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Luiz Fernando Esposo x Eliza Elena Do Amaral Torres Marçal

ID: 330886095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-23.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ESPOSO

Polo Passivo:

ELIZA ELENA DO AMARAL TORRES MARçAL

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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ELCIO MACHADO DA SILVA

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Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo d… Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001946-68.2023.8.26.0459

ID: 302356326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001946-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI

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Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos ter… Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar o divórcio do casal JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS e ALEXANDRE GUSTAVO DOS SANTOS, voltando a requerente a usar o nome de solteira, caso tenha havido alteração, e o faço com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal; b) conceder a guarda unilateral das menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, em favor de sua genitora; (c) fixar o direito de visitas do requerido regularmente, que poderá ser exercido ser fixada de forma livre, mediante prévia comunicação e com a intervenção de outros familiares para o seu exercício; ; d) condenar o requerido a pagar, em favor das filhas menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, incidindo sobre adicional de férias, décimo terceiro salário e horas extras, excluindo-se os prêmios, os descontos legais e as parcelas indenizatórias, mediante desconto em folha, desde a citação; e 50% do salário mínimo vigente, quando desempregado, mediante depósito em conta do representante legal, desde a citação. Confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de verba honorária, ante a ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público. Caso a parte autora informe o atual local de trabalho do réu, como seu endereço atualizado, oficie-se ao empregador, com urgência, para implantação dos descontos em folha. Deverá a parte autora informar também a conta corrente ou poupança para transferência/depósito. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI (OAB 209517/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Walter Luis Vinhas

ID: 306298656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001431-77.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALTER LUIS VINHAS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELLEN MAYARA FELICIANO

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Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a pen… Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 5.543 do CRI de Areado-MG . A penhora recaíra sobre a integralidade do imóvel. 2 Fica nomeado, independentemente de outra formalidade, como depositário o executado. 3 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4 Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, após a indicação de e-mail pelo patrono do exequente para encaminhamento do boleto. 5 Não sendo possível a penhora eletrônica, fica determinada, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6 Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho do ato de averbação para ciência das exigências eventualmente formuladas. 7 Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8 Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais cônjuges, credores hipotecários e coproprietários, assim como das pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, indicando os endereços e recolhendo as respectivas despesas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9 Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10 Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 11 Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. - ADV: ELLEN MAYARA FELICIANO (OAB 454025/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Maria De Lourdes Borges Da Cruz x Imobel S/A Urbanizadora E Construtora

ID: 311672016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026454-24.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS

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JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO

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ANDREA DE LIMA E SILVA

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Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA … Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA - Vistos. Fls. 336/337: Da análise do laudo pericial, da impugnação apresentada e dos esclarecimentos prestados pelo perito, verifica-se que não há razão para repetição da vistoria ou mesmo designação de nova perícia. Com efeito, não se pode cogitar de nulidade sem prejuízo. Nesse sentido, ainda que o Código de Processo Civil preveja que o perito cientifique as partes e seus assistentes técnicos quanto à data da vistoria, a ausência de tal formalidade não é capaz de macular a prova. No caso em análise, verifica-se que a prova técnica foi realizada para apuração de benfeitorias realizadas no imóvel pela parte exequente, sobre as quais pretende exercer o direito de retenção. A ausência de intimação dos assistentes técnicos não influenciou a prova, sobretudo por se tratar de vistoria para avaliação de imóvel, não se tratando de prova revestida de complexidade. Outrossim, não obstante os reclamos da parte exequente, o assistente técnico por ela indicado não impugnou o laudo pericial apresentado, que somente foi impugnado pelo próprio patrono, de forma genérica, com alegações de que o laudo não teria observado padrões estabelecidos pelo IBAPE, e que o valor apurado não seria condizente com a construção realizada. Contudo, depreende-se que a insurgência refere-se mesmo ao valor apurado, que é menor que o apontado pela exequente ao iniciar o presente incidente, porém compatível com o padrão da residência. No entanto, verifica-se que mesmo que elaborado de forma singela e com linguagem direta, o laudo esgotou o objeto da prova, razão pela qual o homologo, devendo o valor apurado ser objeto apenas de atualização monetária, com a finalidade de ser realizada eventual compensação com valores, também atualizados, do débito e montante a ser devolvido aos exequentes. Com base em tais parâmetros, apresente o exequente planilha de débito atualizada, a fim de que seja possível encerrar a fase de liquidação/cumprimento de sentença. - ADV: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO (OAB 389947/SP), ANDREA DE LIMA E SILVA (OAB 388283/SP)

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Processo nº 0002699-39.2024.8.26.0481

ID: 311616908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002699-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALíCIO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO

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MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO HIDEKI AKASHI

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

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Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Mu… Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Muniz dos Santos - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312401505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Osvaldo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A FOTO PERTENCE AO AUTOR, A GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDE COM A RUA ONDE ELE MORA E O MODELO DO APARELHO UTILIZADO É O MESMO QUE O DELE. 4. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000050-56.2022.8.26.0222 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002537-75.2024.8.26.0368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001946-59.2025.8.26.0407

ID: 324240641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GIMENEZ STUANI

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumula… Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação de descontos das parcelas do contrato de empréstimo n. 351041791-2 porque nega contratado, com devolução em dobro da quantia de R$23.010,28, além de danos morais. Defiro o pedido de gratuidade, pois o valor do beneficio previdenciário recebido (fl.14), comprova hipossuficiência. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos legais. Os documentos que instruem a inicial comprovam que o contrato questionado com origem em migração de outro contrato, a afastar probabilidade do direito, mas exige-se oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos. Registre-se descontos efetivados desde 20/10/2021, a afastar urgência e eventual procedência implicará restituição dos valores. No mais, procedimento célere do Juizado que logo se terá panorama fático ao deslinde da causa. Assim, indefiro pedido antecipatório pleiteado. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se a empresa ré para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP), RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)

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Processo nº 1001946-64.2025.8.26.0664

ID: 302517893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-64.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PARCOM SOLUçõES EM CONCRETO, CONSTRUçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY MARCEL GRECCO

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Processo 1001946-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Parcom Soluções Em Concreto, Construção e Empreendimentos Ltda - ME - Vistos. Realize buscas de informações sobre a… Processo 1001946-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Parcom Soluções Em Concreto, Construção e Empreendimentos Ltda - ME - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: R A Silvestrini Santos Ltda EPP; Valor atualizado: R$15.301,26 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs.68/71, ciência ao exequente do bloqueio on line realizado nos autos. Intime-se o Advogado do exequente a recolher custas para intimação do executado do bloqueio realizado, no prazo de 10 dias). - ADV: ANDREY MARCEL GRECCO (OAB 214247/SP)

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Processo nº 1001946-41.2025.8.26.0510

ID: 278801559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001946-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. F. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001946-41.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: C. R. da S. F. , F. F. - Vistos. Fls. 162/163 e 164/168: Recebo como emendas… ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1001946-41.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: C. R. da S. F. , F. F. - Vistos. Fls. 162/163 e 164/168: Recebo como emendas à inicial. I)- O endereço do requerido é incerto. Diante dessa especificidade e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, fica para momento ulterior a eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). II)- Cite-se, pois, a parte ré da ação (o requerido nos endereços de fls. 162), advertindo-a de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, inciso VI, do CPC, e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à identificação dos litigantes, sem cópia da petição inicial, em virtude da natureza do litígio, protegido pelo segredo de justiça, assegurando-se, porém, à parte-ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a requerida, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Havendo mais de um endereço para possível citação da parte requerida, dada a urgência inerente à natureza da ação, autorizo a expedição concomitante dos mandados. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Galera Sobras Industriais Eireli

ID: 326720117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GALERA SOBRAS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA

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Processo 1001946-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Galera Sobras Industriais Eireli e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS F… Processo 1001946-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Galera Sobras Industriais Eireli e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da coexecutada Galera Sobras Industriais Eirelli, no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ANNA BEATRIZ KALOGLIAN TEIXEIRA (OAB 440012/SP)

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