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Sonia Regina Da Silva x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mutuo Ao Servidor Público

ID: 319102520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004360-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MUTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente … Processo 0004360-13.2024.8.26.0268 (processo principal 1002384-85.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Regina da Silva - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Indefiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, eis que ainda não esgotadas as diligências ordinárias tendentes à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que, por ora, não se pode impor medida mais gravosa ao devedor. Nesse sentido: Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de bloqueio de valores de forma reiterada, por meio do sistema informatizado SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Inadmissibilidade no momento em que o feito se encontra. Medida gravosa que exige a realização de outras diligências. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245635-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Defiro, contudo, o bloqueio simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Banco Bradesco S/A x Maria Cilene Da Silva Couto e outros

ID: 277378275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002384-54.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA CILENE DA SILVA COUTO REALITY SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Maria Cilene da Silva Couto - réu-revel , Reality Serviços Empresariais Ltda - Me - réu-revel Processo 1002384-54.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extra… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Maria Cilene da Silva Couto - réu-revel , Reality Serviços Empresariais Ltda - Me - réu-revel Processo 1002384-54.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Maria Cilene da Silva Couto, Reality Serviços Empresariais Ltda - Me - Vistos. Fls. 304/307: I. A parte executada se deu por citada nos autos, quando da celebração de acordo homologado por este juízo. A carta de intimação foi enviada ao endereço disponível nos autos. Incumbe à parte executada manter seus dados atualizados e informar eventual mudança de endereço. Assim, considero válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Portanto, desnecessária a expedição de carta precatória. II. Indefiro o pedido de inserção do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, indefiro. Com efeito, os cadastros e bancos de dados não poderão conter informações negativas do consumidor referentes a período superior a 5 anos. É o que prevê o § 1º do art. 43 do CDC: § 1º - Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido, também é a previsão da Súmula 323-STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Passado esse prazo, o próprio órgão de cadastro deve retirar a anotação negativa, independentemente de como esteja a situação da dívida (não importa se ainda está sendo cobrada em juízo ou se ainda não foi prescrita). No presente caso, anote-se que, quando da distribuição da ação, houve registro, por meio do convênio existente entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a SERASA. Ademais, a presente ação de execução de título extrajudicial foi distribuída há mais de 5 anos, estando, portanto, decorrido o aludido prazo. III. Indefiro o pedido de decretação da quebra do sigilo bancário das executadas, com a expedição de ofício ao Banco Central para apresentação de extratos das contas bancárias. Medida excepcional aplicável apenas quando apresentado com indícios claros de transferência irregular de recursos a terceiros. Conquanto tecnicamente possível obtenção de extratos via SISBAJUD, a medida deve ser reservada para casos específicos e jamais como ferramenta meramente investigativa, especialmente quando não há indícios de ilícitos praticados pelos executados (LC nº 105, art. 1º, § 4º), sob pena de banalização da quebra do sigilo bancário. IV. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre o histórico de transferências de veículos em nome da parte executada. O requerimento apresentado é genérico e carece de fundamentação específica em relação ao caso concreto. Ademais, a consulta realizada por meio do sistema Renajud já permite a identificação dos veículos registrados em nome da parte executada, cabendo ao exequente adotar as diligências necessárias para localizar os bens e viabilizar eventual penhora. Não havendo indícios de fraude à execução por parte da executada, não se justifica o deferimento da medida pretendida. No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int.

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Dina De Camargo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276365877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-88.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NADIR DE FATIMA COSTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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ADV: Nadir de Fatima Costa (OAB 144929/SP), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 1002384-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina de Camargo - Reqdo: Banco Merc… ADV: Nadir de Fatima Costa (OAB 144929/SP), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 1002384-88.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dina de Camargo - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, julgo procedenteS os pedidos formulados e assim o faço com o fito de, declarando a inexigibilidade dos contratos individuados em a inicial, determinando o cancelamento das cobranças de quaisquer parcelas, taxa, condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente debitados a título de danos materiais, de forma simples, a serem apurados em futuro cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais, desde a data dos descontos indevidos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em nível de indenização pelos danos morais a ela causados, a ser devidamente atualizada pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 21 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Neusa Passianoto Acorsi x Banco Bradesco S/A

ID: 320211350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002384-61.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PASSIANOTO ACORSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-61.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002384-61.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Neusa Passianoto Acorsi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE SUPOSTO GERENTE DO RÉU, ADVERTINDO-A DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA EM SEU CARTÃO, E QUE, DESSE MODO ILAQUEADA PELO INTERLOCUTOR, PERMITIU COM QUE FOSSE REALIZADO EMPRÉSTIMO PESSOAL, ALÉM DE TRANSFERÊNCIAS POR PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. APARATO ELETRÔNICO COLOCADO PELOS BANCOS E OUTROS GRANDES FORNECEDORES À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES CUJA FINALIDADE MAIOR É A DE POUPAR GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E DE AGILIZAR OS NEGÓCIOS REALIZADOS COM A MASSA CONSUMIDORA. DESARRAZOADO PRETENDER CARREAR AO CONSUMIDOR OS RISCOS INERENTES A OPERAÇÕES ASSIM REALIZADAS, NOTADAMENTE EM NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA EFICIENTE PARA AFASTAR OU MINIMIZAR O RISCO. AUTORA, SENHORA IDOSA E PROVAVELMENTE POUCO HABITUADA A OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. OPERAÇÕES EM ANÁLISE QUE FUGIAM, POR COMPLETO, AO PERFIL DE USO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA E, NÃO OBSTANTE A PERCEPÇÃO DA ANOMALIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO FORAM BLOQUEADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO, PARA OBTENÇÃO DE INEQUÍVOCA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DESSAS TRANSAÇÕES. MANIFESTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. 3. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A RESTITUIÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E, POR ESTA ÚLTIMA, DA IMPORTÂNCIA QUE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). 4. NÃO RECONHECIMENTO, PORÉM, DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA QUE, EM VERDADE, DECORREU DA AÇÃO DOS DELINQUENTES. RESISTÊNCIA DO RÉU NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SE PRESTANDO, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. 5. SENTENÇA REFORMADA, PARA PROCLAMAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REPARTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA EM PROPORÇÃO. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Laiany Marques Oliveira (OAB: 398224/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002384-20.2024.8.26.0634

ID: 303394303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002384-20.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA BISPO MARLI DE LOURDES BISPO DOS SANTOS ODACIR BISPO SERGIO BISPO VILSON BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1002384-20.2024.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odacir Bispo - - Vilson Bispo - - Sergio Bispo - - Elza Aparecida Bispo - Marli de Lourdes Bispo dos Santos - J… Processo 1002384-20.2024.8.26.0634 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odacir Bispo - - Vilson Bispo - - Sergio Bispo - - Elza Aparecida Bispo - Marli de Lourdes Bispo dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Ciência às partes do resultado da pesquisa SISBAJUD à fls. Retro. No mais: I - Determino, dentro do prazo de 30 dias, a apresentação das últimas declarações devidamente consolidadas (inadmitindo-se declarações fragmentadas), com esboço de partilha, com o valor do montemor, qualificação completa do autor da herança e dos herdeiros, explicitação pormenorizada da integralidade do Espólio deixado (respeitadas as disposições testamentárias e a reserva de meação, quando o caso) e indicação de porcentagens/valores que serão pagos, incluindo-se todo e qualquer valor encontrado, inclusivamente pelas rotinas de praxe da Vara (SisbaJud, RenaJud, Serp-Jud, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, SpPrev, Banco do Brasil etc.), evitando-se - para além disso, termos genéricos e expressões remissivas. I.i Lembro aos interessados de que os depósitos no FGTS e no PIS-PASEP cabem aos dependentes previdenciários, consoante dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980. Verbas rescisórias trabalhistas, por sua vez, que não são alcançadas pela mesma lei, devem compor o acervo, e, bem por isso, serem partilhadas entre os sucessores nos termos da lei civil. Nesse sentido: AI nº 2073751-20.2022.8.26.0000, rel. e. Des. Augusto Rezende. Enfim, as importâncias referentes a saldos de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituição de tributos cabem prioritariamente aos dependentes do falecido, e não aos sucessores legítimos, mesmo que haja outros bens sujeitos a inventário, bastando que os dependentes comprovem sua qualidade mediante certidão expedida pelo Instituto Previdenciário. II Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (REsp. nº 1.368.123-SP, rel. e. Min. Raul Araújo). II.i Afora isso, devem-se atentar ao que dispõem legislação (CC, art. 1.829 e ss.) e jurisprudência (RE nº 878.694-MG, rel. e. Min. Roberto Barroso), que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente). III Estando tudo em ordem, inclusive com respeito ao pagamento do ITCMD, à Partidoria 30 dias para apreciação. IV Empós, abra-se vista ao Ministério Público quando e se houver incapaz; bem por isso, sobremaneira importante o correto tarjamento dos autos; se não tarjado é porque o Ministério Público não participa da autuação. V Eventualmente inerte (item I), intime-se o(a) inventariante por carta registrada para desincumbir do ato processual, dentro de 5 dias, sob pena de cassação da inventariança e do arquivamento do feito. Intimem-se. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 396386/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP), PRISCILA BRAGA DOS SANTOS (OAB 420703/SP)

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Processo nº 1002384-26.2025.8.26.0168

ID: 282490894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002384-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KARLA DOS REIS PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES

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ADV: Alessander dos Santos Antunes (OAB 60328/RS) Processo 1002384-26.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla dos Reis Prates - VISTOS Trata-se de Ação de … ADV: Alessander dos Santos Antunes (OAB 60328/RS) Processo 1002384-26.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla dos Reis Prates - VISTOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada. Aduz a parte autora que adquiriu veículo HYUNDAI/HB20 1.6ª, de placas FNP0B90, chassi 9BHBG41DBFP381196, Renavam 01031671800. Veículo este, anteriormente em nome de sua sogra. Em decorrências de problema no motor do veículo em questão, houve a necessidade de substituição do mesmo; vindo a autora a adquirir o motor de nº F4FAFU262810, conforme nota fiscal apresentada. Conforme depreende-se do comprovante fiscal, o motor anteriormente pertencia ao veículo de placa NAY9H68. Contudo, ao realizar a vistoria, para transferência de titularidade do bem, junto ao órgão aqui demandado, o mesmo foi reprovado, sob alegação de que o número do motor não conferia com os dados de consulta. Sendo que deveria ser realizada a baixa do veículo que anteriormente possuía o motor ora adquirido. Requer a concessão da tutela para que a requerida realize a transferência do veículo. Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos nota fiscal de aquisição do motor (fls. 34). O pedido de regularização do motor foi indeferido pelo Detran, em razão de que o motor não constar no sistema como definitivamente baixado (fls. 48/50). Assim, não há, nos autos, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade e o autor não trouxe nada substancioso aos autos para afastar tal presunção. Por tudo o que foi exposto, é recomendável, ates do mais, a citação da ré, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de trinta dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, através do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento ou de sua última declaração do imposto de renda. Int.

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Processo nº 1002384-35.2025.8.26.0650

ID: 279651846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002384-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS - DAEV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVIER TEIXEIRA

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ADV: Thiago Chavier Teixeira (OAB 352323/SP) Processo 1002384-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV - Vistos. Trata-se de Ação de Ca… ADV: Thiago Chavier Teixeira (OAB 352323/SP) Processo 1002384-35.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV - Vistos. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Indenização por Dano Moral com pedido de Tutela de Urgência proposto por DAEV S.A. em face de CMC Higiene & Limpeza Ltda ME e DKT Assessoria e Cobrança LTDA ME, alegando em síntese que teve protestado indevidamente o título nº 3355-009 (fls.73/74), no valor nominal de R$ 702,50, oriundo da nota fiscal (fls. 70) emitida em razão do contrato de fornecimento de materiais de limpeza pactuado com a primeira requerida (fls. 75/83), cujo pagamento da referida nota teria se dado no dia 21/02/2025 mediante transferência bancária. Aduziu ainda que a dívida foi cedida da primeira para a segunda requerida, que por sua vez realizou o protesto indevido. Em razão do ocorrido, requereu a concessão da tutela de urgência para que as requeridas sejam compelidas a cancelarem imediatamente o protesto indevido realizado em nome da autora, sob pena de multa diária. Pois bem, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, tais requisitos estão presentes, uma vez que a autora demonstra que a nota fiscal de fls. 70 que embasou o protesto supostamente indevido de fls. 73/74, foi paga mediante transferência bancária em favor da primeira requerida no dia 21/02/2025, conforme comprovante de fls. 71. Ainda, o contrato de fornecimento de materiais pactuado entre as partes previa referido método de pagamento, conforme Cláusula Nona, §1º (fls. 77): "§ 1º - O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA." Ademais, evidente o perigo dano irreparável, ante as restrições de crédito causadas à autora, em virtude da negativação supostamente ilegal. Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que as requeridas PROCEDAM COM O CANCELAMENTO/BAIXA DO PROTESTO (Protocolo 22-25/04/2025 - Número do título: 3355-009 - Valor: R$ 702,50, fls. 73) realizado em desfavor da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor do título (R$ 702,50), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002384-33.2025.8.26.0586

ID: 311648240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002384-33.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. G. G. M. DE F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA

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Processo 1002384-33.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.F.G. - - E.F.G. - Ante o exposto, julgo extinto o pedido de visitas, sem análise de mérito, nos termos do a… Processo 1002384-33.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.F.G. - - E.F.G. - Ante o exposto, julgo extinto o pedido de visitas, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA 3.1) Quanto ao pedido de alimentos. Considerando que os autores são menores, diante da natureza da causa, defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita aos requerentes menores, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios aos filhos menores G. M .D. F. G. e E. D. F. G. (certidões de nascimento às fls. 09/10), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. Desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão alimentícia. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP)

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Processo nº 1002384-56.2024.8.26.0040

ID: 293299957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-56.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZEZITO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 1002384-56.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zezito Fernandes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida … Processo 1002384-56.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zezito Fernandes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida a reparar os danos materiais causados, mediante o pagamento de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso (03/02/2024).A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024, conforme art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Celso Pereira x Banco Itaucard S.A

ID: 278126473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paula Fernandes Pereira (OAB 465908/SP) Processo 1002384-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Pereira - Reqdo: Banco Itaucar… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paula Fernandes Pereira (OAB 465908/SP) Processo 1002384-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Celso Pereira - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar adimplida a parcela nº 15/48 (fls.48) com vencimento em 01/11/2024, bem como para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, acrescida de juros moratórios e de correção monetária contados desta data. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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