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Processo nº 0000748-60.2025.8.26.0453

ID: 311217903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-60.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁSSIA MORI PANDOLFI

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Processo 0000748-60.2025.8.26.0453 (processo principal 1000494-70.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.R.A.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de presta… Processo 0000748-60.2025.8.26.0453 (processo principal 1000494-70.2025.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.R.A.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil, proposto por D. R. A. dos S. F., representado por sua genitora, em face de D. A. dos S., com base em acordo homologado nos autos do processo nº 1000494-70.2025.8.26.0453, no qual restou ajustado o pagamento de alimentos no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do executado, nunca inferior a 1/3 do salário-mínimo vigente. Informa o exequente o inadimplemento da parcela vencida em 10 de maio de 2025, sem, contudo, indicar com precisão o valor devido, haja vista a ausência de comprovação dos rendimentos líquidos do executado no período. Consigno que o rito previsto no art. 528 do CPC, que admite a prisão civil, exige como requisito essencial a liquidez do débito, não sendo possível a decretação da medida coercitiva sem a devida apuração do valor exato da obrigação. Assim, a fim de viabilizar a continuidade do feito sob o rito do art. 528 do CPC, com eventual decretação de prisão, faz-se necessária a prévia apuração do montante exato da obrigação alimentar inadimplida. Diante do exposto, por ora, DETERMINO que OFICIE-SE à empresa JBS S/A, empregadora do executado (conf. fls. 64 dos autos principais), com sede na Via de Acesso Lins - Getulina, s/nº, Parque Industrial, Lins/SP, CEP 16404-110, e endereço eletrônico juridicotributario@jbs.com.br, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Os rendimentos líquidos percebidos pelo executado no mês de maio de 2025; b) Se estão sendo realizados descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, com cópia dos comprovantes correspondentes. Providencie o exequente o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos em 05 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Por oportuno, assevero que a concessão da justiça gratuita não isenta a parte de cumprir com as determinações judiciais que não envolvam custos financeiros substanciais. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, exige que as partes colaborem para a adequada e célere tramitação do processo, realizando as diligências de simples execução sempre que possível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou o encaminhamento de decisão-ofício pela parte interessada - RECURSO DA AUTORA objetivando o encaminhamento dos ofícios diretamente pelo juízo, haja vista ser beneficiária da gratuidade processual (hipossuficiente) - Determinação judicial que encontra guarida no disposto no artigo 6º do CPC - Princípio da cooperação - RECURSO REJEITADO. (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento n. 2209306-09.2022.8.26.0000; Rel. Des. Marco Pelegrini; j. 29/11/2022)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de encaminhamento de decisões-ofício a empresas concessionárias de serviços públicos para localização dos endereços das executadas. Inconformismo. Alegado cabimento, por ter havido concessão integral da gratuidade da justiça. Improcedência. Diligência cabível à parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade. Ressalva já existente na decisão no sentido de que serviria ela própria como decisão-ofício, cabendo à requerente apenas o respectivo encaminhamento. Facilitação, até mesmo, com a autorização para encaminhamento por via eletrônica, evitando-se quaisquer outras eventuais despesas. Pretensão, ademais, que escapa das funções dos órgãos jurisdicionais e que sobrecarregaria, ademais, sobremaneira os serviços judiciários, em evidente prejuízo à tão invocada celeridade processual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; 19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento n. 2230263-36.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a). Daniela Menegatti Milano; j. 10/12/2019)." À vista disso, tratando-se de mero encaminhamento de ofício, torna-se viável o cumprimento da diligência, a qual, frise-se, é de simples realização, inclusive de maneira eletrônica. A realização da diligência pela própria parte interessada não só está em consonância com o dever de cooperação, mas também contribui para a desburocratização e agilização do andamento processual. Após a resposta da empregadora, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar de forma líquida e precisa o valor do débito alimentar a ser cobrado, viabilizando o regular prosseguimento do feito pelo rito do art. 528 do CPC. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THÁSSIA MORI PANDOLFI (OAB 424883/SP)

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Processo nº 0000748-24.2024.8.26.0347

ID: 312951184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-24.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEIçãO ROBLES CASTILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000748-24.2024.8.26.0347 (processo principal 1000083-25.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Conceição Robles … Processo 0000748-24.2024.8.26.0347 (processo principal 1000083-25.2023.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Conceição Robles Castilla - Pelo exposto, JULGO OS EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES e fixo o valor devido em R$32.438,74 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), para a data base de 01/08/2024. Fica a exequente cientificada de que deverá protocolar petição intermediária sob a denominação de precatório ou RPV, conforme o caso, para geração do incidente-digital, procedendo-se ao correto cadastramento no tocante ao preenchimento de todas as abas nos moldes estabelecidos nos recentes Comunicados Conjuntos que versam sobre o tema. Se houver dúvidas no tocante ao aludido cadastramento, o material de apoio relativo às alterações nos requisitórios poderão ser acessadas por meio do seguinte endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.pdf . Caso o preenchimento não seja realizado da forma adequada tornar-se-á inviável a emissão do Precatório ou RPV, visto que o sistema se utiliza de dados alimentados para emissão automática e a a petição será indeferida e baixada definitivamente no sistema e novo peticionamento deverá ser realizado. Por derradeiro, a correção do valor será feita pela entidade devedora no momento do pagamento, portanto, nenhuma correção deverá ser realizada quando do peticionamento do RPV/Precatório, utilizando-se o valor pacificado/incontroverso no cumprimento de sentença para fins de apontamento do valor global requisitado. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Paulo Humberto Baldissera x Elizana Baldissera Paranhos e outros

ID: 302603508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HUMBERTO BALDISSERA

Polo Passivo:

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS FABIANA BALDISSERA LEANDRO BALDISSERA LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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ANDERSON MARTINS DA SILVA

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Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como … Processo 0000748-17.2024.8.26.0123 (processo principal 1001702-80.2023.8.26.0123) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Raissa Dubrah, registrado civilmente como Paulo Humberto Baldissera - Leomir Francisco Baldissera - - Leandro Baldissera - - Elizana Baldissera Paranhos - - Fabiana Baldissera - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença proposta por RAISSA DUBRAH contra LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA, LEANDRO BALDISSERA, ELIZANA BALDISSERA PARANHOS e FABIANA BALDISSERA, em virtude da sentença proferida nos autos da ação principal (nº 100170280.2023.8.26.0123) que condenou os executados a indenizar a autora pelo uso exclusivo do bem rural denominado Fazenda Marconi, objeto da matrícula 11.191 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Determinada a realização de perícia (fls. 98/100). Juntada de laudo pericial e complementação (fls. 214/250 e 293/327). A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 266/280 e 331/343, argumentando i) que o expert teria baseado seu trabalho em dados genéricos extraídos da internet, de forma que o laudo não corresponde com a real produção agrícola da Fazenda Marconi; ii) que o valor do imóvel está subavaliado, pois não reflete o potencial econômica e o valor de mercado; iii) a falta de coleta de dados in loco e de análise de documentos contábeis para a apuração do lucro inerente à criação de gado; iv) ausência de análise quanto à rotatividade das safras de milho e soja durante um mesmo ano-safra; v) falta de adequação às normas técnicas e ao estabelecido no art. 473 do CPC. Ao final, pleiteou a nomeação de outro profissional para a realização de nova perícia. A parte executada também apresentou impugnação às fls. 258/263 e 344/347, alegando, em suma, que houve desvio no objeto da perícia. Fundamento e decido. De início, observo que há divergência quanto ao objeto da perícia, vez que a parte exequente pleiteia o recebimento de sua parte nos lucros obtidos pela exploração da Fazenda Marconi, além de valor inerente ao arrendamento da área, enquanto que a parte executada defende que a perícia deve limitar-se a apurar o valor do arrendamento. Quanto à divergência, observo que os pedidos formulados pela autora na ação de conhecimentp foram julgados parcialmente procedentes "para condenar os réus a pagar em favor da parte autora, pela fruição exclusiva do bem comum, valor a ser oportunamente apurado, com juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos (súmula 54, do STJ), e correção segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da futura avaliação/apuração do valor de fruição". Após interposição de recurso de apelação pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu "Portanto, nessa ordem de ideias, resta manifesto o direito do autor em receber indenização relativa aos lucros obtidos com a exploração agrícola do imóvel levada a efeito pelos réus, pois nesse sentido é o comando do artigo 1.326 do Código Civil". (destaquei) Já o art. 1.326 estabelece que "os frutos da coisa comum, não tendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões". Em outras palavras, determina a partilha dos frutos da coisa comum na proporção de seus respectivos quinhões. Além disso, a autora pleiteou o recebimento de indenização desde a data da notificação extrajudicial, ocorrida em 17 de julho de 2019. Nessa ordem de ideias, o objeto da perícia consiste em apurar o valor que cabe à autora nos lucros obtidos com a exploração da Fazenda Marconi a partir de 17 de julho de 2019, equivalente a 26,584959% do lucro líquido obtido no período. Ademais, em que pesem os apontamentos das partes, levando em consideração os esclarecimentos acima quanto ao objeto da perícia, os quais demandam a juntada de documentos contábeis da Fazenda Marconi, tenho que, por ora, não é o caso de realização de nova perícia, mas de complementação do laudo. E, para a complementação do laudo nos termos acima delimitados, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada junte aos autos Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Fazenda Marconi, a partir do ano de 2018. Com a juntada, intime-se o perito para que complemente o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Por fim, tendo em vista a necessidade de nova complementação do laudo, por ora indefiro o pedido de levantamento da segunda parcela dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP), WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS FILHO (OAB 186506/SP)

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Processo nº 0000748-13.2024.8.26.0383

ID: 295796901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-13.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA ASSURANT SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resol… Processo 0000748-13.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Seguradora Assurant Seguradora S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)

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Valdir Ferreira Rocha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 336617831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de Sã… Processo 0000748-36.2025.8.26.0073 (processo principal 1006407-43.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Valdir Ferreira Rocha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP)

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Claudete Gomes Pessota x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303661604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOMES PESSOTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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Processo 0000748-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005907-18.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0000748-43.2025.8.26.0297 (processo principal 1005907-18.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Gomes Pessota - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuidam os autos de Incidente de Cumprimento de Sentença aforado por CLAUDETE GOMES PESSOTA em face de CREFISA S/A CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, na qual postula o recebimento de R$ 4.917,70, com base no título judicial constituído no processo 1005907-18.2023.8.26.0297. A executada, intimada para pagamento voluntário, ofertou impugnação, alegando que a obrigação seria ilíquida, dependendo de prévia liquidação, além de invocar o excesso de execução, notadamente porque o exequente teria incluído em seus cálculos, valores que não foram pagos. Requereu também a compensação da diferença de parcelas liquidadas antecipadamente, indicando como valor devido R$ 2.327,79. A exequente voltou a se manifestar (fls. 75), requerendo a rejeição da impugnação. Assim, por haver impugnação sobre o valor a ser executado, reputo necessária a realização de prova pericial contábil para que haja a determinação co correto valor an debeatur. DEFIRO as partes a apresentação de documentos e pareceres contábeis em dez dias, na forma do artigo 509 e seguintes do CPC. A liquidação far-se-á por arbitramento. Nomeio Perito judicial o Senhor SÉRGIO APARECIDO DONDEO, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba auxiliares da justiça, perito Judicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Considerando que a prova pericial se tornou necessária a partir da impugnação ofertada pelo executado, a este incumbe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nesta linha, já vinha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.274.466-SC (Tema nº 871/STJ), de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fixou teses pertinentes ao tema em debate: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.. (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) " Nota-se que este ainda é o entendimento da egrégia Corte Superior após a vigência do CPC/2015: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019)" Da mesma forma, esta Colenda Corte Paulista posicionou-se em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido." (AI nº 2260172-26.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, j. 16.12.2019)" Assim, intime-se o Senhor Perito para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, em não havendo impugnação, os honorários estimados estarão desde logo aprovados, intimando-se o executado para o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova pericial e sua não realização ser interpretada em desfavor do executado, acolhendo-se os cálculos do exequente. Em havendo impugnação, voltem conclusos para serem arbitrados os honorários periciais. Após, intime-se o Senhor Perito para indicar dia, hora e local para ter início os trabalhos periciais, intimando-se as partes. Laudo em 30 dias, a contar da data designada. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 dias, podendo, caso queiram, ofertar laudo divergente dos assistentes técnicos, acaso indicados. Intimem-se. - ADV: ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 0000748-15.2025.8.26.0274

ID: 334726028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000748-15.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-15.2025.8.26.0274 (processo principal 1002368-21.2020.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.C.P. - Vistos. Defiro o… Processo 0000748-15.2025.8.26.0274 (processo principal 1002368-21.2020.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP)

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T. F. A. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 308507698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. F. A.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-06.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003714-90.2023.8.26.0568) (processo principal 1003714-90.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.F.A. - A.C.F.I… Processo 0000748-06.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1003714-90.2023.8.26.0568) (processo principal 1003714-90.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.F.A. - A.C.F.I. - Vistos. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Fls. 46/47. Defiro, uma vez decretada a improcedência da ação, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça incide a multa prevista no parágrafo 6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente do valor incontroverso de R$16.776,73, acrescidos de rendimentos, observando-se o formulário de MLE juntado as fls. 48. Apresentada a planilha, intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III- DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem os autos conclusos. IV- DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) V.a- PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do(a)(s) executado(a)(s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias - recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENCEC, PREV-JUD, SERP-JUD e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.b- PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. V.c- PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. V. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.f- PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V.g- PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s)e eventual cônjugeda penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1016726-96.2017.8.26.0564

ID: 293996971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016726-96.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA LORENA ARMANDO ALVES DE SOUZA CECíLIA ALVES DE SOUZA DJANIRA ALVES DE SOUZA EDIVAL BARROS LOPES EDSON BARROS LOPES ELITON MONTEIRO ELIVAL MONTEIRO ELTON MONTEIRO EXPEDITA DE FáTIMA LOPES DA SILVA JOSé ABELARDO ALVES DE SOUZA JOSEFA ALVES DE SOUZA JUVANDIR LOPES DE VASCONCELOS MARIA CRISTINA MATHEUS MONTEIRO MORGADO MARIA FLORENICE LOPES PULGA MARIA IZABEL ALVES DE SOUZA MARIA IZABEL MONTEIRO MIRANDA MARIA ROSALVA DE SOUZA CAVALCANTI TANIA CRISTINA DE FREITAS ALVES TERESA CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES SRNA

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SIDNEI FARINA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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Processo 1016726-96.2017.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Barros Lopes - - Expedita de Fátima Lopes da Silva - - Josefa Alves de Souza - - José Abelardo Alves de Souza… Processo 1016726-96.2017.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Barros Lopes - - Expedita de Fátima Lopes da Silva - - Josefa Alves de Souza - - José Abelardo Alves de Souza - - Maria Izabel Alves de Souza - - Cecília Alves de Souza - - Armando Alves de Souza - - Maria Rosalva de Souza Cavalcanti - - Djanira Alves de Souza - - Ana Paula de Souza Lorena - - Maria Cristina Matheus Monteiro Morgado - - Edival Barros Lopes - - Eliton Monteiro - - Juvandir Lopes de Vasconcelos - - Tania Cristina de Freitas Alves - - Teresa Cristina de Freitas - - Maria Florenice Lopes Pulga - - Maria Izabel Monteiro Miranda - - Elton Monteiro - - Elival Monteiro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO e outros - Vistos. 1) P. 348 e 355/359: atualize-se o registro dos advogados dos herdeiros no sistema informatizado oficial. Anote-se. 2) Nomeio inventariante, em substituição a ELITON MONTEIRO, a herdeira MARIA ISABEL MONTEIRO MIRANDA, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). 2.1) Cadastre-se a inventariante ora nomeada no sistema informatizado oficial, na qualidade de herdeiro/interessado. 3) P. 355/359: trata-se de pedido de alvarás judiciais que autorizem o espólio, representado pela inventariante, a alienar o automóvel marca GM, modelo Celta 1.0 LS, placas ERQ0516, bem como a levantar a importância depositada em conta-poupança de titularidade da autora da herança, junto ao Banco do Brasil S.A., a fim de possibilitar o pagamento de dívidas do espólio e o recolhimento do ITCMD. Requer, outrossim, a reiteração das ordens que determinaram a transferência de ativos financeiros de titularidade da de cujus junto ao Banco do Brasil, Brasilprev e SPPREV, para conta judicial vinculada ao processo. Por fim, a inventariante reitera que um dos herdeiros está em local incerto, motivo pelo qual houve o ajuizamento de ação de declaração de ausência, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE (feito nº 0000748-86.2021.8.17.2640), e que há um terceiro, que pleiteia o reconhecimento de união estável supostamente havida com a autora da herança, e que "sua pretensão, destituída de provas e sem diligências em mais de cinco anos, obstaculiza indevidamente a partilha" (sic). Pois bem. A expedição de alvarás para a alienação de bens do espólio, por consistir em medida excepcional, deve contar com a anuência de todos os herdeiros, sendo essa a melhor exegese do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha - Ação de inventário - Decisão que negou o pedido do inventariante de expedição de alvará para autorizar a alienação do imóvel por iniciativa particular, por não haver concordância expressa de um dos herdeiros - Inconformismo baseado em alegada inexistência de previsão legal condicionando a possibilidade de alienação judicial à anuência expressa de todos os herdeiros - Insurgência não acolhida - Depreende-se da relação de condomínio pro indiviso entre os herdeiros, somada à regra do artigo 619, inciso 'I', do Código de Processo Civil, que se exige a manifestação expressa dos herdeiros relativamente a atos de alienação de bens que compõe o acervo hereditário - Silêncio do coerdeiro que não pode ser interpretado como anuência tácita - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2176777-10.2017.8.26.0000; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018). "INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR PARA CONFERÊNCIA DO PLANO DE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER ALVARÁ JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO DOUTO MAGISTRADO A RESPEITO DO PEDIDO QUE IMPORTA EM CONCESSÃO TÁCITA. É certo que a venda antecipada de bens no curso do inventário é medida excepcional e que, portanto, deve ser justificada. Dispõe o art. 619, I, do novo Código de Processo Civil: 'Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I- alienar bens de qualquer espécie'. No caso, verifica-se que não houve concordância dos agravantes para que se proceda à venda do bem, de modo que, a despeito do inventário se estender por longos anos, a discordância expressa dos agravantes impede a alienação do bem. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária formulado pelos agravantes enseja a presunção de concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, sobretudo na hipótese dos autos em que os agravantes litigaram durante mais de dez anos sem qualquer manifestação expressa da Douta Magistrada a respeito do pedido. Precedentes do STF e do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2044809-51.2017.8.26.0000; Relator(a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). "INVENTÁRIO - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores da conta bancária do de cujus - Inconformismo - Inadmissibilidade - Expedição de alvará que depende da concordância de todos os herdeiros - Inteligência do art. 619, inc. I, do Código de Processo Civil - Discordância de uma herdeira quanto à venda do bem - Processo em vias de terminar - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2128973-80.2016.8.26.0000; Relator(a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016). Bem por isso, indefiro o pedido de expedição de alvarás. 4) Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., à Brasilprev e à SPPREV, solicitando-se a transferência dos ativos financeiros de titularidade da de cujus para conta judicial vinculada ao processo. 5) Indefiro o pedido de expedição de ofício para obtenção de informação acerca do andamento da ação de declaração de ausência que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, porquanto tal providência deve ser tomada pela própria inventariante, independentemente de intervenção do juízo. 6) Aguarde-se o integral cumprimento das decisões de p. 53/55, 88, 253/254 e 302/303. Óbito: 29.3.2017. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP), ELITON MONTEIRO (OAB 110193/SP)

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