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Ana Cláudia Philippus x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309719879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-59.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA PHILIPPUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-59.2025.8.26.0068 (processo principal 1008940-87.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Cláudia Philippus - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ant… Processo 0001032-59.2025.8.26.0068 (processo principal 1008940-87.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Cláudia Philippus - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação e determino a dedução do cálculo do valor depositado nos autos principais, às fls. 154 (R$2.640,09), bem como que seja considerado o percentual dos juros de mora fixados em sentença, qual seja: 1% ao mês. Para tanto, fica a exequente intimada a providenciar a juntada de novo cálculo, nos termos da presente decisão e da sentença; ou concordar com o cálculo da impugnante de fls. 19/20, acrescido das custas do presente incidente, no prazo de cinco dias. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios da presente impugnação, vez que a impugnada não deu causa ao litígio, não teve ciência do depósito realizado nos autos principais, e ainda assim há valor remanescente a ser pago, pelo menos, em relação às custas do presente incidente, bem como a executada sequer impugnou especificamente a incorreção dos juros de mora. Por outro lado, em relação à impugnante se aplica a Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Após a manifestação da exequente, intime-se a executada a efetuar o pagamento do valor remanescente a ser indicado, no prazo de cinco dias. Consigo, desde logo, que, no silêncio da exequente será considerada a concordância tácita com os cálculos da executada, ficando pendente apenas o reembolso das custas de fls. 10/11, devidos pela executada. Se requerido pela exequente, expeça-se mandado de levantamento em favor da mesma referente o depósito de fls. 154 dos autos principais, independente de decurso de prazo, pois incontroverso. Para tanto, deverá providenciar a juntada de formulário MLE. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP)

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Processo nº 0001032-07.2025.8.26.0053

ID: 279657442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001032-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0001032-07.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jesus de Oliveira Madureira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instr… ADV: Marcio Silva Coelho (OAB 45683/SP) Processo 0001032-07.2025.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jesus de Oliveira Madureira - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se.

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Conceição Aparecida Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 325865057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001032-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-70.2025.8.26.0032 (processo principal 1004012-07.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Conceição Aparecida Ferreira - C… Processo 0001032-70.2025.8.26.0032 (processo principal 1004012-07.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - Conceição Aparecida Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Diante do grau de dificuldade da perícia, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ante a concordâncias de ambas as partes, de rigor a HOMOLOGAÇÃO dos honorários periciais no importe de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), montante suficiente para remunerar o trabalho do expert, sem onerar demasiadamente a parte interessada. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido sucumbente providencie o depósito do valor integral dos honorários fixados. 3. A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1274466/SC, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. Recurso Especial Desprovido. (REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). 4. Após, intime-se o sr. Perito Judicial cumprindo-se, no que couber, a decisão de fl. 12. Int. - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS (OAB 486345/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 0001032-89.1999.8.26.0191

ID: 335720009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-89.1999.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTALERIA KENNEDY LTDA JOSé CARLOS RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA PAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureir… Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureiro - - ARMINDA CORREIA LOUREIRO - - Joaquim Veloso Correia - - Marinho Rodrigues de Souza - - Cecilia Fernandes Sanches de Souza - - DANIELA BENUTE CORREIA - - Reinaldo dos Santos - - MARIA DE LOURDES SANCHES DE SOUZA VANO - - Vitorio Vano - - Simone Sueli de Lima Santos - - MATHEUS DE SOUZA SANTOS - - THIAGO DE SOUZA SANTOS - Vistos.Ofício de fls. 478 da 1ª Delegacia de Policia local: atenda-se com urgência.No mais, indique a exequente o depositário para nomeação. - ADV: ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), NATHALIA DA PAZ SANTOS (OAB 268449/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP)

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Processo nº 0001032-47.2025.8.26.0072

ID: 335245051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001032-47.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. K. S. DA S. M. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREZ PINTO TONHOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR ILARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-47.2025.8.26.0072 (processo principal 1005670-77.2023.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.K.S.S. - - M.G.S.A. - Vistos. Recebo a pe…

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Processo nº 0001032-89.1999.8.26.0191

ID: 335713195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-89.1999.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTALERIA KENNEDY LTDA JOSé CARLOS RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA PAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureir… Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureiro - - ARMINDA CORREIA LOUREIRO - - Joaquim Veloso Correia - - Marinho Rodrigues de Souza - - Cecilia Fernandes Sanches de Souza - - DANIELA BENUTE CORREIA - - Reinaldo dos Santos - - MARIA DE LOURDES SANCHES DE SOUZA VANO - - Vitorio Vano - - Simone Sueli de Lima Santos - - MATHEUS DE SOUZA SANTOS - - THIAGO DE SOUZA SANTOS - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), NATHALIA DA PAZ SANTOS (OAB 268449/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP)

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Processo nº 0001032-89.1999.8.26.0191

ID: 335720033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001032-89.1999.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTALERIA KENNEDY LTDA JOSé CARLOS RODRIGUES NUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA PAZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERNANDA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureir… Processo 0001032-89.1999.8.26.0191 (191.01.1999.001032) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Cristaleria Kennedy Ltda - - José Carlos Rodrigues Nunes e outro - Avelino Correia Loureiro - - ARMINDA CORREIA LOUREIRO - - Joaquim Veloso Correia - - Marinho Rodrigues de Souza - - Cecilia Fernandes Sanches de Souza - - DANIELA BENUTE CORREIA - - Reinaldo dos Santos - - MARIA DE LOURDES SANCHES DE SOUZA VANO - - Vitorio Vano - - Simone Sueli de Lima Santos - - MATHEUS DE SOUZA SANTOS - - THIAGO DE SOUZA SANTOS - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 191.2013/006481-0 dirigi-me à Rua Deputado Queiroz Telles, 169, F. Vasconcelos e lá estando, em 05.08.13, INTIMEI VITORIO VANO, do inteiro teor do mandado, o qual ficou ciente, aceitou a contrafé que lhe foi lida e exarou a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. Ferraz de Vasconcelos, 14 de agosto de 2013. - ADV: ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), NATHALIA DA PAZ SANTOS (OAB 268449/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), TULLIO JOSE COSTA R DA CUNHA (OAB 130015/SP), ODAIR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 141804/SP)

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Processo nº 0001356-68.2025.8.26.0482

ID: 337478288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001356-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NICOLAU DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI

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Processo 0001356-68.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Nicolau de Andrade - Na Ação Penal nº 0001032-28.2020.8.16.0128 - Vara Criminal de Paranacity/PR, Eduardo… Processo 0001356-68.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Nicolau de Andrade - Na Ação Penal nº 0001032-28.2020.8.16.0128 - Vara Criminal de Paranacity/PR, Eduardo Nicolau de Andrade foi condenado por violação ao artigo 65 do Decreto Lei nº. 3.688/41, c/c o artigo 147-A, do Código Penal, ao cumprimento de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente. A guia de recolhimento foi autuada no estado do Paraná sob n. 4000083-91.2024.8.16.0128 - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranacity (fls. 02). O endereço constante nos autos era Rua Chile, 546 em Paranacity (fls. 04). A certidão do Sr. Oficial de Justiça daquele Juízo datada de 04.12.2024 informa: ``Certifico que DEIXEI DE INTIMAR o Sr. EDUARDO NICOLAU DE ANDRADE, tendo em vista que me desloquei várias vezes para o endereço citado, e não obtive sucesso em encontrá-lo, a vizinha (Maria) informou que Eduardo é motorista de caminhão e não fica na sua residência com frequência. Certifico também que não obtive sucesso com nenhum dos números de telefones fornecidos no mandado, razão pela qual devolvo o presente para seus devidos fins.`` (fls. 45) O Promotor de Justiça atuante no estado do Paraná informou endereço nesta comarca de Presidente Prudente (fls. 52) e o Juízo de Paranacity/PR declinou a competência (fls. 56). O oficial de justiça deste Juízo não localizou o sentenciado nesta comarca (fls. 66), motivo pelo qual foi reconvertida a pena alternativa em privativa de liberdade e expedido mandado de prisão em regime aberto (fls. 71/73). A defesa ingressa com requerimento de fls. 77/83 ratificando e comprovando (fls. 85 - conta de energia atual) que o sentenciado permanece residindo no mesmo endereço constante desde o início do processo, solicita o restabelecimento da prestação pecuniária e a redistribuição dos autos ao Juízo de Paranacity/PR. Excepcionalmente, restabeleço as sanções alternativas. Expeça-se contramandado de prisão e redistribuam-se os presentes ao Juízo da Comarca de Paranacity/PR. Int. - ADV: ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS (OAB 37082/PR), APARECIDO DONIZETTI ANDREOTTI (OAB 14620/PR), APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)

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Processo nº 1501816-06.2024.8.26.0291

ID: 296727544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501816-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE LACERDA CAMPI MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO

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JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO

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GUSTAVO RAYMUNDO

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BRUNA DE SOUZA RAMOS

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ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, ju… Processo 1501816-06.2024.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENISE LACERDA CAMPI - - MAICON SOBRAL SOARES DA COSTA DIAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para o fim de ABSOLVER os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi das sanções do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e CONDENAR os acusados Maicon Sobral Soares da Costa Dias e Denise Lacerda Campi como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, condenando-os a pena privativa de liberdade de: Maicon Sobral Soares da Costa Dias: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Denise Lacerda Campi: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Em relação ao acusado Maicon, mantenho prisão preventiva decretada no dia 11 de setembro de 2024 (fls. 72/77), pois não vislumbro alterações nas causas que a ensejaram. Porém, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear todas as decisões judiciais, visando à compatibilização da segregação cautelar ao regime imposto na sentença, determino, salvo se estiver presto em regime fechado por outro motivo, a imediata transferência do réu a estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que também faço em atenção ao entendimento do C. STJ, seguido pelo E. TJSP: (...) 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória. Precedentes. (...) (STJ - RHC: 140941 BA 2021/0003012-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) (...) 4. A imposição do regime inicial semiaberto ao paciente, por si só, não lhe confere o direito de recorrer em liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Expedição de ofício recomendatório com a determinação de expedição da guia de recolhimento provisória sendo assegurado ao paciente a permanência em regime prisional compatível com aquele estabelecido em sentença. (...) (TJSP - HC: 2253601-05.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 26/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020) (...) Manutenção da custódia preventiva que é compatível com a imposição do regime intermediário. Necessidade de mera adequação da situação carcerária do sentenciado ao regime ficado no édito condenatório. Ordem concedida em parte para determinar que o Juízo a quo adote, no prazo de 30 dias, as providências cabíveis para transferir o acusado ao regime intermediário, em observância à sumula vinculante nº 56 do C. STF. (TJSP - HC: 2059949-86.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Criminal). Por outro lado, no tocante a ré Denise, defiro recurso em liberdade, pois a acusada respondeu a parte do processo solta. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, porém defiro apenas ao réu Maicon o benefício da Justiça Gratuita por ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 64). Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos fl. 22. Oficie-se à autoridade policial. Após o trânsito em julgado: cobre-se as custas processuais em relação à acusada Denise; cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio dos sentenciados comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. PRIC - ADV: JOSÉ AUGUSTO BARROS BARBAÇO (OAB 448576/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP), MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 413265/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP)

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Processo nº 0001032-53.2023.8.26.0028

ID: 311190972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-53.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES

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Processo 0001032-53.2023.8.26.0028 (processo principal 1002136-97.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Milton de Castro - Vistos. À vista da notícia de quitação da dív… Processo 0001032-53.2023.8.26.0028 (processo principal 1002136-97.2022.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Milton de Castro - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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