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Eduardo Ernesto Fritz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091140-75.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ERNESTO FRITZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ARAGÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0091140-75.2020.8.26.0500 - Precatório - Liminar - Eduardo Ernesto Fritz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000258-05.2020.8.26.0068/0003 Vara da Fazenda Pública Foro … Processo 0091140-75.2020.8.26.0500 - Precatório - Liminar - Eduardo Ernesto Fritz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000258-05.2020.8.26.0068/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Barueri Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ARAGÃO FILHO (OAB 430437/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JULIO CESAR CONRADO (OAB 108816/SP)

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R S Securitizadora S/A x Jose Ubaldo Buzzo e outros

ID: 303889795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-19.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R S SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

JOSE UBALDO BUZZO MARILENA MARCATTO BUZZO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARTINELLI CAMPAGNOLO

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0000258-19.2025.8.26.0233 (processo principal 1001459-34.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R S Securitizadora S/A - Jose Ubaldo Buzzo - - Marilena M… Processo 0000258-19.2025.8.26.0233 (processo principal 1001459-34.2022.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - R S Securitizadora S/A - Jose Ubaldo Buzzo - - Marilena Marcatto Buzzo - Vistos. Fls. 30: O patrono do réu renunciou e cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC. Retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Fls. 22/24: Conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, acolho a pretensão do embargante. Assiste razão ao embargante quanto à omissão da decisão de fls. 17 que deixou de apreciar o pedido de intimação para o pagamento de quantia certa. Diante deste quadro, para corrigir a omissão acima mencionada, declaro a decisão para acrescentar o seguinte: "INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 347.398,57 devendo a serventia realizar a intimação por carta com AR, mediante recolhimento das despesas postais, devidas, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade". Intime. - ADV: ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ROSANGELA MARTINELLI CAMPAGNOLO (OAB 152023/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO (OAB 207203/SP)

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Processo nº 1514908-12.2025.8.26.0228

ID: 323374786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514908-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

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Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - Vistos. Fls. 327/343: Trata-se de petição da Defesa do réu Richard, requerendo a red… Processo 1514908-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RICHARD CEZAR KAFKA GIOVANELI - Vistos. Fls. 327/343: Trata-se de petição da Defesa do réu Richard, requerendo a redesignação da audiência e sua conversão em formato presencial. Alega, em apertada síntese, violação ao direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que a audiência foi designada antes do oferecimento de resposta à acusação. Alega ainda que a audiência telepresencial acarreta prejuízo ao reconhecimento pessoal dos acusados, não obedecendo as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal. E ainda, alega que a manutenção da prisão preventiva deve ser analisada de maneira concreta e objetiva. Por fim, alega que decisão de recebimento da denúncia deve considerar, obrigatoriamente, jurisprudências recentes que tratam do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal. Após, todas estas alegações, com a juntada de inúmeros julgados de interesse da Defesa, no pedido, requereu apenas a redesignação da audiência e conversão para o formato presencial. É o relato do necessário. Com relação a designação de audiência anteriormente a resposta à acusação, não há eiva a ser reconhecida. A providência, como se vê, e se justificou a fls. 234, imprime celeridade ao feito (reclamada por todos), sem se alhear ao contraditório e ampla defesa, e, de forma alguma implica num prejulgamento. Porventura acolhida alguma tese defensiva apresentada na resposta escrita, que importe em seu cancelamento, a audiência é cancelada ou redesignada, o que até o momento não se tem. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2324852-78.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, 22 de fevereiro de 2024, rel. Desembargador GRASSI NETO. Simples assim, valendo de nota que a citação dos acionados, dentre eles o postulante, já se operou às fls. 347/348, aos 07.07.2025, portanto, em pleno curso o prazo para apresentação de resposta escrita a tempo e modo, antes da audiência, nos termos do art. 798, do CPP, que também reclama atenção (contagem dos prazos em processo penal em dias corridos - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623353 - BA (2024/0152057-1), rel. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK) Noutro giro, respeitado entendimento contrário, a decisão de fls. 234/240, que recebeu a denúncia, nem de longe padece de eiva de nulidade, pois, como é cediço, a decisão que recebe a denúncia cumpre unicamente avaliar a prova da existência de um ilícito penal, como os indícios de autoria criminosa que lançados na proemial acusatória contra os protagonistas passivos da ação, sob pena de indevida incursão no cerne da questão (mérito), sem contraditório, o que vedado pelo ordenamento jurídico, podendo acarretar, inclusive, odioso prejulgamento, a decorrer a suspeição do magistrado. Sobre o tema: Apelação nº 0007639-70.2014, j. Em 18.10.2016, rel. Desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho; Recurso em Sentido Estrito nº 0000258-40.2006, j. em 09.04.2013, rel. Desembargador Eduardo Braga; Habeas Corpus nº 2241483-02.2017, j. em 30.01.2018, rel. Desembargador Airton Vieira; RHC nº 80.924/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.2017. Nessa mesma trilha converge decisão do Pretório Excelso: É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que 'a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício'. Precedentes (RHC nº 118.379, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 11.03.2014). Prossigo! A realização de audiência no formato virtual tem sua previsão na resolução nº 481/2022, do CNJ, explicitamente citada a fls. 234, que a Defesa não apontou nulidade. E, de forma alguma compromete o eventual ato de reconhecimento. Ora, as pessoas estarão vívidas em audiência, com perfeita interação, e a aplicação eventual do disposto no art. 226, do CPP é preservada com o posicionamento dos investigados junto a outras pessoas. Não se trata, de forma alguma, de algo que se assemelhe ao reconhecimento fotográfico. Longe disso. Em verdade, a argumentação da Defesa, em tal sentido, se assenta em premissas distantes da realidade, sempre respeitado entendimento contrário. Já com relação a prisão preventiva, em audiência de custódia, a prisão de ambos acionados, foi devidamente fundamentada, sendo que, após pedido de liberdade pelo peticionante, novamente analisada a manutenção no cárcere do réu Richard (fls. 234/240), que se trata de indiciado duplamente reincidente pelo delito de roubo, em cumprimento de pena, o que por si só já demonstra o risco de reiteração delitiva. Sobre a questão, basta a leitura compromissada e séria do disposto no art. 310, § 2º, do CPP. Ademais, foi preso em flagrante com outro indivíduo, em suposta prática de novo delito de roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Logo, no duro, não há motivo algum para o pedido deduzido e aqui avaliado. Contudo, a fim de se evitar novas discussões estéreis, que nada aproveitam ao processo, cujo escopo principal é a busca da verdade, cancelo a audiência agendada a fls. 234, no formato virtual. Providencie, o funcionário autorizado, a liberação da sala virtual junto ao presídio, permitindo que outras audiências sejam realizadas em tempo expedito. Ainda, providencie-se o contato com as vítimas e testemunhas acerca do cancelamento. Nova audiência, no formato presencial será designada, dentro da pauta de atos presenciais do Juízo, a tempo e modo, por solicitação da Defesa, somente após a avaliação das respostas escritas à acusação apresentadas. Na eventualidade de advogado particular não se habilitar nos autos, em prol de Ismael, com a apresentação de resposta escrita até o dia 17.07.25, promova-se vista dos autos à DPE para atuar em favor do referido acionado. Intime-se. - ADV: ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)

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Processo nº 0000258-85.2025.8.26.0114

ID: 329955877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GONçALVES ESPELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERNANDO BERNARDI

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Processo 0000258-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1042842-63.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Igor Gonçalves Espelho - Vistos. Recebo o pedido de cumpri… Processo 0000258-85.2025.8.26.0114 (processo principal 1042842-63.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Igor Gonçalves Espelho - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado, dispensando-se a parte exequente do pagamento das custas, com a aplicação do artigo 82, § 3º da Lei nº 15.109/2025. Recebo fls. 119/120 como emenda à inicial, atualizando-se o cadastro processual nos termos requisitados. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime-se a executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP)

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Processo nº 0000258-51.2022.8.26.0030

ID: 318991351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000258-51.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI

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Processo 0000258-51.2022.8.26.0030 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Daniel Aparecido Moreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena imposta ao sentenciad… Processo 0000258-51.2022.8.26.0030 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Daniel Aparecido Moreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução criminal da pena imposta ao sentenciado Daniel Aparecido Moreira de Oliveira, condenado à pena de 1 ano, 7 meses e 5 dias, em regime aberto. Inicialmente a pena foi substituída por pena restritiva de direitos, porém não houve o cumprimento. Após requerimento do Ministério Público, a PRD foi reconvertida em PPL, mediante imposição de condições para cumprimento da pena em regime aberto. Apesar de regularmente intimado das condições, às fls. 92, o sentenciado deixou de cumpri-las. Diante de tal cenário, o Ministério Público requereu a regressão do regime prisional para o fechado (fl. 101/103). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Efetivamente razão assiste ao agente ministerial quando pleiteia a sustação cautelar do regime aberto, com a consequente regressão para o regime fechado. Com efeito, o sistema progressivo de cumprimento da pena pressupõe a passagem do condenado de um estabelecimento penal mais severo para outro menos rigoroso. Tal passagem, no entanto, não é automática, dependendo do cumprimento de certos pressupostos/requisitos, seja de ordem objetiva, como de ordem subjetiva (mérito do condenado). Assim, iniciado o cumprimento da pena no regime fechado, progredirá para o semiaberto e, neste, cumprindo os requisitos, passará ao aberto. Renato Marcão ensina que: Se por um lado o mérito do condenado, detectado no cumprimento da pena, autoriza a progressão até que alcance a liberdade definitiva, a ausência de mérito é causa determinante para a regressão, que implicará a ordem de inversão da progressão. Vale dizer: a regressão acarreta o retorno ao regime semiaberto, estando o condenado no aberto, ou ao fechado, se na ocasião se encontrar no regime intermediário ou semiaberto. Assim, estando em determinado regime mais brando, não se verificando o mérito do condenado, consubstanciado na prática de uma das hipóteses dos incisos do artigo 118 da Lei de Execução Penal caberá ao Juiz da execução regredir o regime. A propósito: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Na situação ora em apreço, o condenado demonstrou total menosprezo aos comandos do Poder Judiciário, eis que não está cumprindo as condições que lhe foram impostas no regime aberto. Observa-se que o sentenciado frustrou a execução da pena ao cometer falta grave, conforme definição do artigo 50, V da LEP (comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas), sem nenhuma justificativa plausível e comprovada, revelando que não está apto a cumprir a reprimenda penal no regime mais brando e nem está ocorrendo sua reinserção social, justificando-se, assim, sua transferência para o regime mais rigoroso. Acerca da matéria ora em análise, Guilherme de Souza Nucci, assevera, in verbis: Da mesma maneira que a pena será executada na forma progressiva, é legalmente admissível que possa ocorrer a regressão, isto é, a passagem de regime menos severo (aberto ou semi-aberto) ao mais rigoroso (semi-aberto ou fechado). Tal situação poderá ocorrer se o condenado: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (no primeiro caso, independe de condenação com trânsito em julgado, bastando a apresentação de prova documental auto de prisão em flagrante por exemplo ou realização de procedimento administrativo, quando houver apuração de falta grave); (...) A respeito do tema, observo que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é plenamente possível haver a regressão de regime prisional quando o condenado cometer falta grave, conforme farta jurisprudência abaixo transcrita: EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME ABERTO), COM POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMI-ABERTO - POSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE MUDANDO DE ENDEREÇO DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO - PERMANÊNCIA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO - AGRAVO DESPROVIDO. Configura-se correta a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, § 1º, "a", da Lei de Execução Penal e artigo 44, § 4º, do Código Penal, nos casos em que o sentenciado deixou de informar ao juízo seu novo endereço sem nenhuma explicação plausível, ficando em lugar incerto e não sabido, inclusive não comparecendo à audiência admonitória. A prisão em flagrante delito do agravante pela prática, em tese, de outro crime doloso (furto qualificado), caracteriza hipótese de regressão prisional, conforme prevê expressamente o artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA 464498-2 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 24.07.2008). Logo, é possível a regressão quando frustrados os fins da execução, bem como pelo cometimento de falta grave, o que ocorreu no caso tela. Ademais, o réu estava ciente de que deveria atentar-se às condições impostas pela pena, o que não o fez. Por outro turno, o executado se encontra preso preventivamente por ordem decretada nos autos 1500223-79.2025.8.26.0622, decorrente de conversão da prisão em flagrante ocorrida em 02 de maio de 2025. Desta forma, havendo indicativo de que o sentenciado praticou falta grave, não se verifica o mérito do condenado, necessitando, para adequar os fins da execução, haver a regressão de seu regime de cumprimento de pena. Posto isso, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, ACOLHO o parecer Ministerial e DECRETO a regressão cautelar do regime aberto de cumprimento de pena que usufrui o réu DANIEL APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, para o REGIME FECHADO. Intimem-se o sentenciado e o defensor dos referidos autos de execução penal. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. - ADV: ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI (OAB 361522/SP)

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Processo nº 0000258-69.2024.8.26.0260

ID: 325854438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000258-69.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOP BLUE DISTRIBUIçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

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THIAGO MARCHIONI

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THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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SAMI ABRÃO HELOU

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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RICARDO FERNANDES PAULA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO ANDRAUS

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RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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PAULA MARIA BABONI DO AMARAL

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATEUS BUDNY SERAFIM

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DA SILVA VELLOZA

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LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

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LUIZ GUSTAVO BARON

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCAS UGIONI URBANO

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LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LEANDRO RODRIGUES ZANI

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

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JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP

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JACKSON NILO DE PAULA

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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HENRIQUE GAEDE

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

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GILBERTO GIANSANTE

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GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

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GABRIEL SANCHEZ GARCIA FILHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FERNANDO GUBNITSKY

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FELIPE PELLIZZARO

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FÁBIO DAL PONT BRANCHI

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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FABIANO FERNANDES PAULA

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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FABIAN CARUZO

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDISLAINE APARECIDA GALINDO

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

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DANIEL BORGES MONTEIRO

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDIA SANDRINI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BIANCA GARCIA DOS SANTOS

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BARBARA PRIVATTI ZANI

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES

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ALESSANDRA NUNES TEODOSIO

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ALCEU ALBREGARD JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

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Processo 0000258-69.2024.8.26.0260 (processo principal 1002506-25.2023.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Top Blue Distribuição e Comércio Ltda - BANCO SANTANDER (… Processo 0000258-69.2024.8.26.0260 (processo principal 1002506-25.2023.8.26.0260) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Top Blue Distribuição e Comércio Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Fast Connect Distribuidora Ltda - - Adega Alentejana Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Cia. Canoinhas de Papel - - Nascimento Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Miolo Wine Group Vitivinicultura Ltda - - Produtos Alimentícios Cefer Ltda - - M&r Distribuidora Eireli - - Btwo Company Brasil Atacado e Distribuição Ltda - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Adr Comercio Perfilados Metálicos e Acessórios para Construção Civil Ltda - - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Companhia Ultragaz S A - - Seleta e Boazinha Industria e Comercio - - Beg Destilaria Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda - Epp - - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Avona Representacoes Comerciais Ltda - - Gelopar Refrigeração Paranaense Ltda - - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA - - AMBEV S.A. - - Bebop Comércio de Bebidas e Alimentos - - Paratudo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Decanter Vinhos Finos Ltda - - Vinícola Perini Ltda. - - Comercial Lanzo Artigos para Tabacaria Ltda - - Natique Industria e Comercio Ltda - - Caves Europa Comércio de Bebidas Ltda. Me - - Hbex Comercial Exportadora e Importadora Ltda - - Futura Comercial Trading Ltda - - Fosforeira Brasileira Ltda - - Grand Cru Importadora Ltda - - Casa Di Conti Ltda - - Obra Prima Importadora e Exportadora e Comercio de Alimentos Ltda - - Tabacaria Lanzo Ltda - - Comercial Lanzo Artigos para Tabacaria Ltda - - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - - Moet Hennessy do Brasil Vinhos e Destilados Lt - - Distribuidora Régis Bittencourt Ltda. - - Interfood Importacao Ltda - - Brazilian Drinks Industria, Comercio e Exportação Ltda Me - - Supreme Distribuidora de Bebidas Ltda - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Flex E-commerce Brasil – Comercial e Representação – Eireli - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Cencosud Brasil Atacado Ltda. - - Caramuru Alimentos S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Convenção São Paulo Industria de Bebidas e Conexos Ltda. - - Spal - Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Ald Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda - - Vale do Sol Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - W2w E-commerce de Vinhos S/A - - Setbras Comércio Internacional e Distribuição Ltda. - - BRF S.A. - - Ald Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda - - Amacoco Agua de Coco da Amazonia Ltda - - Sococo S/A Indústrias Alimentícias - - Cervejaria Petropolis S/A - - Laticínios Bela Vista S/A - - Portal Reformas S C Eirelli Me - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - Nor Import Comercial de Alimentos Ltda - - Pazzin Comercio de Bebidas e Distribuição de Gêneros Alimentícios Ltda - - da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Wf Negócios Importação e Comércio S.A. - - Cpx Distribuidora S/A - - Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - - Real Comercial Eireli - - Bebop Comércio de Bebidas e Alimentos e outros - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 479: Última decisão. 2. Fls. 482/499: Ciência à Administradora Judicia quanto aos documentos apresentados. 3. Fls. 502: Defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos demais relatórios. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subseqOportunamente, tornem os autos conclusos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 281121/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), ANNA LUIZA RODRIGUES GUIMARAES (OAB 140723/MG), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), THIAGO DE BARROS MENDONÇA VASCONCELOS (OAB 7372/AL), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), BIANCA GARCIA DOS SANTOS (OAB 359803/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), FÁBIO DAL PONT BRANCHI (OAB 70262/RS), RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB 48145/RS), GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB 17058/ES), JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP (OAB 339076/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), BARBARA PRIVATTI ZANI (OAB 435275/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), ALESSANDRA NUNES TEODOSIO (OAB 375865/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP (OAB 339076/SP), DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS (OAB 441870/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), GABRIEL SANCHEZ GARCIA FILHO (OAB 421177/SP), GABRIEL SANCHEZ GARCIA FILHO (OAB 421177/SP), FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RICARDO ANDRAUS (OAB 31177/PR), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), GABRIEL SANCHEZ GARCIA FILHO (OAB 421177/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), DENILSON DONIZETE LOURENÇO DE PAULA (OAB 233954/SP), ALCEU ALBREGARD JUNIOR (OAB 88365/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB 41519/SC), FELIPE PELLIZZARO (OAB 39192/SC), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), LUCAS UGIONI URBANO (OAB 41493/SC), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), LUCAS UGIONI URBANO (OAB 41493/SC), DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB 16544/ES), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), LUIZ GUSTAVO BARON (OAB 406567/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB 41519/SC), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), PAULA MARIA BABONI DO AMARAL (OAB 330595/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), LEANDRO RODRIGUES ZANI (OAB 301131/SP), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB 456872/SP), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), LUCAS JOSE DE MOURA CARNEIRO (OAB 10730/AL)

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M. C. D. x L. S. M. D.

ID: 300380357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-22.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D.

Polo Passivo:

L. S. M. D.

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES DE ANDRADE LOPES DOS SANTOS

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FABIO AUGUSTO FREIRIA BARBOSA

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Processo 0000258-18.2025.8.26.0201 (processo principal 1000667-16.2021.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.M.D. - M.C.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório … Processo 0000258-18.2025.8.26.0201 (processo principal 1000667-16.2021.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.M.D. - M.C.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por L. S. M. D. em face de M. C. D., com base na sentença proferida nos autos do processo de divórcio nº 1000667-16.2021.8.26.0201, que fixou alimentos em favor da exequente no valor de 1/3 do salário-mínimo pelo período de 12 meses, contados da data da citação (18/05/2021). A exequente alegou o inadimplemento da obrigação por parte do executado, cujo débito atualizado até 18/04/2025 totaliza R$ 7.309,74, conforme planilha de cálculo anexada. O executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inépcia da inicial, excesso de execução, compensação de créditos, impossibilidade de prisão civil, e impenhorabilidade do benefício previdenciário. Pugnou pela tentativa de conciliação. A exequente apresentou manifestação contrária à impugnação, reafirmando a regularidade do cálculo e da petição inicial, refutando a tese de compensação por ilegitimidade do impugnante quanto à titularidade do imóvel locado e pela natureza alimentar da dívida. Impugnou ainda os pedidos de afastamento da prisão civil e da penhora, bem como a designação de audiência, declarando desinteresse na conciliação. É o relatório. Decido. Do exame das preliminares de inépcia da petição inicial e do alegado descumprimento do artigo 524 do CPC Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte exequente apresentou planilha de cálculo contendo os elementos essenciais exigidos pelo art. 524 do CPC: valor atualizado do débito, termo inicial e final da dívida, base de cálculo e o título executivo judicial. Eventual ausência de maior detalhamento técnico pode ser suprida no curso do processo. Não se trata de vício essencial que obste o conhecimento da demanda. O executado compreendeu a pretensão e exerceu amplamente o contraditório, inclusive apresentando cálculo alternativo. Do alegado excesso de execução A exequente apresentou cálculos de créditos no valor de R$ 7.309.74, ao passo que o requerido entende como devida a quantia de R$ 7.145,27. Assim RECONHEÇO COMO INCONTROVERSO o débito exequendo de R$ 7.145,27, permanecendo a controvérsia sobre a diferença de R$164,47 A divergência, embora existente, é inexpressiva frente ao total da dívida, não configurando má-fé ou erro grosseiro por parte da exequente. Da compensação de créditos O pedido de compensação entre o crédito alimentar ora executado e suposto crédito decorrente de ação locatícia (Processo nº 0000400-22.2025.8.26.0201) não possui respaldo legal. O crédito perseguido neste feito é de natureza alimentar, o que o torna impenhorável e insuscetível de compensação, nos termos do art. 833, IV do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido são os precedentes do STJ: AgInt no AgRg no REsp 1.041.402/DF (2017) Agravo interno negado pela Min. Maria Isabel Gallotti: não é cabível a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, realizados por mera liberalidade. AgRg no REsp 1257779/MG (2014) confirmou que a compensação não pode ser unilateral pelo devedor, mesmo que parte do valor tenha sido pago em forma diversa da estipulada O crédito alimentar possui características próprias, sendo personalíssimo, irrenunciável e, notadamente, incompensável, conforme o artigo 373, inciso II, do Código Civil. Permitir a compensação do débito alimentar com a dívida de aluguéis, de natureza puramente civil e cuja liquidez e certeza ainda são objeto de litígio em outra demanda (Processo nº 0000400-22.2025.8.26.0201), seria esvaziar a finalidade protetiva da obrigação alimentar. Ademais, o bem objeto de locação está em copropriedade, havendo questionamentos sobre a legitimidade do executado para demandar isoladamente pelos aluguéis, o que reforça a inaplicabilidade do instituto da compensação nesta fase. Da prisão civil A prisão civil por dívida alimentar exige a atualidade e o caráter emergencial da prestação inadimplida. No caso em análise, trata-se de prestações vencidas entre 2021 e 2022, portanto, não atual. Conforme entendimento reiterado do STJ, "a prisão civil é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que as prestações inadimplidas têm natureza imediata e são indispensáveis à subsistência do alimentando". Assim, inviável o pedido de prisão civil do devedor, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente pela via patrimonial, com base no art. 528, § 8º, do CPC. Da penhorabilidade de benefício previdenciário Restou comprovado que o executado é aposentado e tem como única fonte de subsistência o benefício previdenciário. Contudo, a alegação de impenhorabilidade de seus proventos, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não merece prosperar. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria é excepcionada pelo próprio diploma legal quando a execução visa ao adimplemento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo artigo. A natureza do crédito executado é inequivocamente alimentar, reconhecida por sentença judicial que fixou os alimentos em caráter transitório para garantir sua subsistência após a dissolução da união. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em um conflito entre o direito à subsistência do devedor e o direito do credor de alimentos, deve-se ponderar ambos, permitindo a penhora de parte dos proventos do devedor em patamar que não comprometa sua própria sobrevivência digna. Trata-se da relativização da regra de impenhorabilidade para assegurar a efetividade do direito fundamental aos alimentos. Portanto, cabível a penhora de até 30% (trinta porcento) dos rendimentos do executado para quitação da dívida alimentar. Não obstante a possibilidade legal de penhora sobre o benefício previdenciário, verifico que o executado manifestou expresso interesse na realização de uma audiência de conciliação para buscar uma solução negociada para o débito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º, e artigo 139, inciso V, estabelece como dever do magistrado estimular, a qualquer tempo, a autocomposição. Ainda que a exequente tenha inicialmente rechaçado a via consensual, a busca por uma solução pacífica é prioritária, especialmente em se tratando de lides familiares. Ademais, o art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil estabelece que a audiência de conciliação somente não deve se realizar quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, evidenciando a opção do legislador pela estimulo à autocomposição. A conciliação pode oferecer uma resolução mais célere e satisfatória para ambas as partes, ajustando o pagamento à real capacidade financeira do devedor, sem descurar das necessidades da credora Ante o exposto: REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e a tese de mérito de compensação de créditos, bem como afasto a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, por se tratar de dívida de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o manifesto interesse do executado na autocomposição e o dever do juízo de promovê-la, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca para que seja designada audiência de conciliação entre as partes. OFICIE-SE à OAB local para que proceda à nomeação de novo advogado dativo para a exequente, L.S. M., tendo em vista a reiterada comunicação de seu atual patrono de que não mais integra o convênio da Defensoria Pública (fls. 3 e 58) Caso a audiência de conciliação reste infrutífera, intime-se o executado para pagamento voluntário do valor incontroverso, no prazo de 15 dias, sob pena penhora de percentual de benefício previdenciário e demais atos executórios. - ADV: FABIO AUGUSTO FREIRIA BARBOSA (OAB 135881/SP), LAUREN SOARES DE ANDRADE LOPES DOS SANTOS (OAB 361732/SP)

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L. S. M. D. x M. C. D.

ID: 300380361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-18.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. M. D.

Polo Passivo:

M. C. D.

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES DE ANDRADE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO FREIRIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-18.2025.8.26.0201 (processo principal 1000667-16.2021.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.M.D. - M.C.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório … Processo 0000258-18.2025.8.26.0201 (processo principal 1000667-16.2021.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.M.D. - M.C.D. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por L. S. M. D. em face de M. C. D., com base na sentença proferida nos autos do processo de divórcio nº 1000667-16.2021.8.26.0201, que fixou alimentos em favor da exequente no valor de 1/3 do salário-mínimo pelo período de 12 meses, contados da data da citação (18/05/2021). A exequente alegou o inadimplemento da obrigação por parte do executado, cujo débito atualizado até 18/04/2025 totaliza R$ 7.309,74, conforme planilha de cálculo anexada. O executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inépcia da inicial, excesso de execução, compensação de créditos, impossibilidade de prisão civil, e impenhorabilidade do benefício previdenciário. Pugnou pela tentativa de conciliação. A exequente apresentou manifestação contrária à impugnação, reafirmando a regularidade do cálculo e da petição inicial, refutando a tese de compensação por ilegitimidade do impugnante quanto à titularidade do imóvel locado e pela natureza alimentar da dívida. Impugnou ainda os pedidos de afastamento da prisão civil e da penhora, bem como a designação de audiência, declarando desinteresse na conciliação. É o relatório. Decido. Do exame das preliminares de inépcia da petição inicial e do alegado descumprimento do artigo 524 do CPC Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte exequente apresentou planilha de cálculo contendo os elementos essenciais exigidos pelo art. 524 do CPC: valor atualizado do débito, termo inicial e final da dívida, base de cálculo e o título executivo judicial. Eventual ausência de maior detalhamento técnico pode ser suprida no curso do processo. Não se trata de vício essencial que obste o conhecimento da demanda. O executado compreendeu a pretensão e exerceu amplamente o contraditório, inclusive apresentando cálculo alternativo. Do alegado excesso de execução A exequente apresentou cálculos de créditos no valor de R$ 7.309.74, ao passo que o requerido entende como devida a quantia de R$ 7.145,27. Assim RECONHEÇO COMO INCONTROVERSO o débito exequendo de R$ 7.145,27, permanecendo a controvérsia sobre a diferença de R$164,47 A divergência, embora existente, é inexpressiva frente ao total da dívida, não configurando má-fé ou erro grosseiro por parte da exequente. Da compensação de créditos O pedido de compensação entre o crédito alimentar ora executado e suposto crédito decorrente de ação locatícia (Processo nº 0000400-22.2025.8.26.0201) não possui respaldo legal. O crédito perseguido neste feito é de natureza alimentar, o que o torna impenhorável e insuscetível de compensação, nos termos do art. 833, IV do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido são os precedentes do STJ: AgInt no AgRg no REsp 1.041.402/DF (2017) Agravo interno negado pela Min. Maria Isabel Gallotti: não é cabível a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, realizados por mera liberalidade. AgRg no REsp 1257779/MG (2014) confirmou que a compensação não pode ser unilateral pelo devedor, mesmo que parte do valor tenha sido pago em forma diversa da estipulada O crédito alimentar possui características próprias, sendo personalíssimo, irrenunciável e, notadamente, incompensável, conforme o artigo 373, inciso II, do Código Civil. Permitir a compensação do débito alimentar com a dívida de aluguéis, de natureza puramente civil e cuja liquidez e certeza ainda são objeto de litígio em outra demanda (Processo nº 0000400-22.2025.8.26.0201), seria esvaziar a finalidade protetiva da obrigação alimentar. Ademais, o bem objeto de locação está em copropriedade, havendo questionamentos sobre a legitimidade do executado para demandar isoladamente pelos aluguéis, o que reforça a inaplicabilidade do instituto da compensação nesta fase. Da prisão civil A prisão civil por dívida alimentar exige a atualidade e o caráter emergencial da prestação inadimplida. No caso em análise, trata-se de prestações vencidas entre 2021 e 2022, portanto, não atual. Conforme entendimento reiterado do STJ, "a prisão civil é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que as prestações inadimplidas têm natureza imediata e são indispensáveis à subsistência do alimentando". Assim, inviável o pedido de prisão civil do devedor, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente pela via patrimonial, com base no art. 528, § 8º, do CPC. Da penhorabilidade de benefício previdenciário Restou comprovado que o executado é aposentado e tem como única fonte de subsistência o benefício previdenciário. Contudo, a alegação de impenhorabilidade de seus proventos, com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não merece prosperar. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria é excepcionada pelo próprio diploma legal quando a execução visa ao adimplemento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo artigo. A natureza do crédito executado é inequivocamente alimentar, reconhecida por sentença judicial que fixou os alimentos em caráter transitório para garantir sua subsistência após a dissolução da união. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em um conflito entre o direito à subsistência do devedor e o direito do credor de alimentos, deve-se ponderar ambos, permitindo a penhora de parte dos proventos do devedor em patamar que não comprometa sua própria sobrevivência digna. Trata-se da relativização da regra de impenhorabilidade para assegurar a efetividade do direito fundamental aos alimentos. Portanto, cabível a penhora de até 30% (trinta porcento) dos rendimentos do executado para quitação da dívida alimentar. Não obstante a possibilidade legal de penhora sobre o benefício previdenciário, verifico que o executado manifestou expresso interesse na realização de uma audiência de conciliação para buscar uma solução negociada para o débito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º, e artigo 139, inciso V, estabelece como dever do magistrado estimular, a qualquer tempo, a autocomposição. Ainda que a exequente tenha inicialmente rechaçado a via consensual, a busca por uma solução pacífica é prioritária, especialmente em se tratando de lides familiares. Ademais, o art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil estabelece que a audiência de conciliação somente não deve se realizar quando ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, evidenciando a opção do legislador pela estimulo à autocomposição. A conciliação pode oferecer uma resolução mais célere e satisfatória para ambas as partes, ajustando o pagamento à real capacidade financeira do devedor, sem descurar das necessidades da credora Ante o exposto: REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e a tese de mérito de compensação de créditos, bem como afasto a alegação de impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado, por se tratar de dívida de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o manifesto interesse do executado na autocomposição e o dever do juízo de promovê-la, DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca para que seja designada audiência de conciliação entre as partes. OFICIE-SE à OAB local para que proceda à nomeação de novo advogado dativo para a exequente, L.S. M., tendo em vista a reiterada comunicação de seu atual patrono de que não mais integra o convênio da Defensoria Pública (fls. 3 e 58) Caso a audiência de conciliação reste infrutífera, intime-se o executado para pagamento voluntário do valor incontroverso, no prazo de 15 dias, sob pena penhora de percentual de benefício previdenciário e demais atos executórios. - ADV: FABIO AUGUSTO FREIRIA BARBOSA (OAB 135881/SP), LAUREN SOARES DE ANDRADE LOPES DOS SANTOS (OAB 361732/SP)

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Dirceu Moreira Brandão Filho x Fernando Morato Coelho De Toledo

ID: 294483143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-54.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOREIRA BRANDãO FILHO

Polo Passivo:

FERNANDO MORATO COELHO DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

LORENA BRANDAO MOHALLEM SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARANGONI FROTA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-54.2025.8.26.0383 (processo principal 1000551-75.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dirceu Moreira Brandão Filho - Fernando Morato Coelho de Toledo - Vistos. Pree… Processo 0000258-54.2025.8.26.0383 (processo principal 1000551-75.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dirceu Moreira Brandão Filho - Fernando Morato Coelho de Toledo - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). CASO HOUVER PEDIDO 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de junho de 2025. - ADV: LORENA BRANDAO MOHALLEM SANTIAGO (OAB 212471/MG), DAYANE MARANGONI FROTA GOMES (OAB 317078/SP)

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Processo nº 0000258-26.2007.8.26.0176

ID: 308722978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000258-26.2007.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR SOUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO P. BUISINI RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-26.2007.8.26.0176 (176.01.2007.000258) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LINDOMAR SOUZA DE JESUS - VISTOS. LINDOMAR SOUZA DE JESUS, qualificado nos autos, foi… Processo 0000258-26.2007.8.26.0176 (176.01.2007.000258) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LINDOMAR SOUZA DE JESUS - VISTOS. LINDOMAR SOUZA DE JESUS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, "caput", do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 20 de novembro de 2006, por volta das 10h00m, na Avenida Ibirama, nº 1214, Jardim São Luis, nesta cidade de Embu das Artes, matou Marcelo Antonio dos Santos, mediante golpe desferido com agente contundente, assim produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 81/82. A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2007 (fls. 91/92). O réu foi citado por edital (fls. 159) e não se manifestou nem constituiu defensor (fls. 160). O processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo também decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 163/164). O réu constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (fls. 259/261). O réu solicitou a instauração de incidente de insanidade mental, juntando documentos (fls. 277/289), tendo o Ministério Público concordado (fls. 301/303). Revogada a prisão preventiva do acusado e determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (fls. 313/315). O laudo pericial foi juntado às fls. 138/142 dos autos em apenso (0003560-72.2021.8.26.0176 incidente de insanidade mental), concluindo pela inimputabilidade do acusado à época dos fatos, devido ser ele portador de esquizofrenia paranóide (fls. CID 10 F 20.0). Durante a instrução processual, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi interrogado (mídias acostadas aos autos) Em alegações finais (fls. 462/469), o Ministério Público requereu a improcedência do pedido formulado na inicial acusatória, sendo o réu absolvido sumariamente, nos termos do artigo 415, IV do Código de Processo Penal, em virtude de ter agido em legítima defesa. A defesa (fls. 477/480) também pugnou pela absolvição sumária do acusado, pois agiu sob o manto da legítima defesa. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Razão assiste às partes. A prova da materialidade restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrências (fls. 09/10) e pelo laudo necroscópico (fls. 80/81), além da prova oral produzida. A autoria também é certa. Entretanto, em que pese as provas coligidas ao término da instrução, darem conta, desde logo, sobre a existência de eventuais indícios de autoria e materialidade, a conduta imputada ao acusado encontra-se acobertada pela excludente de ilicitude de legítima defesa. Na fase inquisitorial, o réu (fls. 24/25) disse que no dia 14 de novembro de 2006 saiu com sua esposa e filhas e, na rua, ele e um morador do bairro de prenome Marcelo acabaram se esbarrando e discutindo; que Marcelo era envolvido com drogas e o ameaçava para que lhe vendesse sua propriedade para montar um ponto de venda de drogas; que, no desentendimento, Marcelo passou a agredi-lo, arremessou um copo em sua direção e mordeu seu braço esquerdo; que entraram em luta corporal; que sua esposa ligou para a polícia, mas esta não veio; que deixou o local e foi até o Rodoanel para pedir ajuda para a polícia rodoviária; que Marcelo foi até onde ele estava com um pequeno machado; que jogaram um pedaço de pau de cima do viaduto para ele se defender, mas não sabe quem jogou; que Marcelo o golpeou nas costas com o machado; que pegou uma pedra e arremessou na direção de Marcelo, na altura do peito, mas Marcelo abaixou e foi atingido na cabeça; que Marcelo caiu no chão e ele fugiu do local; que Edson presenciou a agressão e entregou o machado para irmã Gisele; que Renata, dona de um bar, e o marido dela também presenciaram as agressões; que o marido de Renata socorreu Marcelo; que soube posteriormente que Marcelo faleceu; que passou a ser ameaçado por Edson, Gisele, Helio, Paulo, Zé e outros moradores do bairro. Em juízo, disse que no dia aconteceu que estava saindo com a mãe de suas filhas pequenas; que Gisele, Hélio, Edson; que na verdade, todos trabalhavam na mesma empresa; que eles queriam invadir e ele tinha criação e plantação; que andava de facão, pois tinha cobra e era para defender as filhas; que eles todos andavam muito juntos; que tinha uma área maior que a deles e eles queriam colocar carros velhos no terreno e tinha defesa assim, mas não queria agredir; que nesse dia, estava indo tirar dinheiro no mercado; que eles moravam numa viela bem estreita e queriam o terreno maior para fazer desmanche e nunca aceitou e a situação sempre foi essa e nunca para ameaçar; que ele passou e Marcelo trombou; que ele queria que pedisse desculpa; que não ia pedir; que falou: Lindomar, peça desculpas; que não pediu desculpas e entraram em luta corporal; que se resguardou; que Marcelo pegou uma machadinha e foi atrás dele; que foi Gisele quem pegou o machado; que não foi sua intenção mata-lo, mas se defender; que foi para ele sim; que não era para ter matado a vitima e sim para pegar no peito dele; que foi Gisele quem pegou a machadinha; que ele meteu o machado nas suas costas; que foi na delegacia da Cotia e o policial falou que eles tinham colocado um tal de diabo loiro para ir atrás dele; que Marcelo bebia; que deu cartão para Lindomar para comprar bebidas e também coisa para suas filhas; que Marcelo também usava drogas; que todos eles ficavam juntos e não era a intenção agredir ou matar; que ele foi atrás com um machado e só se defendeu; que pegou uma pedra mas tirou de sua mão; que Marcelo estava com uma machadinha; que pegou um pedaço de madeira pois achava que ele tinha arma; que quando viu que não era arma, foi para cima dele, com o pedaço de pau; que Marcelo tomou o pau e meteu a machadinha nas suas costas; que pegou a pedra para atingir o peito; que não era para matar; que eles sempre queriam invadir seu espaço; que cuidava de onde estava morando que ia fazer usucapião e outra área da DERSA; que vitima e as testemunhas queriam fazer um desmanche e ficava com medo e não dava espaço para isso; que todos eram seguranças e queriam fazer algum trambique dentro da empresa do rodoanel; que Hélio é padrasto de Gisele; que todos trabalhavam no rodoanel; que quando levou as filhas em casa, não ficou ali e saiu de novo sentido rodoanel; que saiu correndo depois que elas entraram e Marcelo foi atrás dele com o machado; que na trombada, desceu com a família e ele já foi pegar a machadinha; que não quis ficar dentro de casa, pois ele estava com a machadinha; que pegou a pedra e a machadinha estava na mão da vitima; que pegou um pedaço de madeira, ele puxou e meteu nas suas costas; que chamou um advogado logo depois que foi para a delegacia de Cotia; que A testemunha Edson Moreira de Andrade relatou que no dia dos acontecimentos, o Marcelo tinha amizade com o Lindomar e ele era amigo dos dois; que Marcelo emprestava o cartão para o Lindomar comprar coisa para os filhos; que no dia do acontecido, estavam nesse trio tomando uma cerveja; que Lindomar estava mais para baixo; que o acusado e a vitima tinham tido um atrito uns dias antes; que nisso o acusado veio lá de baixo e foi passar e bateu no ombro do Marcelo; que começou a discussão e se agarraram; que estava o acusado com a esposa e as duas filhas; que foi uma pancadaria; que conseguiram separar; que o acusado desce para a casa dele e Marcelo ficou alterado e saiu de novo de casa com algo enrolado dentro do jornal; que desceu e colocou na cintura; que achou que era uma arma; que ele desceu sentido casa do Lindomar; que ele estava alterado; que já tinham bebido; que Lindomar correu; que foi perto do rodoanel; que Lindomar arrumou uma estava; que ficou segurando; que Marcelo sacou a machadinha que pessoal usa para destrinchar boi no açougue; que Lindomar com o pedaço de pau; que a machadinha caiu; que Lindomar jogou o paralelepípedo que pegou bem na nuca do Marcelo que estava abaixado pegando a machadinha; que Marcelo já levantou mexendo os olhos; que ele foi para cima ainda com o pau para terminar de matar; que ele mandou sair de perto que também ia mata-lo; que ai o acusado desistiu; que socorreram Marcelo; que deram pontos; que fez exames e viram que tinha lesão; que deu traumatismo craniano, fez a cirurgia e faleceu; que presenciou todos os atos; que quando o acusado deu uma pedrada, veio com o pau para terminar de matar e só parou pois gritava socorro na beira do rodoanel; que a intenção era matar mesmo; que nunca mais encontrou o acusado; que sumiu e nunca mais o viu; que quando o acusado pegou a pedra para jogar, a machadinha caiu no chão e a vitima se abaixou ao chão; que a pedra veio na cabeça da vitima; que Lindomar era um cara complicado e pagava de valentão; que queria sim tirar a vida do Marcelo; que teve outra questão; que ele passou pelo Marcelo e nele bateu, provocando, que queria caçar briga com o Marcelo. A testemunha José Costa Santos esclareceu que estava presente; que estavam na frente de sua casa; que Lindomar subiu e discutiram; que separaram eles; que Lindomar ficou andando e rodando perto do rodoanel; que Marcelo desceu para a casa e pegou uma machadinha; que pediram para ele não ir; que Lindomar deu uma pedrada em Marcelo; que Marcelo desceu com a machadinha atrás de Lindomar; que foram debaixo da ponte; que Lindomar correu, pois achou que era arma de fogo; que viu que não era e começou a aproximar; que a machadinha caiu e o Marcelo foi pegar e Lindomar jogou a pedra em Marcelo que pegou na nuca; que um vizinho socorreu; que depois de acertar com a pedra, Lindomar ainda pegou um pau para terminar de atacar Marcelo; que depois Lindomar se escondeu na casa de um vizinho que lhe deu cobertura; que estava ele, Paulo, Edson e Gisele apareceu depois; que o acusado era violento e o Marcelo não era violento; que nunca encrencou com ele, mas vivia ameaçando todos com pau, pedra etc; que nunca teve discussão com ele; que a machadinha caiu e quando ele abaixou, a pedra a acertou na nuca; que a pedra estava ali na beira do rodoanel; que depois pegou um pedaço de madeira; que Marcelo não era violento. A testemunha Paulo Henrique Pereira Costa disse que na hora da pedrada, não estava, mas estava antes; que estava indo para o serviço; que o Marcelo era amigo de todo mundo, inclusive do acusado; que o acusado pegou a chave da mão do Marcelo, jogou no mato e ai já saíram se batendo; que um puxou um para um lado e outro migo o outro; que Marcelo saiu correndo atrás do acusado; que falaram para ele deixar de lado; que quem presenciou foi o Edson e a irmã do Marcelo; que o acusado ameaçava todo mundo; que disse que o acusado o ameaçou de lhe dar uma facada; que tinha vez que ele tava bem, mas ele às vezes olhava torto e ia para cima; que um dia ele estava dormindo; que estava tendo uma festa e que ele meteu o pé na porta e tinha uma peixeira na calça; que no outro dia, foi perguntar; que ele disse que o pau que dá em chico da em Francisco; que ele também se sentiu incomodado e tacou pedra na sua casa, que era vizinho do acusado; que o acusado e a vitima não tinham desavenças; que Marcelo o ajudava com o cartão para fazer compras; que falam que na hora da discussão, o acusado jogou uma pedra na cabeça do Marcelo; que Marcelo ter outra opção sexual não vem ao caso e não tem conhecimento; que nunca entendeu o porquê do golpe do acusado na vitima; que eles estavam todos de boa; que segundo o que o pessoal contou, foi uma pedra que atingiu Marcelo; que na primeira confusão, tentou jogar um tijolo mas não aguentou; que Marcelo estaria com uma machadinha; A testemunha Giselle Moreira de Andrade falou que trabalhava de diarista e quando chegou, já tinha tido a briga corporal; que Lindomar era uma pessoa agressiva e usava drogas e andava com facão na calça; que ele colocava facão na calça e ameaçava os vizinhos; ue o seu padrasto tomou uma facada do acusado sem fazer; que ele espancava a esposa; que a sua mãe socorreu; que não sabe se ele ficou com bronca disso; que as pessoas tinham medo dele, pois ele usava facão; que nesse ocorrido do Marcelo, ela ficou sabendo que eles se pegaram; que Marcelo desceu para conversar; que não sabe se ambos estavam armados; que desceu atrás com o irmão, o Edson; que um xingava o outro; que Marcelo tinha bebido e Lindomar tinha usado maconha; que Lindomar jogou uma pedra; que Marcelo achou que não ia pegar; que a pedra pegou em sua cabeça; que Lindomar pegou uma estaca para terminar de matar; que conseguiram socorrer o Marcelo; que não viu nada na mão do Marcelo, mas disseram que ele estava com uma machadinha; que estavam tentando evitar o pior; que Lindomar estava muito exaltado; que Marcelo era amigo de Lindomar; que bebiam juntos e Marcelo emprestava cartão para o acusado; que Marcelo queria conversar, mas aí o acusado tacou uma pedra muito grande; que Marcelo abaixou e a pedra pegou em sua cabeça; que socorreu o acusado; que viram que ele estava sangrando muito e o levaram para o PS de Embu das Artes; que Marcelo morava sozinho e eram todos vizinhos; que na hora da confusão, não estava, que chegou na parte que eles estavam se xingando; que não viu se Marcelo tinha algo em mãos; que escutou a conversa de que antes de chegar, Marcelo pegou a machadinha, pois Lindomar estava com o facão; que ouviu Marcelo falando que se ele ia pegar o facão, ia pegar a machadinha. A testemunha Helio Lacerda de Aquino disse que foi na porta da sua casa quando começou a briga; que entrou para casa e não viu mais nada; que a vítima correu para casa e pegou uma machadinha; que não viu o acusado fazendo nada; que contaram que ambos estavam discutindo na sua porta; que não sabe o motivo; que o acusado era cheio de ser machão; que ele também quis pega-lo no facão; que outras pessoas também sofreram ameaças do acusado; que não tinha o acusado problema com o acusado; que Marcelo teria emprestado o cartão para o acusado comprar coisa; que foi o que lhe contaram; que na frente da sua casa, ocorreu a primeira briga e a segunda ocorreu perto da casa do acusado; que quem lhe contou que Marcelo foi atrás do Lindomar, na verdade, ele mesmo viu; que saiu em busca da casa do Lindomar; que foi sozinho e depois ficou sabendo que Marcelo tinha ido para o hospital, pois tinha tomado uma pedrada na cabeça; que Lindomar se mudou do bairro e ele quer distancia, pois o ameaçava com facão e ameaçava Paulo, edson e outras pessoas; que nunca mais teve contato com o acusado; que acha que Lindomar estava bêbado; que acha que os dois, que não sabe ao certo; que a intenção era matar mesmo; que o cara com a machadinha. Diante desses elementos de prova, de rigor a absolvição sumária do acusado. Sabe-se que aabsolviçãosumáriatão somente é possível se estiver absolutamente demonstrada a excludente de ilicitude ou culpabilidade (art.415,inc.IV, do CPP), o que aconteceu no presente caso. A prova oral colhida, sob o crivo do contraditório, corrobora a versão apresentada pelo acusado de que agiu em legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal, ou seja, agiu em repulsa à agressão ilegítima, atual e iminente, por parte da vítima, tendo utilizado, para tanto, os meios necessários de forma moderada. Nesse ponto, ressalto que o réu afirmou que teve um desentendimento com a vítima, que foi para cima dele com uma machadinha na mão, tirou o pedação de madeira que ele tinha nas mãos e ainda o acertou nas costas com a machadinha. Em seus depoimentos as testemunhas afirmaram que, depois do primeiro desentendimento entre o acusado e o ofendido, este partiu em ao réu. Ressalta-se, ainda, que as testemunhas Helio e Edson Jose explanaram que, quando a vítima foi em direção ao acusado, ela estava com uma machadinha. Assim, constata-se que quando o ofendido partiu para cima do acusado com a machadinha na mão, o réu, para repelir a injusta agressão, lançou uma pedra em direção à Marcelo, que chegou, inclusive, a abaixar a cabeça, na tentativa de desviar do objeto, conforme testemunho de Giselle. Como se nota, confirmada a inexistência de ânimo de matar do acusado, já que alega que sua intenção era atingir o peito da vítima e não sua cabeça. Dessa forma, outra alternativa não resta senão aabsolvição sumáriado acusado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEa pretensão acusatória e ABSOLVO SUMARIAMENTEo réu LINDOMAR SOUZA DE JESUS,com fundamento no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. P.I. - ADV: FRANCISCO P. BUISINI RIBEIRO (OAB 13280/BA)

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