Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002381-04.2023.8.26.0407" – Página 40 de 40

Processo nº 1002381-57.2025.8.26.0108

ID: 325908331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-57.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajam… Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajamar, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$84.516,36. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 384682 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01.10.2013)". Ou seja, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite legal da competência do JEFAZ. Estabelece o artigo 2º e seu parágrafo 4º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" Nesse sentido, foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição da análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal". Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação de obrigação de fazer, ajuizada em 11/07/2025, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Assim, é o caso de redistribuição do feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA LEI Nº 12.153/09 AÇÃO PROPOSTA EM 03.08.2015 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM Nº 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) [...] (Apelação nº 0001409-96.2015.8.26.0515; Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 31.5.2017 d. n.)" "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir Município a fornecer prótese para cirurgia, bem como medicamentos necessários ao tratamento do autor. Ação distribuída à Vara Cível. Remessa, de ofício, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Admissibilidade, na hipótese. Pedido que envolve interesse da Municipalidade. Valor envolvido adequado àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Julgamento que não depende de prova complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência nº 0050550-43.2016.8.26.0000; Rel.ª Des.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; j. 24.10.2016 d. n.)". Ante o exposto, determino redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Cajamar, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, por não haver nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1154/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Gomes De Alvarenga x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326935594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A… Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cerealista Safrasul Ltda. x Walter Junior Alves Martins (Pj)

ID: 302514981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-73.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA SAFRASUL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER JUNIOR ALVES MARTINS (PJ)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiag… Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiago da Silva Carvalho - - Caise Marcelino da Silva Carvalho - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CEREALISTA SAFRASUL LTDAcontra WALTER JUNIOR ALVES MARTINS e outro, para recebimento da importância de R$ 248.876,99. Às folhas 35-36 às partes informam que se compuseram amigavelmente. Acordo homologado às folhas 39. Às folhas 51-51 o autor pede o prosseguimento do feito em razão do descumprimento do acordo firmado. Anexou planilha (fls. 53-54). Pediu a penhora de 50% de um imóvel matriculado junto ao CRI de Assis - SP, sob número 71.272, que mantem em condomínio com Thiago da Silva Carvalho, localizado no Bairro Jardim Rezende (fls.75-79). Anexou cópia da matrícula (fls. 83-85). Termo de penhora às folhas 95-96. Manifestação do condômino Thiago da Silva Carvalho às folhas 218-221, informando que é proprietário de 50% do imóvel penhorado e que há restrições no sentido de fazer o desmembramento, sendo portanto indivisível.Informa que os proprietários construíram suas edificações e residem no imóvel. Pediu a preservação de seus direitos e apreferência em caso de eventual adjudicação ou alienação do bem. Anexou documentos (fls. 222-225). Às folhas 233-240, os requeridos alegam matéria de ordem pública e pedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Diz que reside no local e apela para o princípio da dignidade da pessoa humana. Pediu a constatação por oficial de justiça e ao final a liberação da constrição que recai sobre o imóvel. Manifestação de folhas 229-232 e 244-250, no sentido de manter a penhora. Diz o autor que não há necessidade de anuência dos coproprietários para que se prossiga com a expropriação da parte ideal pertencente ao requerido, exigindo apenas a oportunização para que ele exerça o direito de preferência. Pediu ainda o afastamento da tese defendida pelo requerido de que o imóvel se trata de bem de família. Diz que na procuração, petição constam outro endereço onde foi localizado para citação. Diz que o local é um bar onde produz os mais diversos eventos, como campeonatos de futebol e shows, comportando ainda estabelecimento empresarial que conta com padaria, açougue e hortifruti. Pediu o indeferimento da diligência de constatação e ao final a manutenção da penhora que recai sobre o imóvel de propriedade do requerido. Vieram conclusos. Em cumprimento de sentença referente a um acordo firmado entre as partes em ação de execução, houve a penhora de 50% de um imóvel que o requerido possui no Condomínio Rezende, na cidade de Assis - SP. De início afasto a impugnação do condômino Thiago da Silva Carvalho (fls. 218-221) quando a impossibilidade de alienação do bem por questões condominiais, todavia lhe fica assegurado o direito de ser cientificado da data de eventual alienação e da preferência na hipótese de pagar o mesmo valor do melhor lance. O requerido impugnou a penhora alegando que é o único imóvel que possui, onde reside com a família, portanto impenhorável por se caracterizar bem de família. A parte autora, diz que o requerente nunca residiu no local, anexando fotos que comprovam tratar-de bem imóvel com finalidade comercial, com locação para shows, campeonatos de futebol, além de possuir padarias, açougue e hortifruti. O bem de família e as hipóteses de sua impenhorabilidade são expressamente tratadas pela Lei nº 8009/90, sendo o escopo do legislador a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo (em especial o direito fundamental à moradia) e não o de proteger o devedor contra suas dívidas (2021, AgInt no REsp 1789505/ SP - STJ). A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: i) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ii) pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; iii) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; vi) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Para um bem ser considerado bem de família, e assim impenhorável, é necessário que seja o único imóvel da família e que seja utilizado como residência permanente. Embora discorde o requerente, entendo ser necessária a constatação por Oficial de Justiça se o requerido reside com sua família no local e se o imóvel tem destinação residencial ou comercial, descrevendo de forma minuciosa as dependências existentes no local, entrevistando pessoas, no sentido de confirmar ou não as alegações do requerido. Deve ainda o requerido trazer para os autos certidão que comprove tratar de único bem da família. Diante do exposto determino a CONSTATAÇÃO através de Oficial de Justiça, a fim de verificar se o requerido reside com sua família no imóvel penhorado, entrevistando pessoas que se encontram no local, e descrevendo minuciosamente as dependências, com a finalidade de caracterizá-lo como residencial ou comercial. Deverá a parte requerida depositar o valor das diligências, sob pena de preclusão da prova.Prazo de 10 dias. Em igual prazo deverá anexar certidão que comprove tratar de único bem da família. Após o deposito das diligências expeça-se mandado para cumprimento em 15 dias. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Rodrigues Alves Do Espirito Santo x Tsd Logística E Distribuidora Ltda

ID: 304159367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-42.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TSD LOGíSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CUNICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo contra Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e TSD Logistica e Distribuidora Ltda. Alega, em síntese, que adquiriu junto a segunda requerida um conjunto de embreagem para manutenção do seu veículo. Sustenta que a má qualidade do produto ofertado prejudicou a saúde do motor do seu veículo, o que causou enormes prejuízos. Aduz que em razão dos defeitos decorrentes da peça fornecida ficou impedido de utilizar com o bem. Descreve, ainda, que a segunda requerida teria reconhecido o vício no produto. Assevera que a conduta das rés causou danos morais. Ressalta, por fim, que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos alegados. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda Ao final, requereu a procedência do pedido. As requeridas foram devidamente citadas (pg. 138 e pg. 140). A ré TSD Logística e Distribuidora Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não há nexo de causalidade entre os fatos alegados pelo autor e os pedidos. Sustenta que o requerente adquiriu um kit de embreagem para o veículo corsa/celta, o qual foi objeto de devolução por este em setembro/2023, mas acosta aos autos uma ordem de serviços do veículo meriva, datada de 09/11/2023, momento posterior à devolução da peça impugnada. Afirma que a peça vendida não tem relação com os danos alegados na inicial. Consigna que o mecânico responsável pela troca da peça também possui responsabilidade pelo serviço prestado na hipótese de eventual aplicação incorreta das orientações do fabricante. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A ré Valeo Sistemas Automotivos Ltda. não apresentou contestação no prazo legal (pg. 85). Réplica às pg. 177/181. Instados a especificar provas, apenas a requerida TSD apresentou manifestação em que pugnou pela produção de prova testemunhal (pg. 189/190). É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A inicial preenche os requisitos do artigo 319, do CPC e o pedido decorre logicamente da narração dos fatos. A controvérsia a respeito das provas do direito alegado constitui matéria de mérito e com este deve ser analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva também não pode ser acolhida. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é apurada de acordo com os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Assim, eventual demonstração da ausência de responsabilidade da requerida acarretará a improcedência do feito, e não a extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Apelação. Compra e venda de motocicleta nova. Autor que sofreu acidente em razão do esvaziamento repentino dos pneus. Responsabilidade solidária e objetiva da fabricante e da concessionária- revendedora. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Interpretação dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Prova técnica que concluiu pela existência de defeito de fabricação relacionado aos pneus. (...) Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1004844-53.2017.8.26.0010; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o vício/defeito da peça adquirida (KIT EMBREAGEM); b) se os problemas narrados pelo autor decorrem de eventual vício/defeito de fabricação, c) a compatibilidade da peça adquirida com o veículo do autor; d) eventual falha na instalação da peça; e) a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal postulada pela ré por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB 393700/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), ANA PAULA CUNICO (OAB 114473/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Moreira Lino x Renato Barbosa Souza

ID: 323889952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo… Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Margarida Cícera Da Silva Anjos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310726919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-52.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CíCERA DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-52.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Margarida Cícera da Silva Anjos - Apdo/Apte: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVISÃO POSTULADO DO “PACTA SUNT SERVANDA” QUE NÃO É APLICÁVEL DE FORMA ABSOLUTA HIPÓTESE EM QUE, NAS CONTRATAÇÕES DE CONSUMO, NÃO SE PRESSUPÕE AUTONOMIA PLENA DE VONTADE - MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO QUE, ENTRETANTO, NÃO BASTA PARA SE DECRETAR A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO E TAMPOUCO CONFIGURA “INGERÊNCIA INDEVIDA NA RELAÇÃO CONTRATUAL”.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 23.1.2023, TAXA DE JUROS DE 2,06% AO MÊS E 24,73% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,15% AO MÊS E 29,05% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA JANEIRO DE 2023.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 23.1.2023 PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA, ADEMAIS, TAXA DE JUROS ANUAL DE 24,73%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,06% RÉ QUE PODE COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,06% AO MÊS, CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NA “PLANILHA DE CÁLCULO” JUNTADA COM A EXORDIAL, QUE DESCONSIDERARAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E NÃO IMPUGNADA, BEM COMO O CUSTO EFETIVO TOTAL DO EMPRÉSTIMO, CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ENGLOBANDO TRIBUTO E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 23.1.2023, NO VALOR DE R$ 870,00 TARIFA COBRADA PARA “REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA ANÁLISE E TRATAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO” - SÚMULA 566 DO STJ AUTORA QUE PODIA OPTAR PELA ISENÇÃO DESSA TARIFA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A SUA REGULARIDADE CADASTRAL E FINANCEIRA - PAGAMENTO REFERENTE A SERVIÇO REALMENTE PRESTADO, CUJO VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 150,00 SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO FOI DEMONSTRADA PELA RÉ POR INTERMÉDIO DE “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO PERSISTIR A SUA COBRANÇA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 300,25 COBRANÇA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA JUNTOU CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DA ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU NOME AUTORA QUE, DETERMINADA A EMENDAR A INICIAL PARA “DISCRIMINAR DE FORMA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA AS CLÁUSULAS QUE REPUTA ABUSIVAS”, NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, ESSA TARIFA - LEGÍTIMA A COBRANÇA DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TENDO SIDO DADA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATÁ-LO OU NÃO - AUTORA QUE ASSINOU DIGITALMENTE, EM APARTADO E SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE PROPOSTA NA QUAL FOI RESSALVADO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É OPCIONAL AUTORA QUE DECLAROU QUE DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO PRESTAMISTA OBJETO DA PRESENTE PROPOSTA, TENDO CONHECIMENTO DE QUE A FINALIDADE DO SEGURO CONSISTIA EM GARANTIR A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENCARGOS MORATÓRIOS RESOLUÇÃO CMN 4.882, DE 23.12.2020, QUE PREVÊ PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E DE MULTA TÍTULO EMITIDO EM 23.1.2023, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 4.558/2017 CASO EM QUE, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, FOI AJUSTADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS (2,06% AO MÊS), DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,2913% AO DIA, PERFAZENDO O PERCENTUAL DE 8,73% AO MÊS, E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O DÉBITO INADMISSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS QUE, POR SER ABUSIVO, NÃO PODE PREVALECER - DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, DEVEM INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE 2,06% AO MÊS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE A DÍVIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN 4.882/2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Figueiredo Marback D oliveira (OAB: 39836/BA) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Ney Campos Advogados (OAB: 2285/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 293525702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000127-90.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Si… Processo 0000127-90.2025.8.26.0638 (processo principal 1002381-87.2023.8.26.0638) - Liquidação por Arbitramento - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto por Maria Celia Ribeiro da Silva em face de Banco Agibank S.A., com fundamento no art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), em ação revisional de contrato bancário transitada em julgado, conforme certidão de fls. 27. Conforme se verifica dos autos, a sentença prolatada em 30/07/2024 e confirmada em acórdão datado de 09/10/2024 julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: A) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios que esteja acima do triplo da média praticada no mercado à época da contratação do mútuo nº 337673, conforme tabela do Banco Central; b) Condenar o réu a recalcular as prestações e a restituir, de maneira simples, os valores pagos eventualmente em excesso (se anteriores a 30/03/2021) e em dobro (se pagos após 30/03/2021, data da publicação do Tema Repetitivo 929 do STJ), com acréscimo de correção monetária e juros. O feito foi regularmente distribuído como liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas para, nos termos do artigo 510 do CPC, apresentarem eventuais quesitos, pareceres ou documentos elucidativos. O requerido Banco Agibank S/A apresentou manifestação às fls. 32, juntando demonstrativo de evolução da dívida, onde consta que o contrato foi celebrado em 11/03/2022, na modalidade de crédito pessoal com taxa de juros mensal de 14,83% e anual de 425,35%, com 12 parcelas mensais de R$ 283,34. A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de fls. 34. É o relatório. DECIDO. O procedimento de liquidação de sentença por arbitramento tem por objetivo apurar o valor exato da condenação quando a sentença não o indica, limitando-se a estabelecer o critério ou a forma de apuração. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado determinou que os juros remuneratórios do contrato nº 337673 devem ser limitados ao triplo da taxa média praticada no mercado à época da contratação, conforme tabela do Banco Central. Considerando a complexidade da matéria, que envolve cálculos financeiros específicos para a apuração da taxa efetiva de juros e sua comparação com os parâmetros definidos pelo Banco Central, entendo necessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC. 2. Para realização de perícia contábil, nomeio o(a) perito(a) judicial HELDER DO MONTE BRAGA (e-mail hm.braga@hotmail.com), com inscrição ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste juízo: 1) Qual era a taxa média de juros praticada no mercado para operações de crédito pessoal não consignado - pessoa física em março/2022, conforme dados do Banco Central do Brasil? 2) Qual seria o limite máximo de juros permitido para o contrato em questão, considerando o parâmetro estabelecido na sentença transitada em julgado (triplo da taxa média de mercado)? 3) As taxas de juros aplicadas no contrato nº 337673 (14,83% ao mês e 425,35% ao ano) ultrapassam o limite estabelecido na sentença? Em caso positivo, qual seria o valor a ser restituído à parte autora, considerando os pagamentos já realizados, conforme demonstrativo de fls. 33? 4) Esclarecer se a adequação deve ocorrer sobre a taxa mensal, anual ou ambas, e como isso afeta o recálculo das prestações. 3. Quanto aos honorários periciais, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, bem como em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871 (REsp 1.274.466/SC), na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento (como é o caso dos autos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para estabelecer que os honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004165-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Registro, por final, que o pagamento dos honorários periciais será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). 4. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se as partes da nomeação do experto para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: A) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; B) indicar assistentes técnicos. Deixo registrado que a oportunidade para as partes apresentarem quesitos foi concedida pela decisão de fl(s). 29, tratando-se, portanto, de diligência preclusa. 5. Com senha para acesso à pasta digital dos presentes autos, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a), por e-mail ou telefone, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: A) manifestar concordância com a nomeação; B) apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III). Advirto o(a) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 6. Com a estimativa de honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte requerida (rateada em partes iguais, na hipótese de haver mais de um réu), devendo depositar o valor em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação para tanto. 7. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). 9. Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento do expert, expedindo-se o necessário. 10. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Tupi Paulista, 20 de maio de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086496-35.2025.8.26.0100

ID: 312988334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086496-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ABERLE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor… Processo 1086496-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sonia Maria Aberle de Almeida - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fls. 66/70). Retifique-se o valor da causa para R$ 26.520,00. No mais, complementadas as custas, prossiga-se o feito; II - Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da ré (fl. 22), tendo sido diagnosticada com quadro de parestesia em território do nervo mediano da mão direita, com falha do tratamento conservador (uso prolongado de órtese, sessões fisioterapia e alongamentos). Por consta disso, necessita submeter-se aos procedimentos de descompressão do túnel do carpo (TUSS 30737079), microneurólise única (TUSS 31403239), tenólise no túnel osteofibroso (TUSS 30731097) e sinovectomia da mão (uma articulação) (TUSS 30722810), conforme relatório médico das fls. 24/25. Contudo, a ré autorizou apenas o primeiro, recusando-se a autorizar os três últimos, bem como os materiais cirúrgicos respectivos, conforme indicam os documentos de fls. 32/35 e 38/54. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o procedimento, ou mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da ANS, seria aplicável ao caso a Súmula nº 102 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, a recusa de cobertura de materiais usados em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde deve ser considerada nula, por ser abusiva, colocar os consumidores em desvantagem exagerada, consoante art. 51, IV, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Indenização por Dano Material e Danos Morais Negativa de custeio de materiais necessários (Stents) à cirurgia a que foi submetida a falecida esposa do autor Alegação de que os materiais em questão seriam de usooff-label , o que retiraria o dever de custeio da operadora por não constar este tipo de uso no rol de procedimentos da ANS, que seria taxativo Recusa indevida Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento do quadro clínico. Súmula 102 do TJSP Reembolso Integral devido Danos Morais in re ipsa Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002381-92.2022.8.26.0001; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à parte ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 30.000,00), autorize e custeie a providencia demanda pela parte autora, em estabelecimento credenciado, fornecendo o necessário conforme o referido relatório médico. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002381-09.2025.8.26.0318

ID: 308205836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletr… Processo 1002381-09.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rimad Comercial Ltda. - Página 13: A assinatura no mandato judicial não pode ser acolhida. É que a assinatura eletrônica não constituiuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançada por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração assinada de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes