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Processo nº 1001767-14.2019.8.26.0415

ID: 293378693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-14.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com… Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com trânsito em julgado. Havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Na hipótese de improcedência ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente (Provimento CG nº 1789/2017). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO FABBRI (OAB 295838/SP), SILVIA FONTANA FRANCO (OAB 168970/SP)

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A. R. Da S. x A. A. Da S.

ID: 293334653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001767-57.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1001767-57.2024.8.26.0247 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.S. - A.A.S. - Vistos, 1. Fls. 132-133 e 134: Ciente. Mantenha-se a audiência para a dat…

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Benedita Damito x Aspecir Seguradora Previdência e outros

ID: 291570993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-73.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DAMITO

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELA PONSONI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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Processo 1001767-73.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Damito - Aspecir Seguradora Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. ASPECIR PREVIDÊNCIA opõe emba… Processo 1001767-73.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Damito - Aspecir Seguradora Previdência - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. ASPECIR PREVIDÊNCIA opõe embargos de declaração contra sentença de fls. 310/315, alegando omissão quanto à aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil, sustentando que o acordo firmado entre a autora e o Banco Bradesco extinguiria sua obrigação por força da solidariedade. Os embargos não procedem. Inexiste omissão na sentença embargada. O decisum fundamentou expressamente que a instituição financeira corré não possuía responsabilidade pelos descontos questionados, limitando-se a executar débitos determinados pela embargante, conforme constou: "não se vislumbra hipótese de responsabilidade da instituição financeira ré, pois a relação jurídica que possui com a parte demandante se limitou apenas a efetuar o débito das cobranças feitas pela corré". A aplicação do art. 844, §3º, do Código Civil pressupõe a existência de devedores solidários, o que não se verifica na espécie. A responsabilidade da ASPECIR decorre da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos por ela promovidos, enquanto o Banco atuou como mero intermediário na execução dos débitos, sem participação no ilícito. Ausente solidariedade efetiva, a transação celebrada com o banco não produz efeitos liberatórios em favor da embargante. O acordo firmado no valor de R$ 3.000,00 possui natureza compensatória pelos transtornos bancários, não constituindo quitação da obrigação principal originada pela conduta da embargante. As responsabilidades decorrem de fundamentos jurídicos distintos, impedindo a extensão dos efeitos do acordo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a transação celebrada com um dos responsáveis não se estende automaticamente aos demais quando as responsabilidades possuem origens diversas. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Regina Celia Milantoni E Azevedo x Hugo De Oliveira Vieira Basili e outros

ID: 316313322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MILANTONI E AZEVEDO

Polo Passivo:

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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EDER DE BONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Regina Celia Milantoni e Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Waldir da Costa Lemos Junior - Apelado: Hugo de Oliveira Vieira Basili - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observação. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO, PELO RELATOR, DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. MANTIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E CONCEDIDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, CARACTERIZADA A DESERÇÃO, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O APELO. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-A EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder de Bona (OAB: 125673/SP) - Jose Waldir da Costa Lemos Junior (

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União Comercial De Baterias De Osasco Ltda - Me x Maria Lúcia Frare Gonçalves e outros

ID: 278255123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001767-10.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO COMERCIAL DE BATERIAS DE OSASCO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA LúCIA FRARE GONçALVES MAURO FRARE

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES CORREA

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PATRICIA GONCALVES

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NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO

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MARIA CRISTINA FRARE PALMA

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUIZ MACCIRE

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO

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ALIPIO LIMA DOS REIS

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ALFREDO MAIA FERREIRA

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ADV: Alipio Lima dos Reis (OAB 110777/SP), Francisco Luiz Maccire Junior (OAB 135094/SP), Patricia Goncalves (OAB 148232/SP), Alfredo Maia Ferreira (OAB 200313/SP), Paula Alves Correa (OAB 238693/SP)…

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Cabrobó Tabacs Comercio De Tabacaria Vestuario Presentes E Bebidas Eireli

ID: 319212623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

CABROBó TABACS COMERCIO DE TABACARIA VESTUARIO PRESENTES E BEBIDAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001767-14.2019.8.26.0415

ID: 277245969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-14.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

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EDUARDO FABBRI

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ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes… ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com trânsito em julgado. Havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Na hipótese de improcedência ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente (Provimento CG nº 1789/2017). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001767-43.2025.8.26.0596

ID: 330398578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-43.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal d… Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Gustavo Costa Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312358128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e … Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO COSTA FERREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor efetivamente descontado de seu cartão de crédito, correspondente ao preço do produto não entregue, corrigido monetariamente, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art . 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da data de cada desembolso indevido e os juros a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. II) DETERMINAR a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) e reversível em favor do requerente. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 337253778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pre… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: (1) a título de danos materiais, a quantia de R$ 7.787,43 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), monetariamente corrigida a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a prática do ato ilícito; (2) a título de danos morais, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção a contar do arbitramento; e (3) referente aos danos estéticos, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de juros e correção monetária, ambos a contar do arbitramento. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP)

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