Processo nº 1002081-19.2025.8.26.0101
ID: 297061641
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0101
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002081-19.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Ramos Duartes - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cód…
Ver mais