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Processo nº 1002921-59.2025.8.26.0576

ID: 313178834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002921-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos m… Processo 1002921-59.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janaína Aparecida Gomes - A tutela provisória concedida nos autos mostrou-se acertada e deve ser consolidada, uma vez que os fundamentos que justificaram sua concessão restaram confirmados pela instrução processual. Cristiane da Silva, cabe pontuar, na qualidade de detentora da posse do veículo na data da infração e tendo expressamente assumido a responsabilidade pelo ato, deve suportar as consequências administrativas dele decorrentes, incluindo a pontuação correspondente em seu prontuário de condutor. Pelo exposto, com resolução de mérito firmada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a procedência dos pedidos formulados por Janaína Aparecida Gomes, para, em consectário, (i) declarar a nulidade do auto de infração nº 5A9291938, datado de 04 de agosto de 2020, (ii) declarar a nulidade do processo administrativo nº 629/2024 e, por conseguinte, a nulidade da penalidade de cassação da CNH aplicada à autora; (iii) consolidar a tutela antecipada concedida, determinando a manutenção do direito de dirigir da autora, com a exclusão definitiva do bloqueio em seu prontuário; e (iv)determinar que a responsabilidade pela infração seja transferida para a corré Cristiane da Silva, devendo a pontuação correspondente ser lançada em seu prontuário de condutor; malgrado não congregue o pedido, em tese subsiste a solidariedade entre a autora e Cristiane da Silva quanto aos aspectos pecuniários eventualmente decorrentes da infração. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Sem condenação em sucumbência, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. MARCELO HAGGI ANDREOTTI Juiz(a) de Direito - ADV: WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP)

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Processo nº 1002921-18.2021.8.26.0053

ID: 290980089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002921-18.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1002921-18.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Roberto Santos Rocha - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando o sequestro d… Processo 1002921-18.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Roberto Santos Rocha - Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando o sequestro de valores suficientes para a satisfação da ordem de pequeno valor OPV não quitada, ao tempo em que determino a juntada de Planilha de Valores com juros a partir do fim do prazo para pagamento do RPV e correção monetária, nos termos do título transitado em julgado. E assim decido porque, a par das justificativas da executada, não há que se considerar justificável o não pagamento de obrigação líquida e certa por esgotamento de recursos. Há mora da requerida que deve ser repelida. Fosse a situação inversa, ou seja, fosse o particular o devedor em mora, o Estado não teria complacência, ainda que houvesse justificativa de ausência de recursos para quitar o débito. Veja que o legislador já deferiu condições especiais para a Fazenda quitar seus débitos, o que se justifica em razão do interesse público, todavia, isso não implica em possibilidade de descumprimento de prazos e determinações legais e judiciais sem qualquer sanção. Há necessidade de melhor planejamento das finanças públicas para que o particular, credor, não sofra ainda mais com as mazelas de se litigar com o Estado. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAADI 1.662E NAADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.Decisão que determina bloqueio de recursos públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento daADI 1.662e daADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 3336/RN, relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 30.11.2007, p. 25) CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida naADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão daADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.NaADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo§ 2ºdo art.100daConstituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente."(Rcl 3270/ RN, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.06.2007, p. 16). RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NAADI 1.662.O julgamento daADI 1.662cingiu-se ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC30/2000. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(Rcl-AgR 2951/RN, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 17.02.2006, p. 54). Para viabilizar o bloqueio on-line, contribuindo para a celeridade processual, informe a parte exequente os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor; CPF ou CNPJ do devedor e; Valor atualizado da dívida. Cumpridas as determinações, tornem conclusos para o devido rastreio junto ao sistema SISBAJUD. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1002921-48.2025.8.26.0127

ID: 320596122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002921-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES QUERUBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEZIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002921-48.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Querubim - Cuida-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos… Processo 1002921-48.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Querubim - Cuida-se de ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, fundamentada no artigo 1238, caput, do Código Civil, cujos requisitos principais são a posse contínua, sem contestação pelo prazo de 15 (quinze) anos. Presentes os requisitos legais e comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas do processo, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Concedo o prazo de 60 dias para a vinda aos autos dos documentos abaixo indicados, fundamentais à analise dos pedidos formulados, a saber: 1) emendar a inicial para esclarecer que a título e desde quando exerce a posse do imóvel, esclarecendo os fatos; 2) juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada da parte autora; 3) Inclusão do cônjuge ou companheiro no pólo ativo, com a juntada dos documentos acima mencionados; OU Declaração de cônjuge/companheiro ou ex-cônjuge/ex-companheiro, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão do autor; 3.1) No caso do autor ser viúvo: trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; Se a posse foi exercida durante o casamento com o falecido, incluir herdeiros do cônjuge no pólo ativo (com juntada de documentos); Pode ser apresentada declaração dos herdeiros, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; 4) Juntar contas de consumo e carnês de IPTU referentes ao período da posse (15 anos); 5) Exibir certidões do Distribuidor Cível (expedidas nos últimos 30 dias) em nome da parte autora e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 5.1) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo junto à Comarca de Carapicuíba, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 5.2) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a citação poderá ser dispensada se o autor trouxer declarações de anuência com os termos da ação proposta dada por titular de domínio, com firma reconhecida; 7) Juntar certidão negativa de matrícula dos Cartórios de Registro de Imóveis de Carapicuíba, Barueri e Cotia, sobre a inexistência de registro do imóvel. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDEZIO FERREIRA DA SILVA (OAB 353541/SP)

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Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 331902181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002921-05.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1002921-05.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002921-05.2020.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra a sentença de fls. 149/152, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para reconhecer a extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, caput, inciso III, alínea a , à excipiente, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município exequente. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, o exequente foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Recorre o Município buscando a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que: i) embora a apelada tenha participação majoritária do Estado, não se trata de serviço público prestado em regime de monopólio, mas sim de atividade econômica com a participação de capital privado voltada à obtenção de lucro, o que afasta o seu enquadramento na imunidade recíproca, que não alcança as sociedades de economia mista; e ii) a CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista a ausência de transferência da propriedade. Contrarrazões às fls. 198/205. É o relatório. Conforme se depreende dos autos, trata-se de decisão interlocutória e não sentença. O ato judicial não pôs termo ao processo, ao avesso, apenas reconheceu a ilegitimidade passiva da coexecutada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, extinguindo a execução fiscal em relação a ela, determinando o prosseguimento da ação em face dos compromissários. Assim sendo, a decisão desafiaria recurso de agravo de instrumento, inteligência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configurando-se erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória. Em razão da ausência de dúvida a respeito do recurso cabível, não há que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, seguem precedentes deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Universidade de Taubaté - Exceção de pré-executividade rejeitada, com prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1018307-26.2018.8.26.0625; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) APELAÇÃO Execução de título extrajudicial Decisão que homologou o acordo entre as partes e suspendeu a execução, sem extinção do processo, com fulcro no art. 922 do CPC Interposição de apelação contra tal decisão é manifestamente descabido Ademais, o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis Intempestividade Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005404-69.2019.8.26.0189; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 1° andar

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Daniel Alves De Andrade x Ivone Rodrigues De Andrade

ID: 292128742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005239-13.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IVONE RODRIGUES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramen… Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramento de aluguel em face de IVONE RODRIGUES DE ANDRADE, alegando, em síntese, que as partes conviveram maritalmente de 30/11/2019 a 23/09/2023, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 05/03/2024. Alega que durante o matrimônio as partes adquiriram um imóvel situado na rua Fausto Figueira de Melo, n.º 142, casa 05, que desde a separação do casal ficou com uso exclusivo da requerida. Alega que quando da partilha dos bens, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido pelo esforço comum das partes, sua divisão será de 50% para cada. Deste modo, ante a ocupação exclusiva do imóvel por parte da requerida, lhe assiste o direito de receber aluguel da sua cota-parte, equivalente a 50% do valor médio da locação, que consiste em R$ 1.700,00. Contou que a requerida foi notificada extrajudicialmente, mas se manteve inerte. Pretende que seja arbitrado o valor de R$ 1.700,00 referente ao aluguel do imóvel e a condenação da requerida no pagamento mensal, ao autor, da quantia equivalente a 50% do valor locatício (R$ 850,00) a partir da data da citação. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 52/61, alegando que desde a separação do casal a requerida manifestou sua intenção em permanecer no imóvel, do qual sempre arcou com o financiamento. Disse que sua permanência ocorreu com o consentimento do autor e que não reside no imóvel de forma gratuita, na medida em que arca com as parcelas do financiamento, impostos e com todas as contas de consumo. Alega que o financiamento que recai sobre o imóvel está em nome dos litigantes e que a parcela atual consiste em R$ 1.686,47. Alega pagamento bis in iden se for arbitrado aluguel em favor ao requerente, na medida em que paga a integralidade da parcela do financiamento. Réplica às fls. 91/103. As partes voltaram a se manifestar nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita pleiteada pela requerida, o impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Deste modo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel e cobrança, relativa a bem imóvel comum sob a posse exclusiva de um dos cônjuges. Verifico que o autor não trouxe aos autos comprovação de ter havido o julgamento da ação de partilha de bens (n.º 1002921-57.2024.8.26.0006), na qual supostamente se discute a forma de aquisição do imóvel objeto desta demanda, considerando que o imóvel encontra-se alienado, e sua eventual inclusão no rol de bens partilháveis. Tal circunstância impede, neste momento, a definição da cota-parte efetiva de cada um dos cônjuges sobre o referido bem, sendo necessária a devida instrução processual para esclarecimento da questão. Recentemente, a Segunda Seção da Corte Superior, visando uniformizar seu entendimento, a respeito do tema definiu que, "na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos excônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.". (STJ, REsp. n. 1.250.362, rel. min. Raul Araújo, j. 08.02.2017). Colhe-se do voto do relator que "o que importa no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo ("mancomunhão" ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos excônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilícito". Nada obstante, mesmo assentando em geral a dispensabilidade da partilha para a obtenção do direito em questão, a tanto foram feitas duas ressalvas: "a) a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público; e b) o indigitado direito à indenização também não é automático, sujeitando-se às peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instâncias de origem.". Assim, mesmo antes da partilha, para que seja possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum, é necessário que, de alguma forma, estejam indicadas as frações pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros sobre o referido bem, conforme entendimento jurisprudencial. Somente dessa maneira é viável a fixação de indenização locatícia proporcional à parte que cabe a cada um. No entanto, se o bem é comum em razão do regime de bens do casamento e não é possível individualizar a cota-parte de cada qual, prevalece, em razão da mancomunhão, uma titularidade plena e conjunta dos cônjuges ou companheiros sobre a totalidade do bem. Trata-se de situação distinta do condomínio, em que há titularidade em partes ideais; aqui, ambos são proprietários de todo o bem, ainda que de forma indivisível. Em razão dessa distinção, é importante destacar que a comunhão de bens não recai sobre cada bem individualmente, mas sim sobre o patrimônio comum do casal, e somente se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, e a efetiva partilha dos bens. Admite-se, conforme entendimento jurisprudencial, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum mesmo antes da conclusão da partilha, desde que já esteja definida a forma de divisão do bem. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve partilha na ação de divórcio, conforme sentença de fls. 15/18, tampouco há notícia nos autos do julgamento da ação de partilha n.º 1002921-57.2024.8.26.0006. Isso porque não houve individualização da cota-parte de cada cônjuge, sendo necessária, na verdade, a apuração das dívidas e dos valores pagos após a separação de fato, para que se possa determinar a proporção adequada na divisão do bem. Ressalte-se, contudo, que tal questão supostamente ainda será objeto de julgamento na ação de partilha referida pelo autor. Assim, para o deslinde do presente feito, importa destacar que, enquanto não finalizada a partilha e permanecendo indefinida a meação das partes, mostra-se inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Nesse sentido: "COISA COMUM Arbitramento de aluguéis Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção Inconformismo manifestado pelo réu reconvinte Caso dos autos em que não é possível a identificação dos bens e do quinhão de cada parte antes da partilha - Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual - Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso prejudicado, com observação". (Apelação Cível 1009439-83.2021.8.26.0001; Rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 31/10/2022) Neste cenário, conquanto a inexistência de formalização de partilha não impeça, por si só, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges - e isso desde que possível a individualização da meação de cada qual -, no caso concreto, evidenciase necessário aguardar a prévia partilha do imóvel na ação autônoma, lá se resolvendo a parcela do bem que caberá a cada cônjuge, em sua exata proporção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Processo nº 1002921-22.2025.8.26.0362

ID: 315505889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002921-22.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SARDINHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1002921-22.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luan Sardinha Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos… Processo 1002921-22.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luan Sardinha Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à inclusão da verba bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se. No mais, condeno a Fazenda Ré ao pagamento da importância de R$5.509,76 (bruto) referente à diferença dos referidos reflexos. Eventuais parcelas vincendas poderão ser objeto de cumprimento de sentença com a respectiva comprovação documental. Os valores deverão ser corrigidos desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ), sendo aplicável a EC 113/2021 a partir de sua vigência, respeitando-se a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Sem custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1002921-06.2025.8.26.0529

ID: 279660888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002921-06.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MIKLOS

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ADV: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB 430331/SP), Sophia Miklos (OAB 458089/SP) Processo 1002921-06.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. A. B. de … ADV: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB 430331/SP), Sophia Miklos (OAB 458089/SP) Processo 1002921-06.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. A. B. de C. - Vistos. Segundo o artigo 1.286, § 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, não sendo o caso de nova distribuição. Considerando ainda que não é possível transformar o processo distribuído de forma independente em um incidente processual, determino o cancelamento da distribuição. Neste sentido: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Sendo assim, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, ao efetuarem o requerimento de cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação. e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento. Ao cartório Distribuidor. Intime-se.

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Guida Pereira Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 327352532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009557-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA BORGES LACERDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0009557-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1002921-13.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guida Pereira da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. … Processo 0009557-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1002921-13.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guida Pereira da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco Cetelem S.A. Valor atualizado: R$ 669,42 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP)

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Processo nº 1013797-90.2023.8.26.0011

ID: 335518779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013797-90.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LYLIAN CHRISTINA ESTEVES SUCENA RAUL ESTEVES SUCENA ROBERTO ESTEVES SUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VIDAL ROSA

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MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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JAIR AYRES BORBA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 1013797-90.2023.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Raul Esteves Sucena - Roberto Esteves Sucena - - Lylian Christina Esteves Sucena - Vistos. Indefiro o pedido de Lylian de … Processo 1013797-90.2023.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Raul Esteves Sucena - Roberto Esteves Sucena - - Lylian Christina Esteves Sucena - Vistos. Indefiro o pedido de Lylian de levantar valores para o custeio das suas necessidades cotidianas. Há débitos de IPTU, taxa judiciária e ITCMD a pagar com tais recursos, para além dos custos recorrentes ínsitos à manutenção dos bens do espólio, de modo que não se sabe ao certo quanto efetivamente haverá a partilhar, devendo-se aguardar a homologação da partilha e encerramento do inventário. Indefiro o pedido de Lylian e Roberto de exigir contas pormenorizadas do inventariante sobre os alugueres dos imóveis. Se o caso, deverão fazê-lo no bojo de ação autônoma, a teor dos arts. 550 a 553 do CPC. Indefiro o pedido de Lylian de exigir esclarecimentos do inventariante sobre o paradeiro de bens móveis e acervo artístico que guarneceriam o imóvel de São Sebastião, pelo mesmo motivo supra, por não haver nos autos prova objetiva da sua existência e/ou desaparecimento, e, quanto ao acervo, por ser bem que, em seus termos, lhe pertenceria, não ao espólio, não sendo adequado tratar da sua posse neste inventário. Ademais, cabe rememorar que, de acordo com o art. 2.020 do Código Civil, o inventariante, que se encontra na administração dos bens do espólio (art. 618, inciso II, CPC), responde pelos danos a que, por dolo ou culpa, deu causa (subjetiva), de modo que, se Lylian entende ser o caso de responsabilizar civilmente Raul pelo dito desaparecimento de tais bens, deve fazê-lo também em uma ação cível ordinária no bojo da qual seria admissível a produção de prova complexa, como a testemunhal e a pericial. Indefiro o pedido de Raul de impor qualquer cerceamento a Lylian pela ocupação do imóvel de São Paulo, pois ela é comunheira e tem direito de uso sobre o mesmo. Para algum dos herdeiros ver reconhecido eventual direito ao percebimento de aluguel por seu uso exclusivo, também deve suscitá-lo em ação autônoma. Remetendo pedidos de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bens indivisos no curso do inventário às vias ordinárias, recentíssimo precedente e. TJ-SP: Agravo de Instrumento nº 1002921-27.2023.8.26.0189, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 26/06/2025. Advirto a todos os herdeiros que o inventário não é complexo e está em vias de finalização, restando apenas a liquidação de bens do espólio, pela alienação de algum dos dois imóveis, para quitar os débitos supracitados, causando tumulto o levantamento sucessivo de questões acessórias que nada contribuem para seu objetivo fim, que é o de regularizar a transmissão dos bens do falecido aos herdeiros. A Lylian e Roberto relembro que não é só o inventariante que pode contribuir de forma efetiva para as alienações se concretizarem. Caso entendam que o preço fixado nos alvarás está inflado, podem propor um valor menor, anunciá-los junto a corretores outros que ainda não foram acionados pelo inventariante, etc, o que inclusive é esperado de sua conduta à luz dos princípios da boa fé e da cooperação processual. Isso posto, se há discórdia com relação ao preço estimado pelo inventariante ao imóvel de São Paulo, digam as partes se aquiescem com sua avaliação judicial por perito a ser nomeado pelo juízo à custa do espólio, podendo seus honorários serem pagos com o preço da venda, após a alienação. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: RENAN VIDAL ROSA (OAB 374227/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), JAIR AYRES BORBA (OAB 66800/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), RENAN VIDAL ROSA (OAB 374227/SP)

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Processo nº 0003219-72.2024.8.26.0198

ID: 298245566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003219-72.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0003219-72.2024.8.26.0198 (processo principal 1002921-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edilson Camilo dos Santos - VISTOS. Cumpre … Processo 0003219-72.2024.8.26.0198 (processo principal 1002921-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edilson Camilo dos Santos - VISTOS. Cumpre observar, inicialmente, que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, quando a via correta para a finalidade pretendida seria a oposição de embargos à execução. A Lei n.º 9.099/95 criou um procedimento executivo próprio e previu, em seu artigo 52, ser aplicável o Código de Processo Civil, no que couber. Vale dizer, a aplicação do diploma processual civil é subsidiária e restringe-se ao preenchimento de lacunas. Quando houver colidência entre as disposições das duas legislações, deve prevalecer a Lei n.º 9.099/95, por estipular microssistema processual especial. Em seu inciso IX, o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95 faz menção expressa aos embargos à execução de sentença, previsão esta que, como já dito, por ser especial, deve prevalecer sobre a impugnação ao cumprimento de sentença estabelecida pelo Código de Processo Civil. Diversa não é a conclusão que se extrai dos Enunciados 117, 121, 142 e 143 do Fonaje, in verbis: ENUNCIADO 117 É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). (...) ENUNCIADO 121 Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro Vitória/ES). (...)ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro Salvador/BA).ENUNCIADO 143 A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA). Ainda nesta linha, é o entendimento de Araken de Assis, que, ao tratar do tema, esclarece que (...) a defesa do executado não se realiza através da 'impugnação' prevista no art. 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente. Todavia, não se olvida cuidar-se de matéria controvertida na doutrina e jurisprudência, razão pela qual, ausente erro grosseiro e observado o prazo legal para a oposição dos embargos à execução, era mesmo de rigor o recebimento da impugnação como embargos, por aplicação do princípio da fungibilidade. Nos autos da ação principal, os pedidos foram julgados PROCEDENTES para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir os valores pagos a título de auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda devido; b) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela autora, reconhecida a natureza alimentar da dívida, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Segundo a parte executada, há excesso de execução e o valor total devido é de R$ 309,23 (trezentos e nove reais e vinte e três centavos), em detrimento dos R$ 2.144,00 (dois e mil e cento e quarenta e quatro reais) apresentados pelo exequente (fls. 57/58 e 64/70). Devidamente intimado para manifestação sobre os embargos apresentados, o exequente quedou-se silente, deixando de impugnar os cálculos apresentados pela embargante (fls. 71/77). De rigor concluir, portanto, os cálculos da executada devem prevalecer. Afasto, todavia, o pedido de condenação em litigância de má-fé, porquanto não ficou devidamente comprovado que o exequente, agindo com dolo, tenha praticado quaisquer das condutas previstas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes embargos e determino que se prossiga na execução de acordo com os cálculos da executada/embargante. Extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência, diante da gratuidade legal. P. I. C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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