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Processo nº 1003029-45.2025.8.26.0073

ID: 314380934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETíCIA PLENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA PIRES BATISTA RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1003029-45.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ana Letícia Plens - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Ana Letícia Plens ingressou com ação de… Processo 1003029-45.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ana Letícia Plens - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Ana Letícia Plens ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Luciana Meza Gregorio, Thais Meza Gregorio e RODRIGO, registrado civilmente como Junior Cesar Meza. Em síntese, alega a parte autora que, em 28/05/2018, alugou o imóvel localizado na Rua Antonio Pinto, 92, Condomínio Vila Serena, nesta cidade, para uso residencial, ocasião em que transferiu a titularidade das contas de energia e água para o seu nome. Desocupou o imóvel em julho de 2021, sendo que, em setembro de 2021, a proprietária o alugou para os réus para nele residirem, sem, no entanto, procederem à alteração da titularidade dos serviços de água e energia. Contudo, no período compreendido entre março a dezembro de 2022, os réus não efetuaram o pagamento das contas de energia e de água, ocasionando débitos em nome da autora perante as concessionárias CPFL e SABESP. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, sejam os réus compelidos a procederem à transferência da titularidade dos serviços prestados no período de março a dezembro de 2022 para os seus nomes, excluindo-se o nome da autora, bem como sejam as concessionárias intimadas a apontarem nos autos quais os débitos existentes em nome da autora, além de procederem à transferência da titularidade das contas para os réus. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente diante do que dispõe a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, sendo a matéria controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Outrossim, quanto ao pedido direcionado às concessionárias, constante do item "d", desde logo, indefiro, eis que, por não fazerem parte da relação jurídico-processual, não poderão ser atingidas por ordens decorrentes deste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: CÉLIA PIRES BATISTA RODRIGUES DA COSTA (OAB 434378/SP)

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Fernanda Danielle Chagas Paraizo Secato x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 325177350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-10.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DANIELLE CHAGAS PARAIZO SECATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PINE S/A NUBANK S/A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003029-10.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Danielle Chagas Paraizo Secato - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine S/A - - Nubank S/a. - Institução de… Processo 1003029-10.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Danielle Chagas Paraizo Secato - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine S/A - - Nubank S/a. - Institução de Pagamento e outro - Vistos. Ante o julgamento definitivo do agravo de instrumento, anote-se a concessão da gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada com fundamento na Lei14.181/21, pretendendo a repactuaçãode seus débitos perante diversas instituições financeiras, sob a alegação se superendividamento. Atutelade urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo"(art. 300, caput), isto é, presentes os pressupostos do fumus boni iuris(probabilidade do direito) e dopericulum in mora(risco de dano irreparável a direito do postulante) e da reversibilidade dos efeitos antecipados. Em sede de cognição sumária, vislumbro a plausibilidade do direito alegado. A autora demonstra seus rendimentos mensais (fls. 43/44) e as dívidas contraídas (fls. 61/116), alegando estar caracterizado o superendividamento, propõe plano de pagamento (fl. 35), em acordo à previsão do art. 104-A, do CPC que assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ademais, entendo ser necessária a realização de audiência de conciliação antes de se limitar a cobrança, dando-se ciência aos credores do pedido da parte autora, nos termos do artigo supracitado. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - agravante - PRETENSÃO - suspensão dos PAGAMENTOS - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação de plano de PAGAMENTO - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC CONTRATAÇÃO COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência AOS CREDORES - notícia de repactuação com ALGUNS DOS AGRAVADOS - perigo de dano - DESCARACTERIZAÇÃO - decisão combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21796709520228260000 SP 2179670-95.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 09/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Nesse sentido: Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - agravante - PRETENSÃO - suspensão dos PAGAMENTOS - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação de plano de PAGAMENTO - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC CONTRATAÇÃO COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência AOS CREDORES - notícia de repactuação com ALGUNS DOS AGRAVADOS - perigo de dano - DESCARACTERIZAÇÃO - decisão combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21796709520228260000 SP 2179670-95.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 09/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada para limitar as cobranças a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação no dia 26/08/2025, às 10h40, nos termos do art. 104-A, do CDC. Expeça-se o necessário. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (virtual ou pessoal) na audiência é obrigatório (por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), FÁBIO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 381546/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Derocy Soares De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 295404012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEROCY SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. C… Processo 1003029-06.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Derocy Soares de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Fls. 468/473: Ciente da renúncia do(a) procurador(a) da requerida. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerida constitua novo procurador. 3. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 5. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 6. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 7. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP)

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Processo nº 1003029-86.2025.8.26.0609

ID: 325358500

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-86.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL HENRIQUE SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1003029-86.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michel Henrique Santos Gomes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1003029-86.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Michel Henrique Santos Gomes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Processo nº 1003029-42.2025.8.26.0462

ID: 333633423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS DOBRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1003029-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evandro dos Santos Dobri - Vistos 1) Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossi… Processo 1003029-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evandro dos Santos Dobri - Vistos 1) Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; b) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. c) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido. 3) Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: I. Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) II- Atribuir o correto valor à causa, que deverá corresponder ao valor do proveito econômico almejado, ou seja, a diferença entre o valor contratual e o valor que alega incontroverso, multiplicada pelo número de prestações e acrescido das tarifas que alega ilegais - em dobro, caso requerido, bem como apresente a planilha de cálculo; 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. CITE-SE a parte requerida via portal eletrônico, para que querendo, apresente contestação no prazo legal. Na impossibilidade de citação eletrônica, expeça-se carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1003029-42.2025.8.26.0462

ID: 335146354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-42.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS DOBRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1003029-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evandro dos Santos Dobri - Vistos 1) Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossi… Processo 1003029-42.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evandro dos Santos Dobri - Vistos 1) Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; b) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. c) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido. 3) Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: I. Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) II- Atribuir o correto valor à causa, que deverá corresponder ao valor do proveito econômico almejado, ou seja, a diferença entre o valor contratual e o valor que alega incontroverso, multiplicada pelo número de prestações e acrescido das tarifas que alega ilegais - em dobro, caso requerido, bem como apresente a planilha de cálculo; 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. CITE-SE a parte requerida via portal eletrônico, para que querendo, apresente contestação no prazo legal. Na impossibilidade de citação eletrônica, expeça-se carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1003029-66.2024.8.26.0045

ID: 333332507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003029-66.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIP 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1003029-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aip 29 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. AIP. 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em f… Processo 1003029-66.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aip 29 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. AIP. 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de CICERO SILVA DE ANDRADE, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial em 29 de abril de 2023 e que o requerido tornou-se inadimplente com aluguéis, taxas condominiais, IPTU e parcelas do seguro fiança. Conta que o imóvel foi desocupado em 06 de outubro de 2023, sendo constatada a necessidade de reparos (pgs. 47-53). Sustenta que o débito total, incluindo aluguéis, encargos, multa por rescisão antecipada, ausência de aviso prévio e custos de reparo, alcança o montante de R$ 45.942,58, conforme planilha de cálculo (pg. 55). Requereu a condenação do réu ao pagamento do referido valor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/32. Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de contestação. (fls. 132). A parte autora requereu o julgamento da lide com a aplicação dos efeitos da revelia (pg. 136). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do CPC, posto que a parte requerida é revel. Da revelia resultam duas consequências: uma de natureza material - a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor; e outra de cunho processual - a dispensa de intimação do réu para os atos subsequentes, não implicando procedência direta do pedido, conforme pacífica jurisprudência. Ademais, como a parte ré não contestou a ação, presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo Instrumento Particular de Contrato de Locação (pgs. 23-33), assinado pelo requerido. O inadimplemento das obrigações contratuais é o ponto central da controvérsia. A parte autora apresentou planilha detalhada dos débitos (pg. 55), que inclui aluguel, parcelas de seguro locatício, IPTU, taxa condominial, multa rescisória, indenização por ausência de aviso prévio e custos com reparos no imóvel. A obrigação de arcar com o aluguel e demais encargos está prevista nas cláusulas VI-1.1 (pg. 26) e VI-3.1 (pg. 27) do contrato. A multa por rescisão antecipada e a indenização pelo não cumprimento do aviso prévio também encontram amparo contratual na cláusula VII-8.1 (pg. 29). Quanto aos danos materiais para reparo do imóvel, a responsabilidade do locatário em devolver o bem no mesmo estado em que o recebeu está prevista na cláusula VIII-1.2 (pg. 30). A divergência entre o estado de conservação do imóvel no início e no fim da locação é evidenciada pela comparação entre o Laudo de Vistoria de Entrada (pgs. 40-46), que atesta o ótimo estado do bem, e o Laudo de Vistoria de Saída (pgs. 47-53), que aponta diversas avarias. O custo dos reparos foi demonstrado pelo orçamento de pgs. 69-70. Diante da revelia e da ausência de qualquer prova que desconstitua o direito do autor, os fatos narrados na inicial são tomados como verdadeiros. Os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes para comprovar a existência da dívida nos moldes apresentados. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 45.942,58 (quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), ambos a contar de 30 de junho de 2024 (data da última atualização do débito - pg. 55), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 22 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1003029-48.2025.8.26.0266

ID: 293598281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003029-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003029-48.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003029-48.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN, modelo Saveiro RB MBVS, chassi 9BWKB45U6KP012336, ano 2018, modelo 2019, cor branca, placa QPB0D98, renavam 01163875039 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003029-13.2023.8.26.0268

ID: 314393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003029-13.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVINIA LELES ALVES

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX

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Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 523/526 pelos próprios fundamentos. Eventual inconformidade com … Processo 1003029-13.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.F.S. - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 523/526 pelos próprios fundamentos. Eventual inconformidade com as determinações deste Juízo deve ser manifestada por meio do recurso processual adequado. A mera repetição de alegações já apreciadas apenas contribui para causar tumulto processual em um feito que conta, atualmente, com mais de 600 páginas. Consigno, ainda, que todas as peculiaridades do caso foram consideradas para a prolação da decisão acima mencionada. Em que pesem as dificuldades da genitora da criança, certamente ela não é a única responsável por garantir todas as necessidades do filho, tanto que no presente feito se discutem questões envolvendo pensão alimentícia e regime de visitas entre o genitor e a infante. E se o pai não cumpre com suas responsabilidades, é possível o manejo de demandas judiciais inclusive executivas para tanto. Além disso, conforme abordado anteriormente, a obrigação de garantir a convivência do filho com o genitor com quem ele não reside é de ambos os pais, que devem se esforçar em prol de tal convívio familiar. Não se verifica qualquer injustiça na decisão, antes, tentou-se dividir as obrigações da forma mais equânime possível: a cada visita um genitor é responsável pelo transporte do filho. Portanto, mantenho a decisão de fls. 523/526 pelos próprios fundamentos, devendo a parte interessada se insurgir pela via recursal adequada, caso entenda pertinente. 2. Ciente sobre os dias e horários indicados pela genitora para chamadas de vídeo/áudio entre a criança e o genitor (sábados às 19h e quintas às 18h30). Intime-se o autor para ciência, devendo iniciar os contatos, se ainda não iniciados, impreterivelmente no primeiro dia da semana ali indicado (quinta-feira ou sábado) subsequente à publicação desta decisão. 3. Na esteira da manifestação Ministerial de fls. 533, apesar da gravidade dos fatos alegados, para discussão da alienação parental deve ser ajuizada ação própria, ante a necessidade dilação probatória e o descompasso com este feito, considerando que nova discussão poderia tumultuar o andamento processual. 4. Por fim, tendo em vista a proposta de acordo efetuada pelo autor (fls. 585/587) e contraproposta apresentada pela ré (fls. 588/592), verifico disposição das partes em chegar a uma solução consensual. Para tanto, reputo mais produtiva a designação de audiência de conciliação, onde as partes poderão dialogar e transigir com mais fluidez, sem a necessidade de intimações para juntadas de petições aos autos - tramite mais burocrático e evidentemente menos célere. Assim, nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e aos respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, fica a parte advertida que é sua responsabilidade e/ou de seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Ademais, o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX (OAB 62998/SC), LAVINIA LELES ALVES (OAB 496460/SP)

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Processo nº 1003029-53.2025.8.26.0038

ID: 275916813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003029-53.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL CORTE PEREIRA

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ADV: Misael Corte Pereira (OAB 397499/SP) Processo 1003029-53.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Na… ADV: Misael Corte Pereira (OAB 397499/SP) Processo 1003029-53.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Na falta de outros elementos, fixo os alimentos provisórios ao menor em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo nacional vigente, a contar da citação. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, a ser informada, todo dia 10 de cada mês Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 17 de julho de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmNmEwYTItOGYwNS00NTUxLWFmN2YtZTI0YTIxNDgyYTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.

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