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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 0000718-53.2024.8.26.0358

ID: 311099884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-53.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRA WATTS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-53.2024.8.26.0358 (processo principal 1006634-85.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mira Watts Comercio de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda. - Vistos. Fls… Processo 0000718-53.2024.8.26.0358 (processo principal 1006634-85.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mira Watts Comercio de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda. - Vistos. Fls. 101: Indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores, pois tal providência já foi realizada recentemente, sem resultado prático, não havendo indícios de alteração da situação patrimonial do devedor. Nesse caso, a realização de sucessivas pesquisas pelo juízo contraria o princípio da celeridade, levando à perda de tempo em diligências inúteis. Nesse sentido: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1199967/MG Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/11/2010) EXECUÇÃO - Pedido de desarquivamento do feito, com reiteração do pedido de buscas e eventual bloqueio de ativos financeiros de titularidade (respectivamente, Sistemas InfoJud/RenaJud e BacenJud) - Decisão agravada que indeferiu a reiteração do pedido - Descabimento - Transcurso de prazo razoável (mais de um ano) para a reiteração de tais diligências, cabendo o deferimento do pedido assim formulado Precedentes jurisprudenciais nesta E. Corte e no C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada Recurso provido para tal fim. (TJ/SP, 13ª Câmara De Direito Privado, AI n° 2188345-91.2015, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, julgado em 05/10/2015) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA" - DESCABIMENTO NO CASO - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de menos de dois meses, o que é um prazo exíguo para se deferir nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235212-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Diante do exposto, em atenção ao escopo social da celeridade, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para manifestação do exequente, indicando bens, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: SEBASTIÃO ROBSON TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 319823/SP)

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Processo nº 0000718-61.2025.8.26.0053

ID: 313943380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1072262-05.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Cristina Ornelas - Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) exec… Processo 0000718-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1072262-05.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Cristina Ornelas - Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra(m) a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. De outra parte, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os exequentes de conduta da FESP para obtê-los. 3. As planilhas indicando os valores devidos e não pagos devem ser requisitadas diretamente à RÉ pela parte interessada conforme prevê o art. 10, do Decreto Estadual n° 61.782/16 a seguir reproduzido, com o dever da parte providenciar o protocolo nos autos da providência, para com isso viabilizar o regular seguimento do feito: "Artigo 10, Decreto Estadual n° 61.782/16 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. 4. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO para comunicação do decidido, AUTORIZO ENCAMINHAMENTO DIRETO PELO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. 5. Considerando-se o reduzido número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender a CELERIDADE imposta pela EC nº. 45/2004, assim como o princípio da COOPERAÇÃO, caberá ao advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório, entrar no site do E. Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna desta decisão/sentença, observando a assinatura digital do julgador. 6. O documento deverá ser instruído com cópias processuais pertinentes, nos termos da lei, que estão em seu poder ou com os atos processuais aqui lançados, e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, oportunamente. 7. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso queira, também no site do E. TJSP (http://esaj.tj.sp.sp.gov.br/cpo/pg/open.do). 8. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Florentina De Jesus Oliveira x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 300495423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-28.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-28.2025.8.26.0452 (processo principal 1002787-50.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florentina de Jesus Oliveira - Associação dos Aposentados do Brasil … Processo 0000718-28.2025.8.26.0452 (processo principal 1002787-50.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Florentina de Jesus Oliveira - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Florentina no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Em relação à cobrança de sucumbência/honorários, na forma do art. 82, § 3º, do CPC, fica o advogado dispensado do pagamento das custas processuais. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 16/17, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPO (OAB 13296/MT), GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES (OAB 75682/DF), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 0000718-84.2023.8.26.0456

ID: 310441174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-84.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENI SILVA VASCONCELOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposi… Processo 0000718-84.2023.8.26.0456 (processo principal 1002000-19.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Leni Silva Vasconcelos Santos - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 106.637,89 a título de principal e R$ 10.663,79 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP)

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Processo nº 0000718-16.2025.8.26.0456

ID: 292802874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-16.2025.8.26.0456 (processo principal 1000074-32.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - V… Processo 0000718-16.2025.8.26.0456 (processo principal 1000074-32.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Diomara Teixeira Lima Alecrim - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. Uma vez que a co-executada Set Saúde é revel, INTIME-SE-A por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Como a co-executada Med Help foi citada por edital na fase de conhecimento, INTIME-SE-A por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, cc art. 513, § 2º, IV, ambos do CPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, determino a publicação do edital de citação por 1 vez em jornal local de ampla circulação e 1 vez no DJE. Nesse sentido: AI 2224972-55.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, J. 17.10.19, AI 2189893-15.2019.8.26.0000, Rel. Des João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 7.10.19 AI 2207140-09.2019.8.26.0000, 13ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.10.19; AI 2196989-81.2019.8.26.0000, 37ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Sergio Gomes, j. 9.10.19; AI 2185057-96.2019.8.26.0000, 21ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. 2.9.19; AI 2127460-72.2019.8.26.0000, 17ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17.7.19. Deverá a serventia certificar o valor a ser recolhido para a publicação no DJE (0,008 Ufesp: R$ 0,30 por caractere, inclusive os espaços. Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). Link da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). Com o decurso do prazo para impugnação, OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Espólio De Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain x Marcos Antonio Torres

ID: 311527357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-49.2004.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GENEVIEVE ADRIENNE PHILIPPINE ELISABETH MARIE WINANDY DERCHAIN

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO TORRES

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE CIASCA DA PAIXÃO

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Processo 0000718-49.2004.8.26.0586/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Espólio de Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain - Marcos Antonio Torres - 1) Fls. … Processo 0000718-49.2004.8.26.0586/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Espólio de Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain - Marcos Antonio Torres - 1) Fls. 732. Diante do previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC, e considerando a natureza do crédito em discussão, indefiro a expedição de ofício ao INSS. 2) Considerando que a decisão de fls. 724/725 analisou a petição cadastrada como peça sigilosa, e não se verificando mais utilidade e fundamento para que a petição e documento fiquem cadastrados como peças sigilosas, providencie a z. Serventia a retirada do cadastro destas como peças sigilosas, observadas as formalidades legais. 3) Ademais, realizadas pesquisas de bens nestes autos e não demonstrada alteração da situação econômica da parte, indefiro nova pesquisa neste momento. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. 4) Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. ...". Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Anote-se na "capa" dos autos para controle. A suspensão do prazo prescricional, independentemente da quantidade de vezes de suspensão processual, é suspenso por uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, cabível à parte interessada a pesquisa administrativa de bens e a demonstração nos autos de alteração da situação econômica da parte contrária. Após o referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, aguardando-se manifestação útil da parte interessada. Verifique a z. Serventia se todos os advogados indicados para intimação estão cadastrados nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: JULIANE CIASCA DA PAIXÃO (OAB 325410/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP)

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Processo nº 0000718-69.2025.8.26.0115

ID: 312673186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-69.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BRUNELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000718-69.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ariane Bruneli - Visto… Processo 0000718-69.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Ariane Bruneli - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1500109-44.2025.8.26.0557

ID: 281268454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500109-44.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VAGNER CASTRO SOUZA

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ADV: Vagner Castro Souza (OAB 393947/SP) Processo 1500109-44.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCOS APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Homologado o acordo de não persecução penal … ADV: Vagner Castro Souza (OAB 393947/SP) Processo 1500109-44.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MARCOS APARECIDO DA SILVA - Vistos. 1. Homologado o acordo de não persecução penal nos autos em apenso (fls. 160), proceda-se a serventia as necessárias anotações nos termos do art. 379-B das Normas Judiciais, comunicando-se ao IIRGD e aguardando-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda de informações acerca de eventual distribuição da execução do acordo pelo juízo competente. Superado tal prazo sem a informação, certifique-se e tornem com vista ao Ministério Público. Diante da celebração do acordo acima mencionado, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas às fls. 78-82 e determino a expedição do mandado necessário no sistema BNMP3. Junte-se aos autos a planilha de controle dos comparecimentos judiciais realizados. Certifique-se. 2. Passo à decidir acerca do pedido de restituição do veículo apreendido formulado às fls. 134-135, que contou com a anuência ministerial (fls. 158). Pelo que consta dos autos, o averiguado teria sido surpreendido pela Guarda Civil Municipal transitando nesta cidade na condução do veículo ônix veículo que ostentava as placas BES1H26, que se apurou tratar-se de um "veículo dublê" já que outro com mesmas placas e idênticas características foi identificado transitando simultaneamente na cidade de Curitiba-PR e as pesquisas pelo número do chassi indicaram que as placas corretas do mesmo seriam as de identificação FFN8D14. Além disso o código de estampagem das placas instaladas no veículo apreendido ("QR Code") não foram lidas pelo sistema oficial do DETRAN (fls. 05-08), o que foi confirmado no laudo pericial (fls. 108-117). O averiguado foi preso em flagrante e obteve a liberdade provisória com medidas cautelares na audiência de custódia (fls. 78-82), que foram acima revogadas. Recentemente celebrou acordo de não persecução com o Ministério Público no incidente em apenso (Proc. nº 0000718-04.2025.8.26.0072), ainda pendente de cumprimento. O pedido de restituição veio instruído com Recibo de Venda em que consta que o proprietário EDSON LELIS DA SILVA o teria vendido para terceira pessoa de nome ALEX BRUNO SOUZA BARCELOS (fls. 135). Por determinação judicial o requerente complementou a documentação juntando contrato de compra e venda do bem, onde se aponta a placa correta do veículo, ou seja FFN8D14, e com assinatura do vendedor ALEX reconhecida por semelhança (fls. 147-148). Representação processual regularizada às fls. 135. Ante o exposto, com base na documentação anexada aos autos (fls. 135 e 147-148) e diante da concordância ministerial, DEFIRO a restituição do veículo apreendido às fls. 11-12: Chevrolet Ônix 10 TAT HB álcool/gasolina/GNV, branco, ano 2020, modelo 2021, chassi 9BGEA48H0MG170364, placas FFN8D14, após sanadas as pendências e obrigações administrativas e a realizada devida regularização da documentação nos órgãos competentes, na forma da lei vigente, devendo a autoridade policial trazer aos autos informações acerca da efetivação da entrega mediante a lavratura do respectivo termo. Quanto ao pedido de isenção de custas de diária de permanência em pátio formulado pela parte interessada com fundamento na Lei 6.575/1978, INDEFIRO-O por falta de amparo legal, já que tal norma foi revogada pela Lei nº 13.160/2015 que alterou a Lei 9.503/97 que em seu artigo 271, § 1º, estabelece: "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Por cautela, determino a manutenção da apreensão das placas adulteradas nele instaladas, quais sejam as de nº BES1H26 e do documento CRLV aprendido às fls. 11-12, até nova ordem judicial, após eventual cumprimento do acordo de não persecução penal celebrado com a consequente extinção da punibilidade. Comunique-se.

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Processo nº 0000718-35.2025.8.26.0482

ID: 320146226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000718-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KHUN PESSOA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

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Processo 0000718-35.2025.8.26.0482 (processo principal 1014626-50.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Felipe Khun Pessoa de Lima - Vistos. Trat… Processo 0000718-35.2025.8.26.0482 (processo principal 1014626-50.2022.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Felipe Khun Pessoa de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi condenada a Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente a pagar quantia ao exequente a título de danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente os valores que entende devidos perfazendo o valor de R$ 62.317,08 devidos ao exequente e R$ 6.231,71 a título de honorários sucumbenciais. Apresentou a Fazenda Pública executada o valor devido de R$ 52.606,35 em sua impugnação, já incluídos o principal e honorários, alegando excesso na execução na conta apresentada pelo exequente. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. O título judicial condenou a Fazenda Pública ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.610,00, danos morais em R$ 20.000,00, danos estéticos em R$ 8.000,00 e pensão mensal de 15% sobre o salário de R$ 1.649,00, devida desde a data do evento (16/12/2021) até que o autor complete 72 anos. Para a atualização dos valores, a r. sentença, mantida em seus critérios pelo acórdão, estabeleceu de forma clara os seguintes parâmetros: Danos Morais e Estéticos: Correção Monetária: "atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, do C. STJ)". A sentença de primeiro grau foi proferida em 23/05/2024. O acórdão que majorou os valores foi publicado em 31/10/2024. Juros de Mora: "Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ)". O evento danoso ocorreu em 16/12/2021. Danos Materiais e Pensão Mensal: A sentença é expressa ao determinar a incidência de "Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ)" para os danos materiais. Por decorrerem do mesmo ato ilícito, o mesmo critério se aplica às parcelas vencidas da pensão, contados a partir do vencimento de cada uma. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do efetivo prejuízo (data do evento para o dano material e vencimento para cada parcela da pensão). O índice a ser aplicado foi determinado na sentença: "Nos termos da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora... haverá a incidência,uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Dessa forma, acolho em parte a impugnação da Fazenda Pública, não para homologar seus cálculos, mas para fixar os corretos parâmetros a serem seguidos, pois ambas as planilhas apresentadas contêm equívocos. O cálculo do exequente (fls. 04/05) erra ao utilizar o índice de correção e,cumulativamente, aplicar juros de mora, contrariando a determinação de uso exclusivo da SELIC, que já engloba ambos os encargos. Por sua vez, o cálculo da executada (fls. 60/75) se mostra equivocado ao aplicar a SELIC para os danos morais apenas a partir da data do acórdão (31/10/2024), ignorando o comando expresso da sentença, transitado em julgado, que determinou a incidência de juros de mora (Súmula 54, do C. STJ) desde o evento danoso. Logo, a alegação do Município ofende a coisa julgada. Há divergência também quanto ao termo final considerado para os cálculos das parcelas vencidas devidas pela pensão mensal. A parte exequente deixa a entender em seus cálculos que a pensão foi implementada em setembro de 2024.Já a parte executada deixa a entender que tal fato ocorreu em julho de 2023, tendo como última verba devida pela pensão como sendo a parcela referente ao mês de junho de 2023 (fls. 72). Sendo assim, intime-se a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente novos cálculos, comprovando, inclusive, a data em que se implementou a pensão em discussão. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

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Processo nº 0000718-13.2025.8.26.0069

ID: 331779069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-13.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

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Processo 0000718-13.2025.8.26.0069 (processo principal 1000014-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Passareli e Cares Ltda Me - VISTOS. Tratando-se de título judicial, inti… Processo 0000718-13.2025.8.26.0069 (processo principal 1000014-51.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Passareli e Cares Ltda Me - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.549,44 (DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA FUJIE ARIYOSHI (OAB 349494/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 40 de 41

Processo nº 0000718-53.2024.8.26.0358

Processo nº 0000718-61.2025.8.26.0053

Florentina De Jesus Oliveira x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

Processo nº 0000718-84.2023.8.26.0456

Processo nº 0000718-16.2025.8.26.0456

Espólio De Genevieve Adrienne Philippine Elisabeth Marie Winandy Derchain x Marcos Antonio Torres

Processo nº 0000718-69.2025.8.26.0115

Processo nº 1500109-44.2025.8.26.0557

Processo nº 0000718-35.2025.8.26.0482

Processo nº 0000718-13.2025.8.26.0069