Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000722-30.2023.8.26.0648" – Página 44 de 46

Cleusa Aparecida Barguena x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fami. Rurais Do Brasil

ID: 275825974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA BARGUENA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JÚLIO YURI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio Yuri Mortati (OAB 436857/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 481104/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB) Processo 0000722-51.2024.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Júlio Yuri Mortati (OAB 436857/SP), Hudson Alves de Oliveira (OAB 481104/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB) Processo 0000722-51.2024.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Aparecida Barguena - Exectdo: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Vistos. 1. Tendo em vista a extinção total da dívida, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o levantamento da importância depositada em favor do(a) exequente, expedindo-se, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 12/2024, MLE - mandado de levantamento eletrônico. 3. Determino, ainda, verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 4. Com o trânsito em julgado e o pagamento do mandado de levantamento eletrônico - MLE, proceda a serventia ao cálculo das custas finais, intimando-se o executado, pela imprensa oficial na pessoa de seu advogado, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 1098, § 2º, das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa Caso não efetue pagamento das custas, expeça-se carta postal ou mandado, para a intimação pessoal do devedor no último endereço atualizado. Em caso de inércia, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado. 5. Com o trânsito em julgado, e resolvida a pendência quanto às custas, conforme consta nesta sentença, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000722-76.2021.8.26.0041

ID: 308893878

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000722-76.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-76.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ADEILTON DA SILVA LIMA - Vistos. ADEILTON DA SILVA LIMA foi beneficiado com a progressão ao regime aberto (fls. 127/128). As formalida… Processo 0000722-76.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ADEILTON DA SILVA LIMA - Vistos. ADEILTON DA SILVA LIMA foi beneficiado com a progressão ao regime aberto (fls. 127/128). As formalidade necessárias foram cumpridas (fls. 138/140), mas o relatório de acompanhamento deu conta de que o réu não teria comparecido para dar início ao cumprimento das condições estipuladas. Diante deste cenário, sustou-se cautelarmente o regime aberto (fl. 166), expedindo-se mandado de prisão para retomada da reprimenda em regime inicial fechado (fl. 168/170). Às fls. 209/211, a Defesa de Adeilton da Silva Lima comunicou nos autos deste Processo de Execução a absolvição do reeducando nos autos do Processo nº 1502201-74.2024.8.26.0542 (fls. 215/234). É o relatório. Fundamento e decido. Nos presentes autos, comprovou-se (fls. 215/234) que Adeilton da Silva Lima foi absolvido no Processo nº 1502201-74.2024.8.26.0542. Ainda que a decisão tenha sido proferida em primeiro grau e sem trânsito em julgado, tal circunstância já representa indicativo suficiente para o restabelecimento do regime aberto. Assim, restabeleça-se o regime aberto, mantendo-se as mesmas condições previamente fixadas às fls. 138/140, até que haja eventual modificação por fato superveniente ou decisão definitiva. Expede-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. Determina-se, ainda, intimação do Ministério Público para ciência e eventual manifestação sobre o presente restabelecimento. Cumpre consignar que, caso a sentença absolutória venha a ser reformada em grau recursal, e o condenado seja definitivamente reconhecido como culpado por fato doloso, poderá ser aplicada a regressão cautelar de regime, nos termos da Súmula 526 do STJ. Em tal hipótese, o juízo poderá reconhecer a falta grave, promover a regressão de regime e aplicar suas consequências, sem necessidade de aguardar novo trânsito em julgado, conforme previsto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, e consolidado pelo STJ. Remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de ADEILTON DA SILVA LIMA e como ofício comunicativo o para o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Osasco II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RAQUEL CARLOS DA SILVA (OAB 483672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. G. M. B. x J. L. B.

ID: 297214703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-08.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. B.

Polo Passivo:

J. L. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARPAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-08.2025.8.26.0180 (processo principal 1001880-52.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.B. - J.L.B. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natur… Processo 0000722-08.2025.8.26.0180 (processo principal 1001880-52.2023.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.M.B. - J.L.B. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) 3 - Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Por se tratar de alimentos, o cumprimento do mandado deve ser feito com urgência. 5 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA (OAB 410895/SP), RODRIGO PARPAIOLI (OAB 275227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000722-49.2015.8.26.0118

ID: 315165583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000722-49.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-49.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0000722-49.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade De Advogados x Antonio Cesar Calarge

ID: 292770337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-53.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES, CESCO & SARAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR CALARGE

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-53.2025.8.26.0456 (processo principal 1001175-41.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados - Antonio Cesar Calarge -… Processo 0000722-53.2025.8.26.0456 (processo principal 1001175-41.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados - Antonio Cesar Calarge - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR (OAB 435325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Silva Justino x Antonio Cesar Calarge

ID: 292770494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001175-41.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR CALARGE

Intimação

Advogados:

RENATO MAURILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO LIMA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SUNIGA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-53.2025.8.26.0456 (processo principal 1001175-41.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados - Antonio Cesar Calarge -… Processo 0000722-53.2025.8.26.0456 (processo principal 1001175-41.2019.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados - Antonio Cesar Calarge - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI (OAB 376850/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), MAURICIO MOREIRA BALTHAZAR (OAB 435325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 292779364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-66.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA BALEJO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-66.2025.8.26.0581 (processo principal 1000667-40.2021.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Teixeira - BANCO BMG S/A - Vistos. Cite-se o exe… Processo 0000722-66.2025.8.26.0581 (processo principal 1000667-40.2021.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Teixeira - BANCO BMG S/A - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: VANESSA BALEJO PUPO (OAB 215087/SP), MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI (OAB 241236/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000722-76.2025.8.26.0416

ID: 325645486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-76.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-76.2025.8.26.0416 (processo principal 1001963-39.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.M.A.S. - Vistos, Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) à fls. 09/10 para defend… Processo 0000722-76.2025.8.26.0416 (processo principal 1001963-39.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.M.A.S. - Vistos, Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) à fls. 09/10 para defender os interesses da parte exequente e concedo-lhe o benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 528, caput, do CPC. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, 528, § 2º). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo de ser levado a protesto o título judicial (CPC, 528, §§ 3º e 4º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, § 5º). Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se ainda o empregador do requerido, indicado às fls. 03, para que proceda o desconto em folha de pagamento do valor fixado a título de alimentos, qual seja: 27,30% do salário mínimo nacional, não incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, horas extras, FGTS e remunerações não habituais, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do requerido (CPF n. 458.668.928-55) junto à Caixa Econômica Federal, agência 1780, Conta Poupança 00003545-5, variação 013, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos em 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Nova Bragança 1 Ltda. x Solange Rodrigues

ID: 331095593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-91.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPE NOVA BRAGANçA 1 LTDA.

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FILOCOMO STEPHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANCHES CARLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ALVES DE ALMEIDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000722-91.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000722-91.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Spe Nova Bragança 1 Ltda. - Apelado: Solange Rodrigues - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC, E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXEQUENTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO INDEVIDA DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUTADA JÁ HAVIA INICIADO AS TRATATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME COMPROVADO POR E-MAILS E DOCUMENTOS. 4. A EXEQUENTE NÃO VERIFICOU PREVIAMENTE O ANDAMENTO DOS TRÂMITES EXTRAJUDICIAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, CARACTERIZANDO A EXECUÇÃO COMO PREMATURA E DESPROVIDA DE INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. 2. A EXECUÇÃO PREMATURA E SEM VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, II; ART. 85, CAPUT E §1º, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB: 336733/SP) - Thamires Alves de Almeida Justino (OAB: 487859/SP) - Fernanda Sanches Carletto (OAB: 135652/SP) - Bruno Filocomo Stephan (OAB: 348558/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubem Bonatti x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 331809015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001028-38.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM BONATTI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. -… Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. - 1. Defiro o levantamento do valor incontroverso (pág. 442). Para tanto, o exequente deverá apresentar o respectivo formulário disponível no site do TJSP no endereço https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638530221477492254, Orientações Gerais - Formulário de MLE. 2. No mais, considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora online via sistema Bacen Jud; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a penhora online, via sistema Bacen Jud, em relação à parte executada, forte no artigo 854 da lei adjetiva, no valor de R$ 3.660,32, conforme recente decisão de pág. 543 e da qual não houve interposição de qualquer recurso, operando-se, desta forma, a preclusão temporal. 3. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Então, INTIME-SE as partes, sucessivamente, para se manifestar em 5 dias, primeiro o executado (pessoalmente, se não tiver advogado) e depois o exequente (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. ADVIRTO de que não apresentada manifestação pelo executado, ou rejeitada suas arguições, o valor eventualmente bloqueado será transferido para subconta bancária vinculada ao processo, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. § 5º). 5. Não encontrados valores disponíveis, ou sendo ínfimos, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, independentemente de nova ordem. 6. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. 7. Por fim, as astreintes a que se refere o I.Defensor nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000722-40.2021.8.26.0538 não encontra respaldo legal, tendo em vista que se trata de processo diverso do aqui em discussão, pois se discutiu naqueles a readequação do valor da mensalidade, com sentença datada de 20/03/2024, sem aplicação de multa, transitada em julgado em 11/04/2024, da qual não houve interposição de recurso. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes