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Resultados para "1003059-04.2022.8.26.0003" – Página 42 de 47

Gustavo Paz Esteves Ferreira Fonseca x Diocor Assistência Médica Cardiológica S/S Ltda e outros

ID: 277983686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-48.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAZ ESTEVES FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

DIOCOR ASSISTêNCIA MéDICA CARDIOLóGICA S/S LTDA ESPóLIO DE DANIEL JOGAIB DAHER GIUSEPPE SEBASTIANO DIOGUARDI MOHAMED HASSAM SALEH RICARDO CONTESINI FRANCISCO TRICORDIS ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA SOC SIMPL

Intimação

Advogados:

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARCELO SOARES CABRAL

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LUCILAINE AMARAL DE SOUZA

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ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ

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FELIPPE MOREIRA PAES BARRETTO

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EDUARDO CHAVES DE SOUSA

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DERLYS ACOSTA

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DENISE VITUREIRA FISZBEJN

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Benedito Antonio de Oliveira Souza (OAB 110499/SP), Marcelo Soares Cabral (OAB 187843/SP), Denise Vitureira Fiszbejn (OAB 200594/SP), Eduardo Chaves de Sousa (OAB 206947/SP), Felippe Moreira Pae…

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Processo nº 1003059-43.2024.8.26.0032

ID: 278350163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003059-43.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003059-43.2024.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- D…

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Erica Maria Canevari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 276804167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003059-61.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA CANEVARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP), Verônica Fernandes Tramontini (OAB 396548/SP) Processo 1003059-61.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Embargte: Erica Maria Canevari - Embargdo: …

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Processo nº 1003059-53.2025.8.26.0082

ID: 320985374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-53.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PIETROBOM JUNIOR

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Processo 1003059-53.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.T. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para …

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Rimad Comercial Ltda. x Marcos Paulo Euflozino Berti

ID: 333866477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-36.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS PAULO EUFLOZINO BERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA

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FABIANO LOURENÇO DA SILVA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-36.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003059-56.2025.8.26.0663

ID: 335196385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003059-56.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEITE VANESSA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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Processo 1003059-56.2025.8.26.0663 - Monitória - Duplicata - Leite Vanessa Ltda - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída …

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Estado De São Paulo x Veruska De Fátima Fernandes Giacomini

ID: 334976270

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003059-74.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERUSKA DE FáTIMA FERNANDES GIACOMINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-74.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Veruska de Fátima Fernandes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-74.2024.8.26.0539 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Veruska de Fátima Fernandes Giacomini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. 1. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA SALARIAL. 2. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, POSSUI CARÁTER CONTINGENTE, SENDO DEVIDA, APENAS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAS CONDIÇÕES NELA ESPECIFICADAS, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. 3. A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO-SE NESTE O ABONO COMPLEMENTAR, QUE TEM POR OBJETIVO EQUIPARAR A REMUNERAÇÃO DO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Laércio Aparecido Marini x Aspecir União Seguradora

ID: 303778432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-67.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO APARECIDO MARINI

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-67.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-67.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Laércio Aparecido Marini (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora e outro - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. DÉBITO REALIZADO QUE RESULTOU EM DECRÉSCIMO DA SUA RENDA E MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA CORRENTE. TENTATIVA ADMINISTRATIVA, DE REAVER O VALOR DESCONTADO, ADEMAIS, FRUSTRADA, OBRIGANDO O INGRESSO EM JUÍZO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO E EM VALOR MÓDICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, TODAVIA, QUE DEVEM SER CARREADOS À RÉ, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, COM MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Galhardo (OAB: 372162/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1003059-82.2025.8.26.0428

ID: 317813182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003059-82.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS

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Processo 1003059-82.2025.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.R. - 1) Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, com as restrições apontadas pelo órgão m… Processo 1003059-82.2025.8.26.0428 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.R. - 1) Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, com as restrições apontadas pelo órgão ministerial, se o caso, nomeio a parte requerente como curador(a) provisório(a) da interditanda, limitando-se aos atos de natureza negocial e patrimonial. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E DIGITALMENTE ASSINADA, COMO TERMO DE CURATELA/INTERDIÇÃO PROVISÓRIA, devendo o(a) curador(a) provisório(a) comparecer neste Ofício para assinatura do mesmo, ou, preferindo, juntar aos autos o termo assinado com reconhecimento de firma. 2) Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). Na impossibilidade de discernimento da citação, poderá o(a) interditando(a) ser citada na pessoa do(a) Curador(a) Provisório(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias a partir da citação. 3) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestações, oficie-se à OAB para indicação de Curador(a) Especial, e, com a indicação, tarje-se. 4) Antecipo a prova pericial e, ante a patente dificuldade de locomoção ao IMESC, expeça-se ofício ao Município de Paulínia para agendamento de perícia médica e por assistente social, para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil, nos termos do artigo 753, do CPC, instruindo o ofício com a senha do processo do(a) interditando(a), conforme indicado no final da presente decisão, para consulta dos quesitos apresentados pelo MP bem como dos demais documentos pertinentes à perícia, sem prejuízo do encaminhamento de cópia da inicial, dos documentos de fls. 14/17, da certidão do oficial de justiça e dos quesitos do MP (fls. 49/50). Conhecida a data, intimem-se. Com o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, ao MP e tornem conclusos. - ADV: MARY ANGELA SOPRANO DE SOUZA PAINS (OAB 224013/SP)

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Processo nº 1003059-47.2025.8.26.0278

ID: 326088382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003059-47.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1003059-47.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensã… Processo 1003059-47.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Fatima Aparecida Saraiva Guedes. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito tendo em vista a regularização extrajudicial do débito. É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Ressalte-se que não houve a citação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contrapartida, é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo autor, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Indefiro o pedido de desbloqueio do bem, vez que sequer houve a sua restrição. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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