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Processo nº 0000722-05.2022.8.26.0506

ID: 337271607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-05.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA SOMERA MARTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0000722-05.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1036712-79.2018.8.26.0506) (processo principal 1036712-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0000722-05.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1036712-79.2018.8.26.0506) (processo principal 1036712-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Somera - - Marta Silva - Vistos. Fls. 110 - Revejo de ofício a decisão de fls. 104, pois há erro material por não ter sido destacado o valor referente aos honorários sucumbenciais, passando o dispositivo a conter o seguinte texto: Fixado o valor exequendo pela apresentação de impugnação às fls. 92/94 e concordância por parte da exequente às fls. 103, homologo os cálculos de fls. 95/98 e defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$45.699,79, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$4.569,98 (atualizados até AGO/2023) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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E. G. M. Da P. x B. F. Da P.

ID: 296614899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000722-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M. DA P.

Polo Passivo:

B. F. DA P.

Intimação

Advogados:

WANDERSON JUNIOR DE CASTRO

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EDILSON CASAGRANDE

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000722-94.2025.8.26.0604 (processo principal 1001506-93.2021.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.G.M.P. - B.F.P. - Ciência quanto ao retorn… Processo 0000722-94.2025.8.26.0604 (processo principal 1001506-93.2021.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - E.G.M.P. - B.F.P. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP), EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP), WANDERSON JUNIOR DE CASTRO (OAB 419972/SP)

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Stanyer Jackson Guimarães x Prefeitura Municipal De Guaraci

ID: 305915709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-27.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STANYER JACKSON GUIMARÃES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Intimação

Advogados:

MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN

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LUCAS FALACIO DA SILVA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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GUILHERME HENRIQUE FACCHINI

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Processo 0000722-27.2025.8.26.0400 (processo principal 0003191-51.2022.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - STANYER JACKSON GUIMARÃES - PREFEI… Processo 0000722-27.2025.8.26.0400 (processo principal 0003191-51.2022.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - STANYER JACKSON GUIMARÃES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - 1. Diante da concordância do exequente/impugnado (fls. 40/41) com os cálculos apresentados pela executada; acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Prefeitura Municipal de Guaraci (fls. 33/34); e HOMOLOGO os cálculos de fls. 35, no valor de R$ 11.349,72 (principal), e de R$ 1.702,45 (honorários da sucumbência); válido para 08/05/2025; e homologo a renúncia do requerente ao valor excedente ao teto das requisições de pequeno valor da Prefeitura Municipal de Guaraci (R$ 8.157,41). 2. Para requisição do valor, a parte exequente deverá efetuar o peticionamento eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório; não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial; o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Deve-se observar os Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios. O guia do peticionamento de requisitórios está disponível na internet, em https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. 2.1. Deverá a parte exequente, no peticionamento, constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. Também deverá indicar corretamente a natureza da verba exequenda (remuneratória ou indenizatória), com a descrição do valor total (bruto) atualizado do crédito; descrevendo, em campos próprios, os eventuais valores a compensar a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e outros descontos (como assistência médica) incidentes; tudo conforme os cálculos ora acolhidos; não podendo indicar no formulário somente o valor líquido do crédito, sem fazer menção ao total bruto e às deduções ou compensações devidas. 3. À Serventia Judicial, determina-se que: a) constatado o pedido de expedição de Oficio Requisitório no sistema, aguarde-se sua quitação; e b) Efetuado e certificado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para que, caso queira, se manifeste sobre eventual oposição à extinção do feito, no prazo de 5 dias, consignando que, no silêncio, presumir-se-á a quitação. 4. Intimem. - ADV: MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN (OAB 326979/SP), GUILHERME HENRIQUE FACCHINI (OAB 442993/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP), LUCAS FALACIO DA SILVA (OAB 457221/SP)

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Processo nº 0000722-16.2024.8.26.0415

ID: 333929179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-16.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE J. M. M. A. DE J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA XAVIER NOGUEIRA

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Processo 0000722-16.2024.8.26.0415 (processo principal 1001741-74.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - - M.A.J.G. - Vistos. MARIA ALICE DE JESUS GOMES, menor impúbere, rep… Processo 0000722-16.2024.8.26.0415 (processo principal 1001741-74.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M. - - M.A.J.G. - Vistos. MARIA ALICE DE JESUS GOMES, menor impúbere, representada por sua genitora LETÍCIA DE JESUS APARECIDA DA SILVA, requer medidas executivas em face de RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES para satisfação de crédito alimentar inadimplido. O executado foi devidamente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias, conforme certidão de fls. 37, mantendo-se inerte. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (fls. 43). FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação (art. 17 do Código de Processo Civil), passo à análise do pedido. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar, regido pelos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil. Restou incontroverso o inadimplemento da obrigação alimentar pelo executado, que foi regularmente intimado para pagamento e permaneceu silente, não comprovando o pagamento nem justificando a impossibilidade de efetuar o débito. O crédito alimentar possui natureza especial, destinando-se à subsistência do alimentando, o que justifica a adoção de medidas efetivas para sua satisfação, conforme preceituam os artigos 529 e 831 e seguintes do Código de Processo Civil. As medidas requeridas têm amparo legal e encontram respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a utilização dos sistemas informatizados para localização e constrição de bens em execução alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino: A) Proceda-se à pesquisa e ao BLOQUEIO de valores em contas bancárias do executado via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; B) Proceda-se à RESTRIÇÃO de veículos de propriedade do executado via RENAJUD; C) Proceda-se à pesquisa de bens imóveis via CNIB para eventual penhora; D) Oficie-se ao CAGED/Ministério do Trabalho para verificação de vínculo empregatício do executado, e, sendo positivo, intime-se o empregador para desconto em folha de pagamento, nos termos do artigo 529 do Código de Processo Civil; E) Não sendo localizados ativos suficientes, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado. Incide MULTA de 10% sobre o valor do débito e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% sobre o valor da execução, nos termos dos artigos 523, §1º e 525 do Código de Processo Civil. Anoto que o sistema SAJ registra tentativas de peticionamento pelos advogados Vinicius Camargo Fidelis de Moraes (OAB 479514/SP) e Márcia Cristina Cândido Fadel (OAB 166703/SP) em 17 e 18 de julho de 2025, não vinculadas ao processo em razão do segredo de justiça. Caso tenham efetivamente peticionado em nome de qualquer das partes, deverão juntar cópia nos autos para regular processamento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ APARECIDA XAVIER NOGUEIRA (OAB 487067/SP), BEATRIZ APARECIDA XAVIER NOGUEIRA (OAB 487067/SP)

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Ivone Salete Radavelli Dorizzi x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 334016598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-17.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SALETE RADAVELLI DORIZZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 0000722-17.2025.8.26.0274 (processo principal 1002914-37.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Associação de Aposentados … Processo 0000722-17.2025.8.26.0274 (processo principal 1002914-37.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivone Salete Radavelli Dorizzi - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: A tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de trinta (30) dias. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Processo nº 0000722-48.2025.8.26.0005

ID: 310427557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000722-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SCHUTZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE LIMA LEAL

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Processo 0000722-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Schutz Teixeira - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) condenar a… Processo 0000722-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fabiana Schutz Teixeira - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; e 2) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Reputa-se a ré intimada na forma do artigo 346 do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA DE LIMA LEAL (OAB 110946/RS)

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Processo nº 0000722-65.2025.8.26.0452

ID: 300992958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-65.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. N.

Intimação

Advogados:

DORIVAL SANTOS DAS NEVES

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Processo 0000722-65.2025.8.26.0452 (processo principal 0006248-96.2014.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - D.S.N. - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. … Processo 0000722-65.2025.8.26.0452 (processo principal 0006248-96.2014.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - D.S.N. - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 05, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Defiro o pedido constante da letra "e" de fls. 02, providenciando a Serventia o necessário (inclusão da condenação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ). Int. - ADV: DORIVAL SANTOS DAS NEVES (OAB 79735/SP)

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Processo nº 0000722-24.2023.8.26.0456

ID: 297142809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000722-24.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA GONçALVES DE MELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000722-24.2023.8.26.0456 (processo principal 1002236-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cecilia Gonçalves de Melo Rocha - Ante a não opo… Processo 0000722-24.2023.8.26.0456 (processo principal 1002236-68.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Cecilia Gonçalves de Melo Rocha - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 124.581,29 a título de principal e R$ 12.458,13 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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L. C. G. Da S. C. J. e outros x C. A. Q.

ID: 319680468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-25.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DA S. C. J. L. H. DA C. J.

Polo Passivo:

C. A. Q.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 0000722-25.2025.8.26.0627 (processo principal 1002571-83.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.C.J. - - L.C.G.S.C.J. - C.A.Q. - Trata-se de cumprimento de sentença.… Processo 0000722-25.2025.8.26.0627 (processo principal 1002571-83.2023.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.H.C.J. - - L.C.G.S.C.J. - C.A.Q. - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), LUIZ HENRIQUE DA COSTA JARDIM (OAB 109700/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 421654/SP)

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Luiz Carlos Leme De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 332066124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002258-78.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEME DE ALMEIDA VERA LUCIA ALVES NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER SEGUROS BRASL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO LEME DE ALMEIDA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 0002258-78.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006753-85.2024.8.26.0269) (processo principal 1006753-85.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Carlos Leme de Almeida … Processo 0002258-78.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006753-85.2024.8.26.0269) (processo principal 1006753-85.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luiz Carlos Leme de Almeida - - Vera Lucia Alves Nunes de Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Seguros Brasl Seguros e Previdencia S/A - Vistos. Liderado o expediente sigiloso, porquanto incabível a constrição de valores, pois o Juízo encontra-se seguro pela garantia prestada. A controvérsia existente nestes autos, dada a complexidade do cálculo do valor devido, demanda a produção de prova pericial, em especial pela diferença existente entre o cálculo apresentado pelos credores e o montante reconhecido pelos devedores. Para tanto, nomeio o perito Luiz Carlos Pinto de Almeida. Intime-se o perito da nomeação, bem como para que apresente o valor dos honorários necessário para a realização dos trabalhos, no prazo de 15 dias. Desde já, consigno que os honorários serão custeados pelos impugnantes, haja vista que são sucumbentes na ação principal, impugnantes nesta fase de cumprimento, observando-se que sequer apresentaram cálculo do valor que entendem devido, apenas depositando o montante nos autos principais, bem como que se trata de relação de consumo. No mesmo sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Recurso da exequente. Recurso provido, com determinação. I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença, visando o recebimento de R$ 6.537,90. O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação da executada, sem oportunizar às partes o direito de produção de provas, para reconhecer o excesso de execução e condenar a credora ao pagamento de honorários de sucumbência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de perícia contábil para apuração do valor devido, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. III.Razões de Decidir 3. As partes apresentaram divergências entre os cálculos elaborados. A própria executada requereu a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Diante da divergência quanto aos cálculos apresentados pelas partes e a complexidade evidente para sua elaboração, necessária a perícia para a devida apuração do montante devido, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa de uma das partes e eventual alegação futura de cerceamento de defesa 5. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte vencida na ação de conhecimento, conforme o princípio da causalidade. 6. Decisão anulada, com determinação de realização de perícia, com ônus dos honorários periciais atribuídos à parte agravada. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento:1. A divergência nos cálculos apresentados pelas partes justifica a realização de perícia contábil. 2. O ônus dos honorários periciais recai sobre a parte vencida na ação de conhecimento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 95, art. 523, § 1º, art. 85, §§ 1º e 7º, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2274834-53.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2016274-68.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0000722-40.2024.8.26.0213, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139898-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). - ADV: MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP)

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