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Processo nº 1002099-03.2025.8.26.0081

ID: 293392173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002099-03.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA MATHEUS BONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA ALVES BELUZZO

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Processo 1002099-03.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Bruno Cesar Peixoto da Silva - - Matheus Bonato dos Santos - VISTOS. Expeça-se mandado para citação e…

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Processo nº 1002099-73.2025.8.26.0381

ID: 293346214

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUSA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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Processo 1002099-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arnaldo Sousa de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamen… Processo 1002099-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Arnaldo Sousa de Matos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA (OAB 377751/SP)

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Ingrid Rodrigues De Oliveira x Zurich Minas Brasil Seguro

ID: 327996709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1002099-08.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ingrid Rodrigues de Oliveira - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discri…

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Processo nº 1002099-63.2024.8.26.0137

ID: 306239798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002099-63.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOAO CINTO

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Processo 1002099-63.2024.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da c… Processo 1002099-63.2024.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.F.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP)

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Sergio Rosa Da Silva Junior x Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários De Candido Mota Ltda e outros

ID: 307823256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185565-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE CANDIDO MOTA LTDA WALTER ROSA DA SILVA FILHO

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DIAS DA MOTTA

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HELDER ALBERTINI

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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DESPACHO Nº 2185565-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185565-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cândido Mota - Agravante: Sergio Rosa da Silva Junior - Agravado: Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários de Candido Mota Ltda - Agravado: Walter Rosa da Silva Filho - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 525/527 dos autos de origem) proferida na execução de título extrajudicial pela qual concedida a gratuidade ao agravado e reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel. Sustenta o agravante, em síntese: i) o agravado é empresário, oculta sua renda e possui patrimônio totalmente incompatível a gratuidade de justiça; ii) o agravado possui outras contas bancárias, outras rendas, inclusive investimentos em títulos de capitalização que deixou de noticiar nos autos; iii) a atividade principal do agravado é no ramo de venda e compra de imóveis, sendo amplamente conhecido nesta cidade e comarca, inclusive contando com inúmeros processos, tanto na esfera criminal como na civil; iv) nos autos da ação nº 1001814-92.2022.8.26.0120), os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo agravado foram indeferidos; v) nos autos nº 1501509-17.2023.8.26.0120, o recorrido foi condenado em primeira instância pela prática de estelionato e nos autos nº 1002099-17.2024.8.26.0120 renegociou um débito de seu veículo, Toyota Hilux CD 4X4 SRV cuja tabela FIPE é de cerca de R$ 104.000,00; vi) é incontroverso nos autos de origem que o recorrido é proprietário de ao menos cinco imóveis; vii) o devedor não reside no imóvel penhorado; viii) o devedor é proprietário de outros imóveis, e não comprovou nem a locação contínua do bem constrito, muito menos a destinação de eventual aluguel; ix) o devedor, empresário e proprietário de diversos bens, não é adepto à adimplência. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 78/79). Decido. Intime-se o agravado para resposta. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luiz Henrique Baratelli Franciscatte (OAB: 263108/SP) - Helder Albertini (OAB: 315914/SP) - Paulo Roberto Dias da Motta (OAB: 338261/SP) - 3º Andar

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Ismael Martins Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 296669694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Ismael Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA SE LIVRAR DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E JUROS ABUSIVOS, REQUERENDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A VALIDADE DO CONTRATO É MANTIDA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, COM AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS OU ENCARGOS COBRADOS, EXCETO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, QUE CARACTERIZA VENDA CASADA, DEVENDO SER DEVOLVIDO EM DOBRO. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA E DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosa Maria Vila Iglésias x Maria Madalena Lopes Borges

ID: 294275353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-34.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA VILA IGLéSIAS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LOPES BORGES

Intimação

Advogados:

MARY MENDES CORREA

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ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0000082-34.2022.8.26.0075 (processo principal 1002099-65.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rosa Maria Vila Iglésias - Maria Madalena Lopes Borges - Vistos. Indef… Processo 0000082-34.2022.8.26.0075 (processo principal 1002099-65.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rosa Maria Vila Iglésias - Maria Madalena Lopes Borges - Vistos. Indefiro, por ora, a adoção de medidas coercitivas em razão da afetação pelo Tema 1137 do STJ. Defiro a expedição de certidão para protesto nos termos do art. 517, CPC. Defiro a inscrição da devedora junto ao cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, incumbindo ao exequente providenciar o recolhimento das despesas pertinentes dentro de 15 dias. Defiro a penhora do(s) veículo(s) GM/CELTA 4P SPIRIT, placa HOD4656 , localizados em nome do(a) executado(a) Maria Madalena Lopes Borges junto ao sistema Renajud. A avaliação dos veículos deverá ser realizada mediante a juntada, pela parte exequente, do preço médio do bem indicado na tabela FIPE. Anote-se no sistema Renajud a restrição de transferência, ficando indeferida a inserção de restrição de circulação, medida que, ausentes maiores indícios de ocultação ou depreciação do(s) bem(ns) penhorado(s), revela-se desproporcional. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já ponderou que "a restrição de transferência é medida suficiente para garantir a satisfação da dívida" e que "restrições de circulação e licenciamento que afrontam o princípio da razoabilidade" (v. TJSP; Agravo de Instrumento 2297168-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Expeça-se, ainda, mandado de penhora e depósito do veículo, registrando-se que, à míngua de depositário judicial nesta comarca, faculta-se à parte exequente o depósito do(s) bem(ns) e caso o(a) credor(a) não possa ou não queira depositar os bens consigo, estes serão depositados em poder do(a) executado(a). Anoto, por fim, que o(a) executado(a) poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP), MARY MENDES CORREA (OAB 334250/SP)

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Processo nº 1002099-25.2025.8.26.0009

ID: 277256701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002099-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002099-25.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tr… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002099-25.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Diego Amancio de Souza. 2. O(A,S) autor (a/s) foi intimado (a/s) a fls. 56 a recolher a diligência do oficial de justiça, e a taxa para impressão, bem como, para informar o endereço eletrônico das partes, e quedou (aram)-se inerte (s) a fls. 57. 3. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, intime-se a autora a recolher a taxa de 5 UFESP's referente ao Cancelamento de Processo (Guia FEDTJ - código 224-0), no prazo de 15 (quinze) dias. Neste sentido: "Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos do artigo 2º, xiv, da lei 11.608/2003, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000427-31.2024.8.26.0004; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Int.

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Valdelicio Xavier Gomes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331665246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-48.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JANAINA FERREIRA GUIMARÃES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002099-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdelicio Xavier Gomes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundame… Processo 1002099-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdelicio Xavier Gomes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para: (i) revisar as faturas indicadas na inicial, devendo a requerida emitir novas faturas observando a média de consumo da unidade, nos termos da fundamentação; (ii) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação; (iii) condenar a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9,99% sobre o valor atualizado da causa. Em razão dasucumbênciarecíproca, na forma do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 25% das despesas processuais e o requerido com 75%, o que inclui o valor dos honorários periciais, observada a gratuidade. Arca ainda o autor com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (equivalentes a R$7.600,40) e a requerida com honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (equivalentes a R$4.100,13), observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, na forma do artigo 98, §3º, CPC. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). Oficie-se a DPE solicitando a liberação dos honorários periciais. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JANAINA FERREIRA GUIMARÃES (OAB 427486/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002099-51.2024.8.26.0238

ID: 310168385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer contra PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, alegando que é portadora de problemas de saúde adenocarcinoma de cólon e que além dos medicamentos, para sua sobrevivência, de NUTRIDRINK EM PÓ ou NUTREN SÊNIOR EM PÓ ou ENSURE EM PÓ, 7 latas de 400 mg por mês, pois é o único alimento que a autora pode consumir para sobreviver. Informou não ter condições de arcar com o custo. Requereu o fornecimento gratuito dos alimentos. Foi deferida a tutela de urgência (fl. 28/30). Na contestação, o réu sustentou que o suplemento não está padronizado no SUS, não sendo possível ao Município fornecer sem ajuda do Estado e da União. Réplica às fls. 71/73. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A autora possui o direito público subjetivo de lhe ser garantido o fornecimento dos insumos necessários para o seu tratamento, seja como efetivação da norma constitucional expressada no artigo 196, seja para garantir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. São princípios que devem prevalecer sobre os argumentos de limitação orçamentária e de garantia de mínimo existencial. E a responsabilidade do Município é solidária com os demais entes federados, cabendo aos mesmos se organizarem para o fornecimento dos medicamentos. Outrossim, apreciar e julgar causas dessa natureza não torna o Judiciário usurpador da função do Poder Executivo e nem ofende a independência dos Poderes, pois o que se busca é efetivar os princípios constitucionais e as leis vigentes, concedendo ao cidadão a tutela legalmente garantida, mas negada pelo Poder Público, seja na forma comissiva ou omissiva. Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a obrigação de fazer, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada a cada 3 meses. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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