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Caporanga Comércio De Água Mineral Ltda x Renan Nunes Da Silva

ID: 305520373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015657-66.2013.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAPORANGA COMéRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA

Polo Passivo:

RENAN NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VÂNIA LOPES FURLAN

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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MARIO JOSE LOPES FURLAN

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO

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DANIELA RODRIGUES DELGADO

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Processo 0015657-66.2013.8.26.0344 (034.42.0130.015657) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caporanga Comércio de Água Mineral Ltda - Renan Nunes da Silva e outro - Vistos. Fls. 498/505: T… Processo 0015657-66.2013.8.26.0344 (034.42.0130.015657) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caporanga Comércio de Água Mineral Ltda - Renan Nunes da Silva e outro - Vistos. Fls. 498/505: Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por RENAN NUNES DA SILVA em face da constrição determinada nos autos do processo nº 0007578-15.2024.8.26.0344 (fl. 495), em trâmite pela Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sob o argumento de que os valores objeto da penhora são impenhoráveis. O executado sustenta, em síntese, que os valores constritados são provenientes de condenação em pensão por morte de seu filho e indenização por danos morais, decorrentes de erro médico reconhecido judicialmente. Argumenta que tais verbas possuem caráter alimentar e indenizatório, sendo protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir sua subsistência e dignidade. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 507/532. Postula pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O exequente apresentou manifestação às fls. 536/541, aduzindo que a penhora deve ser mantida, uma vez que os créditos decorrentes de indenização por danos morais não estariam protegidos pela impenhorabilidade. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Da análise dos autos, verifico que o executado comprovou que os valores penhorados são provenientes de condenação judicial em processo que reconheceu a ocorrência de erro médico que resultou no óbito de seu filho. A condenação abrange tanto pensão mensal quanto indenização por danos morais (fls. 507/531), decorrentes de fato que causou enorme sofrimento ao núcleo familiar do executado. No que tange à pensão mensal, resta evidente seu caráter alimentar, enquadrando-se expressamente na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A pensão foi fixada em substituição à renda que o filho poderia proporcionar à família, tratando-se de verba destinada à subsistência do núcleo familiar do executado. Quanto à indenização por danos morais, embora existam precedentes jurisprudenciais divergentes sobre sua penhorabilidade, entendo que, no caso concreto, tais valores também devem ser considerados impenhoráveis. Isso porque a indenização por danos morais decorrente da perda de um filho por erro médico possui caráter reparatório de sofrimento de ordem psicológica e emocional, não se confundindo com acréscimo patrimonial. Conforme bem demonstrado nos documentos dos autos, o executado encontra-se em situação financeira vulnerável, tendo sido recentemente demitido do emprego que exercia como porteiro (fls. 532), recebendo salário mensal de R$ 1.871,41, valor já insuficiente para sua subsistência digna. Atualmente, encontra-se desempregado, o que agrava sua condição econômica. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a proteção à impenhorabilidade de certos bens e valores visa garantir a dignidade da pessoa humana, possibilitando ao devedor manter condições mínimas de subsistência. No caso em tela, permitir a penhora dos valores decorrentes de indenização por danos morais pela perda de um filho significaria impor ao executado uma "pena perpétua psicológica", como bem argumentado na peça de impugnação, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade humana. Ademais, deve-se considerar a natureza e a origem dos valores em discussão. A indenização por danos morais decorrente da morte de um filho tem caráter personalíssimo e reparatório de um dano existencial, não representando acréscimo patrimonial que possa ser livremente penhorado para a satisfação de outras dívidas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado RENAN NUNES DA SILVA, para determinar o cancelamento da penhora no rosto dos autos realizada no processo nº 007578-15.2024.8.26.0344, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública desta Comarca, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores ali constritados. Oficie-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, informando sobre esta decisão e determinando o cancelamento da penhora lançada no rosto dos autos do processo nº 000757815.2024.8.26.0344 decorrente da sentença proferida nos autos do processo nº 1003949-31.2015.8.26.0344. Manifeste-se o exequente indicando bens do devedor passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), DANIELA RODRIGUES DELGADO (OAB 185881/SP), VÂNIA LOPES FURLAN (OAB 178940/SP), GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO (OAB 293815/SP), MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP), MARIO JOSE LOPES FURLAN (OAB 136926/SP)

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Processo nº 1003949-36.2025.8.26.0132

ID: 297145881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO MENDES MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GOLDONI PIRES

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Processo 1003949-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Francisco Mendes Miguel - No Código de Processo Civil, foram delineados os requisitos para a concessão da tu… Processo 1003949-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joao Francisco Mendes Miguel - No Código de Processo Civil, foram delineados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, devendo haver elementos que evidenciem: i) a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, os elementos trazidos pela parte autora, por si sós, não evidenciam a probabilidade de seu direito, mesmo porque não está comprovada suficientemente a abusividade das taxas e dos juros cobrados, já que a parte autora sabia, de antemão, o valor das parcelas, bem como o custo efetivo total. Na hipótese em comento, a alegada abusividade da conduta da parte requerida não é aferível de plano, havendo necessidade de dilação probatória para a completa elucidação da questão trazida à baila, notadamente porque a matéria envolve a análise cuidadosa das cláusulas previstas no contrato que é objeto do pedido, considerando o ordenamento jurídico vigente e a postura adotada pelos litigantes frente aos termos do pacto. A simples discussão acerca das cláusulas contratuais e apontamento de eventuais abusividades não tem o condão de frustrar o que foi pactuado pelas partes. Aliás, ressalta-se que a simples propositura da ação revisional de cláusulas inseridas em contrato bancário não tem o condão de obstar a consumação de restrição cadastral em nome do contratante inadimplente e nem de justificar a exclusão do registro Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar,em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Dessa forma, havendo previsão contratual, o cerne da questão é ser verificada se a correção das parcelas se mostra excessiva ou fora dos padrões do contratado, sendo de rigor no caso a oitiva da parte contrária para que eventual análise de excesso, seja verificada sob o crivo do contraditório. Ademais, ocorrendo excesso, possível a reparação, o que afasta a urgência. Assim, resta indeferida a pretensão antecipatória. Destaca-se, a propósito, que a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inclusive porque, enquanto não ocorrer pronunciamento judicial definitivo versando sobre a existência das abusividades que estariam sendo praticadas pela instituição financeira, devem prevalecer os termos do ajuste livremente pactuado entre as partes, ficando autorizada, em caso de descumprimento do avençado, a inclusão do nome do devedor inadimplente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, visto que tal medida constitui exercício regular de direito do credor. Ante o exposto, em cognição sumária, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizados da medida pretendida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória postulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP)

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Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes Da Silva x Vvv Veículos Ltda

ID: 277975765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JEANFFER RODRIGUES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

VVV VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

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ANA CARLA PEREIRA ABDALLA

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ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP), Ana Carla Pereira Abdalla (OAB 485447/SP) Processo 1003949-24.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes da Silva… ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP), Ana Carla Pereira Abdalla (OAB 485447/SP) Processo 1003949-24.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pablo Jeanffer Rodrigues Mendes da Silva - Reqdo: Vvv Veículos Ltda - Vistos. PABLO JEANFFER RODRIGUES MENDES DA SILVA ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais em face de VVV VEÍCULOS LTDA. Alega que, no dia 17 de junho de 2024, adquiriu o veículo JEEP, Compass Longitude 2.0 4X2 FLEX 16V AUT, Ano 2017, pelo valor de R$ 109.000,00, por meio de um financiamento bancário. Afirma que no momento da compra não verificou nenhum problema no veículo, sendo informado pelos funcionários da ré que ele estava em boas condições e que quaisquer eventuais problemas poderiam ser concertados na oficina com garantia. Narra que, retornando para casa, notou problemas no veículo, e de pronto ligou notificando a requerida sobre os fatos. Sucessivamente, afirma que nos dias 17/06/2024, 21/06/2024, 11/07/2024 e 14/07/2024 também enfrentou diversos problemas com o veículo, se negando a aceitar o fim do tempo de garantia fornecido pela ré. Nessa conformidade, após muitos problemas com o veículo sem suporte da ré, pugna pela rescisão do contrato, juntamente com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Documentos instrutórios às fls. 18-88. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 129-139. Em síntese, alega que o veículo passou por vistorias antes da venda e que sempre prestou auxilio ao autor, todas as vezes em que foram notificados por este. Afirma ainda ausência de comprovação de danos materiais e falta de preenchimento dos requisitos para responsabilização por danos morais. Documentos instrutórios às fls. 140-151. Houve réplica às fls. 156-164. O feito foi saneado (fls. 172/173), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de oitiva de testemunhas. O autor requereu a emenda à inicial (fls. 184/185), indeferida pela decisão de fl. 230. Sobrevieram termo da audiência e mídia digital correlata (fl. 238). As partes apresentaram alegações finais (fls. 240/250 e 284/298). É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. O autor, além de pleitear a anulação do contrato de compra e venda celebrado com a requerida, formulou pedido de repercussão jurídica sobre o contrato de financiamento que viabilizou a aquisição do veículo objeto da lide, requerendo, em síntese, a exoneração de sua obrigação contratual perante a instituição financeira, com a transferência da responsabilidade ao fornecedor do bem. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, nas hipóteses em que há a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia fiduciária, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a revendedora do veículo e a instituição financeira, na medida em que eventual rescisão do contrato de compra e venda inevitavelmente atinge a esfera jurídica da credora fiduciária. Os interesses não podem ser afetados sem que a instituição bancária tenha sido chamada ao processo para exercer o contraditório. A compreensão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: COMPRA E VENDA. Veículo usado. Vício redibitório. Pedidos de rescisão contratual e de reparação dos danos materiais e morais. Aquisição mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000297-76.2020.8.26.0070; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021); e Apelação. Compra e venda de veículo marcado por alienação fiduciária. Ação redibitória cumulada com indenizatória ajuizada pela compradora em face da revendedora. Contrato de compra e venda coligado ao de financiamento com garantia fiduciária. Pretensão rescisória que resvala na esfera jurídica da credora fiduciária. Necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1009181-49.2022.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). A matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, não se tratando de mera irregularidade sanável, mas de vício capaz de ensejar a nulidade da sentença, caso a lide prossiga sem a participação da parte juridicamente interessada. Ante o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial para inclusão da instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento no polo passivo da demanda, sob pena de extinção parcial do feito quanto aos pedidos que repercutam sobre aquele contrato. Intimem-se.

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1003949-27.2025.8.26.0038

ID: 308473031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003949-27.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003949-27.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003949-27.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca/modelo FIAT/UNO VIVACE CELEB. 1., Gasolina, placa ERR6A38, chassi 9BD195152B0102287 ano/modelo 2010/2010, cor PRATA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27695VALOR: R$ 222,12 Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Cláudia Mantovani Arruga x Almaviva Experience S/A (Incorporadora Da Crc - Central De Recuperação De Créditos Ltda.) e outros

ID: 314990343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058976-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MANTOVANI ARRUGA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (INCORPORADORA DA CRC - CENTRAL DE RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA.) BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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DUZOLINA HELENA LAHR

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Exper… Processo 1058976-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1003949-69.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Mantovani Arruga - BANCO BRADESCO S/A - - Almaviva Experience S/A (incorporadora da CRC - Central de Recuperação de Créditos Ltda.) e outro - Vistos. Fls. 493/523: no bojo de seu laudo pericial, o expert expressamente deixou consignado o seguinte: Contudo, apesar de ter sido solicitado e estabelecido um prazo para a entrega do material até 28 de fevereiro de 2025 de comum acordo com o assistente técnico da requerida, não houve manifestação por parte da requerida nem solicitação de dilação do prazo, conforme verificado se nos autos. A ausência das gravações e da documentação técnica impossibilitou a realização de uma análise completa e conclusiva sobre a autenticidade e a natureza das negociações realizadas. Dessa forma, o perito entende que a requerente possui razoabilidade em seu pleito, visto que a documentação essencial para comprovação das alegações da parte requerida não foi disponibilizada, impossibilitando a verificação da legalidade e da transparência do suposto contrato de mútuo. Sendo assim a requerida não conseguiu comprovar suas alegações. Por fim, reforça-se que a não apresentação dos documentos técnicos e das gravações mencionadas comprometeu a amplitude da perícia, impossibilitando uma avaliação aprofundada dos fatos. Além disso, analisando o áudio em questão, foi firmado que ele não trata da lide em questão, reforçando a necessidade da documentação solicitada para uma verificação conclusiva. Desta feita, determino a expedição imediata de mandado de busca e apreensão incidente sobre tal material para que que o mesmo reste definitivamente encartado nos presentes autos para posterior realização de prova pericial técnica complementar e para que efetivamente o trabalho técnico pericial ganhe definitividade. Neste sentido: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0972256-9, da Comarca de Bauru, em que é Apelante Eudes Gonçalves e outros, sendo Apelado Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A: ACORDAM, em 23a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao(s) recurso(s), v.u. ", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) Elmano de Oliveira, J. B. Franco de Godói e Rizzatto Nunes. Presidência do(a) Desembargador(a) Rizzatto Nunes. São Paulo, 5 de agosto de 2009. Elmano de Oliveira Relator(a) VOTO N°: 5263 APELAÇÃO CÍVEL N°: 972.256-9 APELANTES: EUDES GONÇALVES E OUTROS APELADO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A COMARCA: BAURU *Ação de revisão contratual - Contrato de abertura de crédito em conta corrente e confissão de dívida - Alegação de ocorrência da prática de capitalização mensal de juros e demais irregularidades apontadas - Laudo pericial inconclusivo - Ausência de documentação a embasar o trabalho do "Expert" - Alegação de cerceamento na produção da prova - Ocorrência Admissão expressa pelo profissional nomeado quanto à inexistência dos contratos e extratos necessários para a correta elaboração do laudo - Circunstância que foi indevidamente desprezada pelo E. Julgador de Primeira Instância - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da prova pericial contábil - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para esse fim.* Cuida-se de ação revisional de saldo devedor; contrato de confissão de dívida e repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada promovida por EUDES GONÇALVES, MARIA DIRCE GONÇALVES-ME E W.G.A. PAPELARIA LTDA. contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 340/347. Inconformados, os autores apelaram (fls. 361/382), aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial foi produzida de forma parcial, eis que de pouco conteúdo técnico e objeto de requerimento de nulidade. Postulam, em complementação da prova pericial que seja afastada a capitalização de juros na fase de liquidação de sentença. Quanto ao mérito. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos do jaez dos presentes. Ressalvam expressamente que não se voltam contra a cobrança de juros acima do limite legal. Sustentam que os contratos firmados com o recorrido não preveem a cobrança de juros capitalizados e que, no entanto, aludida cobrança foi detectada pela prova pericial produzida, fato ignorado pelo E. Magistrado de Primeira Instância. Argumentam que a capitalização de juros é vedada pela Súmula 121 do STF. Reputam de ilegal o spread bancário acima de 20%. Por fim, pleiteiam a devolução dos valores cobrados eventualmente a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. O recurso foi regularmente processado, sobrevindo contrarrazões às fls. 413/421. É o relatório que se acrescenta ao da r. sentença. No caso em apreço, discute-se a possibilidade de revisão de contratos de abertura de crédito em conta corrente e contratos de confissão de dívida daqueles originados, a fim de se afastar a capitalização mensal de juros, spread bancário superior ao percentual de 20% e demais encargos cobrados de forma excessiva. Ocorre que após a produção de prova pericial, ante a notória insubsistência do trabalho pericial, tanto os autores como a instituição financeira ré apresentaram impugnações ao trabalho realizado pelo "Expert" Judicial (fls. 263/269 e 273/339). Desse modo, assiste razão aos contendores, ao questionarem a conclusão do laudo pericial apresentado, mormente porque da resposta ao quesito n° 1 (fls. 248), o Sr. Perito nomeado admite expressamente que não foram apresentados todos os documentos necessários à realização da prova, mormente os contratos que originaram "confissões de dívida". Mais. Na conclusão dos trabalhos o profissional nomeado frisa que para responder aos quesitos do réu seriam necessárias as juntadas dos contratos de abertura de conta especial dos requerentes, cópia dos contratos mencionados nos termos de renegociação, bem como dos extratos bancários ali elencados (fls. 260/261), solicitando ainda a intimação das partes para a juntada da referida documentação para nova análise, fato inexplicavelmente ignorado pelo Douto Juízo de Primeira Instância. Desse modo, evidente que o laudo pericial apresentado é inconclusivo, sendo equivocado, portanto, a conduta do D. Magistrado de Primeiro Grau, que desprezou tal circunstância. Portanto, resta evidente o cerceamento na produção da prova, fazendo-se necessária o acolhimento da preliminar de "cerceamento de defesa" brandida pelos recorrentes para a complementação da prova pericial contábil hábil a dirimir a controvérsia fática existente nos autos, mormente quanto à existência da prática de capitalização mensal de juros. Observa-se ainda que os documentos necessários à complementação dos trabalhos foram acostados pelo réu às fls. 293/339, quando de sua manifestação ao laudo apresentado. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a r. sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a complementação da produção de prova pericial contábil, invertidos os ônus sucumbenciais. ELMANO DE OLIVEIRA Relator. Após, ao laudo técnico pericial complementar. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Ribeiro Motta

ID: 335327335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010086-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO MOTTA

Despacho

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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CLARA FERREIRA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010086-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010086-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Ribeiro Motta - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 32/33 dos autos do incidente de requisição de pequeno valor de origem, instaurado por Marcelo Ribeiro Motta, que rejeitou a alegação da FESP de aplicação do novo teto previsto na Lei Estadual nº 17.205/19, determinando a expedição do requisitório, nos seguintes termos: Vistos. Quando do trânsito em julgado do V. Acórdão o limite para atendimento das obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, era o equivalente a 1.135,2855 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que correspondia ao montante de R$ 30.119,20 (trinta mil, cento e dezenove reais e vinte centavos). Com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.205/2019 o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido para 440,214851 UFESPs, ou seja, passou para R$ 11.678,89. Ocorre que as normas estatais, tanto de direito material quanto de direito processual, não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, conforme lei então vigente, conforme entendimento do Colendo STF: (...) (Acórdão da lavra do e. Ministro Celso de Mello, proferido quando do julgamento do AgRg no RE nº646.313/PI em 18 de novembro de 2014) Também, no mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: (...) (Agravo de Instrumento nº 2210344-95.2018.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 19 de dezembro de 2018). Tendo em vista que o título judicial transitou em data anterior à publicação da Lei Estadual no. 17.205/2019, deve ser observado o limite para atendimento das obrigações de pequeno valor vigente à época. Assim, ultrapassado o prazo de 60 dias para o pagamento do RPV sem o pagamento pela executada, defiro o bloqueio "on line". Int. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a Lei nº 17.205/19, aplicável ao caso concreto, fixou novo limite para a requisição de pagamento de condenação judicial de pequeno valor (OPV). Destaca que o título executivo transitou em julgado em 15/08/2020. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da r. decisão, para que o valor do teto seja obedecido. É a síntese do necessário. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). No caso concreto, reputam-se presentes os requisitos para processamento do recurso no efeito suspensivo. A Lei Estadual nº 17.205/19 assim estabeleceu: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 07 de novembro de 2019. O título executivo transitou em julgado em 15/08/2022 (autos do Mandado de Segurança nº 1003949-02.2013.8.26.0053, fls. 584). Assim, respeitado o entendimento do D. Juízo a quo, tem-se que a Lei nº 17.205/19 se aplica ao caso concreto, impondo a observância ao novo limite estabelecido, como já decidido por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pensão por morte Cumprimento de sentença - Decisum que rejeitou os embargos de declaração por entender que a determinação contra a qual a recorrente se insurge se encontra preclusa Inadmissibilidade Observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 792) que autoriza o reexame da matéria Hipótese de aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo limite para o atendimento de obrigações de pequeno valor Trânsito em julgado do título executivo que se deu em momento posterior à vigência da Lei nº 17.205/19 Precedentes. R. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008553-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024 g.n) A planilha de cálculos apresentada pela exequente demonstra o valor global de R$46.115,43 (fls. 5/6 dos autos de origem). Pois bem. O artigo 1º da Lei Estadual em comento dispõe que serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. E, pela expressão conta de liquidação, este E. Tribunal de Justiça entende que o limite deve ser aferido no momento da apresentação dos cálculos pelo credor. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIMITE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Decisão que utilizou, como data-base, o trânsito em julgado da fase de conhecimento O momento de verificar se o crédito é de pequeno valor e seu respectivo valor é o da apresentação do cálculo pelo credor Inteligência do art.1º da Lei Estadual nº 17.2015/2019 No caso, os cálculos foram apresentados em 2023, data que será utilizada para aferir o valor do RPV, com utilização do valor unitário da UFESP de 2023 Valor excedente expressamente renunciado Precedentes deste E. Tribunal Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217366-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. NOVO LIMITE. Pagamento de crédito preferencial com base na Lei Estadual 17.205/19, que alterou o limite para obrigações de pequeno valor. Para verificação do enquadramento no crédito de pequeno valor, deve ser considerada a data de apresentação dos cálculos. Valores originalmente apurados para 2020, após a entrada em vigor da Lei 17.025/19. Crédito sujeito ao novo limite legal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093187-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) In casu, a credora apresentou os cálculos em 26/10/2021 (fls. 05/06 do cumprimento de sentença), os quais foram homologados em 08/05/2023 (fls. 17 do cumprimento de sentença). Assim, considerando que a data-base de aferição do limite é a apresentação dos cálculos, conclui-se que o RPV deve ter por base o teto de 2021, ano em que a UFESP foi valorada em R$ 29,09, gerando o limite de R$12.805,86 (440,214851 UFESPs) para as requisições de pequeno valor. O valor global apresentado pela parte credora (R$46.115,43, fls. 5/6 dos autos de origem) ultrapassa esse limite, impondo-se o prosseguimento do incidente, com renúncia à quantia excedente, ou o recebimento por meio de precatório. Assim, presente a verossimilhança, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, este último representado pelo iminente risco de expedição do requisitório em valor aparentemente incompatível, têm-se por presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deferindo-se o efeito suspensivo. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Clara Ferreira Cardoso de Oliveira (OAB: 533645/SP) - Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - 1º andar

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Lourenço Bittencourt Rebetez x Gustavo Loureiro Ferreira Leite e outros

ID: 277995694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURENçO BITTENCOURT REBETEZ

Polo Passivo:

GUSTAVO LOUREIRO FERREIRA LEITE MCP-B PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EDUARDO MAZARO SANTOS

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ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Mcp-b Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Lourenço Bittencourt Rebetez em face de MCP-B Participações Ltda. e Gustavo Loureiro Ferreira Leite. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e está realizando construção residencial regularmente autorizada pelo Poder Público, conforme alvará nº 2024-64808-00. Alega que, para a adequada conclusão da obra, especialmente no que tange à impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis, é imprescindível o acesso ao imóvel vizinho, ocupado por Gustavo, requerido na presente demanda. Informa que, inicialmente, as partes mantinham relação de cortesia, havendo troca de mensagens e atendimento às solicitações feitas pelo réu quanto ao andamento da obra. Contudo, posteriormente, Gustavo passou a impedir o ingresso dos trabalhadores do autor em seu imóvel, apesar de ter solicitado esclarecimentos sobre os serviços pretendidos, vindo, em seguida, a interromper a comunicação sem justificativa. Em paralelo, o réu ajuizou ação de nunciação de obra nova (processo nº 1010358-37.2024), sob alegação de irregularidades na construção, mas teve o pedido liminar indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância, por ausência de indícios de ilegalidade. O autor fundamenta seu pedido no artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário vizinho o dever de tolerar o ingresso ao seu imóvel para a realização de obras necessárias, quando não houver outra forma de executá-las. Alega que a negativa do requerido impede a finalização da impermeabilização da parede divisória, o que pode gerar infiltrações e danos estruturais. Afirma que a obra já se encontra atrasada e que os serviços que demandam acesso ao imóvel vizinho teriam duração estimada de 25 dias, com mínima interferência no uso da propriedade do réu. Invocando a aplicação do artigo 1.313 do Código Civil, bem como o artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar o pedido de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o ingresso de seus trabalhadores no imóvel vizinho, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação dos réus à obrigação de permitir o acesso necessário à conclusão dos serviços indicados. Em análise do pedido de antecipação de tutela, observou-se que a inicial veio acompanhada de laudo técnico subscrito por engenheira civil, que atesta a urgência do acesso ao imóvel vizinho, apontando deteriorações na fachada lateral voltada para o imóvel dos réus, sinais de umidade e comprometimento estrutural decorrente da exposição às intempéries. O laudo também indicou os prejuízos financeiros já experimentados em razão da negativa de acesso, e o risco de agravamento da situação. Observou-se, ainda, que na ação de nunciação de obra nova não foi concedida medida liminar, o que evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações de irregularidade por parte do réu. Assim, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , foi deferida a tutela antecipada para determinar que os réus autorizem o ingresso ao imóvel no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Posteriormente, no pedido de fls. 120/123, o autor comunicou o descumprimento da decisão por parte da ré, relatando reiteradas tentativas frustradas de contato, tanto por meio eletrônico quanto presencial, e requerendo o reconhecimento da incidência das astreintes fixadas. Em resposta, na decisão de fls. 126, foi determinado que o autor instaurasse o incidente de cumprimento provisório de decisão, conforme o art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar tumulto processual e formalizar o cumprimento da decisão liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 129/144. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, preliminarmente, a ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência deferida nos autos, sustentando que o autor permaneceu inerte por dez meses após a distribuição da ação de nunciação de obra nova conexa, sem demonstrar necessidade imediata para a realização dos serviços indicados. Argumenta que essa tutela poderia comprometer a perícia já designada na ação conexa, uma vez que a finalização da obra, pelo lado do muro situado no imóvel da ré, poderia encobrir supostos danos que o perito deveria apurar. No tocante ao mérito, alega a ré que o autor não observou condutas de boa vizinhança, deixando de comunicar formalmente sobre as intervenções pretendidas. Relata que o muro erguido pelo autor gerou sombreamento significativo sobre sua propriedade, comprometendo a incidência de luz solar e prejudicando o funcionamento dos painéis solares instalados. Sustenta que a negativa de acesso ao imóvel decorreu do legítimo exercício do direito de propriedade, invocando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. Defende que a autorização judicial para ingresso no imóvel não pode implicar em direito absoluto e irrestrito, devendo ser conciliada com a proteção à rotina e segurança familiar. Fundamentando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requerida requer a imediata revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de urgência e risco de prejuízo à prova pericial na demanda conexa. Ao final, pleiteia a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome dos advogados indicados. A ré opôs embargos de declaração às fls. 196/201, alegando omissão na decisão de fls. 103/105, por não ter sido considerada a conexão da presente ação com a de nunciação de obra nova, e o possível prejuízo à prova pericial nesta última. Requereu a revogação da tutela e o afastamento da multa fixada. Na manifestação do autor às fls. 205/212, argumentou-se que os embargos não deveriam ser conhecidos, por visarem apenas rediscutir matéria já decidida e por terem sido interpostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, apontando, inclusive, a preclusão para interposição de eventual recurso. Na decisão de fls. 213/216, foi reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, mas deixado de acolhê-los. Considerou-se inexistente a alegada omissão, tendo em vista que a decisão impugnada se fundamentou em elementos técnicos constantes dos autos e na urgência evidenciada pelo risco de dano estrutural e prejuízo financeiro. A decisão ressaltou que a alegação de possível interferência na perícia da ação conexa consistia em mera pretensão de rediscussão de mérito, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Enfatizou-se que a concessão da tutela atendeu aos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC e que não há obrigação processual de se manifestar sobre todos os pontos arguídos pelas partes, bastando a fundamentação centrada no núcleo do litígio. Ao final, registrou-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora apresentou réplica a fls. 221/227. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que os réus não lograram demonstrar qualquer irregularidade na obra que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito de acesso ao imóvel vizinho para realização dos serviços necessários, direito esse reconhecido judicialmente com a concessão da tutela antecipada. Rebate a alegação de ausência de urgência apontando que os réus não comprovaram irregularidades no projeto, e que o escopo da perícia determinada na ação de nunciação de obra nova conexa já está delimitado e não guarda relação com o tratamento do muro divisório. Alega que a alegação de que a continuidade da obra comprometeria a perícia é contraditória, na medida em que os próprios réus requereram a redesignação da data da perícia, retardando o processo. Acrescenta que os réus não apresentaram qualquer solução prática para o cumprimento da obrigação judicial, como sugestão de datas ou horários para o acesso, revelando desprezo deliberado pela ordem judicial. Alega, ainda, que os argumentos utilizados pelos réus configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao imputar ao autor a paralisação da obra, sendo que esta decorre justamente da negativa de acesso por parte dos réus. Reitera que a continuidade da obra depende da impermeabilização das paredes divisórias, sendo inadmissível que os réus, ao mesmo tempo, aleguem necessidade de interrupção da obra e atribuam sua paralisação ao autor. No tocante aos fatos, aduz que as alegações dos réus quanto à suposta interdição da piscina, invasão de privacidade por meio de fotos e ausência de plano de execução das obras são infundadas. Ressalta que as imagens anexadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos, sem violar a intimidade dos réus, sendo práticas comuns na engenharia. Assevera, ainda, que o plano de execução foi devidamente apresentado em laudo técnico juntado aos autos, contendo inclusive fotos ilustrativas do serviço a ser realizado. Rejeita a alegação de que a construção compromete a privacidade e a vista do imóvel vizinho, destacando tratar-se de realidade comum em grandes centros urbanos como São Paulo. A autora repete os pedidos formulados na inicial. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares arguidas na contestação, afasto-as. A alegação de ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência já foi devidamente enfrentada nas decisões anteriores, especialmente na de fls. 213/216, que reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Ainda que a parte requerida sustente possível interferência na produção da prova pericial da ação conexa, tal argumento foi analisado e rechaçado na mesma decisão, que destacou o caráter técnico da fundamentação adotada e a ausência de omissão a ser suprida. Ademais, não se demonstrou nos autos que a realização dos serviços objeto desta ação comprometerá a prova naqueles autos, tampouco há nos autos elementos que afastem a necessidade da intervenção pretendida, ou que descaracterizem o direito de acesso nos termos do art. 1.313 do Código Civil. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e que se encontra em fase de construção residencial regularmente autorizada, conforme alvará expedido pelo Poder Público. É também incontroverso que há parede divisória entre o imóvel do autor e o imóvel ocupado por Gustavo Loureiro Ferreira Leite, e que os serviços de impermeabilização e instalação de rufos requerem acesso temporário ao imóvel vizinho. Portanto, a controvérsia surge quanto à legitimidade da negativa da ré em permitir o ingresso de trabalhadores do autor em seu imóvel para a realização de tais serviços, bem como quanto à extensão dos direitos de vizinhança diante da alegação de comprometimento da rotina, privacidade e funcionamento de painéis solares na residência da ré. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a negativa da parte ré em permitir o acesso de trabalhadores ao seu imóvel encontra respaldo no direito de propriedade, notadamente no tocante à inviolabilidade do domicílio. 2. Se a realização dos serviços indicados pelo autor (impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória) é indispensável e não pode ser realizada de outro modo que não com o acesso ao imóvel vizinho. 3. Se há efetivo risco de dano estrutural ou financeiro ao imóvel do autor em decorrência da negativa de acesso. 4. Se a realização dos serviços pelo lado do imóvel da parte ré pode comprometer ou prejudicar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa. A questão de direito relevante consiste em estabelecer os limites e condicionantes do exercício do direito de vizinhança previsto no artigo 1.313 do Código Civil, em confronto com a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, observando que a presente perícia complementa àquela realizada em ação conexa. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. Os serviços de impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis são tecnicamente necessários para a adequada conclusão da obra realizada pelo autor? 2. É possível a execução de tais serviços por outro meio, que não demande o acesso ao imóvel da parte ré? 3. Quais os riscos técnicos e estruturais que a não realização desses serviços pode acarretar ao imóvel do autor? 4. A realização dos referidos serviços pelo lado do imóvel da parte ré tem potencial de prejudicar ou inviabilizar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa? 5. Os danos alegados pela parte ré (sombreamento, prejuízo aos painéis solares, comprometimento de rotina ou privacidade) podem ser quantificados e avaliados em termos técnicos? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Observo que o sentenciamento do feito será conjunto. Int.

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Lourenço Bittencourt Rebetez x Gustavo Loureiro Ferreira Leite e outros

ID: 275963949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003949-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURENçO BITTENCOURT REBETEZ

Polo Passivo:

GUSTAVO LOUREIRO FERREIRA LEITE MCP-B PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EDUARDO MAZARO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo… ADV: Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Eduardo Mazaro Santos (OAB 259696/SP) Processo 1003949-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourenço Bittencourt Rebetez - Reqdo: Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Mcp-b Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por Lourenço Bittencourt Rebetez em face de MCP-B Participações Ltda. e Gustavo Loureiro Ferreira Leite. Segundo narra a inicial, o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e está realizando construção residencial regularmente autorizada pelo Poder Público, conforme alvará nº 2024-64808-00. Alega que, para a adequada conclusão da obra, especialmente no que tange à impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis, é imprescindível o acesso ao imóvel vizinho, ocupado por Gustavo, requerido na presente demanda. Informa que, inicialmente, as partes mantinham relação de cortesia, havendo troca de mensagens e atendimento às solicitações feitas pelo réu quanto ao andamento da obra. Contudo, posteriormente, Gustavo passou a impedir o ingresso dos trabalhadores do autor em seu imóvel, apesar de ter solicitado esclarecimentos sobre os serviços pretendidos, vindo, em seguida, a interromper a comunicação sem justificativa. Em paralelo, o réu ajuizou ação de nunciação de obra nova (processo nº 1010358-37.2024), sob alegação de irregularidades na construção, mas teve o pedido liminar indeferido tanto em primeira quanto em segunda instância, por ausência de indícios de ilegalidade. O autor fundamenta seu pedido no artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário vizinho o dever de tolerar o ingresso ao seu imóvel para a realização de obras necessárias, quando não houver outra forma de executá-las. Alega que a negativa do requerido impede a finalização da impermeabilização da parede divisória, o que pode gerar infiltrações e danos estruturais. Afirma que a obra já se encontra atrasada e que os serviços que demandam acesso ao imóvel vizinho teriam duração estimada de 25 dias, com mínima interferência no uso da propriedade do réu. Invocando a aplicação do artigo 1.313 do Código Civil, bem como o artigo 300 do Código de Processo Civil para justificar o pedido de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja autorizado o ingresso de seus trabalhadores no imóvel vizinho, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação dos réus à obrigação de permitir o acesso necessário à conclusão dos serviços indicados. Em análise do pedido de antecipação de tutela, observou-se que a inicial veio acompanhada de laudo técnico subscrito por engenheira civil, que atesta a urgência do acesso ao imóvel vizinho, apontando deteriorações na fachada lateral voltada para o imóvel dos réus, sinais de umidade e comprometimento estrutural decorrente da exposição às intempéries. O laudo também indicou os prejuízos financeiros já experimentados em razão da negativa de acesso, e o risco de agravamento da situação. Observou-se, ainda, que na ação de nunciação de obra nova não foi concedida medida liminar, o que evidencia a ausência de verossimilhança nas alegações de irregularidade por parte do réu. Assim, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC probabilidade do direito e perigo de dano , foi deferida a tutela antecipada para determinar que os réus autorizem o ingresso ao imóvel no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Posteriormente, no pedido de fls. 120/123, o autor comunicou o descumprimento da decisão por parte da ré, relatando reiteradas tentativas frustradas de contato, tanto por meio eletrônico quanto presencial, e requerendo o reconhecimento da incidência das astreintes fixadas. Em resposta, na decisão de fls. 126, foi determinado que o autor instaurasse o incidente de cumprimento provisório de decisão, conforme o art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de evitar tumulto processual e formalizar o cumprimento da decisão liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 129/144. Em sua peça de defesa, a parte requerida alega, preliminarmente, a ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência deferida nos autos, sustentando que o autor permaneceu inerte por dez meses após a distribuição da ação de nunciação de obra nova conexa, sem demonstrar necessidade imediata para a realização dos serviços indicados. Argumenta que essa tutela poderia comprometer a perícia já designada na ação conexa, uma vez que a finalização da obra, pelo lado do muro situado no imóvel da ré, poderia encobrir supostos danos que o perito deveria apurar. No tocante ao mérito, alega a ré que o autor não observou condutas de boa vizinhança, deixando de comunicar formalmente sobre as intervenções pretendidas. Relata que o muro erguido pelo autor gerou sombreamento significativo sobre sua propriedade, comprometendo a incidência de luz solar e prejudicando o funcionamento dos painéis solares instalados. Sustenta que a negativa de acesso ao imóvel decorreu do legítimo exercício do direito de propriedade, invocando o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio. Defende que a autorização judicial para ingresso no imóvel não pode implicar em direito absoluto e irrestrito, devendo ser conciliada com a proteção à rotina e segurança familiar. Fundamentando seu pedido no art. 300 do Código de Processo Civil, a parte requerida requer a imediata revogação da tutela de urgência concedida e a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de urgência e risco de prejuízo à prova pericial na demanda conexa. Ao final, pleiteia a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome dos advogados indicados. A ré opôs embargos de declaração às fls. 196/201, alegando omissão na decisão de fls. 103/105, por não ter sido considerada a conexão da presente ação com a de nunciação de obra nova, e o possível prejuízo à prova pericial nesta última. Requereu a revogação da tutela e o afastamento da multa fixada. Na manifestação do autor às fls. 205/212, argumentou-se que os embargos não deveriam ser conhecidos, por visarem apenas rediscutir matéria já decidida e por terem sido interpostos contra ato desprovido de conteúdo decisório, apontando, inclusive, a preclusão para interposição de eventual recurso. Na decisão de fls. 213/216, foi reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração, mas deixado de acolhê-los. Considerou-se inexistente a alegada omissão, tendo em vista que a decisão impugnada se fundamentou em elementos técnicos constantes dos autos e na urgência evidenciada pelo risco de dano estrutural e prejuízo financeiro. A decisão ressaltou que a alegação de possível interferência na perícia da ação conexa consistia em mera pretensão de rediscussão de mérito, incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Enfatizou-se que a concessão da tutela atendeu aos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC e que não há obrigação processual de se manifestar sobre todos os pontos arguídos pelas partes, bastando a fundamentação centrada no núcleo do litígio. Ao final, registrou-se que a oposição reiterada de embargos com caráter protelatório pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora apresentou réplica a fls. 221/227. No tocante às preliminares arguidas em contestação, aduz que os réus não lograram demonstrar qualquer irregularidade na obra que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito de acesso ao imóvel vizinho para realização dos serviços necessários, direito esse reconhecido judicialmente com a concessão da tutela antecipada. Rebate a alegação de ausência de urgência apontando que os réus não comprovaram irregularidades no projeto, e que o escopo da perícia determinada na ação de nunciação de obra nova conexa já está delimitado e não guarda relação com o tratamento do muro divisório. Alega que a alegação de que a continuidade da obra comprometeria a perícia é contraditória, na medida em que os próprios réus requereram a redesignação da data da perícia, retardando o processo. Acrescenta que os réus não apresentaram qualquer solução prática para o cumprimento da obrigação judicial, como sugestão de datas ou horários para o acesso, revelando desprezo deliberado pela ordem judicial. Alega, ainda, que os argumentos utilizados pelos réus configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao imputar ao autor a paralisação da obra, sendo que esta decorre justamente da negativa de acesso por parte dos réus. Reitera que a continuidade da obra depende da impermeabilização das paredes divisórias, sendo inadmissível que os réus, ao mesmo tempo, aleguem necessidade de interrupção da obra e atribuam sua paralisação ao autor. No tocante aos fatos, aduz que as alegações dos réus quanto à suposta interdição da piscina, invasão de privacidade por meio de fotos e ausência de plano de execução das obras são infundadas. Ressalta que as imagens anexadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos, sem violar a intimidade dos réus, sendo práticas comuns na engenharia. Assevera, ainda, que o plano de execução foi devidamente apresentado em laudo técnico juntado aos autos, contendo inclusive fotos ilustrativas do serviço a ser realizado. Rejeita a alegação de que a construção compromete a privacidade e a vista do imóvel vizinho, destacando tratar-se de realidade comum em grandes centros urbanos como São Paulo. A autora repete os pedidos formulados na inicial. E o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Quanto às preliminares arguidas na contestação, afasto-as. A alegação de ausência de urgência para a concessão da tutela de urgência já foi devidamente enfrentada nas decisões anteriores, especialmente na de fls. 213/216, que reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Ainda que a parte requerida sustente possível interferência na produção da prova pericial da ação conexa, tal argumento foi analisado e rechaçado na mesma decisão, que destacou o caráter técnico da fundamentação adotada e a ausência de omissão a ser suprida. Ademais, não se demonstrou nos autos que a realização dos serviços objeto desta ação comprometerá a prova naqueles autos, tampouco há nos autos elementos que afastem a necessidade da intervenção pretendida, ou que descaracterizem o direito de acesso nos termos do art. 1.313 do Código Civil. No mais, compulsando as principais peças processuais, verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que o autor é proprietário do imóvel situado na Rua Iquitos, nº 229, Vila Madalena, São Paulo, e que se encontra em fase de construção residencial regularmente autorizada, conforme alvará expedido pelo Poder Público. É também incontroverso que há parede divisória entre o imóvel do autor e o imóvel ocupado por Gustavo Loureiro Ferreira Leite, e que os serviços de impermeabilização e instalação de rufos requerem acesso temporário ao imóvel vizinho. Portanto, a controvérsia surge quanto à legitimidade da negativa da ré em permitir o ingresso de trabalhadores do autor em seu imóvel para a realização de tais serviços, bem como quanto à extensão dos direitos de vizinhança diante da alegação de comprometimento da rotina, privacidade e funcionamento de painéis solares na residência da ré. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a negativa da parte ré em permitir o acesso de trabalhadores ao seu imóvel encontra respaldo no direito de propriedade, notadamente no tocante à inviolabilidade do domicílio. 2. Se a realização dos serviços indicados pelo autor (impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória) é indispensável e não pode ser realizada de outro modo que não com o acesso ao imóvel vizinho. 3. Se há efetivo risco de dano estrutural ou financeiro ao imóvel do autor em decorrência da negativa de acesso. 4. Se a realização dos serviços pelo lado do imóvel da parte ré pode comprometer ou prejudicar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa. A questão de direito relevante consiste em estabelecer os limites e condicionantes do exercício do direito de vizinhança previsto no artigo 1.313 do Código Civil, em confronto com a proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, observando que a presente perícia complementa àquela realizada em ação conexa. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: 1. Os serviços de impermeabilização, reboco e instalação de rufos metálicos na parede divisória entre os imóveis são tecnicamente necessários para a adequada conclusão da obra realizada pelo autor? 2. É possível a execução de tais serviços por outro meio, que não demande o acesso ao imóvel da parte ré? 3. Quais os riscos técnicos e estruturais que a não realização desses serviços pode acarretar ao imóvel do autor? 4. A realização dos referidos serviços pelo lado do imóvel da parte ré tem potencial de prejudicar ou inviabilizar a produção de prova pericial na ação de nunciação de obra nova conexa? 5. Os danos alegados pela parte ré (sombreamento, prejuízo aos painéis solares, comprometimento de rotina ou privacidade) podem ser quantificados e avaliados em termos técnicos? Poderão as partes apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Observo que o sentenciamento do feito será conjunto. Int.

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