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Rogerio Ribeiro De Caldas x Allianz Seguros S/A.

ID: 305476966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003902-13.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE CALDAS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS

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HUMBERTO PEDROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003902-13.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003902-13.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Rogerio Ribeiro de Caldas - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículo, julgou procedente o pedido da autora para condenar o réu a lhe ressarcir o valor de R$ 2.734,82. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com as custas, despesas e honorários, fixados em 15% do valor atualizado da condenação (fls. 125/131). Em seu recurso, o réu requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, argumentando não ter condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua manutenção. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do artigo 945 do Código Civil, com a consequente redução proporcional da indenização imposta (fls. 134/141). A fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se ao apelante que trouxesse aos autos cópia de diversos documentos (fls. 166/167). O apelante peticionou, apresentando parte da documentação. Acostou carteira de trabalho, demonstrando ausência de registro formal, mas não trouxe documentos esclarecendo de onde aufere a renda necessária para sobreviver ou comprovou a condição de beneficiário de programa de transferência de renda, tal como foi determinado (fls. 171/172). Juntou extrato bancário de apenas uma conta corrente e fatura de apenas um cartão, mas não demonstrou que tais documentos reflitam a totalidade das contas mantidas, já que não acostou Relatório do Registrato do Banco Central, como foi determinado (fls. 173/213). Também deixou o apelante de apresentar cópia integral das declarações de imposto de renda prestadas nos últimos 6 (seis) exercícios. Afora isso, o apelante não trouxe documentos que demonstrassem a piora considerável na sua situação financeira, como também lhe foi determinado, vez que ele não era beneficiário da justiça gratuita, e teve anterior pedido da benesse negado anteriormente. E, nesse contexto, ressalte-se, conforme já decidido neste E. Tribunal de Justiça, que a inércia da parte em apresentar, tempestivamente, todos os documentos necessários a respaldar a concessão da benesse pleiteada, constitui motivo suficiente para o indeferimento de tal pleito: Agravo de instrumento - justiça gratuita - execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e rejeitou liminarmente a exceção de executividade - Inexistência de determinação para recolhimento de custas ou despesas processuais pelos executados - Insurgência - Pretensão de reforma integral - Pessoa física - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Pessoa jurídica - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula n. 481 do STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - Demais questões suscitadas que não podem ser conhecidas - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido com determinação. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2075045-44.2021.8.26.0000, Relator:Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/5/2021) (realces não originais). Embargos de declaração. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Justiça Gratuita requerida com o recurso. Oportunidade para a juntada de documentação apta à demonstração da hipossuficiência alegada. Inércia da parte. Gratuidade indeferida, com oportunidade para recolhimento do preparo recursal. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Omissão. Inocorrência. Questões suscitadas expressamente analisadas. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1121825-21.2019.8.26.0100, Relator:Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/7/2020) (realces não originais). Apelação. Ação monitória. Sentença que declarou constituído o título executivo judicial, julgando improcedentes os embargos. Pleito de deferimento da justiça gratuita formulado no recurso tanto pela pessoa física como pela jurídica. Documentos colacionados aos autos pela pessoa física que não comprovaram a alegada hipossuficiência. Concedido prazo para a comprovação da hipossuficiência econômica ou o recolhimento do preparo. Inércia da pessoa jurídica. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo in albis. Aplicação do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido. (TJ/SP, Apelação nº 1016148-88.2017.8.26.0482, Relator:Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/4/2020) (realces não originais). Não fosse a falta de apresentação dos documentos o bastante para indeferir o benefício, no caso, o apelante contratou advogado particular para defender seus interesses no feito. E, embora não se desconheça que a representação por advogado particular, de forma isolada e hermética, não é motivo suficiente para o indeferimento da benesse, conforme artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, esta situação pode ser analisada holisticamente e em cotejo com os demais elementos de cognição dos autos e indicar que, realmente, a postulante não faz jus ao benefício. Sobre o tema, cabe transcrever trecho do bem fundamentado voto proferido pela insigne Desembargadora Hertha Helena de Oliveira em situação análoga: [...] O fato isolado da agravante contratar advogado, não é prova de que possua boas condições financeiras. No entanto, para pessoas claramente necessitadas, o estado coloca a Defensoria Pública à disposição. Se o agravante dispensou o atendimento da Defensoria Pública é porque sua condição financeira não comporta assistência daquele órgão, que atende às pessoas que tenham um ganho de até três salários-mínimos, o que revela sua possibilidade financeira. [...] (trecho extraído do voto do agravo de instrumento nº 2283033-35.2021.8.26.0000, julgado em 10/12/2021 pela 2ª Câmara de Direito Privado - realces não originais). Assim, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo o apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (artigo 99, §7º do Código de Processo Civil). Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Humberto Pedrosa Santos (OAB: 439777/SP) - Rebecca Micheski Ribeiro Hass (OAB: 345872/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003902-10.2025.8.26.0408

ID: 307376678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003902-10.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALVES DE MOURA

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Processo 1003902-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Trata-se de ação de obriga… Processo 1003902-10.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ribeiro de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o fornecimento do medicamento Olaparibe 300mg, via oral, a cada 12 horas, conforme prescrição médica, para tratamento de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases. A autora alega ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida (Plano Ouro A/C), encontrando-se em estágio avançado da doença, com progressão hepática recente, metástases ósseas, linfonodais e no sistema nervoso central. Informa que o tratamento foi prescrito com urgência, considerando o risco de agravamento irreversível de seu quadro clínico, ou mesmo de óbito, caso o início da terapia seja postergado. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento não consta do Rol da ANS, aduzindo que a recusa afronta direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa (fls. 1/12). É o breve resumo. Decido. A autora não juntou contrato de prestação de serviços de saúde. Entretanto, diante do parecer da ré juntado às fls. 23/33, reputo verossímil, em juízo liminar, a alegação que a autora é usuária de plano de saúde ofertado pela ré. A ré é portadora de de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases e a médica assistente prescreveu o medicamento olaparibe 300 mg, conforme se extrai do relatório juntado às fls. 34/35. A operadora de saúde apresentou negativa da cobertura, ao argumento que "além de não haver cobertura determinada pela ANS no anexo II da RN 465 e suas modificações, atualizado até junho/2025, não há evidência científica de benefício em sobrevida para a paciente com o tratamento escolhido pelo médico assistente". (fls. 29). Pois bem. Até a edição da Lei 14.454/2022, não havia na legislação uma definição clara sobre a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar publicado pela ANS. As operadoras costumavam recusar a cobertura de medicamentos e procedimentos não previstos nessa lista. Cabia, então, ao Judiciário fazer essa definição. No Superior Tribunal de Justiça, havia uma divergência entre a Terceira e a Quarta Turma sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol. A uniformização do entendimento no STJ ocorreu em 2022 pela 2ª Seção, que definiu o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (grifei). O Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem caráter taxativo, mitigando-se apenas quando atendidos determinados critérios. Em reação aquela decisão, foi apresentado o PL 2.033/2022 pela Câmara dos Deputados, para alterar a Lei n 9.656/1998, que resultou na Lei n. 14.454/2022, a qual estabeleceu no artigo 10 o seguinte regime: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (grifei) A partir da nova lei, a operadora do plano de saúde está obrigada a dispensar o tratamento/procedimento desde que conste do "rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar" divulgado pela ANS. Além disso, a operadora está obrigada a dispensar tratamento/procedimento não previsto no rol, desde que concorra uma das seguintes condições: i- "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico"; ii- "recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional". A questão foi submetida novamente ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu que o seguinte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6. Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10. Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.) O STJ reconheceu que a Lei 14.454/2022 não tem aplicação retroativa. A partir da nova lei a oposição rol taxativo/exemplificativo está superada. A previsão do tratamento/procedimento no rol obriga as operadoras a dispensação. A ausência de previsão não impede a dispensação, desde que atendida uma das condicionantes estabelecidas na lei. O Enunciado 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), auxilia na apuração das condicionantes, cujo teor é o seguinte: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico Este é o quadro normativo e jurisprudencial vigente. Com base nele, vejamos a operadora está obrigada a dispensar o medicamento buscado pela autora. Conforme se verifica no caso em exame, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama com mutação BRCA e metástases, tendo sido prescrito pela médica assistente o medicamento olaparibe 300mg. A operadora negou a cobertura sob o argumento de que o medicamento não constaria do Rol da ANS e não haveria evidência científica de benefício. Ocorre que, contrariamente ao alegado pela ré, o medicamento olaparibe está expressamente previsto no Rol da ANS, conforme atualização publicada em junho de 2024 (RN 605/2024). Confira: https://www.ans.gov.br/ROL-web/pages/cobertura.xhtml Portanto, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva e contrária à legislação vigente, pois, havendo previsão do procedimento no rol da ANS, a ré está obrigada a dispensá-lo. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré providencie o fornecimento integral do medicamento OLAPARIBE 300 mg, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (quinhentos mil reais), para a hipótese de descumprimento. Notifique-se a ré, com urgência. 3- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Acrux Securitizadora S/A x Ruben Domingos De Lima Ferreira

ID: 276993328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000675-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

RUBEN DOMINGOS DE LIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben D… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1000675-78.2024.8.26.0268 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Ruben Domingos de Lima Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por ACRUX Securitizadora S.A. em face de Ruben Domingos de Lima Ferreira, visando à cobrança de dívida oriunda de cessão de crédito anteriormente pertencente ao Banco BMG, formalizada por meio de Termo de Cessão celebrado em 04/12/2020. A dívida decorre da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº L088154520J, emitida em favor do réu, cujo saldo devedor atualizado, após abatimento de acordos parciais não adimplidos, corresponde ao valor de R$ 25.939,16. A autora esclarece que a presente via monitória foi eleita em razão da ausência do título original, dispondo apenas de cópias, não obstante a CCB possuir natureza de título executivo extrajudicial. Sustenta ser parte legítima para cobrança, conforme art. 778, §12, III, e §22 do CPC, e destaca que, embora tenham sido feitas tentativas extrajudiciais de composição com concessão de descontos, o réu deixou de honrar os acordos celebrados. A autora expressamente exclui a cobrança de juros remuneratórios para facilitar o adimplemento, limitando-se à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Com fundamento no art. 785 do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, defende a admissibilidade da ação monitória mesmo diante de título com força executiva, diante da ausência do original. Pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 25.939,16, no prazo de 15 dias, com redução dos honorários a 5% e isenção de custas, ou que, querendo, o réu apresente embargos, convertendo-se, em caso de inércia, o mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/190). Decisão de fls. 191, que determinou a expedição de carta postal para que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial no valor de R$ 25.939,16 ou apresente embargos monitórios. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios (fls. 216/221), sustentando, em preliminar, a ausência de justo título e a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuem poderes devidamente comprovados para representar a instituição financeira, inexistindo procurações ou documentos que atestem a regularidade da cessão. Aduz, ainda, que tal falha compromete a validade do título e impede a exigibilidade da obrigação, ensejando a extinção da ação monitória. Ainda, defende a ocorrência de prescrição trienal da pretensão executiva fundada na Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 10/07/2020, enquanto a ação só foi ajuizada em 05/02/2024, ultrapassando o prazo previsto no art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ressalta que a jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à aplicação do referido prazo. Ao final, requer a improcedência total da ação monitória, seja pela ausência de título válido e ilegitimidade ativa da autora, seja pela prescrição da pretensão. Houve réplica (fls. 285/291). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e direito, passível de julgamento com as provas constantes dos autos. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, aventada pelo embargante. Como se sabe, a cessão de crédito é uma das modalidades de transmissão das obrigações e tem previsão no artigo 286 do Código Civil. Por meio dela, o credor originário cedente, transmite (cede) seus direitos creditórios a terceiro, cessionário, que passa a ocupar a posição ativa na primitiva relação obrigacional. O termo de cessão (fls. 13/75), acompanhado do contrato, possui o condão de comprovar a cessão de direitos e, portanto, a legitimidade da embargada em propor a ação monitória em comento. Sem razão também o embargante quando alega que o Termo de Cessão de Crédito firmado com o Banco BMG não possui validade jurídica, uma vez que os signatários não possuiriam poderespara representar a instituição financeira, já que a embargada comprovou a regularidade da representação às fls. 289/309. No mais, rejeito a preliminarde mérito da prescrição. Como se extrai do contrato objeto da ação, qual seja, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, juntado às fls. 181/183, apesar de firmado no ano de 2017, o pagamento do débito foi parcelado em 36 parcelas mensais, tendo a última vencimento na data de 10/07/2020. Assim, somente teria início a prescrição após o vencimento da última parcela, de forma que não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário, quando da propositura da ação em 05/02/2024. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação monitória visando a cobrança de valores decorrentes de cessão de crédito de direitos advindos de cédula de crédito bancário. Embargos monitórios rejeitados em primeira instância, com sentença favorável à constituição de título executivo judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a ilegitimidade ativa da embargada; (iii) avaliar o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e (iv) aferir a viabilidade da cobrança do contrato de cédula de crédito bancário, de acordo com os documentos apresentados com a exordial. III.Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. A ilegitimidade ativa foi afastada, pois a cessão de crédito foi devidamente comprovada pelo termo de cessão e contrato original. 5. O cerceamento de defesa foi afastado, uma vez que a prova oral é desnecessária em ação monitória baseada em cédula de crédito bancário, sendo suficientes as provas documentais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 2. A cessão de crédito devidamente comprovada legitima a parte cessionária a propor ação monitória. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 286. Código de Processo Civil, art. 373, I e II; art. 85, § 2º e 11º; art. 98, § 3º; art. 700, § 2º; art. 702, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.613.746/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1016968-45.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1003902-64.2023.8.26.0348; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação. Ação monitória. Cédula de Crédito Industrial. Embargos monitórios acolhidos. Recurso da embargada. 1. Inépcia parcial das razões recursais. Apelação genérica em alguns pontos que não atinge as razões de fato e de direito pela qual se postula a reforma da sentença. Ausência da razão específica do inconformismo, preceitos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nos pontos, nos termos do acórdão. 2. Pronúncia da prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência. Ação ajuizada antes do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança, em ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. A Cédula de Crédito Industrial, sem eficácia de título executivo, constitui prova hábil para embasar a ação monitória. 5. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e constituir o título executivo, pelo valor indicado na petição inicial, acrescido dos consectários da condenação, nos termos do acórdão. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021940-62.2018.8.26.0005; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Nesse cenário, é forçoso concluir que há prova escrita suficiente da existência e extensão da quantia total devida (R$ 25.939,16), atualizada até 29/01/2024, nos moldes do art. 700 do CPC, não tendo a embargante, por outro lado, demonstrado os fatos nos quais funda a resistência ao pleito monitório (art. 373, II, do CPC). Logo, o réu deve ser compelido a pagar ao autor os valores acima mencionados. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação negocial, positiva e líquida, a parte devedora foi constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento de cada parcela (art. 397, caput, do CC). A respeito dos arts. 397 e 405, ambos do CC, são esclarecedores os comentários de HAMID CHARAF BDINE JR.: A mora verifica-se com a citação (efeito, aliás, do art. 219 do Código de Processo Civil), nos casos em que a obrigação não é positiva e líquida pois há necessidade de seu reconhecimento ou da fixação de ser valor. Mas, caso se trate de decisão que se limita a reconhecer o inadimplemento no termo previsto, a mora retroage ao momento em que houve o inadimplemento, que haveria de ser o termo inicial para cálculo de juros. O fato de haver uma decisão judicial condenando o devedor não significa que a obrigação já não fosse positiva e líquida, mas apenas que o devedor resistiu de modo injustificado a seu cumprimento, não havendo razão para os juros de mora só fluírem da citação, pois a mora já se havia perpetrado anteriormente, nos termos exatos deste dispositivo. Se a obrigação é positiva e líquida, como a de pagar a mensalidade escolar na data prevista no contrato -, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qualquer outra providência do credor. (...) (...) Os juros de mora são devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação (...). Dessa forma, se a obrigação, líquida ou não, não for cumprida tempestivamente, da forma e no tempo devidos, os juros serão devidos desde o inadimplemento. Destarte, no caso do ato ilícito, a mora se verifica desde o momento em que ele é praticado (art. 398), no caso de obrigações positivas e líquidas, desde o termo previsto (art. 397) e, se não houver termo, desde a interpelação (art. 397, parágrafo único). Como se vê, há hipóteses em que a mora se verifica antes da citação, não havendo razão para que os juros só sejam contados dessa oportunidade, na medida em que o inadimplente já está em mora e conhece sua obrigação de saldar o prejuízo. A solução mais adequada, portanto, é concluir que o artigo em exame tem natureza geral, aplicando-se a todos os casos em que não houver regra expressa de constituição de mora de que são exemplos os arts. 397, parágrafo único, e 398. Nesse sentido, as lições de Renan Lotufo (Código Civil comentado. São Paulo, Saraiva, 2003, v. II, p. 464) e de Judith Martins-Costa (Comentários ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, t. II, p. 374). (Código Civil Comentado, Cezar Peluso (coord.) Barueri, SP: Manole, 2007, pp. 285/295). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, a partir da emissão de faturas com prazo de vencimento ajustado no contrato celebrado entre as partes, resulta incontroverso o inadimplemento do devedor em sua obrigação de saldar aquela dívida líquida, certa e exigível. A partir desse ilícito contratual, restou configurada a mora, ilação esta que se extrai do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002. Os juros de mora correm a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento (...) porque é despicienda a interpelação judicial, uma vez que há termo para o adimplemento contratual. No caso, o devedor fica automaticamente constituído em mora desde o vencimento da obrigação inadimplida o termo interpela o homem, dies interpelat pro homine. (EREsp 964685/SP, Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.10.2009). A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros moratórios correrão à base de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, conjugados). Considerando que a demandante já atualizou o débito total segundo os índices de correção monetária da Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês até 29/01/2024, a correção monetária e os juros moratórios fluirão de 30/01/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa de R$R$ 25.939,16atualizada e com incidência de juros moratórios desde 30/01/2024; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, acatado o princípio da causalidade, condeno o réu-embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado do débito (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), seguindo as balizas do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas eventuais diligências, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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