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Processo nº 1001999-55.2023.8.26.0263

ID: 309476103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-55.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA LANZE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-55.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Kenia Cristina Lanze - Me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar… Processo 1001999-55.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Kenia Cristina Lanze - Me - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 977,11, valor este que deverá ser acrescido de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária, contada desde o inadimplemento. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: AMANDA JOVELLI (OAB 486255/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP)

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Processo nº 1001999-39.2025.8.26.0278

ID: 294939322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-39.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Arantes dos Santos - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte auto… Processo 1001999-39.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Arantes dos Santos - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual em prol da parte autora. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2087108-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856). No caso concreto, embora a parte autora alegue ter sido vítima de roubo do veículo segurado, o pedido de tutela de urgência não se encontra suficientemente amparado por prova inequívoca do cumprimento das obrigações contratuais que legitimariam o pagamento da indenização securitária. A seguradora apresentou elementos que indicam, ao menos em sede preliminar, o possível descumprimento de cláusulas do contrato de seguro por parte do autor, o que afasta a probabilidade do direito, exigindo dilação probatória (fls.78/79). Além disso, o pedido de depósito do valor integral da apólice possui nítido conteúdo satisfativo e irreversível, motivo pelo qual sua concessão é incabível nesta fase de cognição sumária. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V,CPC/2015). 4. CITE-SE a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: JONAS BARBOSA DA SILVA (OAB 505701/SP)

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Sulamericana Industrial Ltda x Novakraft Indústria E Comércio De Papel E Embalagem Ltda

ID: 314988261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-47.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

NOVAKRAFT INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-47.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-47.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Sulamericana Industrial Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Novakraft Indústria e Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DA APELADA, FUNDAMENTADOS EM ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, INÉPCIA DA INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE; (II) SABER SE O DÉBITO INDICADO PELA APELADA É CERTO E LÍQUIDO, CONSIDERANDO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO; (III) SABER SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PREVISTO NO ROL DO ARTIGO 784 DO CPC, ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, PREENCHENDO INTEGRALMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA EXEQUIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 783 DO CPC. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPORTA ANÁLISE QUANDO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE A APELANTE ENTENDE CORRETO E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS OBEDECE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA POSITIVADO NO ART. 85 DO CPC, SENDO DEVIDA PELA PARTE VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO COM IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DEVIDAMENTE ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. 2. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 3. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO A PARTE VENCIDA ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 783, 784, 85, 917, §§ 3º E 4º, 1.010, II, E 827, § 2º.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001999-12.2024.8.26.0654

ID: 320967519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001999-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001999-12.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - I.J.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o proc… Processo 1001999-12.2024.8.26.0654 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - I.J.S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda unilateral do infante em favor da genitora e condenar o réu a prestar alimentos ao menor J. M. S. M. no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, incumbindo à parte autora a entrega do oficio ao empregador do genitor para proceder os devidos descontos em folha de salário, os alimentos deverão ser depositados na conta bancária indicada pela autora. Em relação as visitas, fixo nos termos iniciais, quais sejam: a) Quinzenalmente, antes do menor João Miguel, completar quatro anos de idade, poderá retirar o filho no horário das 09h00min do domingo devolvendo-a às 18h00min do mesmo dia, haja vista tenra idade da menor e os cuidados maternos que despende; b) Após a partir dos 4 (quatro) anos de díade, poderá o Requerido, quinzenalmente, retirar o filho no horário das 09h00min do sábado e devolve-o no domingo às 18h00min; c) Quando do período escolar, poderá o Requerido passar as férias escolares, na companhia do menor, durante a primeira quinzena, podendo inclusive com ela viajar, desde que, previamente avisado à Requerente; d) Quando do período escolar, durante as férias de fim de ano, dezembro ou janeiro, o filho, poderá ficar quinze dias em companhia do genitor; e) As festas natalinas serão comemoras de forma alternada, passando a menor o dia 25 de dezembro deste ano em companhia da Autora, e o ano novo, o dia 01 de janeiro na companhia do genitor, sem pernoite, haja vista tenra idade do menor e os cuidados maternos que despende, procedimento que deverá ser invertido no ano seguinte e com pernoite nas festas natalinas, a partir dos 10:00h dez anos de idade do menor; f) No dia das mães, bem como em seu aniversário o filho passará em companhia da genitora, e o dia dos pais, bem como em seu aniversário, em companhia do genitor, ficando prejudicada eventual visita estabelecida para este dia; g) Nas datas festivas o menor poderá ser retirado da casa materna no horário e dias acima mencionados; Por força do princípio da causalidade, e por ter o autor sucumbido em parte mínima, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Sem prejuízo das determinações precedentes, oficie-se à empregadora da parte ré para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente da folha de pagamento, nos termos desta sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Ciência ao MP. Vargem Grande Paulista, 04 de julho de 2025. - ADV: LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP)

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Sebastiana Elzira Alves x Banco Bradesco S/A

ID: 297144678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ELZIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001999-26.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiana Elzira Alves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de … Processo 1001999-26.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiana Elzira Alves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 16-18 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de cobranças de anuidade de cartão de crédito; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, ambos a contar dos desembolsos, por se tratar de relação extracontratual; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (11/06/2025) e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

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Processo nº 1001999-48.2025.8.26.0081

ID: 293532702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001999-48.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001999-48.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000603 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1001999-48.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Proc. 2025/000603 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP)

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Processo nº 1001999-16.2025.8.26.0318

ID: 276868974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-16.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DA S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA ZANARDO

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ADV: Denise Maria Zanardo (OAB 315856/SP) Processo 1001999-16.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. da S. , S. R. da S. - Vistos. Contando os autores com mais de 80 anos de idade, … ADV: Denise Maria Zanardo (OAB 315856/SP) Processo 1001999-16.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. M. da S. , S. R. da S. - Vistos. Contando os autores com mais de 80 anos de idade, conforme documentos de p. 7/8, defiro a prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I (primeira parte), do CPC/2015, artigo 3º, parágrafo 2º e artigo 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, lançando-se a respectiva tarja, se ainda não lançada. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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J. C. V. x E. De S. N.

ID: 316918338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

E. DE S. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOUSA BARD

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PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS

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FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

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DAYANE APARECIDA GABRIEL

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Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Benício. Con… Processo 1001999-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.V. - E.S.N. - 1. Fls. 153, 165/167, 168 e 176/180: Ciente do todo exposto pela parte requerida, genitor de Benício. Contudo, não obstante os argumentos trazidos, o fato é que o parecer psicológico de fls. 133/134 corrobora questões trazidas com a inicial, de modo que, por ora, no entender do juízo, a suspensão deve ser mantida. O arquivamento do inquérito policial, de fato, indica que não foram apurados elementos que pudessem atribuir ao requerido a responsabilidade pela lesão no pé do filho Benício. Não houve, entretanto, qualquer elemento que pudesse isentá-lo. Portanto, considerando o contexto da ação, entendo que o pedido para revogação não deve ser acolhido. Saliento que há elementos que ainda ensejam ao juízo a convicção de que o melhor interesse da criança deve ser observado até que se conclua que não há risco para a integridade emocional de Benício, o qual tem apontado dificuldade e resistência em conviver com o pai. Todavia, uma questão chama atenção nestes autos de forma negativa quanto à conduta das partes. Constata-se que há muita litigiosidade entre as partes, situação que pode estar afetando a criança e, até mesmo, atingido os interesses da própria criança, a qual está tendo sua imagem vinculada a mensagens ofensivas ao pai. Assim, fica a requerente ciente de que condutas semelhantes não podem ser toleradas devem ser evitadas (fls. 166). Fica também o requerido cientificado de que qualquer confronto com a requerente deve ser evitado. 2. No mais, não sendo o caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. Ante os fatos alegados na inicial e contestação, há controvérsia quanto à regulamentação da convivência entre o pai e o filho, bem como há controvérsia quanto à pertinência ou não da suspensão temporária dessa convivência. Fixo, pois, como pontos controvertidos as referidas questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). Considerando a complexidade dos fatos que são objeto desta ação, bem como a urgência em se apurar o que vem afetando a criança e o seu interesse na convivência com o pai, defiro a realização de estudo social e psicológico. Ao setor técnico para imediato agendamento de estudo psicossocial. Solicito, dentro do possível, o agendamento em regime de urgência em razão da situação de suspensão da convivência entre o pai e o filho. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada presencialmente e também virtualmente, sendo aplicado o disposto no Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP. As partes devem comparecer pessoalmente ao ato. Determino, ainda, a apresentação da criança, Benício G. V. N. , nascido em 24 de junho de 2018 (fls. 15), atualmente com 7 anos de idade, o qual poderá ser ouvido pelo juízo para que se apure a qualidade do vínculo afetivo que mantém com os genitores. É bom que se diga que atualmente a doutrina e a jurisprudência têm possibilitado que a criança seja ouvida em audiência, desde que respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão (artigo 161, parágrafo 3º, do ECA). As testemunhas eventualmente arroladas devem ser convidadas para participação virtual, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha. Assim, concedo aos advogados o prazo de dez dias para que indiquem os e-mails de eventual testemunha. Desta forma, considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, fica determinada a realização da audiência de forma presencial, todavia, EXCEPCIONALMENTE, autorizo a participação virtual das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato. A impossibilidade de comparecimento pessoal das partes e advogados deve ser justificada nos autos, já que o juízo pretende ouvir as partes de forma presencial. Os interessados no comparecimento presencial devem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala 45. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C, sendo que as testemunhas arroladas pelas partes representadas pela Defensoria Pública devem ser intimadas por mandado. Providencie a serventia o necessário para a preparação do ato, bem como para a remessa de convite para participação do Ministério Público nos processos em que atue. Os advogados constituídos devem intimar as partes para comparecimento pessoal ao ato. Por fim, importante salientar às partes que reiteradas manifestações das partes com excessiva movimentação nas filas podem causar prejuízo ao processo e afastar a célere prestação jurisdicional. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 180622/SP), FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS (OAB 227638/SP), PATRICIA SOUSA BARD (OAB 333664/SP), DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB 455383/SP)

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Processo nº 1001999-91.2024.8.26.0272

ID: 305920401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-91.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1001999-91.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valter dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por VALTER DOS… Processo 1001999-91.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valter dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por VALTER DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que possui diversos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho. Diante disto, requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na data de 15.03.2024 perante a autarquia, entretanto, foi indeferido sobre a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, desde 17.05.2024. Requer, também, que o benefício seja transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente. Juntou os documentos de fls. 13/73. Foi deferido o benefício da gratuidade processual fls. 100/105, antecipada a perícia médica e nomeado o perito às fls. 124. Laudo Pericial às fls. 132/135. Contestação da autarquia às fls. 142/143, discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Juntou documentos de fls. 144/173. Manifestação da parte autora às fls. 178/190. Réplica da contestação às fls. 195/198. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 132/135 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitado - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, não houve nenhuma comprovação sobre a incapacidade laborativa, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 135, o qual concluiu que o periciado não apresenta incapacidade laboral do ponto de vista psiquiátrico. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, não fazendo jus ao benefício previdenciário intentado. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, não sendo reconhecido o direito a concessão do benefício previdenciário. Sucumbente, responderá a autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades das perícias, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, não sendo o caso de reexame necessário. P. I. C.. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Processo nº 1001999-43.2025.8.26.0115

ID: 330295114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-43.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001999-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001999-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter os contratos elencados às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter os contratos indicados, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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