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Processo nº 1006426-14.2024.8.26.0020

ID: 259541251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006426-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. B. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOKIO SATO

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LAIS VILAR BONANE

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ADV: Lais Vilar Bonane (OAB 431673/SP), Tokio Sato (OAB 469035/SP) Processo 1006426-14.2024.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: C. B. A. T. - Vistos. 1) Desarquive-se. 2) Fls.209/210: defiro o …

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Processo nº 0000722-15.2025.8.26.0404

ID: 329619996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000722-15.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. L. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI

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Processo 0000722-15.2025.8.26.0404 (processo principal 0002460-92.2012.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.L.F.A. - Vistos…

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Banco Bmg S/A x Aminadabes Pinto

ID: 336947177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-40.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

AMINADABES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000722-40.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Beatriz Sebastiani Coelho x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 304106431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000925-94.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SEBASTIANI COELHO

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0000925-94.2024.8.26.0150 (processo principal 1001827-64.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Sebastiani Coelho - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTD… Processo 0000925-94.2024.8.26.0150 (processo principal 1001827-64.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Sebastiani Coelho - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Afasto a impugnação de fls. 25/28, porque não restou demonstrado que o plano de saúde já cumpriu, na totalidade, a obrigação de fornecer à exequente o tratamento multidisciplinar prescrito. A alta médica deve ser dada pelo médico assistente e não pelo médico da Operadora, que sequer teria examinado a exequente, de modo que os documentos de fls. 29/32 não devem prevalecer, inclusive porque os relatórios médicos de fls. 55/56 são posteriores e revelam a contínua necessidade do tratamento. No caso, embora pleiteie a aplicação de multa, o intuito da exequente é obter acesso ao tratamento; portanto, determino que o executado comprove, no prazo de 15 dias, o fornecimento à requerente de todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, nos termos do provimento jurisdicional nos autos principais, sob pena de constrição de verbas trimestrais para o custeio dos procedimentos em clínica particular, medida que se mostra mais eficaz do que a pleiteada multa; sendo suficiente, a um só tempo, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o acesso da menor ao tratamento necessário e, ainda, evitar o enriquecimento sem causa. Não comprovada a prestação integral em 15 dias, incluindo o agendamento no quantidade de horas prescrita, traga a interessada, no prazo subsequente de 10 dias, orçamento em clínica particular do tratamento de que necessita para sequestro dos valores trimestrais necessários e que poderão ser renovados conforme requerimento, condicionado a comprovação semestral da manutenção da necessidade do tratamento. A presente decisão servirá como ofício, competindo-se à exequente providenciar o seu protocolo junto ao plano de saúde. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do advogado da parte exequente, dos honorários depositados no incidente sob n. 0000722-35.2024.8.26.0150 (fls. 13/15), que se encontra cancelado. Expeça-se o necessário, observando-se o formulário de fls. 16. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP)

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Processo nº 0000722-41.2025.8.26.0266

ID: 293593709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-41.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

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Processo 0000722-41.2025.8.26.0266 (processo principal 1004589-30.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Lins Carneiro - Trata-se de incidente pro… Processo 0000722-41.2025.8.26.0266 (processo principal 1004589-30.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Lins Carneiro - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo executado ao exequente. Assim, ficará o credor dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil, após o exequente comprovar o recolhimento da taxa postal devida, expeça-se carta com aviso de recebimento para intimação da parte executada a efetuar, em quinze dias, o pagamento da quantia indicada na memória de cálculo apresentada nos autos, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, sob pena de arcar com multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento), além das custas pela eventual satisfação da execução, de 1% (um por cento) do valor do débito, ressalvada quanto aos dois últimos eventual gratuidade. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica o devedor sujeito a protesto e a medidas expropriatórias, além de se iniciar o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Nesse caso, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual requerimento de bloqueio ou pesquisa de bens, caso necessário o concurso judicial para a sua efetivação, deverá ser acompanhado de comprovante de recolhimento da taxa correspondente (observada a individualização para cada sistema e cada CPF ou CNPJ pesquisado, além de cada exercício, bem como a gradação dos valores conforme a complexidade da pesquisa), em guia FEDTJ - cód. 434-1, ressalvada também eventual gratuidade. Intimem-se. - ADV: FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

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Catia Elaine Cavaliane Marcelino x Banco Safra S/A

ID: 294128767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATIA ELAINE CAVALIANE MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 0000722-05.2025.8.26.0472 (processo principal 1000745-36.2022.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Catia Elaine Cavaliane Marcelino - Banco… Processo 0000722-05.2025.8.26.0472 (processo principal 1000745-36.2022.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Catia Elaine Cavaliane Marcelino - Banco Safra S/A - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Sentença/Decisão (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão). A tramitação seguirá a mesma forma do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil, com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Anote-se por alerta no sistema. 2 - Na forma do art. 513, § 2º, CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do pagamento. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5 - Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos executivos a serem praticados. Eventuais pedidos de bloqueio de ativos (SISBAJUD, veículos (RENAJUD) ou de consulta de bens (INFOJUD) deverão estar acompanhados de planilha atualizada do débito. 6 - Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Observe que eventual gratuidade anteriormente concedida nos autos principais se estendem para estes autos. Anote-se. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 0000722-39.2025.8.26.0493

ID: 293357792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000722-39.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK RODRIGUES MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 0000722-39.2025.8.26.0493 (apensado ao processo 1500366-67.2025.8.26.0493) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - ERICK RODRIGUES MAGALHÃES - V… Processo 0000722-39.2025.8.26.0493 (apensado ao processo 1500366-67.2025.8.26.0493) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - ERICK RODRIGUES MAGALHÃES - V i s t o s. Autos da comunicação da prisão apresentados e analisados no Plantão Judiciário de Presidente Prudente, oportunidade em que foi verificada a legalidade do cumprimento do mandado de prisão e a detenção do autuado, sendo pontuado: "(...) "Vistos. Trata-se de análise da regularidade do cumprimento do mandado de prisão preventiva decretado pelo juízo da Vara Única de Regente Feijó/SP, nos Autos do Processo 1500366-67.2025.8.26.0493, em desfavor de ERICK RODRIGUES MAGALHÃES, em estrita observância ao teor do Comunicado CG nº 1474/2020, editado à vista da r. decisão proferida pelo eminente Ministro Edson Fachin, aos 15/12/2020, nos autos da Reclamação nº 29.303, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Diante dos documentos carreados, em especial o teor das declarações prestadas pelo(a) autuado(a) (fl. 06) e, neste ato ratificadas, em cognição preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade a macular a legalidade do cumprimento do mandado de prisão, único foco passível da análise judicial nesse momento. Resumidamente, pelo que consta do expediente, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou, ainda, descumprimento dos direitos constitucionais assegurados a(o) preso(a). Assim sendo, na esteira das manifestações lançadas pelo Ministério Público e Defesa, nada mais havendo a deliberar, determino que os autos sejam redistribuídos ao Juízo Competente para prosseguimento em seus ulteriores termos". Portanto, prossiga nos autos principais (feito nº 1500366-67.2025.8.26.0493). Desde já, providencie a serventia o apensamento deste expediente ao feito supramencionado, arquivando-se o presente expediente. Proceda a serventia às devidas anotações no andamento do processo (código 61615) e baixando-se a parte no histórico de partes (evento 1). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP)

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José Alfredo Vanzelli x Maria Lucia Denipoti Da Silva e outros

ID: 280630410

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000722-40.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO VANZELLI

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DENIPOTI DA SILVA MIRSAIL GABRIEL DA SILVA SOBERANA MECANIZAçãO AGRíCOLA LTDA.

Despacho

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO

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DESPACHO Nº 0000722-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerido: Soberana Mecanização A… DESPACHO Nº 0000722-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: José Alfredo Vanzelli - Requerido: Soberana Mecanização Agrícola LTDA. - Requerido: Mirsail Gabriel da Silva - Requerida: Maria Lucia Denipoti da Silva - SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL 03 de junho de 2025 às 9h30 - Programa Microsoft Teams Por determinação da DD. Des. Presidente desta Turma de Uniformização, nos termos do art. 10 do Provimento CSM nº. 2651/2022, bem como diante da autorização concedida pelo CNJ (art. 5º, Resolução n.º 314), fica designada SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em 03 de junho de 2025, às 9h30, mediante a utilização do Programa Microsoft Teams. Ficam intimados os advogados que desejarem exercer sustentação oral ou preferência a encaminhar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (art. 937, §4º, CPC) do início da sessão, mensagem ao e-mail turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br, a fim de manifestar o interesse pela realização da sustentação oral ou pedido de preferência (que será anotada por ordem de recepção dos pedidos no e-mail indicado), informando: (i) nome, (ii) número da OAB e (iii) e-mail do profissional que realizará a sustentação oral ou pedido de preferência; (iv) número do processo e (v) número da pauta correspondente (disponibilizada na mesma edição do DJe do presente ato ordinatório); (vi) nome da parte que representa e (vii) telefone para contato imediato no caso de falhas no sistema. Antes do início da sessão, o advogado deverá entrar por meio do link recebido anteriormente no e-mail indicado, o qual poderá ser efetuado por meio de computador pessoal, tablet ou mesmo smartphone. Outras orientações quanto à utilização do Programa Microsoft Teams podem ser obtidas facilmente na internet. Recomenda-se dar preferência ao uso de fones de ouvido com microfone em vez do uso dos alto falantes do aparelho para evitar a microfonia; bem como desativar o microfone e a câmera de vídeo durante a sessão, ativando-os apenas quando chamado a participar. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Advs: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Processo nº 0000722-57.2025.8.26.0099

ID: 278211312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE LATANZI DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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ADV: Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 0000722-57.2025.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Odette Latanzi de Toledo - Vistos. O dispositivo do título jud… ADV: Rubens Ferreira (OAB 58774/SP) Processo 0000722-57.2025.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Odette Latanzi de Toledo - Vistos. O dispositivo do título judicial em execução dispõe que: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária a partir de 01 de janeiro de 2023 sobre a parcela que exceda o teto do RGPS do benefício da autora e condenar a ré a restituir em favor da autora os valores descontados irregularmente, a partir de janeiro de 2023, devendo a quantia ser apurada em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético. Nesta esteira, a decisão de fls. 20 determinou à ré o apostilamento da decisão, comprovando-se nos autos, o que não foi feito. Destarte, em razão da contumácia da Fazenda, intime-se a executada para providenciar o apostilamento da obrigação de fazer que reconheceu a irregularidade dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária a partir de 01 de janeiro de 2023, sobre a parcela que exceda o teto do RGPS do benefício da autora, no prazo de 20 (vinte) dias ininterruptos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de contumácia. Quanto ao pedido de imposição à ré da obrigação de fornecer todos os holerites da autora a partir de 2023, reputo que tal providência não deve ser adotada neste incidente, a uma porque os documentos podem ser coletados pela própria autora, a duas porque a decisão de fls. 20 determinou a abertura de outro incidente de cumprimento de sentença para a execução da obrigação de pagar quantia certa imposta à ré. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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João Batista De Barros x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 319365011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000722-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE BARROS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MILENE DE SOUZA TEIXEIRA

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CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Processo 0000722-64.2025.8.26.0032 (processo principal 1011553-91.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - João Batista de Barros - Conafer… Processo 0000722-64.2025.8.26.0032 (processo principal 1011553-91.2024.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - João Batista de Barros - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Intimado a apresentar de parecer ou documento elucidativo, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 36. A parte exequente apresentou planilha de cálculos às fls. 43/46. Decido. É o caso de realização de perícia contábil. Uma vez que a liquidação da sentença deve ater-se aos comandos da r. sentença e observado o grau de dificuldade para a realização dos cálculos, nomeio o Perito Contador o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil, a ser remunerado por meio do FAJ Fundo da Assistência Judiciária gratuita, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, cujo os honorários fixo em 10 (dez) UFESPs. Para fins da resolução 910/2023, anote-se especialidade 01 (Ciência Sociais/Econômica/Atuariais), natureza da ação e/ou espécie da perícia 02 (ação revisional envolvendo até 04 contratos bancários). 1- Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva dos honorários periciais. 2- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 3- Com o recolhimento dos honorários, intime-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado, por peticionamento eletrônico, no Portal E-SAJ, mediante utilização de certificado digital, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do cumprimento do item 5. Serve a presente, por cópia, como ofício. Int. - ADV: MILENE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 443663/SP), CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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