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Processo nº 1003366-80.2025.8.26.0381

ID: 293351998

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-80.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA FELIPE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003366-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivania Felipe Santiago - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003366-80.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivania Felipe Santiago - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Ricardo Altobello x Reginaldo Moura

ID: 314299940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-42.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALTOBELLO

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA

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MICHELLE WERNECK REIS CAVALCANTE DOS SANTOS

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Processo 1003366-42.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ricardo Altobello - Reginaldo Moura - VISTOS. RICARDO ALTOBELLO e CARMEN DE FÁTIMA NOVAES PINTO ALTOBELLO (eme… Processo 1003366-42.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ricardo Altobello - Reginaldo Moura - VISTOS. RICARDO ALTOBELLO e CARMEN DE FÁTIMA NOVAES PINTO ALTOBELLO (emenda de fl. 153) ajuizaram ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e com indenizatória contra REGINALDO MOURA, visando à restituição da posse de parcela do imóvel localizado no lote nº 2, quadra 15, do loteamento Balneário Paranapuan, com demolição da construção que ultrapassou os limites do seu terreno, além do ressarcimento por danos morais de R$7.000,00. Narraram que, em 15/07/2020, os autores compraram o referido imóvel e ao tentarem obter alvará de construção com a Prefeitura, o procedimento não foi autorizado, porque constatou-se que já existia uma edificação em cima do lote, realizado pelo réu. Informaram que tentou resolver a situação extrajudicialmente com o réu, sem êxito. Concedida prioridade na tramitação (fl. 21). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 66/69). Suscitou a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, informou que quando adquiriu a sua propriedade, a residência já estava construída, sendo que os antigos proprietários são o Sr. Marcos Antônio de Souza e a Sra. Priscila Soares de Paula Oliveira que devem ser incluídos no polo passivo e a intermediadora, a imobiliária Verão Imóveis. Réplica às fls. 109/121. Instados a especificarem as provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado, sendo que o réu juntou novos documentos. Houve determinação de retificação do polo ativo (fl. 150). Ao serem novamente indagados sobres produção de provas, os autores requereram a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Retifique a serventia o polo passivo para inclui a cônjuge do autor no sistema. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. Os autores comprovaram que são proprietários do terreno nº 02 da quadra 15, do loteamento Balneário Paranapuan, neste município, medindo 12,50 m de frente para a Rua B, por 20,00 m de frente aos fundos de ambos os aldos, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250m², confrontando de um lado com o lote 03, de outro lado com o sistema de recreio ali existente e nos fundos com terrenos de propriedade de Pedro Bento de Carvalho (Ri nº 246.109 - fls. 11/12). Por sua vez, confirmou-se que o réu é o atual proprietário do imóvel vizinho dos autores, que supostamente invadiu o terreno dos requerentes. Não foi apresentado o RI da residência do requerido. No laudo técnico de fl. 17, o profissional João de Sales Sobrinho menciona que existe uma "edificação em cima do lote" dos autores, sobrando uma área de 4,50m de frente para Rua João Alves de Olveira por 20,00 m, uma área de apenas 90,00m². Logo, resta controvertido se houve construção, pelo réu ou pelos antigos proprietários do imóvel que atualmente pertence ao réu, no lote dos autores. De imediato, indefiro pedido de inclusão dos antigos proprietários do imóvel, considerando que a natureza da obrigação é propter rem, de modo que eventual necessidade de cumprimento das determinações de obrigação de fazer, reintegração de posse e ressarcimento por danos morais devem ser incumbidos ao atual proprietário da construção invasora, se for o caso. O referido laudo é insuficiente para resolução do conflito. Assim, defiro a realização de prova pericial topográfica para verificar se o lote dos autores fora invadido pela construção do imóvel de propriedade do réu. Para tanto, nomeio Cláudio José Rodrigues Silva (Código 8135) para a realização do exame pericial, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, que serão suportados pelos autores, nos termos do art. 95, segunda parte, do Código de Processo Civil. As partes poderão oferecer quesitos, indicar assistentes técnicos e se manifestar, nos termos do artigo 465, § 1º, do referido Estatuto Processual, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da remessa dos autos ao perito. Int. - ADV: MICHELLE WERNECK REIS CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 478395/SP), SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA (OAB 358982/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP)

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Processo nº 1003366-49.2025.8.26.0650

ID: 323285917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003366-49.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1003366-49.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1003366-49.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - UNICRED DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 71884498000140, e parte ré/executado - MARCOS ARAUJO PASSOS, CPF 71746420634, cujo valor da causa é: R$ 175.063,24(CENTO E SETENTA E CINCO MIL E SESSENTA E TRES REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Breno Alexandre Da Silva Carneiro x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333087564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001915-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

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Processo 0001915-94.2025.8.26.0168 (processo principal 1003366-74.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Breno Alexandre da Silva Carneiro - Cinaap - Círculo Nacion… Processo 0001915-94.2025.8.26.0168 (processo principal 1003366-74.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Breno Alexandre da Silva Carneiro - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 1.1 Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tratando-se de cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 1.2 Anote-se que parte vencida deverá arcar com as despesas processuais ao final do processo. 1.3 Contudo, a parte exequente não está dispensada do pagamento antecipado das despesas processuais, cabendo-lhe recolher as despesas para intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso. Seguem acórdãos deste eg. TJSP, cujas decisões confirmam este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) - destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) - destaquei. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 19, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1002234-67.2025.8.26.0581

ID: 333520642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002234-67.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

37.594.375 THALIA APARECIDA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1002234-67.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - 37.594.375 Thalia Aparecida Nunes- Me - Vistos. Cuidam os autos de ação de mandado de seguranç… Processo 1002234-67.2025.8.26.0581 - Mandado de Segurança Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - 37.594.375 Thalia Aparecida Nunes- Me - Vistos. Cuidam os autos de ação de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por 37.594.375 THALIA APARECIDA NUNES-ME contra MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MANUEL, na qual a parte impetrante sustenta ser profissional liberal atuante da área de estética corporal, oferecendo o serviço de bronzeamento artificial, realizado através de câmara de bronzeamento. Alega ainda que, em virtude da Resolução de Direito Colegiada (RDC) 56/2009 da ANVISA, foi proibida a utilização do referido equipamento em todo território nacional. Afirma que referida resolução foi anulada por decisão judicial. Requer a concessão da segurança a fim de que a impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspenda todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de atividade pelo Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09; Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 18/390). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre salientar que eventual concessão de medida antecipatória satisfativa não leva à perda do objeto da ação, mostrando-se imprescindível a sua confirmação pela sentença. Para a concessão da liminar buscada, mostra-se imprescindível, em sede de cognição sumária, a demonstração do fumus boni juris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No caso ora analisado, estão presentes ambos os requisitos, pois sua atividade pode vir a ser suspensa pelo Município, com fundamento em ato normativo declarado nulo por sentença proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, cujo dispositivo foi o seguinte: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, 3º, inciso I, em 20% (vinte porcento) do valor atribuído à causa atualizado. Publiquese, Registre-se, Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE n.º 64/2005. Nesse sentido, o deferimento da liminar é essencial para o exercício da profissão da autora, observando-se a segurança jurídica. Em casos análogos já decidiu a Colenda Corte de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Pretensão de reformar a decisão que concedeu a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções à impetrante em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial - Nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Presença dos requisitos autorizadores da medida: "fumus boni juris" e "periculum in mora" - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21896102120218260000 SP 2189610-21.2021.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 16/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/09/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - Manutenção das atividades profissionais da impetrante com a utilização de equipamento de bronzeamento artificial - Os efeitos da Resolução nº 56/09 da ANVISA se encontram suspensos pelo decidido pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - Precedentes desta Colenda Seção de Direito Público - Direito líquido e certo demonstrado - Reexame necessário não provido.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10033669620228260248 SP 1003366-96.2022.8.26.0248, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 27/01/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2023) Desse modo, por meio de cognição sumária, denota-se que a parte impetrante demonstrou como relevante o seu fundamento e presente o justificado receio de dano irreparável, caso não seja concedida a ordem pretendida. ISSO POSTO, DEFIRO A LIMINAR para o fim de afastar a vedação prevista no art. 1º, da RDC nº 56/09, possibilitando à impetrante importar, receber em doação, alugar, comercializar e/ou utilizar equipamentos para bronzeamento artificial, ainda que para fins estéticos, que utilizem a emissão de radiação ultravioleta, possibilitando a impetrante exercer sua profissão sem a imposição de qualquer infração inerente ao uso das câmaras de bronzeamento artificial. Notifique-se a autoridade coatora, com a senha do processo, a fim de que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito. Após a manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ou o decurso do prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste em 10 (dez) dias. Caso o parquet manifeste a inexistência de interesse em intervir no processo, anote-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Igor Felipe Alves x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 295693248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023635-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIPE ALVES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA MAXIMINO

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Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desint… Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 208 e 209, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. IGOR FELIPE ALVES ajuizou a presente demanda em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, que sua conta bancária foi bloqueada pela requerida após recebimento de R$ 10.000,00 (pagamento feito pela empresa Betano) e posteriormente encerrada. Asseverou que a realização de apostas não é conduta ilícita e o encerramento da conta por esse motivo é abusiva. Postulou o restabelecimento da conta, desbloqueio do valor recebido e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que o bloqueio foi realizado cautelarmente com base no previsto pela Resolução BCB nº 147/2021 (funcionamento de pagamentos via PIX) para avaliação da validade da operação realizada. Aduziu não haver obrigação de manter a conta bancária, que pode ser cancelada unilateralmente sem que isso implique dano moral. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A tutela de urgência (para reativação imediata da conta) foi indeferida na fl. 205. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos, a ação é improcedente. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central permite o encerramento unilateral da conta bancária desde que haja notificação prévia. Conforme se depreende dos documentos anexados à inicial, o requerente realizou operação (saque) na plataforma de empresa de apostas em 16/09/2024, às 20h10 (fls. 66 e 69). O bloqueio do valor recebido (R$ 10.000,00) aparentemente ocorreu em 17/09/2024 (fls. 70/71 e 82). No dia 18/09/2024 foi enviado ao requerente e-mail informando que a conta seria encerrada e solicitando o envio dos dados para transferência do saldo (fl. 83). Na mesma data (18/09/2024) o autor ajuizou a presente demanda. A transferência do valor para outra conta de titularidade do autor aparentemente ocorreu em 18/09/2024 (cf. fl. 118), ponto que foi confirmado na fl. 208. Dessa forma, verifica-se que o bloqueio não excedeu o prazo máximo de 72 horas (Resolução nº 147/2021 do Banco Central). Ademais, o teor do e-mail encaminhado ao requerente (fl. 83) permite concluir que a conta ainda não havia sido encerrada naquela data ("... portanto a sua conta será encerrada"), tratando-se claramente de notificação prévia do (futuro) encerramento. Por conseguinte, ao que tudo indica inexiste ato ilício cometido pelo banco requerido, de modo que não há falar em dano moral. No entanto, ainda que assim não fosse, da situação narrada nãoseextraitenha havido ofensa à honra ou dignidade do requerente por parteda empresa requerida, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada -, lembrando o simples descumprimento do dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. E, no caso em tela, o autor ficou sem acesso ao seu dinheiro por menos de dois dias e, conforme documentos a fls. 88/104, dispõe de outra conta bancária para utilizar, de modo que não foi descritanem demonstrada consequência ou desdobramento relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de improcedência - Contrato de conta corrente - Encerramento por "desinteresse comercial" - Notificação regular - Inteligência da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (TJSP; Apelação Cível nº 1074591-04.2023.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/06/2024; Data de publicação: 19/06/2024)" "APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º,incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos." (TJSP; Apelação Cível nº 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator M. A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma I; Data de julgamento: 09/09/2024; Data de publicação: 09/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.ENCERRAMENTODECONTADIGITAL. Ação declaratóriadeinexistênciadedébito cumulada com pedidodeindenização por dano moral. Sentençadeparcial procedência. Inconformismodeambas as partes. Inovação recursal quanto à alegada incompatibilidade entre renda e movimentações bancárias do autor, tese apresentada apenas em apelação, ausente na contestação e fora dos limites da controvérsia apreciada na sentença.Encerramentounilateraldecontacorrente precedidodecomunicação formal e concessãodeprazo para devolução do saldo. Conduta amparada pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e por cláusula contratual específica. Previsão expressadebloqueioem casosdeinconsistência cadastral, suspeitadefraude ou movimentações fora do padrão. Ausênciadeirregularidade na atuação da instituição.Bloqueioeencerramentocompatíveis com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Restituição do saldo não concretizada por erro do próprio autor no fornecimento dos dados bancários. Dano moral afastado. Inexistênciadelesão a direito da personalidade ou repercussão relevantedeordem extrapatrimonial. Simples aborrecimento decorrentederelação contratual não gera deverdeindenizar. Apelo do réu acolhido para julgarimprocedentesos pedidos do autor, com atribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível nº 10048201-40.2023.8.26.0223; Relator(a) Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Ante o exposto, prejudicado o pedido de desbloqueio, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

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Regina Alves Dos Santos Vieira x Liberto Ignacio

ID: 311295868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

LIBERTO IGNACIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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BENEDITA CRISTINA MOREIRA

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Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - VISTOS. 1- Considerando que na decisão de fls. 64/65 o Juízo ressalvou … Processo 1003366-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Regina Alves dos Santos Vieira - Liberto Ignacio - VISTOS. 1- Considerando que na decisão de fls. 64/65 o Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 14h20, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: BENEDITA CRISTINA MOREIRA (OAB 102788/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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Processo nº 1003366-66.2021.8.26.0625

ID: 292344577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-66.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TOSHIO KOBAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 1003366-66.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Toshio Kobayashi - Vistos. MARIO TOSHIO KOBAYASHI deduziu ação de indenização acidentária em face do… Processo 1003366-66.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Toshio Kobayashi - Vistos. MARIO TOSHIO KOBAYASHI deduziu ação de indenização acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, em decorrência de acidente-tipo suportou lesão no ombro esquerdo, o que importa em sequelas irreversíveis e redução na capacidade de trabalho, razão pela qual postula a concessão de auxílio-acidente. Citada, a autarquia-ré ofereceu resposta sustentando, não haver demonstração da existência de mal indenizável. Produziu-se prova pericial de medicina e de engenharia. Decisões afastando a suspeição do afastando a suspeição do i. Perito Médico e a desistência da ação formulada pelo autor. Facultada apresentação de alegações finais, manifestou-se apenas o autor. Por sentença de fls. 889/892 a ação foi julgada improcedente. Pelo v. Acórdão de fls. 948/954 deu-se provimento ao recurso de apelação do autor, com a anulação da sentença e determinação para a produção de prova oral visando a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor. Audiência realizada em 21/05/2024 (termo às fls. 989), ocasião em que foram ouvidos Miguel Ângelo dos Santos e Júlio Cesar Camilo. Alegações finais do autor às fls. 1025/1033; silente o réu, conforme certidão de fls. 961. Com esse relato, DECIDO. I - Inicialmente rejeito a alegação do autor que não foi possível acessar o link da audiência, uma vez que já havia sido intimado anteriormente a se manifestar sobre este (fls. 1002 e 1018), quedando-se inerte (fls. 1003 e 1019). Portanto, preclusa a arguição. II Cuidam os autos de pretensão ao recebimento de benefício acidentário, afirmando o autor padecer de sequelas advindas de acidente tipo, as quais lhe retiram a capacidade para o trabalho. Não houve emissão da CAT pelo empregador. III A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, até porque por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra. O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas. Aliás, explicitamente: a prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza. Simples alegações a tanto não se prestam. Destarte, críticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que se revestem de caráter técnico. A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos. Não há razão para renovação ou complementação. O simples inconformismo não é suficiente nem mesmo para servir como motivo para conversão do julgamento em diligência. Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz. Bem por isso e a teor do estampado no art. 480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento. Aliás, o simples fato de não ter sido favorável ao autor a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo ou ter deixado o expert de apreciar os fatos como o autor gostaria que fosse não é motivo suficiente a justificar a produção de nova prova pericial. IV.a Com o escopo de evidenciar (ou não) a veracidade do fato constitutivo afirmado pelo autor veio aos autos laudo pericial médico (fls. 838/849), o qual além de relatar aquilo que se encontrou em minudente exame clínico e em testes especiais, faz remissão a laudo de engenharia do trabalho (fls. 744/747) avaliação de especialistas e exames complementares. Seus fundamentos não foram objeto de séria contrariedade, senão mediante genérico inconformismo do requerente desprovido de embasamento técnico que não tem o condão de infirmar o seu teor. IV.b Vale observar que o Perito consigna que o autor apresenta tendinite supraespinhal crônica, com sequela funcional, persistente mesmo após submeter-se a tratamento cirúrgico. Salientou ainda o i. perito que não é possível afirmar se a patologia é em decorrência de acidente de trabalho uma vez que não há CAT emitida pelo empregador que corrobore o infortúnio, e, em especial, porque em atendimento pericial no INSS (fls 132), não há nenhuma referência ao alegado acidente. Outro fato que causou estranheza ao experto foi o ato de que o acidente teria ocorrido em 22/08/16 e a cirurgia do ombro esquerdo realizada apenas 18/03/21, ou seja, aproximadamente após quatro anos e meio. IV.c - Veja-se que ao exame físico dos ombros embora não tenham sido encontradas restrições aos movimentos articulares de elevação e rotação, aos testes do músculo infraespinhal e de adução forçada, aos reflexos e à pesquisa de sensibilidade, resultados dos testes de Neer e Hawkins-Kennedy apresentaram-se positivos à esquerda. V - Muito embora o v. Acórdão tenha acolhido a tese do autor, que arguiu preliminar de cerceamento de defesa, entendo que a prova oral produzida nos autos não se prestou a mudar o panorama já evidenciado nos autos. Com efeito, devidamente inquiridas pela I. advogada do autor, ambas as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram apenas que ouviram um barulho na data dos fatos e, em posterior conversa com o autor, este veio a informar que se machucou. Aduzem que este informou ter sido encaminhado à enfermaria da empresa, contudo logo retorno aos seus afazeres. Mister frisar que, a despeito de o fato ter ocorrido em 2016, o autor somente foi submetido a procedimento cirúrgico em 2021, como bem salientando pelo sr. Perito.. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo, ainda que comprovem a ocorrência do acidente, não têm o condão de provar o nexo causal entre as doenças diagnosticadas no trabalhador e o acidente sofrido, vez que tal fato não depende de conhecimento comum e sim de juízo técnico especializado. VI - Em suma: a despeito de indicação de moléstia potencialmente incapacitante, não é possível qualifica-la como doença profissional, dada a ausência de liame causal. Logo, incogitável a concessão do benefício acidentário. VII Relembre-se que como de geral sabença, em matéria de infortunística não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentaria. Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida". Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Sem ônus de sucumbimento. P.I. - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1003366-21.2017.8.26.0071

ID: 293737754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-21.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NADIR JANDUSSI RIBEIRO DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003366-21.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nadir Jandussi Ribeiro de Goes - Vistos. Nadir Jandussi Ribeiro de Goes propôs ação de procedimento comum em face … Processo 1003366-21.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Nadir Jandussi Ribeiro de Goes - Vistos. Nadir Jandussi Ribeiro de Goes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Nadir Jandussi Ribeiro de Goes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOÃO ANTONIO DE JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 336483/SP)

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Processo nº 1003366-82.2025.8.26.0445

ID: 309216219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003366-82.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS

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BRUNA JENIFFER OLIVEIRA CAMILO MATEUS

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Processo 1003366-82.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lúcia da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a autora… Processo 1003366-82.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lúcia da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento em que a autora pretende a concessão liminar einaudita altera parteda ordem de despejo. Com efeito, a Lei 8.245/91 dispôs sobre as hipóteses em que há a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações de despejo. Dentre essas hipóteses taxativas, há a doinc. IX do §1º do art. 59, que diz o seguinte: Art. 59. ... §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo. Dá leitura acima se extrai que o despejo liminar inaudita altera partem como pressupostos: a) ação de despejo fundada exclusivamente na falta de pagamento das verbas locatícias; b) contrato escrito e sem garantia; c) caução pecuniária equivalente a três meses de aluguel. No caso em comento, a causa de pedir da inicial para a resolução do contrato de locação é a falta de pagamento do aluguel. Quanto ao contrato, vejo que ele foi escrito, tendo sido pactuada a caução como garantia, no valor de R$ 1.000,00. Ocorre que, o valor da locação mensal é R$1.000,00 e, estando o requerido, supostamente inadimplente desde janeiro de 2024, tem-se que seu débito alcança hoje o montante de R$23.692,79, quantia supera a garantia da locação. Do exposto, com fulcro noart. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91,DEFIROodespejo liminar,determinando à ré que desocupe o imóvel no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Intime-seo autor para, noprazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo ovalor de três aluguéis, a título de caução, valendo como comprovante o documento do depósito, ou apresentar declaração na qual ofereça o imóvel locado em dação de pagamento. Caucionado o Juízo, numa das hipóteses acima elencadas, expeça-se o competente mandado, inclusive para a citação e intimaçãoda ré para responder à demanda noprazo de 15 (quinze) diasecientificar eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem a prestação da caução, a eficácia do despejo liminar fica suspensa, devendo ser expedido tão-somente mandado de citação, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: BRUNA JENIFFER OLIVEIRA CAMILO MATEUS (OAB 466158/SP), LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)

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