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Processo nº 1001830-48.2025.8.26.0441

ID: 277476998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001830-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerim… ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária e vinculada ao PIS/FGTS, de pessoa falecida. O requerimento se submete ao procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Por ora, não há interesse indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público na demanda. A Lei n. 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta junto ao FGTS e conta corrente de pessoa falecida em favor de seus sucessores, independentemente de inventário, desde que o saldo não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º) e desde que não haja outros bens a inventariar. Tal permissivo legal foi reiterado no art. 666 do CPC. Consta em certidão de óbito que o falecido era casado e deixou a filha Elaine, ora requerente (fls. 13). Pois bem. 1. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, em razão dos documentos de fls. 22/27. Anote-se. 2. Considerando ter restado negativa a pesquisa administrativa junto ao INSS, oficie-se à autarquia, requerendo o encaminhamento, em 15 dias, de certidão de [in]existência de herdeiros habilitados junto àquele órgão. 3. Consigno, desde já, que inexistindo dependentes habilitados, todos os herdeiros deverão estar colacionados aos autos. 4. Sem prejuízo, oficie-se à CEF, para que, no prazo de 15 dias, informe o saldo atual das contas de PIS e FGTS de titularidade do falecido e diligencie-se junto ao SISBAJUD, objetivando identificar eventuais valores depositados em conta. 5. Esclareça a requerente, em 15 dias, se quando do óbito o requerido ainda era casado, juntando sua certidão de casamento atualizada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela autora ao INSS e à CEF, e comprovado, nos autos, em 15 dias. A resposta poderá ser encaminhada à própria autora ou sua advogada, que se incumbirão de junta-la aos autos tão logo a receba, ou ao e-mail institucional desta vara constante do cabeçalho. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001830-48.2025.8.26.0441

ID: 277888875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001830-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerim… ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária e vinculada ao PIS/FGTS, de pessoa falecida. O requerimento se submete ao procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Por ora, não há interesse indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público na demanda. A Lei n. 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta junto ao FGTS e conta corrente de pessoa falecida em favor de seus sucessores, independentemente de inventário, desde que o saldo não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º) e desde que não haja outros bens a inventariar. Tal permissivo legal foi reiterado no art. 666 do CPC. Consta em certidão de óbito que o falecido era casado e deixou a filha Elaine, ora requerente (fls. 13). Pois bem. 1. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, em razão dos documentos de fls. 22/27. Anote-se. 2. Considerando ter restado negativa a pesquisa administrativa junto ao INSS, oficie-se à autarquia, requerendo o encaminhamento, em 15 dias, de certidão de [in]existência de herdeiros habilitados junto àquele órgão. 3. Consigno, desde já, que inexistindo dependentes habilitados, todos os herdeiros deverão estar colacionados aos autos. 4. Sem prejuízo, oficie-se à CEF, para que, no prazo de 15 dias, informe o saldo atual das contas de PIS e FGTS de titularidade do falecido e diligencie-se junto ao SISBAJUD, objetivando identificar eventuais valores depositados em conta. 5. Esclareça a requerente, em 15 dias, se quando do óbito o requerido ainda era casado, juntando sua certidão de casamento atualizada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela autora ao INSS e à CEF, e comprovado, nos autos, em 15 dias. A resposta poderá ser encaminhada à própria autora ou sua advogada, que se incumbirão de junta-la aos autos tão logo a receba, ou ao e-mail institucional desta vara constante do cabeçalho. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001830-48.2025.8.26.0441

ID: 277288722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001830-48.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL MARRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerim… ADV: Juliana de Aquino Fornazier Rangel Marra Cortez (OAB 243720/SP) Processo 1001830-48.2025.8.26.0441 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Elaine de Fatima Passos - Vistos. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária e vinculada ao PIS/FGTS, de pessoa falecida. O requerimento se submete ao procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). Por ora, não há interesse indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público na demanda. A Lei n. 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta junto ao FGTS e conta corrente de pessoa falecida em favor de seus sucessores, independentemente de inventário, desde que o saldo não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º) e desde que não haja outros bens a inventariar. Tal permissivo legal foi reiterado no art. 666 do CPC. Consta em certidão de óbito que o falecido era casado e deixou a filha Elaine, ora requerente (fls. 13). Pois bem. 1. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, em razão dos documentos de fls. 22/27. Anote-se. 2. Considerando ter restado negativa a pesquisa administrativa junto ao INSS, oficie-se à autarquia, requerendo o encaminhamento, em 15 dias, de certidão de [in]existência de herdeiros habilitados junto àquele órgão. 3. Consigno, desde já, que inexistindo dependentes habilitados, todos os herdeiros deverão estar colacionados aos autos. 4. Sem prejuízo, oficie-se à CEF, para que, no prazo de 15 dias, informe o saldo atual das contas de PIS e FGTS de titularidade do falecido e diligencie-se junto ao SISBAJUD, objetivando identificar eventuais valores depositados em conta. 5. Esclareça a requerente, em 15 dias, se quando do óbito o requerido ainda era casado, juntando sua certidão de casamento atualizada. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela autora ao INSS e à CEF, e comprovado, nos autos, em 15 dias. A resposta poderá ser encaminhada à própria autora ou sua advogada, que se incumbirão de junta-la aos autos tão logo a receba, ou ao e-mail institucional desta vara constante do cabeçalho. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001830-19.2022.8.26.0032

ID: 306307347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001830-19.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1001830-19.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lomy Engenharia Eireli - Vistos A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte … Processo 1001830-19.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lomy Engenharia Eireli - Vistos A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada (fls.161/163). O pedido de penhora de percentual do salário deve ser indeferido. Conforme dados obtidos do INSS e cujos extratos foram reproduzidos à fl. 162, o salário mensal do executado é de R$2.260,07. Com efeito, evidente que a penhora de qualquer percentual desse salário mensal é capaz de comprometer a subsistência da parte executada, daí porque não há a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade salarial. Até porque a dívida ora executada sequer tem natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS. Decisão que determinou a liberação do montante constrito, pois de natureza salarial. Dívida que decorre do inadimplemento de honorários sucumbenciais Renda líquida mensal da agravada equivalente a pouco menos de três salários-mínimos, quadro a desautorizar a relativização da norma legal. Impenhorabilidade mantida. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Precedentes. Pleito subsidiário de penhora de percentual dos vencimentos não analisado pela decisão recorrida. Inviabilidade de julgamento nesta oportunidade, pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219230-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Agravo de instrumento. Pretensão de penhora sobre verba "pro-labore". Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229765-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de salário da parte executada (fls. 161/164). Aguarde-se por trinta dias a indicação, pelo exequente, de bens penhoráveis. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP)

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Christiane Fernanda Dias Marques x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 307356213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FERNANDA DIAS MARQUES

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1001830-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Christiane Fernanda Dias Marques - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1001830-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Christiane Fernanda Dias Marques - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar parte a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 15.000,00, atualizado a partir da data desta sentença, também contando-se juros de mora legais, bem como condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00, concernente à depreciação do imóvel, que deverá ser atualizada a partir da elaboração da perícia, contando-se juros de mora legais desde a citação. As correções monetárias e de juros de mora serão de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/2024, no que couber. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Alzira Justina Dias De Barros

ID: 301103742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001830-60.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

ALZIRA JUSTINA DIAS DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1001830-60.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Claus Flori… Processo 1001830-60.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Alzira Justina Dias de Barros - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, apesar da manifestação de fls. 1707/1710, os executados deixaram escoar prazo mais do que razoável para apresentar impugnação, portanto não há nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Dislaine Antoniassi x Pag Siena Soluções De Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda

ID: 324121934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISLAINE ANTONIASSI

Polo Passivo:

PAG SIENA SOLUçõES DE PAGAMENTOS - HYPER CASH PAY LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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TÁDSON GUERRA CORREIA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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Processo 1001830-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dislaine Antoniassi - Pag Siena Soluções de Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se … Processo 1001830-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dislaine Antoniassi - Pag Siena Soluções de Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 13, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), TÁDSON GUERRA CORREIA (OAB 222226/MG)

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L. R. C. x C. R. T. De A.

ID: 306831019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003450-93.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

C. R. T. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

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IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 0003450-93.2024.8.26.0394 (processo principal 1000658-57.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.R.C. - C.R.T.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0003450-93.2024.8.26.0394 (processo principal 1000658-57.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.R.C. - C.R.T.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da prisão civil requerido por Lígia Roberta Camargo, alegando, em síntese, que o executado está a descumprir o dever de lhe prestar alimentos, fixado judicialmente. Intimado pessoalmente (fl. 59), o executado apresentou justificativa. Em síntese, alegou a ocorrência de litispendência em relação ao cumprimento de sentença nº 1001830-29.2024.8.26.0394. Sustentou, ainda, que está impossibilitado de realizar o pagamento em razão de dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia do Covid-19. Por fim, discorreu sobre a natureza transitória dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A parte exequente requereu a prisão do executado (fls. 174/183). É o relatório. DECIDO. De início, anoto que houve a denegação da ordem do Habeas Corpus impetrado pela advogada do executado perante o e. TJSP, sendo certo que eventual Recurso Ordinário interposto contra o acórdão não é dotado de efeito suspensivo. Portanto, possível o prosseguimento do feito. A presente ação foi ajuizada para cobrança das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mais aquelas que se vencessem no curso do processo (fls. 51/52), logo não há que se falar em litispendência em relação ao cumprimento de sentença que versa sobre o inadimplemento das prestações anteriores ao referido interregno. No mais, o executado não efetuou o pagamento integral do débito nem demonstrou a sua absoluta incapacidade de fazê-lo, sendo certo que a documentação de fls. 125/130 revela a existência de transações incompatíveis com o seu alega estado de miserabilidade, notadamente o pagamento de serviços de streaming e o envio e recebimento corriqueiro de valores para terceiros. Também não se deve olvidar que a modificação ou a cessação da obrigação alimentar são matérias que devem ser objeto de ação de conhecimento, ainda que se trate de alimentos devidos a ex-cônjuge. Assim, a decretação da prisão civil do executado é medida que se impõe. Dessarte, considerando a ausência de prova de pagamento ou de justificativa da impossibilidade em fazê-lo, e, pelos motivos acima declinados, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante C. R. T. De A. pelo prazo de 01 (um) mês, a ser cumprida em regime integral fechado. Expeça-se mandado de prisão. Pelas razões já expostas nos autos n° 0003542-71.2024.8.26.0394, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Intimem-se. Nova Odessa, 02 de junho de 2025 - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS (OAB 138206/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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Processo nº 1001830-52.2025.8.26.0666

ID: 306731693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001830-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001830-52.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE f… Processo 1001830-52.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mesmo tendo retornado com a mensagem "não procurado", mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edgar Bonetti x Domingos José Palazi

ID: 310116718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-87.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR BONETTI

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSé PALAZI

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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GABRIEL LAMBERT YAMIN

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Processo 1001830-87.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edgar Bonetti - Domingos José Palazi - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução do mérito, nos term… Processo 1001830-87.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edgar Bonetti - Domingos José Palazi - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REJEITAR a pretensão do requerente em face do requerido. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo CPC. Sucumbente, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor dado à causa, observado-se, contudo, que lhe foi concedida a gratuidade da justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das N.S.C.G.J., e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidade, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem conclusos. P. I. e Cumpra-se! - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP)

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