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Processo nº 1001507-64.2025.8.26.0337

ID: 331511431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001507-64.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-64.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - M.M.G.A. - Trata-se da ação de guarda ajuizada por M. M. G. A. em face de M. M. , em favor de seus filhos R., M. e G. Ale…

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Processo nº 1001507-12.2025.8.26.0128

ID: 306450334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Odair José Belizário x Estado De São Paulo

ID: 300230190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-83.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé BELIZáRIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA TRIBIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ (I) CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE DE (II) PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 4. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 5. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO. 6. EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022 E LEI 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, MINISTRO FELIX FISCHER; ENUNCIADO 125 DO FONAJE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Helena Tribiolli (OAB: 295970/SP)

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Antonio Fernandes Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294631762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001507-24.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda… Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB 84231/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Eliane Abreu Silva x Simplic Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios

ID: 311145281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ABREU SILVA

Polo Passivo:

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JIULIETI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001600-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1001507-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Abreu Silva - Simplic Fundo de Investimentos Em Direitos Cred… Processo 0001600-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1001507-09.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliane Abreu Silva - Simplic Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Fls. 12/15: RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada (CPC, art. 525, caput), por ora verificando alegações pertinentes às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do depósito integral e em dinheiro do valor exigido pelo credor, CONCEDO o efeito suspensivo de que trata o art. 525, § 6º, do CPC. 2. MANIFESTE-SE o credor no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para decisão. 3. No mais, de forma geral, sem análise da impugnação específica que será realizada em momento oportuno, uma vez que a maioria das impugnações versa sobre estes assuntos, oriento: 3.1. Honorários sucumbenciais: em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento apenas de honorários de sucumbência, os juros de mora sobre os honorários devidos, em regra, incidem apenas desde a intimação para o cumprimento da sentença. 3.2. Multa: a multa processual prevista no art. 523 do CPC incide apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário e sobre o saldo credor existente naquela data. 3.3. Pagamento parcial do débito: a execução se inicia ou prossegue em relação ao saldo remanescente. Neste caso, deve o(a) exequente proceder à atualização de seu crédito até a data do depósito, deduzir a quantia correspondente e realizar nova operação de atualização com os encargos legais devidos até a data final do cálculo. A incidência da multa deve observar o tópico anterior. 3.4. Incidência de juros e correção monetária: observar o disposto na sentença (se da data do fato, do ajuizamento da ação e/ou da citação). 5. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. IntimeM-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), CAMILA JIULIETI CALDEIRA (OAB 476152/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ)

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Processo nº 1001507-92.2025.8.26.0360

ID: 281314195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001507-92.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. DA S. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Luis Calsoni Junior (OAB 268912/SP) Processo 1001507-92.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. da S. O. P. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da p… ADV: Edson Luis Calsoni Junior (OAB 268912/SP) Processo 1001507-92.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. da S. O. P. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se.

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Limiar Educação Especializada E Intervenção Comportamental x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 330043865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001507-08.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIMIAR EDUCAçãO ESPECIALIZADA E INTERVENçãO COMPORTAMENTAL

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-08.2025.8.26.0291 - Monitória - Pagamento - Limiar Educação Especializada e Intervenção Comportamental - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º… Processo 1001507-08.2025.8.26.0291 - Monitória - Pagamento - Limiar Educação Especializada e Intervenção Comportamental - Hapvida Assistência Médica S.a. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JOSE MARCOS DA CUNHA (OAB 88548/SP)

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Amarildo Donizeti Venâncio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 330146315

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DONIZETI VENâNCIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Amarildo Donizeti Venâncio - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL DE R$ 1.000,00 SEDIMENTADOS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE APENAS ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME DETERMINADO POR ESTE E. TJSP (IRDR Nº 59), EIS QUE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL JÁ RESTOU RECONHECIDA - EM QUE PESE À REVELIA DA RÉ, ESTE RELATOR SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL - DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 38,41, INÁBEIS A AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO PELO DANO MORAL, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amarildo Donizeti Venâncio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 331612977

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-47.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DONIZETI VENâNCIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-47.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Amarildo Donizeti Venâncio - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRETENSÃO REPARATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL DE R$ 1.000,00 SEDIMENTADOS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE APENAS ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME DETERMINADO POR ESTE E. TJSP (IRDR Nº 59), EIS QUE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL JÁ RESTOU RECONHECIDA - EM QUE PESE À REVELIA DA RÉ, ESTE RELATOR SEQUER RECONHECERIA A OFENSA MORAL - DESCONTOS FORAM NO VALOR MÓDICO DE R$ 38,41, INÁBEIS A AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR ABALO PSÍQUICO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO PELO DANO MORAL, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB: 236723/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Artur Vinicius Alves E Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331601808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-29.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR VINICIUS ALVES E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-29.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-29.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Artur Vinicius Alves e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. CET DISCRIMINA O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE LIMITA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ABRANGENDO OUTROS VALORES TAIS COMO TRIBUTOS, TARIFAS E SEGURO, O QUE EXPLICA A DIFERENÇA ENTRE A TAXA PREVISTA NO CONTRATO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO QUE, NA PRÁTICA, FOI COBRADO MÊS A MÊS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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