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Ana Claudia De Souza Simao e outros x Bento Carlos De Souza e outros

ID: 323338708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-37.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SIMAO ANTONIA DE LOURDES DA SILVA AUREA BENEDITA DA SILVA ELIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA JOAO RONALDO DE SOUZA JOSE CARLOS DE SOUZA JOSUE VICENTE DA SILVA LUCINEIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA MARCINA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA NEUZA DA SILVA ROSANA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BENTO CARLOS DE SOUZA INEZ JOVELIANA DE SOUZA PEREIRA LUIZA APARECIDA DE SOUZA SANTANA ROSANA APARECIDA DE SOUZA SENA

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO

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JAIRES CORREIA ROCHA

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Processo 1002381-37.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Neuza da Silva - - Eliana Aparecida Souza da Silva - - Rosana Augusta da Silva - - Aurea … Processo 1002381-37.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Neuza da Silva - - Eliana Aparecida Souza da Silva - - Rosana Augusta da Silva - - Aurea Benedita da Silva - - Josue Vicente da Silva - - Antonia de Lourdes da Silva - - Marcina Aparecida de Oliveira - - Ana Claudia de Souza Simao - - Lucineia Maria de Souza Siqueira - - Jose Carlos de Souza - - Joao Ronaldo de Souza - Bento Carlos de Souza - - Rosana Aparecida de Souza Sena - - Inez Joveliana de Souza Pereira - - Luiza Aparecida de Souza Santana - Aline Suellen Aparecida Inacio Lima - - Ronaldo Bezerra de Lima - - Denise Elizete Aparecida Inacio Gois - - Luiz Miguel Machado Gois - - Jéssica dos Santos Fernandes - - Wesley Santos Inacio - - Lais Santos Inacio - Vistos. Ausente impugnação, defiro a habilitação dos interessados (fls. 459/460). Considerando a quantidade de partes e interessados e ausente negativa das partes, com fundamento no art. 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams. Consigno que, para realização da audiência virtual todos os participantes deverão ter instalado previamente em dispositivo (celular, tablet, notebook, computador etc.) o aplicativo Microsoft Teams, por meio do qual será realizada a audiência de conciliação, na forma de videoconferência. Outrossim, anoto que, a serventia do CEJUSC poderá estabelecer medida prévia de teste com os participantes, para verificar a viabilidade de dar início à sessão. Caso qualquer um dos pretensos participantes não possua, conexão com a internet, dispositivo e/ou o programa Teams, ou que a serventia do CEJUSC reporte impossibilidade, a videoconferência não poderá ser realizada. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, bem como da Portaria 02/2019 do Cejusc desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade processual ficam cientes que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), e deverão ser depositados nos autos do processo, no prazo de até dez (10) dias úteis anteriores à data da audiência, os honorários do conciliador/mediador, correspondente a uma (1) hora, no patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela constante da Resolução 809/2019, conforme o valor da causa. Eventualmente não tenha sido efetuado o depósito do valor poderá resultar na não realização ou redesignação da audiência. Finalmente o valor a ser depositado deve ser rateado pelas partes, requerente e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um e que o comprovante de depósito deverá ser juntado nos autos ou no ato da audiência, com os documentos de identificação dos envolvidos no processo. Esclareço que a parte beneficiária da Justiça Gratuita fica isenta de arcar com remuneração do conciliador/mediador independente de se fazer acompanhada de Advogado particular, conforme dita o Código de Processo Civil, artigo 99, §4º"A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Diante do caráter confidencial, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 - Lei da Mediação). No mais, informo que o manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http:// www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intimem-se as partes para que informem os respectivos e-mails e de seus advogados, a fim de viabilizar a audiência de modo virtual, no prazo de 15 dias. Com os respectivos e-mails, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data e hora para realização da audiência. Int. - ADV: MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), JAIRES CORREIA ROCHA (OAB 136294/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), JAIRES CORREIA ROCHA (OAB 136294/SP), JAIRES CORREIA ROCHA (OAB 136294/SP), MARTINHO FRANCISCO NUNES DO NASCIMENTO (OAB 377415/SP), JAIRES CORREIA ROCHA (OAB 136294/SP)

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Processo nº 1002381-73.2025.8.26.0038

ID: 260415932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-73.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA

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ADV: Alline Franco Gantzel Barreta (OAB 362700/SP) Processo 1002381-73.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de O. , E. A. de C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade. Cons… ADV: Alline Franco Gantzel Barreta (OAB 362700/SP) Processo 1002381-73.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. de O. , E. A. de C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade. Considerando a idade do filho, é preferível que a guarda seja fixada em favor da genitora, até porque o faz de fato, além de possuir melhores condições, a priori, de suportar o encargo, o que fica deferido provisoriamente; Em consequência, fixo o regime de convivência, pela parte contrária, de forma livre, condicionada a aviso prévio; A necessidade de alimentos é presumida, diante da menoridade do filho; Quanto à possibilidade, possuindo o genitor(a) emprego formal, fixo os alimentos devidos ao(s) filho(s) no importe equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha de pagamento, incluindo 13º salário e abono de férias, excluídas as férias indenizadas e participação nos lucros, horas extras e demais verbas de caráter indenizatório, bem como a manutenção do menor no convênio médico e odontológico. OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA e depósito em conta em nome da representante legal (fls. 16, "h"); Em caso de desemprego/emprego informal, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês, com pagamento mediante depósito na conta em nome da representante legal dos filhos; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 23/06/2025, às 16:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFhYjEzNjgtYTNlNi00YWU0LTlmZDUtNWZmMzQwZjNmZjNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Elezilda Aparecida Pereira, chave PIX 123 459 358 04. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive o filho MFO, para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 25/07/2025 , das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1002381-38.2025.8.26.0082

ID: 306477460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002381-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ LEITE

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Processo 1002381-38.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.D.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 20/32. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor … Processo 1002381-38.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.D.S. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 20/32. Diante dos documentos colacionados aos autos, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de oferta de alimentos c.c guarda e visitas. Aceito a oferta e arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor, nunca inferior a 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do art. 300, do novo CPC, tratando-se de pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito, bem como presente o perigo de dano, de rigor a concessão em da tutela provisória referente as visitas. Assim, concedo o direito de visitas provisório do pai ao filho em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar o menor no sábado às 9:00 hs e devolve-lo no domingo às 17:00 hs, sempre respeitando a vontade do infante. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 12 de agosto de 2025 às 16:00 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIyYzk4NjEtMzAzOS00OTBhLWI3Y2ItYmUxNWI0ZDJlYTlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.).. O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LEITE (OAB 433300/SP)

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Estado De São Paulo x Gabriel Saravalli Penna

ID: 313372980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002381-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL SARAVALLI PENNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-82.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Saravalli Penna - Magistrado(a) Gu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-82.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Saravalli Penna - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002381-71.2025.8.26.0168

ID: 276592718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINHANELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MITIKO SATO CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Mitiko Sato Carli (OAB 355991/SP) Processo 1002381-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Pinhaneli da Silva - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de … ADV: Marcia Mitiko Sato Carli (OAB 355991/SP) Processo 1002381-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Pinhaneli da Silva - Vistos. A parte autora declarou não ter condições de pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, requerendo os benefícios da gratuidade processual. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Neste sentido: Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância. Oportunidade dada para apresentação de documentos a corroborarem declaração de hipossuficiência. Agravante que deixou de trazer todos os documentos discriminados. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, trata-se de presunção relativa. Benefício que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22759766320218260000 SP 2275976-63.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 21/01/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022) Agravo de instrumento contra decisão que negou justiça gratuita Declaração de hipossuficiência que traz presunção relativa Documentos dos autos que indicam que o agravante tem renda mensal superior a 3 salários mínimos, proveniente de aposentadoria, com complementação ocasional por meio de serviços autônomos Valores que afastam a presunção de que não pode arcar com as custas judiciais, não havendo elementos que provem que o pagamento será prejudicial a sua subsistência Agravo improvido (TJ-SP - AI: 22243353620218260000 SP 2224335-36.2021.8.26.0000, Relator: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 03/12/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos recorrentes e autorizou que o Condomínio levante os valores bloqueados nas suas contas. Agravantes intimados a trazer aos autos outros documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Inércia. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Questão relativa ao bloqueio de valores nas contas correntes dos recorridos não comporta conhecimento, ante a ausência de preparo do recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21474216220208260000 SP 2147421-62.2020.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Microempreendedor. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587371720198260000 SP 2258737-17.2019.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 16/12/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação de indenização por dano moral. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20966788220198260000 SP 2096678-82.2019.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corrobora-la. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido inicial, apresentando, salvo se já apresentados (com a indicação expressa da respectiva página), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 03 (seis) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1002381-57.2025.8.26.0108

ID: 325908331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-57.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajam… Processo 1002381-57.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Jaqueline Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Município de Cajamar, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$84.516,36. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o valor dado à causa pelo autor é que fixa a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 384682 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01.10.2013)". Ou seja, o proveito econômico pretendido é inferior ao limite legal da competência do JEFAZ. Estabelece o artigo 2º e seu parágrafo 4º da Lei 12.153/2009, in verbis: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" Nesse sentido, foi editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição da análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal". Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação de obrigação de fazer, ajuizada em 11/07/2025, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve ser realizado perante o Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Assim, é o caso de redistribuição do feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA LEI Nº 12.153/09 AÇÃO PROPOSTA EM 03.08.2015 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM Nº 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) [...] (Apelação nº 0001409-96.2015.8.26.0515; Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, j. 31.5.2017 d. n.)" "Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir Município a fornecer prótese para cirurgia, bem como medicamentos necessários ao tratamento do autor. Ação distribuída à Vara Cível. Remessa, de ofício, ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Admissibilidade, na hipótese. Pedido que envolve interesse da Municipalidade. Valor envolvido adequado àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Julgamento que não depende de prova complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Competência da Vara do Juizado Comum enquanto não instaladas na Comarca as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública e da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de competência nº 0050550-43.2016.8.26.0000; Rel.ª Des.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível; j. 24.10.2016 d. n.)". Ante o exposto, determino redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de Cajamar, nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, por não haver nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1154/AM)

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Patricia Gomes De Alvarenga x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326935594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002381-66.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A… Processo 1002381-66.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Patricia Gomes de Alvarenga - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS MOURA DE MELO (OAB 156632/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Cerealista Safrasul Ltda. x Walter Junior Alves Martins (Pj)

ID: 302514981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-73.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA SAFRASUL LTDA.

Polo Passivo:

WALTER JUNIOR ALVES MARTINS (PJ)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiag… Processo 0006196-73.2022.8.26.0047 (processo principal 1002381-51.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda. - Walter Junior Alves Martins (PJ) e outro - Thiago da Silva Carvalho - - Caise Marcelino da Silva Carvalho - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CEREALISTA SAFRASUL LTDAcontra WALTER JUNIOR ALVES MARTINS e outro, para recebimento da importância de R$ 248.876,99. Às folhas 35-36 às partes informam que se compuseram amigavelmente. Acordo homologado às folhas 39. Às folhas 51-51 o autor pede o prosseguimento do feito em razão do descumprimento do acordo firmado. Anexou planilha (fls. 53-54). Pediu a penhora de 50% de um imóvel matriculado junto ao CRI de Assis - SP, sob número 71.272, que mantem em condomínio com Thiago da Silva Carvalho, localizado no Bairro Jardim Rezende (fls.75-79). Anexou cópia da matrícula (fls. 83-85). Termo de penhora às folhas 95-96. Manifestação do condômino Thiago da Silva Carvalho às folhas 218-221, informando que é proprietário de 50% do imóvel penhorado e que há restrições no sentido de fazer o desmembramento, sendo portanto indivisível.Informa que os proprietários construíram suas edificações e residem no imóvel. Pediu a preservação de seus direitos e apreferência em caso de eventual adjudicação ou alienação do bem. Anexou documentos (fls. 222-225). Às folhas 233-240, os requeridos alegam matéria de ordem pública e pedem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Diz que reside no local e apela para o princípio da dignidade da pessoa humana. Pediu a constatação por oficial de justiça e ao final a liberação da constrição que recai sobre o imóvel. Manifestação de folhas 229-232 e 244-250, no sentido de manter a penhora. Diz o autor que não há necessidade de anuência dos coproprietários para que se prossiga com a expropriação da parte ideal pertencente ao requerido, exigindo apenas a oportunização para que ele exerça o direito de preferência. Pediu ainda o afastamento da tese defendida pelo requerido de que o imóvel se trata de bem de família. Diz que na procuração, petição constam outro endereço onde foi localizado para citação. Diz que o local é um bar onde produz os mais diversos eventos, como campeonatos de futebol e shows, comportando ainda estabelecimento empresarial que conta com padaria, açougue e hortifruti. Pediu o indeferimento da diligência de constatação e ao final a manutenção da penhora que recai sobre o imóvel de propriedade do requerido. Vieram conclusos. Em cumprimento de sentença referente a um acordo firmado entre as partes em ação de execução, houve a penhora de 50% de um imóvel que o requerido possui no Condomínio Rezende, na cidade de Assis - SP. De início afasto a impugnação do condômino Thiago da Silva Carvalho (fls. 218-221) quando a impossibilidade de alienação do bem por questões condominiais, todavia lhe fica assegurado o direito de ser cientificado da data de eventual alienação e da preferência na hipótese de pagar o mesmo valor do melhor lance. O requerido impugnou a penhora alegando que é o único imóvel que possui, onde reside com a família, portanto impenhorável por se caracterizar bem de família. A parte autora, diz que o requerente nunca residiu no local, anexando fotos que comprovam tratar-de bem imóvel com finalidade comercial, com locação para shows, campeonatos de futebol, além de possuir padarias, açougue e hortifruti. O bem de família e as hipóteses de sua impenhorabilidade são expressamente tratadas pela Lei nº 8009/90, sendo o escopo do legislador a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo (em especial o direito fundamental à moradia) e não o de proteger o devedor contra suas dívidas (2021, AgInt no REsp 1789505/ SP - STJ). A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: i) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ii) pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; iii) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; iv) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; vi) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Para um bem ser considerado bem de família, e assim impenhorável, é necessário que seja o único imóvel da família e que seja utilizado como residência permanente. Embora discorde o requerente, entendo ser necessária a constatação por Oficial de Justiça se o requerido reside com sua família no local e se o imóvel tem destinação residencial ou comercial, descrevendo de forma minuciosa as dependências existentes no local, entrevistando pessoas, no sentido de confirmar ou não as alegações do requerido. Deve ainda o requerido trazer para os autos certidão que comprove tratar de único bem da família. Diante do exposto determino a CONSTATAÇÃO através de Oficial de Justiça, a fim de verificar se o requerido reside com sua família no imóvel penhorado, entrevistando pessoas que se encontram no local, e descrevendo minuciosamente as dependências, com a finalidade de caracterizá-lo como residencial ou comercial. Deverá a parte requerida depositar o valor das diligências, sob pena de preclusão da prova.Prazo de 10 dias. Em igual prazo deverá anexar certidão que comprove tratar de único bem da família. Após o deposito das diligências expeça-se mandado para cumprimento em 15 dias. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Gustavo Rodrigues Alves Do Espirito Santo x Tsd Logística E Distribuidora Ltda

ID: 304159367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-42.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TSD LOGíSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARDOZO TOCCHETON

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ANA PAULA CUNICO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1002381-42.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo - TSD Logística e Distribuidora Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Gustavo Rodrigues Alves do Espirito Santo contra Valeo Sistemas Automotivos Ltda. e TSD Logistica e Distribuidora Ltda. Alega, em síntese, que adquiriu junto a segunda requerida um conjunto de embreagem para manutenção do seu veículo. Sustenta que a má qualidade do produto ofertado prejudicou a saúde do motor do seu veículo, o que causou enormes prejuízos. Aduz que em razão dos defeitos decorrentes da peça fornecida ficou impedido de utilizar com o bem. Descreve, ainda, que a segunda requerida teria reconhecido o vício no produto. Assevera que a conduta das rés causou danos morais. Ressalta, por fim, que as requeridas são solidariamente responsáveis pelos danos alegados. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda Ao final, requereu a procedência do pedido. As requeridas foram devidamente citadas (pg. 138 e pg. 140). A ré TSD Logística e Distribuidora Ltda. apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não há nexo de causalidade entre os fatos alegados pelo autor e os pedidos. Sustenta que o requerente adquiriu um kit de embreagem para o veículo corsa/celta, o qual foi objeto de devolução por este em setembro/2023, mas acosta aos autos uma ordem de serviços do veículo meriva, datada de 09/11/2023, momento posterior à devolução da peça impugnada. Afirma que a peça vendida não tem relação com os danos alegados na inicial. Consigna que o mecânico responsável pela troca da peça também possui responsabilidade pelo serviço prestado na hipótese de eventual aplicação incorreta das orientações do fabricante. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A ré Valeo Sistemas Automotivos Ltda. não apresentou contestação no prazo legal (pg. 85). Réplica às pg. 177/181. Instados a especificar provas, apenas a requerida TSD apresentou manifestação em que pugnou pela produção de prova testemunhal (pg. 189/190). É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A inicial preenche os requisitos do artigo 319, do CPC e o pedido decorre logicamente da narração dos fatos. A controvérsia a respeito das provas do direito alegado constitui matéria de mérito e com este deve ser analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva também não pode ser acolhida. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes é apurada de acordo com os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Assim, eventual demonstração da ausência de responsabilidade da requerida acarretará a improcedência do feito, e não a extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Apelação. Compra e venda de motocicleta nova. Autor que sofreu acidente em razão do esvaziamento repentino dos pneus. Responsabilidade solidária e objetiva da fabricante e da concessionária- revendedora. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Interpretação dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Prova técnica que concluiu pela existência de defeito de fabricação relacionado aos pneus. (...) Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1004844-53.2017.8.26.0010; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o vício/defeito da peça adquirida (KIT EMBREAGEM); b) se os problemas narrados pelo autor decorrem de eventual vício/defeito de fabricação, c) a compatibilidade da peça adquirida com o veículo do autor; d) eventual falha na instalação da peça; e) a responsabilidade das requeridas pelos danos alegados; d) os danos materiais e morais; e) o nexo causal. Defiro a produção de prova exclusivamente testemunhal postulada pela ré por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Int. - ADV: GUILHERME CARDOZO TOCCHETON (OAB 393700/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), ANA PAULA CUNICO (OAB 114473/RS)

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Sergio Moreira Lino x Renato Barbosa Souza

ID: 323889952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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RÉU REVEL

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Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo… Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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