecimento (com lançamento da movimentação 61615 no SAJ). Caso não seja requerido o cumprimento de sentença, cumpra a Serventia as determinações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando os autos da ação de conhecimento (provisória ou definitivamente). Intimem-se. - ADV: MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), DOUMITH KHATTAR (OAB 99247/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER (OAB 486168/SP)

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Dijalma Zanotti x Banco Agibank S.A

ID: 276866963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-87.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIJALMA ZANOTTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

TATIANI CRISTINA ANDRADE FIGUEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Tatiani Cristina Andrade Figueira (OAB 489212/SP) Processo 1002384-87.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dijalma Zanotti - Reqdo: Banco Ag…

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Estado De São Paulo x Maria Isabel Fogaca

ID: 310287751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002384-19.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ISABEL FOGACA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

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JULIANA CRISTINA MARCKIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-19.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Isabel Fogaca - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-19.2024.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Isabel Fogaca - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. TEMA REPETITIVO Nº 1086 DO STJ E RESP Nº 1.854.662/CE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E OS ADICIONAIS TEMPORAIS TÊM NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. A VERBA GEAH E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUEM NATUREZA EVENTUAL, JUSTIFICANDO SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. ADEMAIS, O VALE TRANSPORTE É VERBA DE NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO APENAS NOS DIAS TRABALHADOS, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GEAH E VALE TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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