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Ismael Martins Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 296669694

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-54.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-54.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Ismael Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA SE LIVRAR DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS E JUROS ABUSIVOS, REQUERENDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A VALIDADE DO CONTRATO É MANTIDA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, COM AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA EM LEI. NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS OU ENCARGOS COBRADOS, EXCETO QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, QUE CARACTERIZA VENDA CASADA, DEVENDO SER DEVOLVIDO EM DOBRO. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA E DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosa Maria Vila Iglésias x Maria Madalena Lopes Borges

ID: 294275353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-34.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA VILA IGLéSIAS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LOPES BORGES

Intimação

Advogados:

MARY MENDES CORREA

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ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0000082-34.2022.8.26.0075 (processo principal 1002099-65.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rosa Maria Vila Iglésias - Maria Madalena Lopes Borges - Vistos. Indef… Processo 0000082-34.2022.8.26.0075 (processo principal 1002099-65.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rosa Maria Vila Iglésias - Maria Madalena Lopes Borges - Vistos. Indefiro, por ora, a adoção de medidas coercitivas em razão da afetação pelo Tema 1137 do STJ. Defiro a expedição de certidão para protesto nos termos do art. 517, CPC. Defiro a inscrição da devedora junto ao cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, incumbindo ao exequente providenciar o recolhimento das despesas pertinentes dentro de 15 dias. Defiro a penhora do(s) veículo(s) GM/CELTA 4P SPIRIT, placa HOD4656 , localizados em nome do(a) executado(a) Maria Madalena Lopes Borges junto ao sistema Renajud. A avaliação dos veículos deverá ser realizada mediante a juntada, pela parte exequente, do preço médio do bem indicado na tabela FIPE. Anote-se no sistema Renajud a restrição de transferência, ficando indeferida a inserção de restrição de circulação, medida que, ausentes maiores indícios de ocultação ou depreciação do(s) bem(ns) penhorado(s), revela-se desproporcional. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já ponderou que "a restrição de transferência é medida suficiente para garantir a satisfação da dívida" e que "restrições de circulação e licenciamento que afrontam o princípio da razoabilidade" (v. TJSP; Agravo de Instrumento 2297168-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Expeça-se, ainda, mandado de penhora e depósito do veículo, registrando-se que, à míngua de depositário judicial nesta comarca, faculta-se à parte exequente o depósito do(s) bem(ns) e caso o(a) credor(a) não possa ou não queira depositar os bens consigo, estes serão depositados em poder do(a) executado(a). Anoto, por fim, que o(a) executado(a) poderá impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP), MARY MENDES CORREA (OAB 334250/SP)

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Processo nº 1002099-25.2025.8.26.0009

ID: 277256701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002099-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002099-25.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tr… ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002099-25.2025.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Diego Amancio de Souza. 2. O(A,S) autor (a/s) foi intimado (a/s) a fls. 56 a recolher a diligência do oficial de justiça, e a taxa para impressão, bem como, para informar o endereço eletrônico das partes, e quedou (aram)-se inerte (s) a fls. 57. 3. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, intime-se a autora a recolher a taxa de 5 UFESP's referente ao Cancelamento de Processo (Guia FEDTJ - código 224-0), no prazo de 15 (quinze) dias. Neste sentido: "Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos do artigo 2º, xiv, da lei 11.608/2003, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000427-31.2024.8.26.0004; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) Int.

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Valdelicio Xavier Gomes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331665246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-48.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICIO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JANAINA FERREIRA GUIMARÃES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002099-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdelicio Xavier Gomes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundame… Processo 1002099-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdelicio Xavier Gomes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para: (i) revisar as faturas indicadas na inicial, devendo a requerida emitir novas faturas observando a média de consumo da unidade, nos termos da fundamentação; (ii) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação; (iii) condenar a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9,99% sobre o valor atualizado da causa. Em razão dasucumbênciarecíproca, na forma do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 25% das despesas processuais e o requerido com 75%, o que inclui o valor dos honorários periciais, observada a gratuidade. Arca ainda o autor com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (equivalentes a R$7.600,40) e a requerida com honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (equivalentes a R$4.100,13), observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora, na forma do artigo 98, §3º, CPC. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). Oficie-se a DPE solicitando a liberação dos honorários periciais. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JANAINA FERREIRA GUIMARÃES (OAB 427486/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1002099-51.2024.8.26.0238

ID: 310168385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-51.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GODINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1002099-51.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Maria das Dores Godinho da Silva - Vistos. Maria das Dores Godinho da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer contra PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA, alegando que é portadora de problemas de saúde adenocarcinoma de cólon e que além dos medicamentos, para sua sobrevivência, de NUTRIDRINK EM PÓ ou NUTREN SÊNIOR EM PÓ ou ENSURE EM PÓ, 7 latas de 400 mg por mês, pois é o único alimento que a autora pode consumir para sobreviver. Informou não ter condições de arcar com o custo. Requereu o fornecimento gratuito dos alimentos. Foi deferida a tutela de urgência (fl. 28/30). Na contestação, o réu sustentou que o suplemento não está padronizado no SUS, não sendo possível ao Município fornecer sem ajuda do Estado e da União. Réplica às fls. 71/73. O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A autora possui o direito público subjetivo de lhe ser garantido o fornecimento dos insumos necessários para o seu tratamento, seja como efetivação da norma constitucional expressada no artigo 196, seja para garantir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. São princípios que devem prevalecer sobre os argumentos de limitação orçamentária e de garantia de mínimo existencial. E a responsabilidade do Município é solidária com os demais entes federados, cabendo aos mesmos se organizarem para o fornecimento dos medicamentos. Outrossim, apreciar e julgar causas dessa natureza não torna o Judiciário usurpador da função do Poder Executivo e nem ofende a independência dos Poderes, pois o que se busca é efetivar os princípios constitucionais e as leis vigentes, concedendo ao cidadão a tutela legalmente garantida, mas negada pelo Poder Público, seja na forma comissiva ou omissiva. Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a obrigação de fazer, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada a cada 3 meses. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Gildo Roberto Tonon - Me x Elzo José De Oliveira

ID: 300242065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000259-93.2020.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILDO ROBERTO TONON - ME

Polo Passivo:

ELZO JOSé DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS

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ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 0000259-93.2020.8.26.0357 (processo principal 1002099-58.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gildo Roberto Tonon - Me - Elzo José de Oliveira - Vistos. O ar… Processo 0000259-93.2020.8.26.0357 (processo principal 1002099-58.2019.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gildo Roberto Tonon - Me - Elzo José de Oliveira - Vistos. O art. 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis (...) "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante disso, a despeito da prerrogativa conferida pelo caput do artigo 854 do NCPC, o seu §3o permite que o executado comprove a ocorrência de alguma das hipóteses impenhorabilidade, nos seguintes termos: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Houve a demonstração de que o valor bloqueado se trata de benefício previdenciário de baixo valor, e a penhora da quantia prejudicará o sustento e a subsistência digna do devedor, a ensejar a incidência do disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, da qual não comporta relativização, conforme entendimento firmado no EARESP nº 1.874.222 pelo STJ. Do exposto, reconheço impenhorabilidade dos valores bloqueados à fl. 28 (R$1.269,68). Proceda a serventia à imediata liberação em favor do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de bloqueio de 30% dos valores bloqueados, atento ao entendimento do C. STJ no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, bem assim aos baixos proventos previdenciários do devedor (R$2.277,00), o valor e a natureza da dívida (R$ 7.317,30), sem olvidar a inexistência do uso deliberado da proteção legal da impenhorabilidade para inibir à satisfação do direito material, não se afigura a hipótese da flexibilização do art. 833, inc. IV do NCPC, sob pena de inviabilizar a manutenção do mínimo existencial e a preservação do padrão de vida digno do devedor e, em consequência, violar o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual, indefiro tal pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSÉ ALÍPIO BARBOSA RAMOS (OAB 363608/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP)

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Solange Maria Silva Rebechi x Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293105748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

Polo Passivo:

COK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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Processo 0000226-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1002099-87.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Solange Maria Silva Rebechi - Cok Empreendimentos Imobiliári… Processo 0000226-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1002099-87.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Solange Maria Silva Rebechi - Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Maria Madalena Da Silva x Município De Várzea Paulista

ID: 311405724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-95.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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CLEIA KATERINE DE SOUZA

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Processo 1002099-95.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordin… Processo 1002099-95.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária proposta por MARIA MADALENA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em 16.03.2.022, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1076 e fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dito isso e muito embora o valor da causa seja elevado, não há como fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Vencida a beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária ( art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo extinto o presente feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Bárbara Ellen Silva Prado x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 313784769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002099-25.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ELLEN SILVA PRADO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002099-25.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bárbara Ellen Silva Prado - Demac Produtos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação d… Processo 1002099-25.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bárbara Ellen Silva Prado - Demac Produtos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP)

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Eliana Shibuya Sato x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 331550646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SHIBUYA SATO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES

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ANTONIO GOMES

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Processo 1002099-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Shibuya Sato - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 177/210: cite-se… Processo 1002099-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Shibuya Sato - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 177/210: cite-se o correquerido Gilberto Oliveira Medeiros, para contestar o feito, no prazo de 15 dias, por carta precatória. Em relação ao pedido de citação por edital do correquerido Robson, primeiramente, certifique a z. Serventia se todos os endereços encontrados nas pesquisas já foram diligenciados. Em caso negativo, cite-se, por carta AR, constando-se os endereços ainda não diligenciados Em caso positivo, desde já autorizo a citação por edital de Robson Willian Ribeiro Sankanskas, por edital. Expeça-se o necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, inciso III, fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado porpeticionamentoeletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento viae-Saj. Caso opte pela distribuição porpeticionamentoeletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0),sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. A distribuição da Carta Precatória por meio depeticionamentoeletrônicodeverá ser comprovada, no prazo de 10 dias. Para a hipótese da parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado, não comprovar a distribuição da Carta Precatória, no prazo de dez dias da comunicação da expedição, deverá o ofício judicial providenciar o encaminhamento ao juízo deprecado para distribuição da carta precatória, nos termos do inciso IV, do Comunicadosupra mencionado. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int. Guararapes, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP)

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