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Processo nº 1001749-74.2025.8.26.0417

ID: 292448022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001749-74.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PAIãO NERES ISABEL CRISTINA PAIãO LIMA MARIA SUELY DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1001749-74.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Suely de Freitas - - Edna Aparecida Paião Neres - - Isabel Cristina Paião Lima - Assim, em atençã…

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Processo nº 1001749-15.2025.8.26.0372

ID: 312977039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-15.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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Processo 1001749-15.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.S.O. - 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. 2.Defiro pesquisa de vínculo empregatício em nome do requerido, v…

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Processo nº 1001749-46.2025.8.26.0394

ID: 314799903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001749-46.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1001749-46.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por meio eletrônico (Por…

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Alair Ramos Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321417007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001749-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alair Ramos dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, nos termos do art…

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Tereza Vieira Dos Santos Crispim x Banco J Safra S/A

ID: 325037459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001749-86.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LINEU ALBERTO DA SILVA

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CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

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Processo 1001749-86.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - BANCO J SAFRA S/A - Des… Processo 1001749-86.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1001944-71.2024.8.26.0586) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Tereza Vieira dos Santos Crispim - BANCO J SAFRA S/A - Dessa forma, DEFIRO a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato bancário completo da conta de titularidade da parte autora (ag. 576, conta 9606592982), referente ao período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois da data da suposta contratação/liberação do valor contestado (05/04/2022 e 05/04/2024), com discriminação detalhada de todas as movimentações, depósitos e transferências recebidas. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício à Empresa de telefonia Vivo S/A para que, no mesmo prazo, confirme a titularidade do aparelho que realizou a jornada n° (11) 99647-8371, bem como forneça os dados cadastrais completos do titular da linha telefônica, incluindo nome completo, CPF, endereço e data de ativação da linha. DETERMINO que cópias desta decisão SERVIRÃO COMO OFÍCIOS, cabendo à parte requerida providenciar seu encaminhamento aos respectivos destinatários, comprovando nos autos os protocolos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão das provas requeridas. O ofício deverá conter a advertência de que o descumprimento injustificado poderá caracterizar crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções legais. Quanto às demais provas requeridas, serão apreciadas em momento oportuno, após a juntada da documentação ora determinada, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Vindo aos autos a resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto às demais provas requeridas ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), LINEU ALBERTO DA SILVA (OAB 481185/SP), CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (OAB 503394/SP)

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A. M. R. x A. L. M.

ID: 293559083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001749-04.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO LUCIO DE CARVALHO

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DENIS WILLIAN DO PRADO

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Processo 1001749-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.R. - A.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas e alimentos c… Processo 1001749-04.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.R. - A.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência que A.M.R. move contra A.L.M., visando interesses do menor R.A.M.R.. Aduz o Requerente, em apertada síntese, que é pai do menor R.A.M.R., nascido em 16/08/2007 (fls.11), atualmente com 17 anos de idade, fruto do relacionamento amoroso havido entre as partes. Informa que o menor encontra-se sob a guarda legal da genitora desde 22/11/2024 (proc. 1004454.09.2024.8.26.0408, em tramite perante a Terceira Vara Cível Local), porém, encontra-se residindo com o genitor desde 22/01/2025. Pede a inversão da guarda e, em sede de tutela de urgência, a exoneração do dever do genitor de prestar alimentos e, ato contínuo, o arbitramento de alimentos provisionais em face da genitora no montante relativo a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. O Ministério Público pugnou pela concessão da medida pleiteada (fls. 60). O ato citatório foi ultimado satisfatoriamente (fls. 76). A audiência de conciliação designada restou prejudicada (fls. 85). Decido. Não obstante a documentação carreada aos autos pelo autor para corroborar a alegação da necessidade da tutela pleiteada, perfilha esse julgador, num posicionamento mais comedido, do entendimento que a medida não pode ser deferida indiscriminadamente, de forma absoluta e automática. Isso porque, sem embargo do aduzido na petição inicial, afigura-se prudente, no mínimo, antes de ordenar eventual alteração de guarda e obrigação alimentar em sede liminar, aguardar prévia manifestação da parte contrária. Isso posto, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação por parte da Requerida (15 dias), nos moldes do consignado por r. decisão de fls. 61/62. Desde já fica determinado que, após o decurso do prazo supra, com interposição ou não de contestação, a manifestação da parte contrária, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DENIS WILLIAN DO PRADO (OAB 432609/SP), LUCIANO LUCIO DE CARVALHO (OAB 172092/SP)

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Wanderley Laurentino Alves x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 291497024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-48.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LAURENTINO ALVES

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

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PATRICIA MAGGIONI LEAL

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1001749-48.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Laurentino Alves - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Tendo em vista qu… Processo 1001749-48.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Laurentino Alves - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Tendo em vista que o acordo de fls. 508/510 foi assinado por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte exequenre que regularize a minuta, sob pena de não ser homologada. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizada a assinatura, tornem os autos conclusos para a homologação do acordo. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapetininga e outros x Helena Gonçalves Dos Santos Nunes Vieira e outros

ID: 315987761

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001749-33.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

HELENA GONçALVES DOS SANTOS NUNES VIEIRA MARIA TERESA DA SILVA MELIM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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NATALIA CARDILO DE OLIVEIRA GOUVEIA

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ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001749-33.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001749-33.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Maria Teresa da Silva Melim e outro - Recorrida: Helena Gonçalves dos Santos Nunes Vieira e outro - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA APOSENTADORIA COM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE - HIPÓTESE EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS - POSSIBILIDADE - REAJUSTES DO PISO SALARIAL DOCENTE PREVISTOS NO ART. 2°, § 5° DA LEI FEDERAL 11.738/08, PORTARIA MEC 17/2023 E PORTARIA MEC 61/2024 (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL DECLARADA NA ADI/STF 4167) - REAJUSTE NO PISO DOCENTE, CORRESPONDENTE À FAIXA E AO NÍVEL EM QUE A AUTORA SE ENCONTRA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcebiades De Freitas Filho e outros x José Moacir Giaqueto

ID: 325642285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003350-69.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES DE FREITAS FILHO WALKIRIA APARECIDA CASAULA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé MOACIR GIAQUETO

Intimação

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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Processo 1003350-69.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1001749-28.2025.8.26.0400) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walkiria Aparecida Casaula de Freitas - - Alce… Processo 1003350-69.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1001749-28.2025.8.26.0400) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walkiria Aparecida Casaula de Freitas - - Alcebiades de Freitas Filho - José Moacir Giaqueto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ciência ao exequente da distribuição destes Embargos à Execução. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP), ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 405942/SP), ISAAC DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 405942/SP)

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Processo nº 1001749-35.2025.8.26.0624

ID: 305685149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-35.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TONINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001749-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Tonini Machado - Vis… Processo 1001749-35.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Tonini Machado - Vistos. Antes de decidir a impugnação da FESP, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis (contados em dobro para a Fazenda Pública), como entenderem de Direito, nos termos do art. 9º e 10, do CPC/2015, sobre a recente determinação da C. 13ª de Direito Público, preventa para conhecer de questões relacionadas à ação coletiva, exarada no V. Acórdão da apelação cível de nº 1007727-19.2024.8.26.0077, que ora transcrevo: Imprescindível, portanto, que se proceda a liquidação prévia do julgado, a fim de se defina na ação coletiva os limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, se é extensível a todos policiais militares __oficiais e praças__, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a extinção do ALE (o que implicaria, in thesis, na alteração do salário base de toda categoria), bem como se eventuais alterações remuneratórias posteriores são meros reajustes ou restruturações da carreira. [...] Nesse quadro, ante a determinação da Corte ad quem, indisputável a suspensão do processo. Sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, determina-se, igualmente, a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, certificando-se a Serventia nos autos dos processos em segundo grau e comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau, a fim de que, na forma dos Temas nºs 1169 e 1302 do Pretório Excelso, fiquem suspensos todos os processos de cumprimento de sentença até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo. 3. À vista do exposto, pelo meu voto, determina-se a suspensão do processo e todos os demais (Temas 1169 e 1302), prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025, destaques nossos) Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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