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Edna Do Carmo De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 277002404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-18.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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ADV: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Neurelane Gonçalves da Silva Justino (OAB 500375/SP) Processo 0000737-18.2025.8.26.0619 - Cumprimento de…

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Nair Dos Santos Gama De Albuquerque x Banco Bmg S/A.

ID: 326513820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-35.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DOS SANTOS GAMA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-35.2025.8.26.0484 (processo principal 1002628-79.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nair dos Santos Gama de Albuquerque - Banco BMG S/A. - Vis…

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Processo nº 0000737-70.2025.8.26.0246

ID: 332836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-70.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 0000737-70.2025.8.26.0246 (processo principal 0000046-56.2025.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Bancários - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. Trata-se…

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S&L Butuem Assessoria E Consultoria Em Negocios Ltda x Nova Aldeia Empreendimentos Ltda.

ID: 304582384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-36.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S&L BUTUEM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA LIMA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0000737-36.2021.8.26.0529 (processo principal 1004789-63.2018.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - S&l Butuem Assessoria e Consultoria Em Negocios Ltda - Nova … Processo 0000737-36.2021.8.26.0529 (processo principal 1004789-63.2018.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - S&l Butuem Assessoria e Consultoria Em Negocios Ltda - Nova Aldeia Empreendimentos Ltda. e outro - Vistos. Fls. 459/462: a hipoteca serve para garantir o adimplemento da dívida, no presente feito o saldo devedor ainda não restou quitado, logo, por ora mantém-se as garantias efetivadas, que não impedem eventual constrição por outro juízo. Intime-se o procurador firmatário da presente decisão. De fato, analisando a matrícula do imóvel não se vislumbra a necessidade da intimação das pessoas indicadas na decisão de fls. 486, daí por afastar tal exigência. Fls. 505/506: ciente que o débito junto à ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SERRA DO SOL (ALTAVIS ALDEIA) atinge o valor de R$ 35.743,31 em 10/07/2024. Intime-se o Município pelo portal eletrônico para que se manifeste acerca de eventuais débitos tributários. Destaco que pretendendo adjudicar o bem, os débitos tributários e os existentes junto à Associação Residencial Serra do Sol (Altavis Aldeia) ficarão a cargo do adjudicante que, comprovando o pagamento, deverá abater do valor da adjudicação, para não haver enriquecimento sem causa da parte executada. Anoto que o imóvel penhorado (fls. 240/247) já consta com avaliações (fls. 414/432). Desacolho a impugnação à avaliação apresentada, uma vez que a inconformidade veio desacompanhada de qualquer avaliação efetivada por profissional qualificado, não possuindo o condão de afastar o valor médio demonstrado nos autos no montante de R$ 515.933,33 em fevereiro de 2023. Saliento que a parte executada não manifestou oposição ao pedido de adjudicação (fls. 483). Com a manifestação da Municipalidade, diga a parte exequente se persiste o interesse na adjudicação nos termos mencionados, juntando planilha de cálculo atualizada do débito. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente da manifestação e documento de fls. 510/513. Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Ana Cleuza Rodrigues Vieira x Romano Moretti Materiais Me

ID: 277984958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-62.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEUZA RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

ROMANO MORETTI MATERIAIS ME

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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ADV: Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB 44700/SP) Processo 0000737-62.2022.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqt…

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Processo nº 0000737-91.2025.8.26.0627

ID: 324672961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-91.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOIR NUNES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 0000737-91.2025.8.26.0627 (processo principal 1002141-68.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Loir Nunes Lima - Trata-se de execução contra a Faz… Processo 0000737-91.2025.8.26.0627 (processo principal 1002141-68.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Loir Nunes Lima - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Processo nº 0000737-33.2007.8.26.0042

ID: 337606291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-33.2007.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE WILKER COSTA

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Processo 0000737-33.2007.8.26.0042 (012.01.2007.000737) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Municipio de Santo Antonio da Alegria - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por fal… Processo 0000737-33.2007.8.26.0042 (012.01.2007.000737) - Execução Fiscal - Água e/ou Esgoto - Municipio de Santo Antonio da Alegria - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: ANDRE WILKER COSTA (OAB 314471/SP)

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Processo nº 0000737-48.2024.8.26.0394

ID: 300821136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-48.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO ROSSIGNOLI

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Processo 0000737-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1000609-45.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.C. - Vistos. 1- Não vislumbro razões para consulta a… Processo 0000737-48.2024.8.26.0394 (processo principal 1000609-45.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - L.M.C. - Vistos. 1- Não vislumbro razões para consulta ao sistema CCS, pois trata-se de cadastro de operações financeiras pretéritas, não sendo o meio hábil de buscar bens executáveis em nome da parte. Eventual investigação criminal deverá ser requerido pelas vias adequadas. Nesse sentido: "Execução - Consulta pelo sistema SIMBA e pelo CCS - Descabimento - Sistema SIMBA que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda qualquer relação com a pretensão dos agravantes - Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo - Inexistência de indícios de que o agravado esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelos sistemas CCS e SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender interesses particulares do credor - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2246746-73.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator:José Marcos Marrone, j. 11.11.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. - Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; - Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198216-38.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, j. 29.09.2021). Por conta disso, indefiro o pedido de busca pelo CCS. 2- No mais, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO ROSSIGNOLI (OAB 433341/SP)

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Ana Juliana Dos Santos Rocha x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295797753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-22.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIANA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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Processo 0000737-22.2025.8.26.0456 (processo principal 1000749-19.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Juliana dos Santos Rocha - Unabrasil - União Nacional dos Aposen… Processo 0000737-22.2025.8.26.0456 (processo principal 1000749-19.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Juliana dos Santos Rocha - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Processo nº 0000737-58.2024.8.26.0520

ID: 279690782

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000737-58.2024.8.26.0520

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISFER WILLIAM COSTA DOS SANTOS BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Vieira de Souza (OAB 398419/SP) Processo 0000737-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alisfer William Costa dos Santos Bezerra - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a c… ADV: Daniel Vieira de Souza (OAB 398419/SP) Processo 0000737-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Alisfer William Costa dos Santos Bezerra - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alisfer William Costa dos Santos Bezerra, CPF: 438.815.398-24, MTR: 1348027-2, RJI: 234687897-15, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo qualificado, com término previsto para o ano de 2033, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos

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