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Processo nº 1001830-86.2025.8.26.0299

ID: 279740688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-86.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO AVELINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Pereira Cardoso (OAB 489420/SP) Processo 1001830-86.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio Avelino Costa - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência. O acidente q… ADV: Matheus Pereira Cardoso (OAB 489420/SP) Processo 1001830-86.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio Avelino Costa - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência. O acidente que acometeu o autor foi devidamente comprovado pelo prontuário médico de fls. 20/29 e pela reportagem anexada às fls. 36/47. Considerando que o acidente ocorreu há poucas semanas, que o trauma experimentado pela situação independe de qualquer prova, que a conversa de fls. 32/33 dá conta de que a psicóloga é especializada em acidentes de ônibus e em atenção à disposição do art. 734 do Código Civil, estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Cabe destacar que é fundamental para o sucesso do tratamento psicológico o estabelecimento de um vínculo de confiança entre o paciente e o profissional, o que rejeita a hipótese de custeio de profissional da escolha da requerida. Desta forma, DETERMINO que, em conjunto com a contestação, a ré deposite em conta judicial vinculada ao processo a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referentes às doze sessões prescritas ao autor (fls. 31). Não o fazendo, a ré se submeterá à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1024762-23.2024.8.26.0002

ID: 323726979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024762-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIA ESTHER DIAS BALDO

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Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior … Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devidamente intimado a pagar o débito atualizado (fls. 85/88), o executado permaneceu inerte (fls. 89). Não ingressou nos autos para apresentar justificativas ou comprovar o pagamento do débito alimentar. Após, foi oferecida contestação por negativa geral mediante Curador Especial (fls. 93). Manifestação da Exequente reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 270/271). Após, opinou o Eminente membro do Ministério Público pela decretação da prisão civil do executado (fls. 275/276). Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Diante da ausência de Contador Judicial neste Foro Regional e considerando a Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, que não autoriza o pagamento de honorário referente a perícias contábeis que correspondam à mera atualização ou verificação de cálculo no caso de gratuidade processual, deverá a parte exequente juntar aos autos memorial de cálculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito - do débito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se o roteiro disponibilizado no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1 Após, oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), MARIA ESTHER DIAS BALDO (OAB 74394/SP)

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Processo nº 1001830-38.2025.8.26.0218

ID: 326300296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001830-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. B. DE S. W. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001830-38.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.S. - - N.C.B.S. - Proc. 2025/000905 Vistos. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para decretar o divó… Processo 1001830-38.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.S. - - N.C.B.S. - Proc. 2025/000905 Vistos. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para decretar o divórcio de WALLACE VINÍCIUS DE SOUZA e NATHÁLIA CRISTINA BARROSO DE SOUZA. As partes concordaram em fixar a guarda compartilhada com a residência da genitora como referência. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: 1- SEMANAL: em dias de semana de forma livre, observando o horário escolar e de atividades extracurriculares; 2- FINAIS DE SEMANA: alternados, retirando a menor no sábado às 10h e devolvendo no domingo às 18h, com pernoite; 3- FERIADOS: alternados, iniciando pelo genitor, retirando a menor às 10h e devolvendo no mesmo dia às 18h, salvo quando coincidir com o final de semana da visita, ocasião em que se estenderá a visita nos termos acima; 4- DIA DAS MÃES: a menor ficará com a genitora, mesmo que seja final de semana de visita do genitor, ocasião em que devolverá no dia anterior às 18h. 5- DIA DOS PAIS: ficará com o genitor, retirando às 10h e devolvendo às 18h. 6- DATAS FESTIVAS DE FINAL DE ANO (NATAL/ANO NOVO) as datas comemorativas de final de ano serão alternadas entre os genitores, iniciando da seguinte forma: o natal de 2025 passará com a genitora e o ano novo com o genitor, retirando no dia anterior às 10h e devolvendo no dia posterior (26 ou 02) às 18h. A pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da prole, fica fixado em 70% do salário mínimo nacional, a ser pago todo dia 10 de cada mês, diretamente para a genitora. Além do que, as despesas extras como exames, consultas e medicamentos serão divididas em partes iguais entre os genitores. Em caso de desemprego do genitor, a pensão será de 45% do salário mínimo nacional. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: NATHÁLIA CRISTINA BARROSO DE SOUZA. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo promovido, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação. Inexistindo interesse recursal fica esta sentença transitada em julgado nesta data, sem necessidade de expedição de certidão neste sentido. Sem custas a serem recolhidas em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que defiro aos requerentes. Expeça-se certidão de honorários à advogada em conformidade com o convênio OAB/DPE. Oportunamente e após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)

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Processo nº 1000591-18.2020.8.26.0042

ID: 304624339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000591-18.2020.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DE SOUSA EDNA ABADIA DE SOUZA, ESPOLIO DE JOAQUIM ELMANO DE SOUZA JOãO BENEDICTO PEREIRA JOAQUIM ARMANDO DE SOUZA JOSé PEREIRA MARIA JOANA DE SOUZA OSWALDO PEREIRA ROSELENE APARECIDA DE SOUZA TAILAN PAULINA DE SOUZA VICTOR BENEDICTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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DANIELA DOS REIS SANTOS

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Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - … Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - - João Benedicto Pereira - - Maria Joana de Souza - - Roselene Aparecida de Souza - - Tailan Paulina de Souza - - Edna Abadia de Souza, espolio de Joaquim Elmano de Souza e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Joaquim Elmano de Souza, ao teor de omissão existente na decisão de fls. 2108, que deixou de apreciar o pedido de transferência para o E. Juízo de Ribeirão Preto. Com efeito, trata-se de questão a ser apreciada, razão pela qual, acolho os presentes embargos. Diante da concordância dos demais herdeiros com o pedido (fls. 2091/2092), e já tendo sido pontuado na r. sentença de partilha de fls. 313 e decisão de fls. 331 que a cota parte do herdeiro Joaquim Elmano de Souza seria inventariada em sede própria, autorizo a transferência do valor exato indicado - R$ 7274,37 para os autos 1001830-18.2023.8.26.0506 (fls. 330). Prov. a serventia. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 2108. Int. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), DANIELA DOS REIS SANTOS (OAB 445440/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Banco Bmg S/A x Alice Martins Da Silva

ID: 308345009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-39.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-39.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-39.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Alice Martins da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora, na parte conhecida. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NÃO PRODUZINDO OS EFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITOS INEXIGÍVEIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU NEGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CABIMENTO PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO OS CRÉDITOS DOS CONTRATOS NULOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS É O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUO CASO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, ATÉ ONDE SE EQUIVALEREM (ART. 368 DO CPC) RECURSO DA AUTORA NEGADO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA VALORES DE LIMITE DE SAQUE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NULOS CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR, DELES SE BENEFICIANDO MERO ABORRECIMENTO EVIDENCIADO - APESAR DA ILÍCITA CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS NULOS, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Anielly Gasparini Gomes (OAB: 400321/SP) - 3º andar

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Alexandre Sanches x Suely Nunes Ferrari

ID: 310022309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001830-45.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES

Polo Passivo:

SUELY NUNES FERRARI

Intimação

Advogados:

SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR

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ANTONIO VALDIR FONSATTI

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Processo 1001830-45.2025.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Alexandre Sanches - Suely Nunes Ferrari - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Anote-se o valor da causa (R$ 65… Processo 1001830-45.2025.8.26.0539 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Alexandre Sanches - Suely Nunes Ferrari - Vistos. Com a emenda, recebo a inicial. Anote-se o valor da causa (R$ 65.000,00). Tratam-se Embargos de Terceiros opostos por Alexandre Sanches em face de Suely Nunes, nos quais o Embargante sustenta, em síntese, que adquiriu de terceiro, em 23/05/2016, o veículo MB/M.BENZ LK 1518, placas AEE-5883, agindo, à época, na condição de adquirente de boa-fé. Aduz que, posteriormente, alienou o referido bem a terceiro, residente na comarca de Bernardino de Campos/SP, o qual detém atualmente a posse do veículo. Todavia, sobreveio a constrição judicial do mencionado bem no âmbito de demanda executiva promovida pela Embargada, que, por sua vez, alega tratar-se de hipótese de fraude à execução. Diante disso, o Embargante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos efeitos de qualquer decisão proferida no processo principal que reconheça ou se fundamente na suposta fraude à execução, postulando, ao final, o reconhecimento judicial de sua condição de terceiro de boa-fé, com a consequente declaração de ineficácia da constrição incidente sobre o referido bem. Pois bem. De início, certifique a serventia a regularidade das custas processuais recolhidas pelo Embargante, intimando-o, se o caso, para complementação, no prazo de 5 (cinco) dias. No tocante ao pedido de tutela provisória, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, o único elemento documental colacionado aos autos com o propósito de comprovar a cadeia dominial do bem é o Certificado de Registro do Veículo (CRV), datado de 19/08/2022 (fl. 09), que se limita a demonstrar a posterior alienação do automóvel por parte do Embargante a terceiro. Não foi apresentado, até o momento, qualquer documento hábil a demonstrar a aquisição originária do bem, como instrumento contratual, recibo de pagamento, transferência bancária, ou outro meio idôneo de prova que pudesse atestar a regularidade e lisura da transação invocada. Nesse cenário, revela-se, em sede de cognição sumária própria da tutela de urgência, inviável aferir a higidez da cadeia dominial do bem, tampouco a alegada boa-fé do Embargante, ante a ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a aquisição originária do veículo. A matéria, por sua própria natureza, demanda instrução probatória mais aprofundada, o que desautoriza o deferimento da medida excepcional nesta fase inaugural. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Embargada para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, certifique a serventia nos autos do processo executivo nº 0007621-03.2011.8.26.0539 a oposição dos presentes embargos. Int. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP), SANTO CELIO CAMPARIM JUNIOR (OAB 319821/SP)

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Rosmar Antonio Cavallin x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293964718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-13.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSMAR ANTONIO CAVALLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-13.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001830-13.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS; (III) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (IV) A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DAS AÇÕES É JUSTIFICADA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME ART. 55, §3º DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.4. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONEXAS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS É VÁLIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 2. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377186-55.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004556-25.2021.8.26.0541, REL. DES. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001830-46.2024.8.26.0453

ID: 278890581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001830-46.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES TESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1001830-46.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Alves Testoni - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente conforme Resolução n. 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, até dezembro de 2021 e e, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, não havendo mais a incidência de juros, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int.

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Processo nº 1001830-58.2025.8.26.0082

ID: 294178569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001830-58.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1001830-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MU… Processo 1001830-58.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - D.A.O. - Vistos. Trata-se de Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE IPERÓ, por meio da qual a criança D. A. O., nasc. 01/08/2021, requer a matrícula do menor em creche da rede pública em período integral, preferencialmente no Centro de Educação Infantil Almirante Schiek. Verifico ser o caso de correção do valor da causa. A Câmara Especial do E.TJSP tem fixado, inclusive de ofício, valor da causa em decorrência dos parâmetros indicados pelo Poder Executivo, conforme se destaca do v.Acórdão proferido nos autos nº 1003977-62.2022.8.26.0082: "Inicialmente, cumpre retificar o valor atribuído à causa. Em conformidade com o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, versando o pedido sobre condenação em obrigação de fazer por tempo indeterminado, o valor da causa será equivalente à soma anual das prestações mensais, verbis: 'Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações'. Na espécie, o custo do valor anual estimado por aluno (VAAF), na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, corresponde à quantia de R$ 7.799,06, conforme se extrai da Portaria Interministerial do MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, sendo este o proveito econômico obtido na presente demanda. Assim, de rigor a redução do valor atribuído à presente causa que, correspondendo ao quantum do proveito econômico a ser obtido com a demanda, equivale ao custo anual da creche municipal no importe de R$ 7.799,06". Houve a edição de nova Portaria, a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024, a qual projetou a estimativa do valor anual por aluno e das receitas Anuais do Fundeb em 2024 de R$ 9.397,87 paraoEstadodeSãoPaulo, quantia que fixo como novo valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Anote-se. Compulsando os documentos juntados, em que pese a certidão de nascimento do menor (fls. 12) e o comprovante da lista de espera (fls. 15), sopesa-se que não houve comprovação da urgência na necessidade da vaga pleiteada. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO desta decisão, com urgência, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335 do CPC c/c artigo 212, § 1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1001830-95.2025.8.26.0587

ID: 277976004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001830-95.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

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ADV: Naiany Vitória Cunha Viana (OAB 526274/SP) Processo 1001830-95.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Reqte: P. A. P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Regularize a pa… ADV: Naiany Vitória Cunha Viana (OAB 526274/SP) Processo 1001830-95.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Reqte: P. A. P. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. Regularize a parte autora sua representação processual com a juntada da procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Nesse sentido, o atestado médico acostado aos autos indicando a existência de incapacidade da parte requerida para praticar os atos da vida civil (fls. 17). O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, uma vez que a demora na prestação da tutela jurisdicional poderia ensejar dificuldades da parte ré em praticar os regulares atos da vida civil. Por fim, a medida pretendida é reversível. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para nomear a parte autora PRISCILA ANGELOTTI PEREIRA como curador(a) provisório(a) do interditando JOSE SERGIO PEREIRA, consignando-se, apenas, que referida curatela deve limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), podendo, outrossim, ser revogada a qualquer tempo, desde que observada a superveniente capacidade civil plena da interessada. 3.1 Esta decisão servirá como COMPROMISSO e CERTIDÃO de Curatela Provisória, considerando o(a) curador(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4. Eventual entrevista do interditando será designada oportunamente (art. 751 do Código de Processo Civil). 5. Cite-se o interditando por mandado (art. 247, inciso I, do CPC) para que, querendo, apresente impugnação ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do Código de Processo Civil). O oficial de justiça responsável pela diligência deverá descrever pormenorizadamente a atual situação do interditando. 5.1. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, intime-se a Defensoria Pública, via portal eletrônico, para nomeação de curador especial ao interditando (art. 752, §2º, do CPC). 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação e abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de perícia médica (art. 753 do Código Civil). 8. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, a) comprovante de residência; b) certidão de nascimento do incapaz; c) laudo médico atualizado, com a respectiva CID, indicando a incapacidade do(a) interditando(a) para os atos da vida civil. 9. Sem prejuízo, abra-se vista, desde já, ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de tutela provisória. Servirá cópia da presente como mandado. Intime-se.

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