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Processo nº 1002602-65.2025.8.26.0229

ID: 260326806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 256996/RJ) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1… ADV: Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 256996/RJ) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324326497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 1002602-27.2022.8.26.0114

ID: 324327462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-27.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RAIMUNDO PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julga… Processo 1002602-27.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Maria de Lourdes Raimundo Pereira da Cunha - Vistos. O presente feito encontra-se julgado desde 18/04/2023, pendente de apreciação dos recursos de apelação interpostos pelas partes. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela provisória de urgência concedida, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença acidentário), conforme a petição de fls. 567. O INSS, por sua vez, informou o cumprimento da decisão judicial às fls. 591, mencionando a previsão de cessação do benefício em 29/03/2024. Posteriormente, atualizou a previsão de cessação para 27/06/2024, condicionando eventual prorrogação à manifestação da segurada, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (fls. 607/608). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária concedido judicialmente poderá ser mantido por até 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação administrativa, independentemente de nova perícia, devendo a autarquia convocar o segurado para avaliação médica após o decurso desse prazo. Assim, não há que se falar em prorrogação automática ou manutenção do benefício por prazo indeterminado. Contudo, é direito da autora que o auxílio seja mantido pelo prazo legal de 120 dias, a contar da sua efetiva implantação administrativa, sendo a cessação condicionada à realização de nova perícia médica que constate a recuperação da capacidade laborativa. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, a convocação para perícia deverá ser feita diretamente pelo INSS. A cessação do benefício somente poderá ocorrer após a avaliação médica e o decurso do referido prazo de 120 dias, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente. Portanto, determino a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária até a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa, cabendo ao INSS convocar a autora para realização da perícia médica, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Oficie-se à Equipe Local de Atendimento de Demandas Judiciais -ELAB/DJ para que promova a (re)implantação imediata do benefício, nos termos da sentença, devendo a Serventia instruir o ofício com os documentos necessários e providenciar o seu encaminhamento via e-mail (elabdj.gexpir@inss.gov.br). Em seguida, remetam-se os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que já observadas as formalidades legais. Por fim, intime-se a autarquia ré. Int. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Processo nº 1002602-91.2017.8.26.0408

ID: 333480154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002602-91.2017.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO MOREIRA NAIR LOPES DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORQUATO

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ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI

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Processo 1002602-91.2017.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Pedro Moreira - - Nair Lopes da Cruz Moreira - Município de Ribeirão do Sul e outro - Vistos. Determino de ofício o dep… Processo 1002602-91.2017.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Pedro Moreira - - Nair Lopes da Cruz Moreira - Município de Ribeirão do Sul e outro - Vistos. Determino de ofício o depoimento pessoal dos autores e defiro a produção de prova testemunhal. Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum. Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência. Notifique-se a parte autora por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC. Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI (OAB 360981/SP), LEONARDO TORQUATO (OAB 303215/SP), ÉRICA DE FÁTIMA DOS REIS NOVELI (OAB 360981/SP)

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Processo nº 1002602-24.2025.8.26.0081

ID: 320907284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002602-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1002602-24.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flavio Luiz Gil - 1002602-24.2025.8.26.0081 - Proc. 769/25 Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se.… Processo 1002602-24.2025.8.26.0081 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Flavio Luiz Gil - 1002602-24.2025.8.26.0081 - Proc. 769/25 Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Anote-se. FLAVIO LUIZ GIL ajuizou a presente TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARATER ANTECEDENTE em face de WDR AGRICULTURA DE PRECISAO LTDA, alegando, em resumo, que foi surpreendido com o recebimento de quatro boletos bancários, emitidos em favor da empresa requerida, no valor total de R$ 79.714,80 referente a supostos serviços de projetos técnicos relacionados às matrículas de imóveis pertencentes ao seu genitor. Diz, no entanto, que além dos imóveis não serem de sua propriedade, sequer contratou a empresa requerida, tampouco recebeu orçamento ou Nota Fiscal. Assim, requer a tutela cautelar em caráter antecedente para determinar a imediata sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599, com vencimento em 03/07/2025, emitidos em nome do requerente, impedindo a empresa requerida de realizar qualquer tipo de cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 660). Portanto, para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte autora apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sem o preenchimento de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, não é possível o deferimento da pretensão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos demanda maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da pretensão. No que tange à probabilidade do direito, segundo lição de FREDIE DIDIER JR.: O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de direito processual civil, volume 2. 11ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608/609) E, acerca do periculum in mora, preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Isso, porque são inegáveis os nefastos efeitos que um protesto pode ocasionar para a parte autora, além do fato de que a tutela perseguida por este não alcançará efetividade enquanto se discute judicialmente a questão. Outrossim, a medida não se mostra irreversível, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil (A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Caso demonstrada a exigibilidade do débito, tanto a cobrança dos boletos quanto o futuro e eventual protesto subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à parte requerida. De qualquer forma, a ordem de sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599, além da suspensão da cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito pode ser revogada a qualquer momento, desde que verificada a presença de elementos objetivos para tanto. Destarte, os elementos e subsídios trazidos aos autos até o presente momento mostram-se suficientes ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora, razão pela qual a tutela deve ser deferida. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE solicitada por FLAVIO LUIZ GIL para DEFERIR a sustação dos efeitos dos boletos de números 136466924, 13646244, 13646021 e 13647599 objeto da lide, SUSPENDENDO a cobrança, protestos dos títulos ou restrição nos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se o requerido da presente decisão. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretendem produzir (art. 306 NCPC), advertindo, desde já, que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão como verdadeiros, momento em que decidirei em 05 (cinco) dias (art. 307 do NCPC). Efetivada a tutela cautelar, advirto que o pedido principal deve ser feito em 30 dias, nos mesmos autos (artigo 308 CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Processo nº 1002602-40.2025.8.26.0302

ID: 291578065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-40.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA CRISTINA FINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1002602-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Cristina Fini - Vistos. Recebo a inicial. Ante os documentos juntados, defiro a autora os benefic… Processo 1002602-40.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Cristina Fini - Vistos. Recebo a inicial. Ante os documentos juntados, defiro a autora os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. No mais, diante do pedido liminar superveniente (fls. 36/37), passo à análise: Trata-se de pedido liminar para suspensão da cobrança de juros decorrentes da utilização do limite de sua conta bancária, supostamente mediante transferência realizada de forma fraudulenta. A meu ver, ausentes os requisitos para a concessão da liminar inaudita altera parte, em que pese o respeito pelo douto entendimento diverso. A despeito da narrativa de que as transferências foram feitas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, não está esclarecida adequadamente a relação de transferência dos valores para a conta de terceiro, já que tais operações presumem acesso à conta bancária do titular. Além disso, neste contexto, em princípio, a ausência de ajuizamento de medida contra o suposto fraudador constitui postura incoerente com a discordância das operações - pontue-se que no boletim de ocorrência, aparentemente a própria autora procedeu a todos os tramites de forma consensual. Deste modo, o panorama é nebuloso e inconcluso. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Portanto, indefiro pleito liminar inaudita altera parte. Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação) Intime-se a parte requerida para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada dos contratos e documentos relativos aos contratos discutidos nesta ação. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Devanir Pereira x Familia Qualymax Supermercado Ltda

ID: 276929662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PEREIRA

Polo Passivo:

FAMILIA QUALYMAX SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

VÍTOR GABRIEL VASCO DE MELLO

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VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Re… ADV: Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP), Vítor Gabriel Vasco de Mello (OAB 529364/SP) Processo 1002602-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Devanir Pereira - Reqdo: Familia Qualymax Supermercado Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:45h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Fernando Aparecido Venancio x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311219499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002602-38.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO VENANCIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da deci… Processo 1002602-38.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Aparecido Venancio - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 49/50, foi determinado ao autor a regularização da procuração e de declaração de hipossuficiência. O autor manifestou as fls. 56/69 apresentando suas justificativas, contudo o pleito não foi acolhido (fls. 70). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Explico. Ao apreciar a petição inicial e os documentos que a instruíram, observei que a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Vejamos o que reza a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgouextintoo processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign". Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ora, decorreu o prazo para o autor cumprir o determinado, pois intimado em 06/08/2024, considera-se publicado em 07/08/2024, tendo então decorrido o prazo em 14/08/2024 (ontem) . Ante o exposto, com base no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGOEXTINTOo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Marcia Lucia Marques x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 309917301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002602-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE P… Processo 1002602-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Lucia Marques - Carrefour Comércio e Indústria Ltda e outro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: condenar as requeridas, solidariamente, na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Diante da revelia: a) a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art. 346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré SHOP JM DO BRASIL LTDA será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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L. V. P. R. x E. R.

ID: 315405494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002602-05.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. R.

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de mo… Processo 1002602-05.2021.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.V.P.R. - E.R. - Vistos. 1 - Os embargos de declaração opostos (fls. 987/989) devem ser CONHECIDOS e PROVIDOS, de modo a sanar erro material existente. A decisão de fls. 975/977, no item 2, determinou que fosse oficiado ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2022 e ao sistema Sisbajud, objetivando a obtenção de pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019, 2020 e 2021. No entanto, há r. decisão padece de erro material e contradição, uma vez que ficou consignado nos autos que a data da separação de fato do casal ocorreu em 27/11/2020, portanto, o correto exercício para que proceda a pesquisa de Infojud é referente ano calendário 2020, que corresponde ao exercício de 2021 e com relação aos ativos financeiros em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como de seus extratos bancários relativos anos anos de 2019 e 2020 apenas. Com tais fundamentos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, de modo que passe a constar da decisão embargada com seguinte redação: 2 - Assim, dada a pertinência, defiro os pedidos formulados pelo requerido (fls. 765/769). Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens da autora referente ao exercício 2021. Oficie-se ao sistema Renajud, por meio eletrônico, objetivando a pesquisa de veículos em nome da autora. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da autora na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários relativos aos anos 2019 e 2020. No mais, permanece a decisão como lançada. Já tendo sido recolhidas as custas (fls. 982/984) encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 2 - A autora foi intimada para que manifestasse se persistia o interesse nas provas requeridas na inicial, itens 6 e 8 e apresentou manifestação às fls. 990/991, pela produção das provas. Assim, dada a pertinência para a resolução dos pontos controvertidos, defiro os pedidos formulados pela autora. Oficie-se ao sistema Infojud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção da declaração de bens do réu referentes aos exercício de 2020 e 2021. Oficie-se ao sistema Sisbajud, por meio eletrônico, objetivando a obtenção a pesquisa de ativos em contas de titularidade da réu na data da separação de fato (27/11/2020), bem como dos seus extratos bancários e de aplicações financeiras relativos aos anos 2019 e 2020. Providencie a autora, em 5 (cinco) dias, o pagamento da taxa para pesquisa eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1), e após, encaminhem-se os autos para "fila da pesquisa" para cumprimento. 3 - Intime-se o réu, do qual ainda não foi dado ciência, quanto ao retorno dos mandados de fls. 1006 e 1007, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze). Consigna-se que em havendo pedido de expedição de novo mandado para constatação e avaliação do imóvel consistente na casa nº 42, quadra B, localizada na Alameda Pequi, S/N, Residencial Parque Jequitibás, Valinhos/SP, matriculado sob o nº 30.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, deverá no mesmo prazo, procedeu o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o necessário. 4 - Juntadas aos autos as respostas das pesquisas determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Valinhos, 02/07/2025. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP)

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