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Processo nº 1004026-08.2025.8.26.0597

ID: 302282176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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Processo 1004026-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.D.A. - 1. Páginas 42/43: anote-se no Sistema SAJ os dados do requerido. 2. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1004026-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.D.A. - 1. Páginas 42/43: anote-se no Sistema SAJ os dados do requerido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 16/20), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 4. Indefiro, por ora, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Embora comprovado que a parte requerida atingiu a maioridade civil, tal fato, per si, não possui o condão de cessar o dever de prestar alimentos. Outrossim, no presente caso, consoante alegado pela parte autora, não foi apresentada qualquer prova no sentido de que a parte requerida exerce atividade remunerada ou não mais necessita da pensão estipulada para a sua subsistência. Por derradeiro, de acordo com a Súmula nº 358 do C. Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 5. Proceda a zelosa Serventia as pesquisas eletrônicas disponíveis ao juízo visando à localização do requerido. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento. 6. Desde já, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, fica determinada a remessa do processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Desde já, ainda, fica autorizada a citação do requerido no endereço a ser informado e a intimação das partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado/carta precatória que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 - PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

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Antônio Bragagnolo Oliveira e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 293594745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-05.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRAGAGNOLO OLIVEIRA HENRIQUE BRAGAGNOLO OLIVEIRA LIA FERRARI BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1004026-05.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lia Ferrari Bragagnolo - - Lia Ferrari Bragagnolo - - Antônio Bragagnolo Oliveira - - Henrique Bragag… Processo 1004026-05.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lia Ferrari Bragagnolo - - Lia Ferrari Bragagnolo - - Antônio Bragagnolo Oliveira - - Henrique Bragagnolo Oliveira - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito da impossibilidade da sentença ter sido disponibilizada no DJE no sábado, dia 25/01/2025. Frise-se que a disponibilização é a data em que a decisão é inserida no DJE, tornando-a acessível para consulta. Em que pese os prazos terem início a partir da publicação (primeiro dia útil após a disponibilização no DJE), o fato é que não ocorrem disponbilizações no DJE aos sábados, mas apenas de segunda à sexta-feira. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o último parágrafo de pg. 714. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Lucas Oliveira Domingues x Autarquia Municipal De Itapecerica Da Serra - Saúde-Is

ID: 314402741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS

Intimação

Advogados:

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - … Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, em que LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES pleiteia contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA o fornecimento de tratamento fisioterápico domiciliar, cama hospitalar, insumos médicos e indenização por danos morais, em decorrência de ferimentos por arma de fogo sofridos em 07/06/2022. O requerente, atualmente maior de idade, foi vítima de ferimento por arma de fogo que resultou em graves sequelas, necessitando de tratamento fisioterápico especializado. Inicialmente foi deferida tutela antecipada parcial para realização de fisioterapia motora e respiratória. O processo tramitou inicialmente perante o Juizado Especial Cível, sendo posteriormente redistribuído a esta Vara por força de decisão da Câmara Especial do TJSP em conflito de competência, tendo em vista que à época o requerente era menor de idade. Das manifestações processuais mais recentes, verifica-se que: O requerente alega descumprimento das determinações judiciais pelos réus e pede que o Município seja multado; Houve agendamento de consulta no IMREA/HCFMUSP para 10/12/2024, que segundo o autor não foi efetivada; Persistem as alegações de dificuldades no fornecimento de transporte pelo município. Considerando o longo trâmite processual e a necessidade de esclarecimentos definitivos sobre a atual situação clínica do requerente e o efetivo cumprimento das obrigações pelos entes públicos, faz-se necessário adotar as seguintes providências: As alegações conflitantes entre as partes sobre o efetivo fornecimento dos serviços e o comparecimento às consultas agendadas demandam esclarecimentos objetivos. Tratando-se de direito fundamental à saúde, a responsabilidade é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Considerando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu a realização de perícia médica em sua contestação de 09/11/2022, e que decorreram mais de 2 (dois) anos desde tal solicitação, com significativas mudanças no quadro processual (maioridade do requerente, evolução natural do quadro clínico, etc.), DETERMINO: OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas da FMUSP - IMREA solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: Confirmação se houve agendamento para o dia 10/12/2024; Se houve comparecimento do paciente; Em caso negativo, os motivos (não comparecimento do paciente ou falha no sistema); Atual situação do paciente no sistema e possibilidade de novo agendamento OFICIE-SE ao Município de Itapecerica da Serra para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Quais serviços de saúde vêm sendo prestados ao requerente desde o ajuizamento da ação; Se há fornecimento de transporte para tratamentos fora do município; Cópia da documentação comprobatória dos atendimentos realizados; Justificativas para eventual descumprimento das determinações judiciais OFICIE-SE à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: Tratamentos disponibilizados ao requerente através da rede estadual; Medidas adotadas para cumprimento da tutela antecipada deferida; Posição quanto à realização da perícia médica Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se - ADV: MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP)

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Processo nº 1004026-34.2025.8.26.0362

ID: 276874861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-34.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CIVIDATI

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ADV: Rubens Cividati (OAB 175977/SP) Processo 1004026-34.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. V. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convên… ADV: Rubens Cividati (OAB 175977/SP) Processo 1004026-34.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. V. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios à autora menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal. Servirá a presente decisão de ofício à atual empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito em conta em nome da representante legal da autora, cujos dados encontram-se no cabeçalho desta decisão. A parte autora deverá providenciar a instrução e encaminhamento desta decisão/ofício. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, às 15:10h, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Bruna Destri Andrade x Anderson Leite De Araújo

ID: 296953364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005515-46.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DESTRI ANDRADE

Polo Passivo:

ANDERSON LEITE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

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THIAGO RODRIGUES LOPES

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Processo 0005515-46.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1004026-88.2021.8.26.0066) (processo principal 1004026-88.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruna Destri Andr… Processo 0005515-46.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1004026-88.2021.8.26.0066) (processo principal 1004026-88.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bruna Destri Andrade - Anderson Leite de Araújo - Processo número de ordem: 2021/000888. Vistos. Página(s) 165/168: A parte exequente requereu a penhora sobre percentual de salários (vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos ou pensões) percebidos pela parte executada. DECIDO. Verifica-se que foram diligenciados em todos os sistemas judiciais para tentativa de localização de bens em nome da parte executada, com resultado negativo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.518.169/DF, no ano de 2019, decidiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, in verbis: "(...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019)." Analisando os embargos de declaração opostos nos referidos autos (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe de 24/05/2019), a Corte Especial estabeleceu que o posicionamento em questão permanece após a edição do Diploma Processual Civil de 2015, destacando a eminente Ministra Nancy Andrighi que "(...) não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade." A interpretação do § 2º do art. 833 do CPC vigente tornou a ser objeto de discussão no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, desta vez no ano de 2023 (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023), oportunidade em que foi reafirmada a orientação acerca da possibilidade da mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários, pensões, vencimentos e proventos para a satisfação de verbas não alimentares, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos percebidos pelo executado, se restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde reste preservado um percentual que garanta a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família. O venerando acórdão em tela restou assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." Portanto, a constrição de percentual de salários, vencimentos, proventos etc. da parte executada para o fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, deve se mostrar adequada, proporcional e justificada, além de pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento. No caso dos autos, observo que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e pesquisa de imóveis pela ONR). Ademais, a parte executada não indicou bens penhoráveis, tampouco apresentou qualquer justificativa, elementos de prova ou mesmo apontou fato objetivo, verossimilhante, no sentido de convencer o juízo da impossibilidade de penhora de parcela diminuta de seus rendimentos. Dessarte, inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, reputo razoável admitir que a constrição do percentual de 10% sobre esses rendimentos não implicaria em prejuízo ao sustento e dignidade da parte executada ou de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora e, fixo em 10%, sobre o salário/rendimentos líquidos da parte executada (excluindo-se INSS e IR). Junte a parte exequente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em 5 (cinco) dias e, após, oficie-se ao empregador da parte executada (ou ao INSS, se benefício previdenciário), para que proceda à realização de descontos mensais no percentual de 10% dos salários/rendimentos recebidos pela parte executada e realize depósito judicial em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S.A., vinculada a este processo, à ordem e disposição do juízo, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC), até o limite do valor do débito. Caso tal informação não conste dos autos, oficie-se via e-mail ao INSS para obtenção de informações constantes do CNIS, com o intuito de verificar se a parte executada tem vínculo empregatício e assim viabilizar o cumprimento da ordem de penhora, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES LOPES (OAB 373162/SP), VINICIUS DIAS DOS SANTOS (OAB 406426/SP)

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Processo nº 1004026-16.2025.8.26.0271

ID: 306188147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004026-16.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILGLER SOUZA DE OLIVEIRA RITA DE CáSSIA FABRICIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DI GIOSIA LOURENCO

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Processo 1004026-16.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilgler Souza de Oliveira - - Rita de Cássia Fabricio Oliveira - Vistos. Inicialmente, removo a anotação de pessoa idosa,… Processo 1004026-16.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilgler Souza de Oliveira - - Rita de Cássia Fabricio Oliveira - Vistos. Inicialmente, removo a anotação de pessoa idosa, tendo em vista que o requerido já é falecido (fls 72). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, ressalvada eventual perícia que porventura venha a ser designada. Anote-se. O procedimento do pedido de usucapião não está mais regulamentado no CPC/2015. O provimento 65/2017 do CNJ que regula o procedimento de usucapião extrajudicial pode ser aplicado por analogia. Por isso, os autores deverão emendar a inicial para: I) juntar certidão de matrícula do imóvel usucapiendo, incluindo no polo passivo da ação os proprietários registrais e também os confinantes registrais; II) o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito; III) o valor atribuído ao imóvel usucapiendo que deve corresponder ao valor venal do imóvel, comprovando através da juntada do carne de IPTU, atualizado. IV) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; V) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título; a presente decisão vale como oficio para obtenção do "croqui" do lote perante a Prefeitura do Município de Itapevi, caso não seja possível a apresentação da planta. VI) expeça-se em favor do pólo ativo certidão atestando ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita para que diligencie junto aos dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo solicitando certidõeexpedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, assim como certidões de objeto e pé dos feitos que eventualmente constem nas certidões dos distribuidores, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião; Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o(a)(s) autor(es) o respectivo cumprimento. Com a apresentação de tais documentos, deverão ser citados: 1) o proprietário registral 2) os confinantes registrais e os de fato. Expeça(m)-se mandado(s) de citação (Súmulas 263 e 391 do STF), , bem como expedido edital nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil. Deverão ser intimados para manifestação sobre o pedido, no prazo de quinze dias 1) a União 2) o Estado 3) O Município. Intime-se. - ADV: CAIO DI GIOSIA LOURENCO (OAB 350381/SP), CAIO DI GIOSIA LOURENCO (OAB 350381/SP)

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Processo nº 1007126-65.2023.8.26.0071

ID: 292899464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007126-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARCI RAMOS DOS SANTOS VENUSUEL SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO

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AIMBERE FRANCISCO TORRES

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Processo 1007126-65.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Venusuel Sebastião dos Santos - - Darci Ramos dos Santos - Mário Chaves de Souza - - Ceci Barddal da Silva Souza e outro… Processo 1007126-65.2023.8.26.0071 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Venusuel Sebastião dos Santos - - Darci Ramos dos Santos - Mário Chaves de Souza - - Ceci Barddal da Silva Souza e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado na petição de fls. 402/403 e o faço para reconhecer como válidas as citações de Antonio Ponce de Lima (fl. 125) e Carlos Roberto de Araújo (fl. 247). Com efeito, as citações postais foram recebidas pelas co-requeridas Cristiane e Magda, com o mesmo sobrenome "LIMA" e "ARAÚJO", respectivamente, sem qualquer objeção ou observação. A carta de fl. 125 foi recebida por Cristiane Silva Alves de Lima, enquanto a carta de fl. 247 foi recebida por Magda Alfaro de Araújo, que não fizeram qualquer ressalva ou observação em relação aos co-requeridos, presumindo-se que eles residem no mesmo endereço. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Nulidade de citação inocorrente. Carta de citação enviada para o mesmo endereço constante da procuração e demais documentos apresentados pelo réu. AR assinado por pessoa com o mesmo sobrenome. Conjuntura que leva à inequívoca conclusão de que a citação atingiu sua finalidade. Citação válida. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Revelia bem reconhecida. Danos morais experimentados pela autora que são incontestáveis. Circunstância vivenciada, em razão do acidente ocasionado pelo réu, que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004026-88.2021.8.26.0066; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e Prior não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido. (Apel. nº 2151534-98.2016.8.26.0000, rel. des. Artur Marques, j. 7/11/2016)" Ante o exposto, dou por válida as citações de Antonio Ponce de Lima (fl. 125) e Carlos Roberto de Araújo (fl. 247), certificando-se eventual decurso do prazo para apresentação de contestação. 2. Em preparo de saneador, certifique a Serventia, de forma pormenorizada, se as pessoas que figuram no polo passivo, constantes do registro imobiliário e da inicial (alienantes e confrontantes), foram regularmente citadas. 3. Após, ciência aos interessados e tornem. Intime(m)-se. - ADV: AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP), ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO (OAB 221131/SP), ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO (OAB 221131/SP), AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP)

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Pâmela Francine Cassimiro Atanásio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316765727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-42.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PâMELA FRANCINE CASSIMIRO ATANáSIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE ANGELI NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004026-42.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pâmela Francine Cassimiro Atanásio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Satisfe… Processo 1004026-42.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pâmela Francine Cassimiro Atanásio - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Satisfeita a obrigação pelo(a) devedor(a), EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, defiro o levantamento das quantias depositadas nestes autos (fl. 118), em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o(s) mandado(s) de levantamento (formulário para MLE em fl. 126). Após, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB 515473/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1004026-68.2025.8.26.0189

ID: 281219786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004026-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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ADV: Alessandra Chiquetto Nogueira (OAB 171692/SP) Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: D. M. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando o… ADV: Alessandra Chiquetto Nogueira (OAB 171692/SP) Processo 1004026-68.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Reqte: D. M. de P. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando os documentos acostados a respeito da situação clínica (art. 749, § único, do NCPC), concedo à parte autora DIORACI MESQUITA DE PAULA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 115868902, CPF 00259385840, Avenida João Garcia Andreo, 160, Brasilândia, CEP 15613-899, Fernandopolis - SP a curatela provisória da parte requerida VALDIR MESQUITA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, CPF 06542359885, com endereço à Avenida Moema, 600, Jardim Uirapuru, CEP 15610-396, Fernandopolis - SP para a prática de atos urgentes (voltados à sua subsistência e saúde), inclusive perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que esta decisão valerá como termo de curatela provisória, bastando para tanto sua impressão. Ademais, fica o(a) curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditando "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens"; bem como de que poderá responder cível e criminalmente por qualquer malversação de bens ou maus-tratos. Por ora, dispenso a entrevista (NCPC, art. 751), que será eventualmente designada, se necessário. Determino que a parte autora, por meio de seu procurador, traga em 10 (dez) dias úteis documentos clínicos mais robustos a respeito da alegada incapacidade (NCPC, art. 750; CC, art. 1.767, I, III e V) e seus limites (NCPC, art. 755). No mesmo prazo, deverá trazer provas documentais da anuência de parentes próximos quanto à indicação da parte autora como curadora (NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei nº 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109, das NCGJ, tomo II, deverá juntar (caso já não tenha feito) certidão de nascimento e de casamento (se o caso) da parte interditanda. Cite-se a parte ré para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 752), servindo a presente decisão como mandado em regime de urgência. O Oficial de Justiça deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditanda (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber a citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do NCPC. Esta decisão valerá como ofício à colenda 45ª Subseção da OAB/SP para que seja indicado em 5 dias Advogado(a) a atuar como curador especial (NCPC, art. 72, I) da parte requerida VALDIR MESQUITA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, CPF 06542359885, com endereço à Avenida Moema, 600, Jardim Uirapuru, CEP 15610-396, Fernandopolis - SP, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Dê-se ciência ao MP. Apenas após a vinda dos documentos e da impugnação, abra-se vista ao ilustre representante do MP (NCPC, art. 752, § 1º), por 10 (dez) dias, e conclusos. Intimem-se. Fernandopolis 26 de maio de 2025.

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