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Evani De Sousa Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302278877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010306-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANI DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010306-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1005472-82.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Evani de Sousa Cruz - Facebook Serviços On…

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Processo nº 1012704-06.2025.8.26.0405

ID: 304305898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de O… Processo 1012704-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.T.O. - VISTOS. Trata-se de ação de exibição de documentos e prestação de contas proposta por Ronaldo Tadeu de Oliveira em face de Paulino Aparecido de Oliveira Camargo. Reportou o autor ser irmão do réu e ambos herdeiros do falecido pai. Indicou que os bens deixados pelo de cujus se encontram na posse e utilização exclusiva do réu, sendo necessário tomar conhecimento para realização da justa partilha da herança e eventual averiguação de perdas e danos pela má gestão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos valores recebidos pelo réu em decorrência da alienação dos bens do espólio ou a penhora dos bens do réu para garantia de futura execução. Em relação à pretensão de tutela de urgência, ao menos por ora, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, em especial a verossimilhança das alegações. No caso em apreço necessária que seja instalado o contraditório na fase instrutória para identificação da suposta alienação dos bens do espólio, aqui ainda não demonstrada, a justificar a medida drástica de constrição de ben. Assim, indefiro o pedido. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Processo nº 1013868-06.2025.8.26.0405

ID: 307389336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013868-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVETE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à p… Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: RAIANE BRAGA DOS SANTOS (OAB 447328/SP)

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Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

ID: 309973291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018136-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405

ID: 295426831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001177-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001177-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUSA BISPO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CORREIA (OAB SP259360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os…

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Processo nº 0006814-06.2025.8.26.0405

ID: 293910961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006814-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI SINDICE BRAGA PAULO EDSON BRAGA SANDRA MARA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - V… Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 07/11 como emenda à inicial. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em razão do descumprimento, pelo(a/s) executado(a/s), do acordo firmado entre as partes (fls. 39/45) e homologado pelo juízo (sentença de fls. 46, transitada em julgado na mesma em 21/04/2025). Ficou convencionado entre as partes, a fl. 39, item 3, que "O não pagamento de quaisquer das parcelas pactuadas neste acordo, bem como os alugueres e encargos vincendos até o efetivo cumprimento deste, ensejará a imediata expedição do mandado de despejo compulsório, independentemente de prévia notificação, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência assim consideradas as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do débito apurado." Isto posto, diante da informação do descumprimento do acordo, expeça-se mandado de despejo compulsório (sem prévia notificação), com presteza. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Anexe-se cópia da petição de fl. 07 ao mandado, cabendo observar que caberá à parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados SAJ (e oficial de justiça encarregado das diligências) para o fornecimento dos meios necessários. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 4000692-06.2025.8.26.0405

ID: 277301021

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO MOTERANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE GERALDO MOTERANI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conside…

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Processo nº 1012747-40.2025.8.26.0405

ID: 335012144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012747-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anote-se a existência destes no process… Processo 1012747-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1500129-06.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo legal, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1004265-06.2025.8.26.0405

ID: 304350969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004265-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ABRAMOVITZ MARCELO ABRAMOVITZ PATRICIA LúCIA ABRAMOVITZ RENATA ABRAMOVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patrici… Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patricia Lúcia Abramovitz - Vistos. Ante a desocupação do imóvel, a ação de despejo perdeu seu objeto, devendo prosseguir somente quanto aos valores devidos, assim recebo a emenda à inicial de fls. 68/69 e determino a conversão para ação de cobrança, providencie a Serventia o envio ao Distribuidor para a alteração da classe para fazer constar Procedimento Comum Cível. Corrijo o valor da causa para constar R$ 225.834,39, nos termos da petição de fls. 68/69 e planilha de fls. 70. Anote-se. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Só Recarga Importação Comércio E Serviço Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297215646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010182-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Só RECARGA IMPORTAçãO COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a presente data, bem como em obrigação de não fazer, consistente em se abster de desativar os anúncios ou o acesso à plataforma, em relação aos anúncios existentes até a data da propositura desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE (OAB 220773/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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