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A. C. R. x L. R.

ID: 327093433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005453-95.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

L. R.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

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LUANA PAULA ORTIZ

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IEDA BASSES

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Processo 0005453-95.2023.8.26.0510 (processo principal 1003074-04.2022.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - A.C.R. - L.R. - Vistos. De proêmio, considerando que a … Processo 0005453-95.2023.8.26.0510 (processo principal 1003074-04.2022.8.26.0510) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - A.C.R. - L.R. - Vistos. De proêmio, considerando que a obrigação alimentar persiste e que a primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros foi infrutífera, defiro a reiteração da ordem via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para abranger o valor do débito executado. Defiro a penhora do veículo encontrado à fl. 154, CHEVROLET/CLASSIC, placas FWO8394, em nome do executado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. - ADV: LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), IEDA BASSES (OAB 294058/SP)

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Jordana Borges Dos Reis x Prefeitura Municipal De Praia Grande

ID: 301894262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009368-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA BORGES DOS REIS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Intimação

Advogados:

LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON

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JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS

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Processo 0009368-57.2023.8.26.0477 (processo principal 1003074-11.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jordana Borges dos Reis - Prefeitu… Processo 0009368-57.2023.8.26.0477 (processo principal 1003074-11.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jordana Borges dos Reis - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Diante da concordância da parte exequente, homologo a conta de fls. 91-94 apresentada pela Fazenda, com valor bruto de R$16.147,85 (sobre os quais recaem os descontos previdenciários - servidor e cota patronal), para 30/11/2023. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LORRAYNNE YASMIM FERREIRA MANZON (OAB 466638/SP), JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS (OAB 237838/SP)

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Processo nº 1003074-38.2025.8.26.0400

ID: 304047264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-38.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (IMOBILIáRIA ROSSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 1003074-38.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, exp… Processo 1003074-38.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rossi - Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Imobiliária Rossi) - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 24.163,95 (VINTE E QUATRO MIL E CENTO E SESSENTA E TRES REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 74/75. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1003074-10.2023.8.26.0529

ID: 317690917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003074-10.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA

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Processo 1003074-10.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para REDUZIR a obrigação de alimentos devida pela parte alimen… Processo 1003074-10.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para REDUZIR a obrigação de alimentos devida pela parte alimentante/autor em favor da parte alimentada/requerido, em caso de trabalho com vínculo, no equivalente a 15% rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Fica, desde logo, consignado também que os novos parâmetros deverão retroagir até a data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (AgRg no AgRg no Ag 1152842/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 18/06/2015). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada zelar pelo encaminhamento ao destinatário (empregador), instruído com cópias pertinentes comprovando posteriormente o respectivo protocolo no prazo subsequente de 5 dias. Resolvida a fase de conhecimento por sentença proferida com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte ré. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em R$800,00, por equidade. Em caso de gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à patrona do requerente pelo máximo da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P. I. C. - ADV: PATRICIA GONGORA RODRIGUES SILVA (OAB 154745/SP)

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Processo nº 1003074-10.2021.8.26.0099

ID: 320569724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003074-10.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDGAR BLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA

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DIRCEU APARECIDO BACCI

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Processo 1003074-10.2021.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Edgar Blando - Argemiro Ferreira da Silva Filho - Vistos. Carlos Edgar Blando, qualificado nos autos, ajuiz… Processo 1003074-10.2021.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Edgar Blando - Argemiro Ferreira da Silva Filho - Vistos. Carlos Edgar Blando, qualificado nos autos, ajuizou o presente procedimento de arrolamento sumário, informando o falecimento de Sebastiana Aparecida Mariano Blando, ocorrido em 14/12/2020. Busca promover a partilha dos bens deixados pela de cujus. Apresentou as primeiras declarações, com a identificação dos herdeiros e a relação dos bens deixados pela de cujus, bem como o respectivo plano de partilha. As certidões negativas de débito tributário foram juntadas (págs. 98/99 e 155) e a taxa judiciária devidamente recolhida (págs. 149/150). Nomeado como inventariante o Sr. Carlos Edgar Blando, dispensando-o de compromisso, mediante a expressa advertência de que deverá bem e fielmente exercer sua função, sob as penas da lei. Considerando que o processo está em ordem, e que durante o processado não houve qualquer impugnação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produção dos regulares efeitos, a partilha proposta nos autos (págs. 141/144), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA ELETRÔNICO. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL a fim de autorizar o levantamento da quantia de R$342,25, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta, referente a resíduo de F.G.T.S deixado pela de cujus: Sebastiana Aparecida Mariano Blando, acima qualificada, para o nome de seus herdeiros, conforme estabelecido no plano de partilha ora homologado. Por ser tratar de arrolamento consensual, fica dispensada a comunicação ao Posto Fiscal local ou Delegacia Regional Tributária, conforme comunicado C.G. nº 1252/2019. Após a apresentação do formulário, EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTOS ELETRÔNICOS - MLEs dos depósitos de págs. 84/86 e 110/112 em favor dos beneficiários indicados, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, cabendo ao inventariante preencher e apresentar, em 05 (cinco) dias, o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1663590046512, indicando o CPFdo titular da conta, observando-se ainda que para valores não inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá obrigatoriamente ser indicada conta bancária para transferência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso nada seja requerido pelas partes interessadas, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e providências devidas, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. - ADV: DIRCEU APARECIDO BACCI (OAB 83294/SP), PATRÍCIA DE SOUZA (OAB 394508/SP)

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Processo nº 1003074-83.2025.8.26.0191

ID: 325352848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-83.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMALHO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-83.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ramalho Soler - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Códi… Processo 1003074-83.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ramalho Soler - É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a autora indica que vem sendo alvo de mensagens ofensivas por meio de perfil anônimo. Embora não haja, neste momento, elementos suficientes para autorizar a imediata quebra de sigilo de dados,é razoável e proporcional determinar a preservação das informaçõesvinculadas ao perfil mencionado, a fim de evitar o perecimento da prova. O artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impõe às plataformas o dever de guarda de registros de acesso por prazo determinado. Contudo, diante da possibilidade de exclusão voluntária da conta ou dos dados pelo usuário,a preservação cautelar se mostra medida adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto,DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a requerida,Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.,preserve integralmente os dados cadastrais, registros de acesso e demais informações técnicasvinculadas ao perfil ,até decisão final neste processo. A preservação deverá incluir, se disponíveis: dados cadastrais (nome, e-mail, telefone); Registros de acesso dos últimos 6 (seis) meses; Informações sobre dispositivos utilizados para acesso. Intime-se com urgência, inclusive por meio eletrônico, para cumprimento no prazo de10 (dez) dias, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) pelo portal eletrônico para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP)

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Processo nº 1003074-95.2025.8.26.0381

ID: 296232533

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003074-95.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eunice Aparecida Olegario - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003074-95.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eunice Aparecida Olegario - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO BELIN (OAB 96761/PR), DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

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Osmir Da Silva Melro x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 279065143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMIR DA SILVA MELRO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FABRICIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabiana Fabricio Pereira (OAB 171569/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1003074-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juiz… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabiana Fabricio Pereira (OAB 171569/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1003074-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osmir da Silva Melro - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Posto isso, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar à requerida o reparo do veículo da parte autora mediante a substituição das peças danificadas por outras novas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, bem como para condenar Mapfre Seguros Gerais S/A a pagar para Osmir da Silva Melto, a título de compensação por danos morais, a importância de R$7.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar do arbitramento, extinguindo-se o feito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se.

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Max Canaverde Dos Santos Soares x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 325219316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003074-33.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-33.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-33.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Max Canaverde dos Santos Soares - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA A ENTREGAR O PRODUTO SOB PENA DE ASTREINTES - APELO DA FORNECEDORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" REJEITADA - FORNECEDORA QUE FIGURA NA NOTA FISCAL COMO ALIENANTE DO PRODUTO, DE MODO A RESPONDER PERANTE O ADQUIRENTE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERA A FORNECEDORA DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE É NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, INCS. I E III, DO CDC - REEMBOLSO DO PREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXONERA A FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM, OBSERVADA A DEVIDA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELO CONSUMIDOR QUANDO DA ENTREGA DO BEM, A FIM DE NÃO SE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ASTREINTES CUJO VALOR NÃO SE AFIGURA EXAGERADO OU DESPROPORCIONAL, VISTO QUE DEVEM TER O CONDÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, NO CASO CONCRETO, A DEVEDORA É PESSOA JURÍDICA EXTREMAMENTE PODEROSA ECONOMICAMENTE, FATO A SER CONSIDERADO NA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - APELO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMORA NA ENTREGA PREJUDICOU PROJETOS PROFISSIONAIS DO CONSUMIDOR - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRODUZ PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - PRECEDENTES - NORMA DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC QUE VALE COMO ELEMENTO INFORMATIVO, MAS NÃO DETERMINANTE DA ATIVIDADE JUDICIAL DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSOS DE FORNECEDORA E CONSUMIDOR IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) (Causa própria) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

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Processo nº 1003074-48.2025.8.26.0526

ID: 309903855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003074-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003074-48.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça,… Processo 1003074-48.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se, através do sistema informatizado, a anotação de segredo de justiça incluída no momento da distribuição da ação. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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